O PEC – Plano de Estabilidade e Crescimento – 2010 - 2013

O PEC – Plano de Estabilidade e Crescimento – 2010 - 2013, constitui um documento que a ser levado à prática nos próximos quatro anos terá um efeito arrasador sobre o tecido económico e social do nosso país e consequentemente do nosso Concelho. A destruição do nosso aparelho produtivo, com o PEC e a política de privatizações que o acompanham, nomeadamente os ENVC – Estaleiros Navais de Viana do Castelo, acentuar-se-á atingindo níveis nunca vistos. Que ninguém tenha dúvidas, a partir do momento em que empresas como os CTT forem privatizadas, muitas populações do interior do nosso Concelho deixarão de beneficiar deste serviço e serão deixadas ainda mais ao abandono. Não se pode falar em Programa de Estabilidade quando se pretende manter os níveis de desemprego, o nosso Concelho em Dezembro de 2009 contava com mais de 1 800 desempregados residentes, quando se querem congelar os salários, as pensões e as prestações sociais, quando se define como objectivo a redução da despesa pública com saúde e investimento, quando se aumenta a carga fiscal sobre as classes trabalhadoras, e não se pode falar em Programa de Crescimento quando se define como objectivo crescer a um ritmo de apenas 1,1% ao ano nos próximos quatro anos, ritmo este que embora sendo baixíssimo, já está hoje posto em causa com as mais recentes previsões do Banco de Portugal que apontam para uma quase estagnação nos próximos anos. Mais do que nunca, só através da luta dos trabalhadores e do protesto de instituições e organizações sociais será possível travar este PEC e todas as medidas de destruição do nosso aparelho produtivo, de ataque aos direitos dos trabalhadores, de aprofundamento das desigualdades sociais, que este mesmo programa encerra.

Apoios de Acção Social Escolar são uma vergonha

Face à publicação dia 14 de Setembro do despacho 14368-A/2010 do Ministério da Educação sobre os apoios de Acção Social Escolar para o ano lectivo que agora se inicia, o Partido Comunista Português manifesta o seu mais vivo repúdio.

1 - Os “aumentos” de comparticipação que o Governo estipula com este despacho abrangendo apenas os manuais escolares e mantendo inalteráveis os valores para o material escolar e alojamento, são vergonhosamente insignificantes. Aumentos que variam entre um mínimo de 10 cêntimos para manuais do 1º ciclo e um máximo de 1,60 € para os do 7º ano, são na verdade uma ofensa para as famílias com mais dificuldades na actual situação. E o Governo ainda tem o atrevimento ao afirmar que assim se pode fazer face ao aumento dos preços dos manuais que consentiu às editoras, num valor bastante acima da taxa média de inflação. Estes “aumentos” redundam assim num efectivo aumento das despesas das famílias com a educação que em 2009 já atingiu um valor médio de 625 euros. Situação que se agrava para milhares de famílias que estão a perder o apoio social escolar por via da alteração dos critérios para a sua atribuição.

2 - O Governo eliminou este ano um apoio iniciado no ano lectivo transacto às crianças e jovens com idade compreendida entre os 6 e os 16 anos, com Abono de Família do 1º escalão e matriculados em estabelecimento de ensino. Tal apoio que consistia numa prestação adicional de abono de família a pagar em Setembro, para compensar as despesas com os encargos escolares. O eleitoralismo do PS em Setembro de 2009 virou desprezo pelos mais carenciados em Setembro de 2010. É inaceitável que as famílias, particularmente as de mais fracos recursos, nesta situação de profunda crise económica e social tenham um aumento significativo das despesas com a educação! Esta política do Governo PS desrespeita a Constituição que manda que a escolaridade obrigatória na escola pública deve ser gratuita!

3 - O PCP apresentará em breve na Assembleia da República uma nova iniciativa parlamentar para que o Estado garanta – já este ano lectivo – a atribuição gratuita dos manuais escolares a todas as crianças a frequentarem o ensino obrigatório. O PCP apresentará também uma iniciativa legislativa no sentido de garantir a efectiva gratuitidade de todo o ensino público, objectivo a atingir de forma progressiva, num prazo máximo de seis anos.

4 - O PCP apela aos portugueses a que protestem contra estas medidas do Governo e que se mobilizem para a defesa do direito à educação, concretizado através de uma Escola Pública universal, gratuita e de qualidade.

Os 25 Anos da assinatura do tratado de adesão de Portugal à CEE

As comemorações dos 25 anos sobre a assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE/UE não apagam, antes confirmam, os alertas que o PCP fez relativamente às consequências desse acto para o povo português e para o País. A dura realidade vivida pelos portugueses, indissociável das consequências da integração capitalista europeia e das políticas que lhe estão associadas, vem, passados 25 anos, confirmar a justeza das posições do PCP relativamente à adesão de Portugal à CEE e das razões por si então evocadas.
Portugal é hoje um país não só mais injusto e desigual no plano social e no desenvolvimento do seu território, como é também um país mais dependente, mais endividado, mais deficitário e mais vulnerável. 25 Anos passados, a grave crise que o país enfrenta, sendo fruto das políticas de direita no plano nacional, não é também separável da crise dos fundamentos da União Europeia. Os níveis recorde de desemprego, a estagnação e dependências económicas de Portugal, a destruição do aparelho produtivo nacional, o aprofundamento da exploração, das desigualdades sociais e das injustiças são a consequência da natureza exploradora associada ao presente processo de “integração europeia”.
A pergunta que se deve colocar quando passam 25 anos sobre a assinatura do Tratado de adesão de Portugal à CEE/UE é para que serviu e a quem serviu a adesão de Portugal à CEE. A pergunta que se impõe é para que servem e a quem servem os Tratados – de Maastricht a Lisboa -, o Pacto de Estabilidade, a União Económica e Monetária, o Euro, o BCE e a chamada política externa e de segurança da União Europeia. A realidade demonstra, cada vez de forma mais evidente, que os interesses que a União Europeia neoliberal, militarista e federalista serve são os do grande capital, nomeadamente do grande capital financeiro, das grandes potências como a Alemanha, dos defensores do militarismo e da política agressiva da NATO e não os interesses dos trabalhadores e povos da Europa, da cooperação e da paz.
Mas, 25 anos depois, o PCP afirma com convicção que é possível uma outra Europa dos trabalhadores e dos povos. Com a sua luta será possível construir a ruptura com o rumo neoliberal, militarista e federalista da UE. Uma ruptura assente no respeito pela democracia e pelos direitos laborais e sociais que abra portas a uma real convergência e cooperação fundadas no progresso social, no apoio à produção nacional, no investimento público, no reforço dos serviços públicos, no emprego com direitos, no fim da “livre” circulação de capitais, no combate à financeirização e dependência económicas.
O actual rumo da integração europeia não é uma inevitabilidade, tal como não é inevitável a brutal regressão civilizacional que as classes dominantes tentam impor aos povos da Europa. A resposta dos trabalhadores e dos povos de vários países europeus à violenta ofensiva anti-social em curso na União Europeia – e de que a manifestação do passado dia 29 de Maio em Lisboa é um importante exemplo – assim como as mudanças operadas no quadro internacional, designadamente na América Latina, demonstram que um outro mundo e uma outra Europa são possíveis, na base da solidariedade, do respeito mútuo e da reciprocidade, respeitando-se o direito soberanos dos povos a escolherem a sua opção em termos de organização económica, social e política, na defesa da paz e da cooperação com os povos de todo o mundo.

CDU QUESTIONA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CONDE DE BERTIANDOS

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal tomaram conhecimento, através dos Órgãos de Comunicação Social, da suspensão abrupta da fisioterapia no hospital Conde de Bertiandos.

Consideram que esta valência é da maior importância na recuperação de várias enfermidades merecedoras do aconselhamento médico de profissionais desse hospital.

Assim, querem saber se a suspensão dos tratamentos da fisioterapia têm carácter temporário ou definitivo, se estão assegurados tratamentos da fisioterapia alternativos aos utentes e quais os motivos que estão na origem desta suspensão infundada.

ASSUNTOS DE INTERESSES MUNICIPAIS, APRESENTADOS NA SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE DEZEMBRO 2009

QUESTÕES SOBRE SAÚDE

Os eleitos da CDU tomaram conhecimento através dos Órgãos de Comunicação Social da suspensão abrupta da fisioterapia no hospital Conde de Bertiandos. Considerando que esta valência é da maior importância na recuperação de várias enfermidades, merecedoras do aconselhamento médico de profissionais desse hospital.

A CDU – Coligação Democrática Unitária, dá a conhecer a esta Assembleia Municipal que QUESTIONOU A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CONDE DE BERTIANDOS através de Requerimento, formulando as seguintes questões:

Se a suspensão dos tratamentos da fisioterapia tem carácter temporário ou definitivo?
Se estão assegurados tratamentos da fisioterapia alternativos aos utentes?
Qual os motivos que estão na origem da suspensão abrupta da fisioterapia?

AQUISIÇÃO DE LOTE NO PÓLO INDUSTRIAL DA GEMIEIRA

A MONTE SANO, LDª. Manifestou interesse na aquisição de um lote no Pólo Industrial da Gemieira.

A CDU gostaria que o Sr. Presidente do Município informasse esta Assembleia Municipal do seguinte:
- Que tipo de empresa?
- Quantos postos de trabalho se propõe criar?

AQUISIÇÃO DE TERRENO

A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Sr. Vereador do PSD, a compra de um terreno no lugar de Árdega, freguesia de Santa Cruz, pelo preço de 65. 000.00 Euros.

A CDU gostaria que o Sr. Presidente do Município informasse esta Assembleia Municipal quais os critérios, o interesse e os objectivos do Município na aquisição deste terreno?

PISCINA MUNICIPAL EM ARCOZELO

A Vila de Arcozelo tem um considerável número de habitantes e um parque escolar frequentado por centenas de alunos o que justifica a implantação de uma Piscina Municipal Coberta para a prática desportiva como complemento das outras práticas desportivas existentes nas escolas e o seu aproveitamento ao serviço da população em geral.

ADIANTAMENTO POR CONTA DAS VERBAS ANUAIS

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder ao adiantamento de 34.000.00 euros, a ser deduzido no prazo de dois anos, nos termos de aceitação da contratualização a celebrar com a Junta de Freguesia de Arcozelo.

A CDU considera que o Município ao tomar esta decisão abriu um grave precedente na gestão do Município (imagine-se todos os Srs. Presidente de Junta a pedirem adiantamento por conta). Decisões deste tipo só contribuem para o facilistismo e para a gestão pouco rigorosa e não transparente da coisa pública.
Não há memória do Município alguma vez tomar uma decisão deste tipo! O Município de Ponte de Lima com esta decisão criou uma nova modalidade de distribuição de verbas “O adiantamento por conta”.

Menos compreendemos a atribuição deste adiantamento, quando a Freguesia de Arcozelo tem de receitas próprias anuais no valor aproximado de 200.000.00 euros.A CDU questiona o Município na pessoa do Sr. Presidente da Câmara para que informe esta Assembleia Municipal que critérios obedeceram a esta decisão e quais os motivos do pedido de adiantamento da referida verba pela Junta de Freguesia de Arcozelo?