OS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

OS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DESPACHO INTOLERAVEL E DESCRIMINATÓRIO DO PRESIDENTE DO MUNICÍPIO

Sessão Ordinária de 29 de Junho de 2012

Acácio Pimenta, apresentou nesta sessão um veemente protesto contra o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal que indeferiu o pedido da Inter Reformados da USBraga para uma visita gratuita de 50 reformados ao Festival dos Jardins e ao Museu Rural, programada para o passado dia 27.

Este eleito comunista refere no seu protesto “Sinceramente não percebemos: O Município financia projetos de duvidoso interesse para o Concelho, como o “projeto ponte de lima na europa” e outras coisas e coisinhas mais e não pode facultar a visita gratuita de 50 reformados ao Festival dos Jardins, evento financiado por fundos comunitários? Esta recusa atenta contra o lema “Ponte de Lima Terra Rica da Humanidade”. Não Sr. Presidente, esta atitude nada tem de humanista é uma atitude descriminatória e intoloravel por parte de um responsavel do poder local democrático, nascido do 25 de Abril e uma vergonha para o Município de Ponte de Lima.”

Acácio Pimenta abordou ainda nesta sessão da assembleia municipal as consequências da aplicação da lei para  uma pretensa reforma administrativa. Considera  que é uma lei apressada e irrefletida e causará repercussões insanáveis de que as populações e os trabalhadores serão o alvo.

E refere: agora temos aí uma lei com total ausência de normas relativas aos direitos dos trabalhadores, que assim são votados ao mais completo ostracismo, particularmente tendo em conta que a dita “agregação” para extinção de freguesias, porá necessariamente em causa muitos postos de trabalho, com a consequente aplicação das diversas figuras de efetiva cessação da relação laboral, ou conducentes a essa cessação, a caducidade dos contratos, a mobilidade especial, a mobilidade geográfica, o despedimento coletivo e por extinção dos postos de trabalho.

É que um estudo elaborado pela ANAFRE desmistifica esta pretensa reforma, reiterando a sua oposição a um processo que não serve as populações e que, do ponto de vista económico-financeiro, não se fundamentou em estudos científicos de que se conclua qualquer ganho para o erário público.

Por todas estas razões (e muitas mais se poderiam enumerar) a realidade com que somos confrontados leva a que não nos possamos calar face à denominada Reorganização Administrativa da Administração Local, porque esta é baseada em critérios artificialmente criados, em interesses meramente economicistas, e ignora a história, a vivência e a tradição de cada local, negando à população séculos de história da sua existência.

Assim apelamos à Câmara e Assembleia Municipais para que recusem ser cúmplices neste processo de liquidação de freguesias.

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A água como um bem público e um serviço essencial  deve permanecer na esfera pública municipal!

Sessão Ordinária de 29 de Junho de 2012

Sandra Margarida Fernandes colocou mais e outra vez o problema da água, tendo referido:

“Sabendo-se que há dias, o administrador da empresa Águas de Portugal anunciou que os preços dos serviços da água serão uniformizados em todo o país como uma parte integrante do processo de privatização da água, e indicou para preço da água os valores de 2,5 € e 3 €/m3, o que representa um aumento brutal relativamente aos preços atualmente praticados. Em alguns casos, estes aumentos serão de 200%, 300%, 400% ou mesmo mais. Assim sendo no nosso concelho (tarifa para o primeiro escalão doméstico de 0 a 5m3) custa 47 cêntimos o metro cúbico e passará a custar de 6 a 7 vezes o custo actual, sendo que se consumir 5m3 mês paga-se actualmente sem taxas e impostos dois euros e 35 cêntimos (2.35 €) e passará a custar quinze euros (15€).

 O Governo PSD/CDS tem sido muito económico na informação que presta sobre as suas reais intenções relativamente à privatização do setor da água e dos serviços da água por saber que esta é uma questão muito delicada, que não deixará de provocar uma justa indignação naqueles que serão as principais vítimas deste processo de privatização: os consumidores.

A fusão dos sistemas multimunicipais atualmente existentes; integração nestes sistemas multimunicipais dos sistemas em baixa; e, por fim, concessão a privados da exploração destes serviços. Ou seja, o Estado já investiu nas infra-estruturas do setor, e continuará a fazê-lo, e os consumidores passam a pagar mais, aliás como foi anunciado pelo Secretário de Estado e os privados ficarão com os lucros da exploração.

A CDU reafirma de forma clara e expressiva, em defesa da água como um bem público e um serviço essencial que deve permanecer na esfera pública municipal, rejeitando a visão mercantilista e economicista do Governo da qual resultará o agravamento brutal dos preços a consequente limitação no acesso a este bem essencial, assim como a deterioração da qualidade dos serviços de águas e saneamento a que a Câmara Municipal tem que estar atenta! E sugerimos que o Município faça chegar de forma energica o seu protesto e recusa de privatização da água, às instituições respectivas. A água é de todos e para todos!”

Sandra Margarida Fernandes também levou a preocupação sobre a situação da Comissão de Proteção a Crianças e Jovens:

Apoios Sociais – situação da Comissão de Proteção a Crianças e Jovens

Sessão Ordinária de 29 de Junho de 2012

Aumentou nos últimos anos, em Portugal, o número de crianças e jovens em risco. Cresceu, por esse facto, também o número de crianças e jovens que todos os dias chegam às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Uma realidade que é reflexo da progressiva degradação da situação social e laboral no nosso país e que transforma as crianças e os jovens no elo mais fraco e mais vulnerável de uma realidade social marcada também pelo agravamento dos factores de exclusão social e da pobreza.

Há precisamente um ano, colocamos nesta Assembleia Municipal a nossa preocupação quanto à falta de meios humanos técnicos, devido a cortes orçamentais e também a falta de logística por parte do município para que a Comissão de Protecção a Crianças e Jovens pudesse ter um desempenho muito mais eficaz na resolução dos casos sinalizados e de cada vez mais difícil e complexa resolução.

Ao longo deste tempo a situação e condições de funcionamento da Comissão Restrita tem tido enormes obstáculos e sobressaltos, precisamente por falta de meios adequados. E só não teve consequências mais gravosas por a boa vontade e notavel atitude da técnica Dr.ª Ana Isabel Ramos (a quem anteriormente foi cessada a permanencia a tempo inteiro) ter permanecido em voluntariado na Restrita e ter dado resposta à particularidade das situações que foram surgindo.

Hoje deparamos com uma situação muito débil para o futuro desta Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, onde paira a ameaça de estagnação total, tanto mais é necessário e urgente um forte apoio e solidariedade das instituições municipais para que esta Comissão possa dar resposta aos muitíssimos casos (infelizmente) sinalizados – 77 processos ativos dos quais 35 foram abertos no presente ano.

Na intervenção de então, nesta assembleia municipal, referíamos: “ o nosso Concelho é o que mais números têm sinalizado com casos de violência doméstica, grave e aberrante tendência de comportamento social”. Tal como na altura, continuamos a entender que deve merecer de todos nós uma preocupação constante e permanente na ajuda e no apoio para erradicar este tipo de comportamento social do nosso Concelho.

Sabendo-se que diversas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em risco apesar do empenho dos seus membros, estas se encontram com carências e dificuldades de vária ordem para responder aos mais prementes problemas. No que diz respeito ao funcionamento e à intervenção das Comissões de Protecção, em muitos casos deparam-se com falta de técnicos a tempo inteiro, designadamente destacados pelos Ministérios da Segurança Social, da Educação e também dos Serviços Públicos de Saúde que permitam dar cabal resposta ao crescente número de processos e situações, mas também a inexistência de meios financeiros suficientes e insuficientes estruturas de apoio social às crianças e às famílias

É necessário que o Governo tome medidas que visem a consolidação da acção das Comissões de Protecção, nomeadamente assumindo inteiramente as suas acrescidas responsabilidades, através dos organismos desconcentrados do Estado, no êxito deste trabalho de parceria com as diversas entidades locais e ao mesmo tempo a sua responsabilidade na promoção de respostas públicas integradas que actuem de forma preventiva na eliminação de novos factores de risco e que permitam garantir os direitos das crianças e jovens.

Não basta, porém, a intervenção das Comissões de Protecção às crianças e jovem em risco, não basta, por isso, apelar à solidariedade da sociedade, dos cidadãos, das organizações sociais e das entidades de solidariedade social. É indispensável que o poder político e a Administração Central assumam particulares e especiais responsabilidades neste processo.

A terminar queremos deixar aqui o nosso apelo e também a sugestão ao Município de Ponte de Lima que faça valer o seu empenhamento junto da diversas entidades de tutela e construa a vontade política necessária para contribuir no encontrar de uma solução para que esta Comissão possa ter uma técnica a tempo inteiro em condições de permanência definitiva (a solução agora encontrada parece-nos ser de carácter precário) e ao mesmo tempo que o apoio logístico seja efetivo e permanente que para isso o Município é dotado de verbas.

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Esclarecimento sobre um anunciado congresso

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Esclarecimento sobre um anunciado congresso

Quarta 27 de Junho de 2012

Face a várias solicitações de diferentes órgãos de comunicação social o PCP julga necessário esclarecer:

A propósito do anúncio de um referido “Congresso democrático das alternativas” têm sido atribuídas ao PCP alegadas posições de “bom acolhimento” ou “demarcação”.

Importa assim sublinhar que: não são possíveis “demarcações” de algo a que se é totalmente alheio e sobre o qual ainda não se tinha pronunciado; como é igualmente absurda qualquer confusão entre uma mera informação para dar a conhecer algo inteiramente já decidido e formatado por terceiros, com um qualquer alegado “bom acolhimento” que só abusivamente pode ser invocado.

Num quadro em que, movidos por uma sincera inquietação com o rumo de desastre do país, alguns se possam sentir atraídos pela iniciativa, o PCP considera necessário desde já registar a sua clara reserva quanto à sua natureza e origem.

O PCP sublinha que qualquer alternativa real – inseparável do desenvolvimento da luta dos trabalhadores e do povo e incompatível com actos sectários e de objectiva marginalização – exige uma clara ruptura com a política de direita e os seus promotores nos últimos 36 anos (e não só com o actual governo) e a rejeição do Pacto de Agressão (e não com um pretendido reajustamento quanto à sua aplicação).

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Os “grandes negócios” dos meios aéreos

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Os “grandes negócios” dos meios aéreos

Terça 26 de Junho de 2012

Em Outubro passado, o Ministro da Defesa Nacional (MDN) foi à Assembleia da República anunciar as “poupanças” do seu ministério, questionar a não participação da Força Aérea no apoio aos fogos florestais e ao INEM e anunciar, pomposamente, o reforço das missões de interesse público das Forças Armadas. No seu documento «MDN 2015 – Um novo contrato de confiança», o Ministro Aguiar Branco sublinhava que «As Forças Armadas dispõem de recursos e competências únicas que, em articulação com outras estruturas permitiriam ao Estado ter ganhos de eficiência e eficácia na resposta a crises. Trata-se da participação mais activa em missões de interesse público, mais próximas das pessoas, aproveitando racionalmente as suas disponibilidades e dando valor acrescentado à sua presença ao longo de todo o território nacional. Prevenir e combater os riscos ambientais, desastres, crime organizado, combate aos fogos florestais».

Na sequência deste anúncio do MDN, a Força Aérea afirmou, em tempo útil, a disponibilidade da utilização dos seus meios aéreos, designadamente dos helicópteros PUMA, no apoio ao INEM e no combate aos fogos florestais.

Nove meses depois, bem se pode dizer que o Ministro Aguiar Branco teve “entradas de leão, saídas de sendeiro”...

É que o Ministro da Administração Interna (MAI) acabou de anunciar um novo modelo de contratação, manutenção e aluguer de meios aéreos para o combate aos fogos florestais e também para utilização do INEM. Anunciado foi também que a operação e manutenção das nove aeronaves do Estado será entregue a privados. Falou mais alto o interesse do capital, que se sobrepõe aos tais ganhos de eficiência e de eficácia.

Como se vê, não há participação da Força Aérea nem com meios aéreos, nem na manutenção das aeronaves do Estado. Aliás, a utilização de meios aéreos da FAP permitiria uma dupla poupança porque os muitos pilotos que estão “encostados”, devido aos cortes orçamentais que obrigam a Força Aérea a reduzir as horas de voo para um número abaixo do mínimo exigível, poderiam voar e, deste modo, obter ou melhorar as suas qualificações de voo.

Assim, a tal participação mais activa das Forças Armadas em missões de interesse público ficará resumida ao envio de “tropa” para fiscalizar as matas, isto é, à utilização de mão de obra barata, porque quanto ao resto, onde se poderia de facto poupar, os “grandes negócios” sobrepõem-se ao interesse nacional.

O PCP considera que o Ministro da Defesa Nacional deve rapidamente esclarecer a razão porque a Força Aérea, os seus meios materiais e humanos ficaram de fora deste protocolo entre o MAI e o Ministério da Saúde.

Mega agrupamentos, reorganização curricular e despedimentos nas escolas - uma política educativa de desatre

Intervenção de Miguel Tiago na Assembleia de República

Mega agrupamentos, reorganização curricular e despedimentos nas escolas - uma política educativa de desatre

Sexta 22 de Junho de 2012

Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Para dizer que “sim” à Troika, o Governo diz “não” à Educação.

Aplicando uma política que materializa uma velha aspiração de todos os inimigos de Abril, o Governo desfere golpes rudes e profundos contra as fundamentais características da Escola Pública.

De uma Escola Pública para a democracia, passa-se para uma Escola Pública para o Mercado que esmaga a qualidade, cilindra a igualdade de oportunidades e a inclusão, afinal de contas, uma Escola para os interesses do Capitalismo, e não para o reforço do regime democrático.

Da formação da cultura integral do indivíduo para a formação estritamente profissional, para a esmagadora maioria dos estudantes.

Tal como este Governo beneficia a banca e os senhores do dinheiro com o esforço do trabalho dos portugueses, beneficia-os agora também com a destruição da Escola Pública, reduzindo-a ao papel de um instituto de formação profissional, uma espécie de antecâmara da exploração, da precariedade, e dos baixos salários e descartável. Cada vez mais, o Governo molda a escola para preparar os jovens portugueses a cumprir ordens, mas nunca a saber ou ousar questioná-las, nunca a saber interpretar criativamente a realidade para a transformar.

A revisão da estrutura curricular, ainda não publicada mas ilegalmente já colocada em marcha nas escolas, foi baseada no preceito máximo da destruição de postos de trabalho e na limitação da formação do indivíduo. Esta dita revisão – o fim dos desdobramentos em Ciências, a destruição da EVT, o fim da ET e a desvalorização da Educação Física – sem qualquer fundamento pedagógico ou científico, conjuga-se com a reorganização da rede escolar, a constituição dos mega agrupamentos, o aumento do número de alunos por turma, o despacho de organização do ano letivo, o subfinanciamento e encerramento sem qualquer alternativa dos cursos inseridos nas Novas Oportunidades, e o objetivo de gerar maior despedimento coletivo de sempre. São milhares e milhares de horários suprimidos nas escolas, colocando milhares de professores contratados no desemprego e outros tantos milhares em horários-zero.

O alargamento dos exames nacionais, a sujeição da abertura de cursos à chamada “empregabilidade”, a profunda limitação da ação social escolar, a nova proposta de estatuto do aluno representam as linhas mais retrógradas, mais passadistas da política educativa e ilustram bem as opções ideológicas do Governo PSD/CDS. Uma política orientada para a recriação da Escola Dual, para a separação cada vez mais marcada entre os estudantes que podem pagar e os que nada têm. Para os primeiros, tudo, para os segundos, nada. Para os filhos dos que podem pagar explicações privadas, computadores, livros, a universidade é o futuro. Para os que não comem sequer um pequeno-almoço antes de chegar às aulas, para esses, quanto muito um curso minimalista que o prepare para um trabalho precário.

A opção do anterior Governo PS de utilizar o POPH para desresponsabilizar o Estado em despesas permanentes e centrais da Escola Pública com professores e técnicos colocados em Escolas TEIP, o Ensino Profissional em Escolas Secundárias, o ensino artístico, o ensino profissional não estatal, foi desde sempre criticada e denunciada pelo PCP. A persistência deste Governo PSD/CDS nessa opção, além de revelar as evidentes consonâncias entre PS, PSD e CDS, empurra para situações de pré-ruptura conservatórios e escolas profissionais e empurra milhares para o desemprego.

A falta de pessoal não docente, técnicos, psicólogos e funcionários auxiliares, é cada vez mais gritante e agravar-se-á profundamente com a constituição dos mega agrupamentos, com 2 e 3 mil estudantes. Não haverá Estatuto do Aluno, Código Penal ou Autoritarismo que resolva os problemas nas escolas enquanto o Governo estimular as assimetrias sociais e guetizar os estudantes das camadas mais empobrecidas deixando os jovens estudantes sem qualquer acompanhamento nas escolas, sem um auxiliar de ação educativa presente, sem um psicólogo na escola.

A instabilidade volta às escolas, com professores desmotivados e exaustos intelectual, profissional e emocionalmente. A instabilidade volta às escolas, virando professores contra professores, a pretexto da autonomia escolar. Virando pais contra professores a pretexto da ética e da autoridade.

A escassos meses do arranque de um novo ano letivo, o Governo lança a confusão, envia ordens ilegais para as escolas e cria uma cultura de pânico, de indefinição e de expectativa desanimada, sacrificando a escola pública. Desengane-se quem pense que a eventual naturalidade dos primeiros dias de aulas corresponde a tranquilidade. É certo que as aulas se iniciarão em Setembro, que milhares de estudantes rumarão às aulas. A grande questão é se rumarão à Escola Pública, como prevista pela Lei de Bases, pela Constituição, à Escola Pública de Qualidade e democrática de Abril, ou se rumarão a uma fábrica de assimetrias, a uma linha de montagem de novos precários, de jovens cada vez menos formados, uma escola com menos meios, menos professores, menos funcionários, menos capacidade educativa.

Para travar a destruição da Escola Pública de Qualidade será determinante a mobilização e a luta dos professores pela dignidade profissional, pelo emprego com direitos e pela verdadeira autonomia e democracia nas escolas; os estudantes em luta pela Escola Pública, gratuita, democrática e de qualidade para todos; a luta dos pais, dos funcionários não docentes, que convergirão em defesa da Escola de Abril, contra o pacto de agressão da Troika e o Governo PSD/CDS que aplica com empenho um plano de afundamento e destruição nacional. Nessa luta, como está hoje neste Debate, estará também, combativo e empenhado, o PCP.

Disse.

PCP propõe a reposição da taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas nos 13%,

Projecto de Lei N.º 235/XII

Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%

Terça 15 de Maio de 2012

O n.º 3 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, Orçamento do Estado para 2012, agravou a taxa do IVA aplicada no setor da restauração de 13% para 23%, através da revogação das verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, o que correspondeu a um agravamento de 77% do imposto.

O Governo pretendeu justificar este agravamento com a necessidade de aumentar a receita do IVA, nomeadamente através da transferência das taxas reduzidas e intermédias do IVA da alimentação e serviços para as taxas superiores (ponto 1.26 do Memorando de Entendimento de 17 de Maio de 2011, um verdadeiro pacto de agressão ao povo e à economia portuguesa).

No decorrer do processo de discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 2012 surgiram várias vozes opondo-se a este agravamento fiscal, num setor extremamente sensível, no plano interno, à perda de rendimento da generalidade dos trabalhadores portugueses e, no plano externo, às alterações de preço (depois de impostos) tendo em conta a importância da restauração na competitividade/atratividade da oferta turística, nos mercados internacionais.

Este aumento correspondeu a um, ainda maior, agravamento da perda de poder de compra da generalidade dos portugueses, o qual só não foi mais acentuado porque muitos estabelecimentos do setor assumiram a internalização do agravamento fiscal sem o fazer refletir no preço final pago pelos consumidores.

Segundo declarações do secretário-geral da AHRESP, a partir de 15 de Maio prevê-se uma forte aceleração de encerramentos de micro e pequenas empresas da restauração, devido ao impacto de tesouraria associado ao pagamento do IVA do primeiro trimestre de 2012: «Até agora tinha sido uma ‘derrocada’ pela quebra de consumo. A partir de agora passa a ser acrescida do impacto do aumento dos impostos, nomeadamente do IVA, até porque a maioria das empresas não conseguiu induzir este aumento nos preços de venda. Em Maio, será o final da catástrofe, porque vão [realizar-se] ser a maioria dos pagamentos trimestrais. Estamos extremamente preocupados».

Segundo dados da AHRESP, a crise e o agravamento do IVA poderão conduzir à extinção de 47 mil postos de trabalho e ao encerramento de 21 mil estabelecimentos, só em 2012! Nos dois primeiros meses deste ano o número de insolvências no setor sofreu um agravamento de 68% face ao mesmo período de 2011. Se compararmos com o mesmo período de 2010, concluímos que o agravamento atingiu os 174%.

Os serviços de alimentação e bebidas representam cerca de 45% do consumo dos visitantes estrangeiros e cerca de 34% do consumo referente ao turismo interno. Estes números demonstram a sensibilidade da atividade da restauração ao aumento das respetivas taxas de IVA para os 23%, elevando a taxa média de IVA do Turismo para 20,4%, face à concorrência espanhola com 11,1% de taxa média do IVA no Turismo.

À perda de competitividade e ao aumento dos preços resultante do agravamento fiscal, junta-se o corte brutal do poder aquisitivo dos salários da generalidade dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas, para além dos efeitos que o aumento dos preços da energia (dos combustíveis, da eletricidade e do gás natural), a introdução de portagens nas antigas SCUT, assim como a brutal deterioração das condições e dos custos de acesso ao crédito e ao financiamento de tesouraria, têm em toda a economia portuguesa, com um impacto muito forte e especial no setor da restauração e similares.

Face à grave situação que o setor da restauração enfrenta e aos impactos negativos na vida dos portugueses, assim como na atividade económica em geral, e nomeadamente no Turismo, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição da taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas nos 13%, repondo as verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA.

Desta forma, esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP vem dar resposta ao apelo incluído na petição contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas promovida pela AHRESP.

Artigo 1.º
Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA
São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação:
3 – Prestação de Serviços
3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas

Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, em 15 de maio de 2012