domingo, 24 de outubro de 2010

O PEC – Plano de Estabilidade e Crescimento – 2010 - 2013

O PEC – Plano de Estabilidade e Crescimento – 2010 - 2013, constitui um documento que a ser levado à prática nos próximos quatro anos terá um efeito arrasador sobre o tecido económico e social do nosso país e consequentemente do nosso Concelho. A destruição do nosso aparelho produtivo, com o PEC e a política de privatizações que o acompanham, nomeadamente os ENVC – Estaleiros Navais de Viana do Castelo, acentuar-se-á atingindo níveis nunca vistos. Que ninguém tenha dúvidas, a partir do momento em que empresas como os CTT forem privatizadas, muitas populações do interior do nosso Concelho deixarão de beneficiar deste serviço e serão deixadas ainda mais ao abandono. Não se pode falar em Programa de Estabilidade quando se pretende manter os níveis de desemprego, o nosso Concelho em Dezembro de 2009 contava com mais de 1 800 desempregados residentes, quando se querem congelar os salários, as pensões e as prestações sociais, quando se define como objectivo a redução da despesa pública com saúde e investimento, quando se aumenta a carga fiscal sobre as classes trabalhadoras, e não se pode falar em Programa de Crescimento quando se define como objectivo crescer a um ritmo de apenas 1,1% ao ano nos próximos quatro anos, ritmo este que embora sendo baixíssimo, já está hoje posto em causa com as mais recentes previsões do Banco de Portugal que apontam para uma quase estagnação nos próximos anos. Mais do que nunca, só através da luta dos trabalhadores e do protesto de instituições e organizações sociais será possível travar este PEC e todas as medidas de destruição do nosso aparelho produtivo, de ataque aos direitos dos trabalhadores, de aprofundamento das desigualdades sociais, que este mesmo programa encerra.

domingo, 3 de outubro de 2010

Apoios de Acção Social Escolar são uma vergonha

Face à publicação dia 14 de Setembro do despacho 14368-A/2010 do Ministério da Educação sobre os apoios de Acção Social Escolar para o ano lectivo que agora se inicia, o Partido Comunista Português manifesta o seu mais vivo repúdio.

1 - Os “aumentos” de comparticipação que o Governo estipula com este despacho abrangendo apenas os manuais escolares e mantendo inalteráveis os valores para o material escolar e alojamento, são vergonhosamente insignificantes. Aumentos que variam entre um mínimo de 10 cêntimos para manuais do 1º ciclo e um máximo de 1,60 € para os do 7º ano, são na verdade uma ofensa para as famílias com mais dificuldades na actual situação. E o Governo ainda tem o atrevimento ao afirmar que assim se pode fazer face ao aumento dos preços dos manuais que consentiu às editoras, num valor bastante acima da taxa média de inflação. Estes “aumentos” redundam assim num efectivo aumento das despesas das famílias com a educação que em 2009 já atingiu um valor médio de 625 euros. Situação que se agrava para milhares de famílias que estão a perder o apoio social escolar por via da alteração dos critérios para a sua atribuição.

2 - O Governo eliminou este ano um apoio iniciado no ano lectivo transacto às crianças e jovens com idade compreendida entre os 6 e os 16 anos, com Abono de Família do 1º escalão e matriculados em estabelecimento de ensino. Tal apoio que consistia numa prestação adicional de abono de família a pagar em Setembro, para compensar as despesas com os encargos escolares. O eleitoralismo do PS em Setembro de 2009 virou desprezo pelos mais carenciados em Setembro de 2010. É inaceitável que as famílias, particularmente as de mais fracos recursos, nesta situação de profunda crise económica e social tenham um aumento significativo das despesas com a educação! Esta política do Governo PS desrespeita a Constituição que manda que a escolaridade obrigatória na escola pública deve ser gratuita!

3 - O PCP apresentará em breve na Assembleia da República uma nova iniciativa parlamentar para que o Estado garanta – já este ano lectivo – a atribuição gratuita dos manuais escolares a todas as crianças a frequentarem o ensino obrigatório. O PCP apresentará também uma iniciativa legislativa no sentido de garantir a efectiva gratuitidade de todo o ensino público, objectivo a atingir de forma progressiva, num prazo máximo de seis anos.

4 - O PCP apela aos portugueses a que protestem contra estas medidas do Governo e que se mobilizem para a defesa do direito à educação, concretizado através de uma Escola Pública universal, gratuita e de qualidade.