Este assunto desde sempre mereceu da CDU uma especial atenção que foi sendo consubstanciada com várias intervenções nesta Assembleia, e também apresentando soluções para revitalizar o comercio local e reabilitar o parque habitacional.
Já em 1997 a Câmara que V.Ex.ª preside se dirigiu ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território da altura, dando-lhe a conhecer a sua preocupação sobre o envelhecimento do parque edificado e do estado obsoleto das suas infra-estruturas que têm concorrido para a consequente degradação, pedindo que fosse considerada uma área crítica de recuperação e reconversão urbanística.
Como resposta a tal solicitação passo a citar: ”Considerando o disposto no art.º. 41º. Do decreto-lei n.º. 794/76, de 5 de Novembro: Nos termos da alínea g) do artigo 199 da Constituição, o Governo decreta o seguinte: artigo 1º. – É declarada área critica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Ponte de Lima, no Município de Ponte de Lima, delimitada na Planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante. – Art.º. 2º. Compete à Câmara Municipal de Ponte de Lima promover, em colaboração com as demais entidades interessadas, as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística.”
Que se saiba até hoje nada foi feito para solucionar a grave situação em que se encontra o parque edificado do Centro Histórico contribuindo assim para a sua desertificação o que muito se faz sentir em prejuízo do comércio local.
Questões ambientais
No plano ecológico no que se refere ao ambiente, a CDU tem colocado nesta Assembleia questões para melhorar a qualidade do meio ambiente, tais como as descargas de águas residuais poluentes para o rio Lima e afluentes, rio Neiva, afluentes, etc.
Um ano depois estes problemas ecológicos e outros continuam a subsistir como graves problemas para o meio ambiente no nosso Concelho. E passo a citar:
- O esgoto a céu aberto a montante da Ponte da Sr.ª. da Guia, junto ao Clube Náutico continua a descarregar para o rio águas poluentes;
- A jusante da mesma Ponte, na margem esquerda, há um esgoto a descarregar águas poluentes, que se pensa ser das moradias da zona residencial da Baldrufa. Sobre este problema sabemos que já foi contactado o Ministério do Ambiente, que por sua vez já contactou a empresa Águas Minho Lima e esta, como resposta, endereçou a responsabilidade deste desastre ecológico para a Autarquia;
- As descargas do rio Labruja para o rio Lima continuam, como pude constatar no passado Domingo dia 9 do pretérito mês, documentado com registo fotográfico,
- A ETAR da Gemieira que serve o parque industrial a sua capacidade não corresponde às necessidades de tratamento adequado, pelo que se faz sentir acentuados odores os quais já tem sido objecto de queixa de vários lavradores da margem esquerda do rio e da população em geral. Perante este quadro será que as análises das águas, á saída, são regularmente feitas? Se são por que não divulgá-las em conformidade com a lei (Há uma directiva comunitária que a isso obriga), segundo a lei da água;
- Tem-se verificado que na estrada da Madalena e perto da Ecovia a montante da Ponte do IC1 há descargas ilegais de entulho de obras da construção civil o que requer uma maior e melhor fiscalização.
- A tão apregoada teoria populista do Sr.Presidente da Câmara de que o ambiente de Ponte de Lima é de 1ª qualidade, face a este cenário mergulha totalmente na lama da poluição do meio ambiente.
Questão Energética
Os tempos que correm são negros para todos nós e mais nuvens negras se aproximam, para os parcos recursos económicos dos limianos.
A CDU considera inaceitáveis as propostas da Entidade Reguladora de Serviços Energéticos feita ao Governo – que fará crescer o custo da factura mensal de electricidade, equivalente ao aumento tarifário que poderá atingir 3,1% durante um período de 20 anos, isto a propósito da mudança dos contadores por novos contadores de telecontagem do consumo de electricidade.
Esta medida é tão mais inaceitável quando os lucros da EDP nos últimos 5 anos são de 3.168 milhões de euros e que nos primeiros 9 meses deste ano já contabiliza mais de 665 milhões de euros de lucro.
Mais uma vez se confirma que a privatização e liberalização do mercado energético em Portugal defendidas e aplicadas por quem tem o poder há 30 anos, apenas beneficiaram a acumulação e centralização da riqueza. Este aumento far-se-á reflectir nos bolsos dos trabalhadores e da população, assim como das micro, pequenas e médias empresas.
A CDU acha, á semelhança do que aconteceu em Espanha, que a adopção de novos contadores seja assumida pelo sistema electroprodutor.
Face a este quadro, o Município d Ponte de Lima terá necessariamente de fazer ouvir a sua voz de protesto e recusa desta proposta, junto da ERSE (Entidade Reguladora de Serviços Energéticos) e do governo na defesa dos consumidores do nosso concelho.
Questões Laborais
No plano laboral e relacionamento com os trabalhadores do Município, como é do conhecimento público, existe um contencioso no Tribunal de Trabalho por recusa de pagamento de horas extraordinárias aos seus trabalhadores o que no entender da CDU em nada dignifica uma vereação democraticamente eleita que V/ Exc. Lidera.
Ponte de Lima, 15 de Dezembro de 2007
