Recomendações de política económica da Comissão Europeia relativas a Portugal

Pergunta Escrita de João Ferreira e Inês Zuber no Parlamento Europeu

Recomendações de política económica da Comissão Europeia relativas a Portugal

Quarta 30 de Maio de 2012

A Comissão Europeia divulgou hoje recomendações de política económica relativas a Portugal. Nessas recomendações reconhece-se que a situação do emprego se deteriorou significativamente nos últimos meses, e que a mesma se vai agravar ainda mais ao longo deste ano. Esta situação dramática é indissociável do conteúdo do programa UE-FMI em curso no país. Sublinhe-se que programas com conteúdo idêntico, na Grécia e na Irlanda, tiveram e estão a ter idênticos resultados: desemprego em níveis históricos, pobreza e emigração.

É neste cenário que a Comissão inclui nas recomendações relativas a Portugal, agora divulgadas, a redução dos custos do trabalho e a redução da duração máxima dos subsídios de desemprego.

Recorde-se que há poucas semanas, na apresentação do chamado "pacote do emprego", a Comissão Europeia anunciou propostas ou intenções como "estabelecer salários dignos e sustentáveis e evitar situações em que as pessoas vivem perpetuamente de salários baixos" ou "reduzir a insegurança no emprego".

Assim, perguntamos à Comissão Europeia:

1. Tendo em conta que os salários portugueses já são dos mais baixos da UE, à luz das presentes recomendações, o que entende a Comissão por "estabelecer salários dignos e sustentáveis e evitar situações em que as pessoas vivem perpetuamente de salários baixos"?

2. De entre os milhões de portugueses em situação de pobreza, sabe quantos deles têm um emprego? Ou seja, sabe quantos portugueses foram arrastados para uma situação de pobreza vítimas de baixos salários?

3. Sabe qual a percentagem do rendimento nacional que cabe aos salários em Portugal? Sabe que essa percentagem tem vindo a evoluir de forma desfavorável aos salários nos últimos anos, sendo já hoje inferior a 50%?

4. Tem conhecimento dos dados relativos ao desemprego de longa duração e à sua evolução? Como justifica, à luz desses dados, a proposta de redução da duração máxima dos subsídios de desemprego, privando os trabalhadores desempregados de prestações às quais têm direito porque para elas descontaram enquanto trabalharam?

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Sobre o «memorando de acordo» assinado entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre o «memorando de acordo» assinado entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses

Quinta 31 de Maio de 2012

1. O “memorando de acordo” que governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses subscreveram, (correspondendo inteiramente aos objectivos do Governo, independentemente das diferentes motivações em presença) é inseparável dos projectos de menorização e subversão do poder local presentes no Pacto de Agressão ao povo e ao país que o Governo cegamente procura impor. Um acordo que constitui, de facto, o caucionamento das linhas essenciais da ofensiva dirigida contra as autarquias e a sua autonomia (designadamente com a imposição da Lei dos Compromissos, da retenção arbitrária de 5% da receita do IMI ou do desvio de verbas do QREN alocados aos programas operacionais e à participação das autarquias), mas sobretudo uma porta aberta a novos ataques às populações, aos rendimentos das famílias e ao seu direito de acesso ao serviço público que as autarquias prestam.

2. Um “memorando de acordo” que não servindo o poder local nem as populações, está concebido em toda a linha para favorecer a banca e os seus interesses, que vê dívida de médio e longo prazo trocada por dívida de curto prazo com os ganhos que daí resultam e a criação de condições para uma transferência directa dos rendimentos das famílias, por via de aumentos insuportáveis do IMI, para os bolsos dos bancos pela afectação obrigatória dessas receitas à chamada consolidação orçamental.

Um “memorando de acordo” que consumando todos os roubos, todas as violações à autonomia das autarquias, todas as ambições destruidoras do poder local democrático, se apresenta pelo lado do governo como oferecendo uma linha de crédito de mil milhões de euros, pomposamente designada como de apoio à economia local. Mil milhões que seguramente correspondem a necessidades de muitos municípios exauridos financeiramente pela asfixia a que têm sido sujeitos, mas que representam praticamente, e é bom evocá-lo, o montante sonegado às autarquias desde 2010, numa operação em que o governo se propõe emprestar agora o que antes roubara. Ao contrário do que se propagandeou quanto a benefícios que daí adviriam, o que esta linha de crédito representará, para os municípios que se virem obrigados a aderir a tal “ajuda” é, não só a entrega da autonomia municipal, mas sobretudo um programa de saque aos rendimentos das populações pelo obrigatório aumento brutal e insuportável de todas as taxas, tarifas e impostos locais, pela redução ou eliminação de significativas parcelas da actividade municipal, pela imposição da proibição de apoio ao movimento associativo local, condições que redundarão em menos rendimento disponível das famílias, mais empobrecimento, menos actividade económica local, mais dificuldades e recessão.

3. Não pode deixar de se sublinhar o facto politicamente relevante, e em si mesmo expressão do conteúdo profundamente negativo do acordo em presença, de hoje mesmo na reunião do conselho geral da ANMP a maioria dos seus membros se ter distanciado do memorando de entendimento subscrito.

CONCURSO DE BANDAS - FESTA DO AVANTE!

Já está aí o concurso de bandas para abrilhantar a Festa 2012 no palco Novos Valores. Regulamento e ficha de inscrição em: http://www.jcp-pt.org/index.php?option=com_content&task=view&id=1278

Dados de execução orçamental confirmam rumo recessivo

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Dados de execução orçamental confirmam rumo recessivo

Quarta 23 de Maio de 2012

A Direcção Geral do Orçamento (DGO) divulgou a síntese da execução orçamental de Maio, a qual reflecte a informação disponível no final dos primeiros quatro meses do ano sobre a evolução das receitas e das despesas do Estado.

De acordo com a informação agora divulgada a receita efectiva do Estado caiu nos primeiros quatro meses de 2012 comparativamente com igual período de 2011 (-2,2%), enquanto a despesa efectiva subiu no mesmo período 2,6%.

Daqui resultou que o saldo global do Estado se agravou nos primeiros quatro meses do ano comparativamente com igual período de 2011 de -2 453,2 milhões de euros para -3 058,8 milhões de euros.

Estes resultados reflectem já os efeitos da profunda recessão em que o nosso país está mergulhado, conduzindo não à redução do défice orçamental pretendida, mas ao seu contrário. Tal como era expectável o efeito da queda da actividade económica reflectiu-se sobre o volume da receita fiscal arrecadada.

Os dados da execução orçamental agora divulgados – que, em resumo, reflectem uma redução total da receita por força da quebra da receita fiscal de 3% (em particular do IVA) e o aumento da despesa efectiva com origem sobretudo no aumento de encargos com o serviço da dívida pública - só permitem concluir que a política que tem vindo a ser seguida conduzirá a uma recessão cada vez mais profunda.

SABIAM QUE A VOSSA FREGUESIA CORRE O RISCO DE DEIXAR DE EXISTIR?

       SABIAM  QUE  A  VOSSA

       FREGUESIA CORRE O RISCO

       DE DEIXAR  DE  EXISTIR?

Esclarecimento dos eleitos comunistas na Assembleia Municipal de Ponte de Lima.

Os eleitos Comunistas alertam as populações das freguesias do concelho que nas suas costas está a ser, há longo tempo, cozinhado nos gabinetes da Câmara Municipal em conjunto com os Presidentes de Junta, a extinção da vossa freguesia. Aguardando só a oportunidade para dar seguimento ao processo de extinção.

“OS COVEIROS DAS FREGUESIAS”

As populações das freguesias devem saber que nenhum órgão autárquico foi eleito com o mandato para liquidar freguesias, os Srs. Presidentes de Junta não podem ser os “coveiros” das suas próprias freguesias. A CDU apresentou à votação na Assembleia Municipal uma moção Contra a Extinção das Freguesias e em defesa do Poder Local Democrático, rejeitada pelos Srs. Presidentes de Junta, e pelos eleitos do CDS/PP e PSD.

Moção que manifestava oposição a qualquer proposta para a liquidação de freguesias e afirma a defesa do atual número das mesmas, por aquilo que representam para as populações, em cujo caldo se consolidaram e sobrevivem elementos essenciais da identidade comunitária à escala local.

A extinção de freguesias que alguns consideram enganosamente “agregação” é para satisfazer a vontade daqueles que há muito não se conformam com o carácter avançado, democrático e progressista do poder local e que alguns outros, em particular, de há muito consideram as freguesias como algo dispensável e até incómodo. O Brazão da freguesia passará a ser um ícone da história.

A Câmara Municipal não pode ser carrasco e cúmplice da liquidação de freguesias no seu concelho, não pode aceitar a chantagem da eventual redução das freguesias a extinguir, como se duma promoção comercial se tratasse. Com o desaparecimento da vossa junta de freguesia vai resultar em mais assimetrias e desigualdades. Juntar os territórios mais fortes, mais ricos ou com mais população com os mais fracos ou menos populosos, traduzir-se-á em mais abandono, menos investimento local, menos serviços públicos, menos coesão e oportunidades para quem menos tem e menos pode.

 Ao contrário do anunciado, o que se terá é menos proximidade e menos resposta direta aos problemas locais. Qualquer assunto que agora é possível tratar nas vossas freguesias, passarão a ser resolvidos na Sede da Junta de Freguesia que agora querem que seja criada com a extinção da freguesia em que nasceste e vives.

Os eleitos do PCP – Partido Comunista Português, consideram que a seriedade e coerência de qualquer reforma da organização administrativa que se pretenda eficaz devem considerar prioritariamente a criação das Regiões Administrativas e não a extinção de freguesias ou municípios.

O QUE ELES DISSERAM NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL  “O Sr. Presidente de Junta da Freguesia de Rebordões Souto entende que a Moção era tardia, garantindo que os autarcas vão fazer o que as populações entenderem” -  Será que este autarca e todos os outros, deram a conhecer em tempo oportuno à população esta pretensa “Reforma Administrativa”? Terão dito que no próximo acto  eleitoral autárquico, nas freguesias a extinguir, as populações  não  elegerão um Presidente de Junta da sua terra. Então depois como é que vai fazer o que as populações entenderem? “O Sr. Presidente de Junta da Freguesia da Vila de Arcozelo considera que não há extinção de freguesias, mas sim uma junção na óptica de gestão” - Será que é “pressuposto errado” a Junta da Vila de Arcozelo não dizer à população que com a extinção para junção de outras freguesias, vai nascer a prevista Junta de Freguesia  da Além da Ponte? Sendo assim a  identidade das localidades será passado. A Vila de Arcozelo não terá Junta com esse nome. Ficará para a história o Brasão? Está demonstrado que a proposta do Governo visa, única e exclusivamente, extinguir freguesias. Não contempla mais nada. Não há qualquer valorização ou dignificação do poder local democrático. Pretende-se impor a extinção de freguesias contra a opinião de todos, dos trabalhadores, das populações e dos autarcas, excepto os de Ponte de Lima! Ler em htpp://eleitosdacdudepontedelima.blogspot.com a moção sobre a matéria.