APROVADAS
PROPOSTAS DO PCP
Regime
Temporário e Excecional de Apoio às AHBV, no contexto da pandemia da doença
COVID-19.
A grave
situação financeira com que as Associações de Bombeiros se confrontam, fortemente
agravada pelo surto epidémico, com a diminuição das receitas e o aumento das
despesas, levou o PCP, consciente que o DL 19/2020, de 30 de Abril, não respondia
às necessidades dos Bombeiros Portugueses, a apresentar propostas no âmbito do
Orçamento Suplementar e de alteração ao DL 19/2020, para estabelecer um Regime
Temporário e Excecional de Apoio às AHBV, no contexto da pandemia da doença
COVID 19.
Apesar
de nenhuma das propostas ter contado com o apoio do PS a Assembleia da República
aprovou a legislação que se transcreve:
Apoio
Extraordinário de Emergência para as Associações humanitárias de Bombeiros
1 - É
criado um Plano de Apoio de Emergência de financiamento imediato das Associações
Humanitárias de Bombeiros (AHB) a aplicar a partir do mês de julho de 2020,
para permitir às AHB fazerem face à grave situação financeira que ameaça a sua atividade
na prestação de socorro às populações, com os montantes e critérios constantes dos
números seguintes.
2 - O
valor mínimo de dotação do Apoio Extraordinário de Emergência corresponde ao valor
de três prestações mensais do financiamento permanente orçamentado para 2020,
nos termos da Lei n.º 94/2015 de 13 de agosto.
3 - A
distribuição do Fundo de Emergência pelas AHB obedece ao seguinte critério:
a) 50%
da dotação é atribuída para apoio ao custo dos salários do pessoal remunerado,
considerando esse custo equivalente a 70% da despesa global da AHB.
b) 25% é
atribuído igualitariamente por todas as AHB.
c) 25% é
atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB.
Reembolso
de despesas adicionais
A
presente lei determina a adoção de um mecanismo de reembolso, com efeitos
imediatos,
das despesas adicionais que as AHB tiveram de fazer na aquisição de
materiais
e equipamentos de proteção individual para o combate ao COVID-19 e em outros
encargos diretamente relacionados com esta pandemia.
Dívidas
e pagamentos
1. O
pagamento de serviços efetuados pela AHB a entidades públicas deve ser efetuado
no prazo máximo de 45 dias.
2. Todas
as dívidas vencidas de entidades públicas às AHB devem ser liquidadas em igual prazo.
Protocolo
com o INEM e a ANEPC
O
protocolo entre as AHB o INEM e a ANEPC deve ser revisto de modo a contemplar:
a) Os
valores que cubram de modo integral os custos efetivos dos serviços prestados
b) o
valor dos equipamentos de proteção individual e a higienização de materiais e veículos
Equipamentos
de proteção individual
1 -
Compete à ANEPC distribuir às AHB os equipamentos de proteção individual necessários
e suficientes para que cada corpo de bombeiros possa cumprir as suas missões no
âmbito do COVID-19 em condições de segurança.
2 –
Compete igualmente à ANEPC suportar os custos do material para a prevenção e mitigação
da Covid-19, nas atividades do DECIR para cumprimento da INSTROP 2/2020.
Seguros
de acidentes pessoais e de trabalho
Compete
ao Governo adotar as medidas legislativas e regulamentares necessárias para garantir:
a) A
melhoria dos valores e condições de cobertura dos seguros de acidentes pessoais
e de acidentes de trabalho dos bombeiros, por morte ou invalidez permanente,
incapacidade temporária e absoluta e tratamentos médicos;
b) A
incorporação nas apólices de seguro da cobertura dos riscos de contágio por doença
infetocontagiosa.
Aprovadas
que estão estas importantes medidas legislativas para os Bombeiros, agora é
necessário que o Governo as implemente.
O PCP
tudo fará para que o Governo cumpra rapidamente a sua obrigação de concretizar
a legislação aprovada e apela aos bombeiros e às suas estruturas para que exerçam
a sua pressão nesse sentido.
Não fora
os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do PAN e também teria sido
aprovada a nossa proposta que permitiria o acesso das viaturas dos bombeiros ao
chamado gasóleo verde.
As
propostas aprovadas, são uma resposta a parte das prementes necessidades
financeiras dos Bombeiros Portugueses e só foram possíveis de concretizar pelas
posições que as AHBV fizeram chegar aos Grupos Parlamentares.
Para o
PCP, esta resposta é um passo, que tem de continuar com novas iniciativas, com
um alcance e um contributo de outra dimensão, capaz de assegurar o justo e
necessário financiamento dos serviços públicos que as AHBV realizam,
reconhecendo em actos, o muito que prestam e dão ao nosso país.
Julho
2020
O Grupo
de Trabalho do PCP para as Questões dos Bombeiros e Proteção Civil
