Sobre o processo de privatização da RTP

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre o processo de privatização da RTP

Sexta 24 de Agosto de 2012

Face às notícias vindas a público acerca do processo de privatização da RTP, o PCP numa primeira apreciação considera:

1- Independentemente das propostas e cenários concretos em presença, o processo de privatização da RTP é inaceitável e conduzirá, a ir por diante, à destruição desta empresa e do serviço público de rádio e televisão a que está obrigada a prestar.

2- Como PCP há muito vem denunciando, a RTP tem sido alvo de uma campanha de desprestígio por um lado, e de afundamento financeiro por outro, que é inseparável do objectivo - há muito reivindicado pelo grande capital - da sua privatização. Esta estratégia, profusamente usada por diferentes Governos em diversas empresas públicas, procurando posteriormente desbaratá-las ao grande capital, constitui um ataque aos direitos do povo português e aos interesses nacionais que se insere no Pacto de Agressão que está em curso: o direito a um serviço público de qualidade, o direito a uma informação livre, rigorosa e pluralista, o direito à defesa da língua e da cultura portuguesas para a qual a televisão pública é um instrumento insubstituível.

3- Face ao argumento da dívida da RTP, recorrentemente invocado por aqueles que visam a destruição da empresa, é preciso recordar que a RTP é uma das estações públicas de televisão mais baratas no plano europeu - designadamente nos custos operacionais que suporta - e que a dívida que entretanto acumulou, é essencialmente fruto do sub-financiamento crónico imposto por sucessivos governos, bem como erradas opções de gestão que é preciso rejeitar e inverter.

4- Estamos, por isso, perante um golpe brutal no serviço público com um profundo empobrecimento cultural e informativo, um ataque à língua e à cultura portuguesas, aos trabalhadores da RTP e do sector da comunicação social e da cultura, e que por isso é também um ataque ao país, à soberania nacional e ao regime democrático.

5- Para o PCP, não há serviço público sem propriedade pública, como não há "cadernos de encargos" que garantam o que são, e devem ser, obrigações do Estado português. Trata-se de garantir o direito do povo português à informação que respeite o pluralismo político e ideológico e não uma informação refém dos grandes grupos económicos nacionais e internacionais. Pelo que o rumo que se exige é o da melhoria do serviço e da qualidade prestados e não o seu desmembramento, descaracterização e degradação.

6- O PCP expressa ainda a sua solidariedade com os trabalhadores da RTP, vítimas de opções erradas ao longo dos anos e cujos postos de trabalho e direitos se encontram ainda mais ameaçados com o avanço deste processo.

7- Mais que esclarecimentos sobre esta ou outras propostas difundidas pelo Governo, o que o PCP e a democracia exigem é que se interrompa este processo de privatização da RTP. A oposição e luta dos trabalhadores e da população, conseguiu no passado travar outras tentativas de privatização do serviço público de televisão e rádio, o reforço e ampliação dessa luta, serão agora determinantes para travar esta nova ofensiva.

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Manuais escolares - maiores dificuldades para as famílias

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Manuais escolares - maiores dificuldades para as famílias

Segunda 13 de Agosto de 2012

1- A aquisição dos manuais escolares e outros materiais didácticos, transformou-se num drama para centenas de milhar de famílias. É o que está a acontecer nesta altura em que os manuais começam a ser adquiridos, precisamente, no ano em que entra em vigor o alargamento da escolaridade obrigatória ao 12º ano. Segundo cálculos divulgados pelas próprias editoras, as famílias dos cerca de 1,4 milhões de alunos vão ter de pagar só pelos manuais escolares, mais de 80 milhões de euros.

Dificuldades que aumentam significativamente devido ao fim dos apoios da Acção Social Escolar (ASE) para todas as famílias, ou que ficam fora dos dois primeiros escalões do abono de família, ou não têm acesso ao abono de família e ao facto das verbas disponibilizadas para os que têm apoio serem claramente insuficientes.

Utilizando como referência uma família que esteja integrada no 2º escalão do abono de família com um filho a frequentar o 7º ano do 3º ciclo, esta terá de despender só para manuais escolares, antes de se iniciar o ano lectivo, 125,72 €. Caso esta família estivesse integrada no 3º escalão ou não tenha acesso ao abono de família, teria de pagar pelos manuais escolares mais 77 euros, ou seja 202,7 €.

2- De acordo com os dados do inquérito realizado pelo INE às Despesas Familiares 2010/2011, divulgados no último mês de Junho, um agregado familiar típico, com dois adultos e um filho dependente, tem custos com a educação em média de 894 euros/ano, números que confirmam o que há muito o PCP tem vindo a denunciar – não estão garantidas as condições de igualdade a todas as crianças e jovens portugueses no acesso à escolaridade e ao sucesso escolar, objectivo que comete ao Estado assegurar, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (CRP), através da universalidade e da gratuitidade.

Invariavelmente sucessivos estudos confirmam que as principais causas do abandono precoce e do insucesso escolar, têm origem nas dificuldades económicas e sociais de muitas famílias, situação que tem vindo a agravar-se nos últimos dois anos devido à brutal redução dos seus rendimentos, o que levou a que mais de 700 000 famílias tenham entrado numa situação de incumprimento perante compromissos assumidos, nomeadamente com a banca.

3- A gratuitidade da escolaridade obrigatória, tal com está estabelecida na CRP, significa que os manuais e outro material didáctico devem ser gratuitos para todos.

Ao contrário dos que combatem a gratuitidade, o PCP reafirma que será muito pequeno o investimento realizado pelo Estado garantindo o acesso gratuito aos manuais escolares e outros meios didácticos, mas um significativo investimento no combate ao abandono precoce e ao insucesso escolar.

A expressão dos números em causa não engana e, embora tenha um impacto residual em termos orçamentais do Ministério da Educação (1,2% do orçamento de funcionamento do ministério), constitui, não uma despesa, mas um verdadeiro investimento e uma medida com um impacto social elevado que nos aproximará, nesta matéria, dos padrões dos países mais desenvolvidos.

4- Pela sua parte o PCP não deixará de insistir na exigência do cumprimento da Constituição da República Portuguesa e anuncia, desde já, que voltará a apresentar já na próxima sessão legislativa, o seu Projecto de Lei que define a cedência gratuita dos manuais escolares.

Sobre o processo de aquisição dos helicópteros e dos submarinos

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre o processo de aquisição dos helicópteros e dos submarinos

Terça 14 de Agosto de 2012

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Conferência de Imprensa, Rui Fernandes, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP , Lisboa

Defesa Nacional e Forças Armadas

Segunda 11 de Junho de 2012

1. O PCP, desde há vários anos, vem chamando a atenção para diversos aspectos relativos à Lei de Programação Militar e lançando sucessivos alertas sobre o processo de aquisição de alguns dos seus programas: o dos helicópteros EH101, estranhando nomeadamente que o processo de aquisição não contemplasse a manutenção dos mesmos; e o dos submarinos, sublinhando designadamente que o relatório do Tribunal de Contas de 2006 criticava as opções de leasing devido aos seus elevados custos, um negócio que privilegiou os lucros da banca e penalizou o erário público (1 e 4). Questionamentos que a vida vem comprovando terem razão de ser. Aliás, ainda em relação aos EH101, o PCP já em 2007 (2) tinha denunciado a situação que agora surge no relatório elaborado pelo Tribunal de Contas sobre o reequipamento militar.

2. O Ministério da Defesa Nacional, segundo o “Expresso”, terá aberto um inquérito relativo à duplicação de facturas no âmbito da manutenção dos EH101 mas não em relação ao respectivo processo de aquisição. Acontece que o que está verdadeiramente em causa é o modelo deste negócio, um modelo ruinoso caucionado por PS, PSD e CDS.

3. O PCP exigiu, em tempo útil, esclarecimentos da parte dos sucessivos governos sobre o conjunto dos programas, a sua real situação, graus de concretização e dificuldades existentes (3). Sugeriu mesmo a análise à situação concreta de todos os programas do reequipamento militar, respectivos contratos e contrapartidas, procurando evitar que toda esta matéria fosse objecto de sucessivas vagas de tratamento mediático susceptíveis de, por arrastamento, atingirem também a imagem das Forças Armadas (1).

4. O Ministro da Defesa Nacional veio afirmar que os contratos dos submarinos existem e têm visto do Tribunal de Contas. Importa, então, como o PCP sempre colocou, clarificar o conteúdo desses contratos e saber se defendem ou não o interesse nacional, se o processo das contrapartidas está a ser respeitado, se a opção pela escolha destes submarinos decorreu com a lisura devida e, por fim, no que respeita ao processo de manutenção, saber se este está ou não contemplado, em que condições e qual o seu impacto financeiro para Portugal. Importa ainda clarificar que documentos faltam e impedem a verificação e clarificação de tudo aquilo que houver a clarificar.

5. Para o PCP, aquilo que não pode continuar é uma espécie de jogo de passa responsabilidades conducente a que no fim nenhumas responsabilidades acabem por ser apuradas.

(1) http://www.pcp.pt/sobre-defesa-nacional-e-for%C3%A7-armadas
(2) http://www.pcp.pt/sobre-situa%C3%A7%C3%A3o-nas-for%C3%A7-armadas-0
(3) http://www.pcp.pt/sobre-o-reequipamento-militar
(4) http://www.pcp.pt/defesa-nacional-e-for%C3%A7as-armadas

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O PCP saúda os atletas olímpicos portugueses e sublinha a ausência de uma política desportiva para o país

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

O PCP saúda os atletas olímpicos portugueses e sublinha a ausência de uma política desportiva para o país

Segunda 13 de Agosto de 2012

O PCP saúda todos os atletas portugueses que integraram a representação olímpica do nosso país, valorizando todo o seu esforço, dedicação e trabalho realizado. Esta saudação é justa e merecida para os atletas que conquistaram medalhas olímpicas, mas é-o também para todos os demais atletas e técnicos da representação portuguesa, que deram o seu melhor, não obstante as dificuldades que enfrentam diariamente no nosso país.

Neste momento, em que as atenções se dirigem com particular entusiasmo para a prestação destes atletas, em que muito tem sido dito sobre as expectativas e os resultados da representação portuguesa em Londres, importa assinalar alguns aspectos sobre a política para a área do desporto.

Em Portugal, não obstante a sua consagração constitucional, o pleno direito à cultura física e ao desporto para todos, está longe de ser garantido pelo Estado que, promovendo a sua mercantilização, é responsável pelo facto de Portugal ser o país com a mais elevada taxa de inactividade física da União Europeia.

Esta realidade evidencia a necessidade de uma política desportiva integrada como elemento da formação da cultura integral do indivíduo, promovendo a prática desportiva, entendida como um direito e um importante factor de promoção do bem-estar e da saúde das populações. Ao contrário, a realidade desportiva é marcada por uma separação entre a preparação de atletas de alta-competição e o desporto de massas, porque este não tem os necessários apoios. E é, de facto, aí que reside a base indispensável para se promover políticas de alta competição.

Simultaneamente a intervenção do Estado limita-se cada vez mais a destacar eventos desportivo-comerciais que redundam em gigantescas operações de publicidade, sem nenhuma mais-valia para o desporto nacional. Na realidade, ao invés de se investir na estrutura e infra-estrutura desportiva, o actual Governo, como os anteriores, vira toda a sua intervenção para os fenómenos desportivos de entretenimento. O investimento numa rede de infra-estruturas desportivas é feito ao sabor de clientelismos locais, clubísticos e económicos. O desporto no trabalho não merece qualquer apoio e é cada vez mais um direito do passado na política destes Governos. Há cada vez menos atletas federados, e clubes e colectividades por todo o país comprometem a participação em competições por se encontrarem em ruptura financeira. O desporto escolar está em risco para o ano lectivo prestes a começar, diminuiu-se o peso da educação física nos currículos escolares e são ainda muitas as escolas básicas e secundárias que não dispõem de pavilhões gimnodesportivos ou de outras infra-estruturas desportivas.

Verifica-se o sucessivo corte de investimentos e verbas - agravados com a concretização do Pacto de Agressão - e a inexistência de um programa e um projecto consistentes que assegurem o fomento da prática desportiva e a sua democratização, e o apoio ao desporto federado e de alta competição, o que não impede o descarado aproveitamento político dos resultados desportivos obtidos a nível internacional, visando iludir a situação de atraso a que a política de direita conduziu o desporto nacional.

Todos estes factos são elementos a ter em conta na avaliação dos resultados da representação portuguesa nos jogos olímpicos de Londres. A responsabilização individual dos atletas que não conquistam medalhas e o aproveitamento político daqueles que conseguem melhores resultados, são duas realidades igualmente injustas que não podem esconder os problemas de fundo. Nesta edição dos Jogos Olímpicos participaram cerca de 200 países com mais de 10 000 atletas, num quadro de elevada complexidade da alta competição a nível internacional. Neste contexto, exige-se bom-senso, noção da realidade e respeito pelos atletas portugueses.

Em respeito pela Constituição, exige-se ao Governo português que tome medidas para inverter a situação e que o desporto, na sua diversidade de modalidades, não seja lembrado apenas de 4 em 4 anos.

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SOBRE AS TOURADAS EM PONTE DE LIMA

SOBRE AS TOURADAS EM PONTE DE LIMA

 Por solicitação do Novo Panorama o Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima, manifestou a opinião do PCP sobre espectáculos tauromáquicos e a realização de uma corrida de touros promovida no concelho (domingo dia 12 de Agosto):

 As corridas de touros em particular, e os espectáculos tauromáquicos em geral, são uma questão que divide a sociedade portuguesa. Por um lado, diversos movimentos de defesa dos animais consideram a tourada como um espectáculo degradante, bárbaro e cruel, indigno de uma sociedade moderna e civilizada, na qual se inflige aos touros um sofrimento atroz para gáudio da assistência. Por outro lado, a Federação Portuguesa das Associações Taurinas considera «a festa brava como um espectáculo artístico, pleno de rituais e de simbologias, que a transformam numa escola de virtudes e num dos poucos lugares onde se pode admirar a ligação entre o homem e a natureza e a forma como, através da razão, o homem cria beleza e arte».

Esta profunda discrepância na caracterização das corridas de touros como espectáculo de riqueza estética inestimável, por um lado, e como tortura em nome do entretenimento, por outro, encontra eco num estudo de opinião sobre a actividade taurina em Portugal, levado a cabo por uma empresa especializada em Março do ano passado e do qual foi dado conhecimento à Assembleia da República pela Secretaria de Estado da Cultura.

Este estudo revela que, num universo de 1133 inquiridos, 24,5% são de opinião que a realização de actividades com touros devia ser restringida ou proibida, enquanto 56,5% concordam com a legislação existente sobre espectáculos tauromáquicos.

O PCP reconhece o apego de muitos portugueses e de muitas comunidades do nosso País à tauromaquia, considerada parte integrante da cultura popular portuguesa pela legislação vigente, não ignorando, contudo, as opiniões contrárias de outros sectores da sociedade. Tal divisão de opiniões e extremar de posições aconselha uma profunda reflexão sobre o tema. Por isso, entendemos não ser acertado qualquer tipo de proibição por via legal das touradas no nosso País.

O PCP manifesta-se disponível para esta reflexão e, tal como no passado, continua empenhado numa acção persistente no sentido de melhorar a protecção dos animais e de estabelecer uma relação mais saudável, mais humana, entre os seres humanos e os animais.

A realização de touradas em Ponte de Lima remontam a tempos de outrora ( Ver noticia de 1899 no anunciador da Feiras Novas – Set2007), inclusive havia a criação de gado bravo (Freguesia de Gondufe – antiga corte do gado bravo de Souto). Esta arte taurina foi retomada nos últimos anos nas Feiras Novas, depois de um interregno, aparece agora em moldes diferentes. Portanto podemos afirmar que as touradas pertencem ao legado cultural e patrimonial de Ponte de Lima.

A corrida de touros – tourada - é distinta do tradicional evento da lenda da Vaca das Cordas, já que é um espectáculo de arte taurina.

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP nada tem a opor à realização destes espectáculos em Ponte de Lima e que seja reatada a tradição das touradas. Ainda dentro desta temática seria importante que as entidades competentes, tendo o município como motor,  elaborassem um estudo para a possibilidade da retoma da criação de gado bravo como uma possível vertente de desenvolvimento económico do Concelho.

07Ago2012

 O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP

Nomeação de directores executivos da ACES pelo Ministério da Saúde

Pergunta ao Governo N.º

Nomeação de directores executivos da ACES pelo Ministério da Saúde

Quinta 2 de Agosto de 2012

A recente nomeação de novos Directores Executivos dos ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) feita pelo Ministro da Saúde na sequência de proposta da A.R.S.Norte, e já publicada em diploma no Diário da República, causou escândalo e perplexidade.

No conjunto destas nomeações escandalosamente clientelares, mais de metade dos nomeados não têm curriculum na área da saúde, o que comprova que este Governo usa sem pudor os mesmos critérios de “competência e qualidade” (jobs for the boys) que tanto criticou nos governos anteriores e deixa cair a máscara de seriedade e isenção que vem propalando desde a campanha eleitoral com que alcançaram o poder.

A indigência de critérios curriculares de competência e experiência para os cargos de alguns dos que foram nomeados, desrespeita gravemente o que o Artigo 19º (Designação) do Decreto-Lei nº 28/2008 de 22 de Fevereiro, estabelece para a nomeação dos responsáveis dos ACES. Nomeadamente, refere: "que o director executivo deve possuir licenciatura, sendo critérios preferenciais de designação: a competência demonstrada no exercício, durante pelo menos três anos, de funções de coordenação e gestão de equipa e planeamento e organização, mormente na área da saúde e a formação em administração ou gestão, preferencialmente na área da saúde".

Mais uma vez, PSD e CDS/PP usam a fórmula dos “jobs for the boys” que tanto criticaram nos governos do PS. Há menos de 4 anos uma sra deputada vice-presidente da bancada parlamentar PSD falava de “pouca vergonha” na nomeação dos directores dos centros de saúde pelo Governo do PS.

Onde está agora a seriedade? O rigor? A exigência de qualidade? Os critérios de competência?

Quais são os critérios para a escolha de chefes de gabinete de presidentes de câmaras, directores de clubes desportivos e organizadores de eventos comerciais e recreativos, directores financeiros de empresas comerciais do sector privado, sem qualquer relação com a área da saúde, para novos dirigentes de ACES? Se não for por razões de filiação partidária, o que resta para justificar tais nomeações?

A justificação do Ministro da Saúde para estas nomeações, de que a responsabilidade é da ARS Norte é inaceitável. Como se o primeiro e principal responsável da tutela do SNS, não tivesse a estrita obrigação de garantir nomeações conformes com o interesse público, salvaguardando a isenção e a ética do Estado, pessoa de bem e de direito! E recorde-se, que de acordo com o já citado Artigo 19º, nº 1, a responsabilidade primeira da designação é do titular da pasta da
Saúde, que nº 3 admite a hipótese da delegação dessa competência nas ARS, IP.

Mas este “assalto” da incompetência, é também um exemplar retrato das intenções governamentais de desvalorização e liquidação do SNS.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que, através do Ministério da Saúde, me preste os seguintes esclarecimentos:

1.Uma explicação fundamentada destas nomeações, nomeadamente confrontando as biografias tornadas públicas dos nomeados com o estabelecido do Decreto-Lei nº 28/2008; solicitava o envio da “proposta fundamentada” do Conselho Directivo da ARS Norte” conforme o nº 1 do referido Artº 19º; solicitava igualmente o envio ou nº e data do Despacho do Ministro que terá delegado a competência de designação dos directores executivos no Conselho Directivo da ARS Norte;

2.Admitindo que o Ministro tenha homologado as nomeações, num acto de boa-fé institucional, confiante na conformidade das propostas que lhe foram apresentadas pela ARS Norte com o estabelecido nas leis da República, os interesses do SNS e até, a coerência com as promessas e declarações de altos responsáveis dos partidos do Governo sobre critérios de rigor e isenção partidária na nomeação para cargos públicos, vai o Governo demitir os nomeados cujas biografias se mostrem contraditórias/desadequadas face às normas legais e às intenções anunciadas?

3.Considerando, até pelas justificações vindas a público da parte do Ministro da Saúde, que a responsabilidade directa das nomeações cabe à ARS Norte, vai o Governo mandar proceder a investigação/auditoria ao processo das nomeações, e tomar as medidas administrativas correspondentes, nomeadamente a possível destituição dos responsáveis da ARS Norte?