Defendemos aqui e julgo ter sido a CDU a primeira força política a fazê-lo no distrito, que a constituição de duas em vez de uma Comunidade urbana, que não englobasse todos os Concelhos, seria um erro a juntar a outro erro, que era o adiar a Regionalização. Feliz e infelizmente tínhamos razão. Contudo, hoje afirmamos que este processo de constituição de Comunidade Intermunicipal é mais uma falsa e inoperante tentativa de descentralização, que mais tarde ou mais cedo terá, tal como aconteceu - às duas estruturas anteriormente existentes Valimar e Vale do Minho de ser reformulada. Continuamos a perder tempo neste processo e a somar atrasos importantes para o desenvolvimento do nosso Concelho e da Região.
A CDU lamenta que a Lei n.º. 45/2008 de 27 de Agosto, seja mais um ataque ao pluralismo e á representatividade por parte da maioria existente na Assembleia da República. Com esta Lei temos uma situação tão caricata como esta: Uma força política com representatividade em todos os Municípios, nas Assembleias Municipais de uma Comunidade Intermunicipal, poderá não ter qualquer eleito na Assembleia Intermunicipal. No entender da CDU, isso é a negação da representatividade e do pluralismo que deve caracterizar uma Assembleia Intermunicipal.
Com esta atitude a maioria existente na Assembleia da República mostra que, ao contrário do que proclama, não dialoga não procura consensos e utiliza esta maioria para impor abusivamente Leis contrárias aquilo que devia ser a essência da democracia, ou seja, o respeito pelo voto dos Cidadãos, o respeito pelo voto das Instituições eleitas pelos Cidadãos.
A maioria parlamentar pode persistir na sua postura de submissão acrítica às decisões que tem tomado – estão no seu pleno direito! -, Mas não se iludam, porque se há coisas que a vida nos ensina todos os dias é que as maiorias não são eternas e podem tornar-se minorias mais rapidamente do que aquilo que é possível prever.
Quanto ao Projecto de Estatutos da Comunidade Intermunicipal do Minho Lima, merecem alguns reparos da nossa parte, tais como: Artigo 1º. Ponto 2 (Composição da Comunidade) – se por qualquer razão um município deseja sair ou entrar na Comunidade terá que ser modificado este ponto.
Artigo 2º. (Atribuições) alínea a) Promoção do planeamento económico, social e ambiental e porque não também desenvolvimento educativo, cultural e saúde pública? Justifica-se este reparo para dar seguimento às alíneas h) e i) do ponto 2 do mesmo artigo, do ponto 2 do artigo n.º.6 e às alíneas c) e g) do ponto 2 do artigo 19º.
Artigo 14º. (Mesa) ponto 5” Enquanto não for eleita a mesa, a mesma é dirigida pelos eleitos mais antigos”. Em idade? No tempo de desempenho no cargo de membro da Assembleia Intermunicipal? Qual a antiguidade que é pedida?
Não seria bom definir objectivamente quem assegura a mesa nesta circunstância.
Artigo 25º. (regime de pessoal) Para o lugar deixado vago no quadro do município de origem abrirá concurso para o ocupar? Se isto acontecer e se por alguma razão houver fusão ou se extinguir a Comunidade Intermunicipal como o previsto nos Artigos 41º. E 42º. O que acontece ao pessoal que transitou dos municípios?
Artigos 41º e 42º. Em caso de extinção ou de fusão, havendo um município que não queira fazer parte da nova Comunidade o que lhe acontece?
Nestes Estatutos também não estão contempladas as condições de saída da Comunidade, de qualquer município, nem da sua exclusão. Para quem fica a sua parte do património? E quem paga as dividas se as houver?
11 de Outubro de 2008
