Proposta apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre o centenário do nascimento de Jaime Campos (29 Fev 08)

· No mês de Novembro completaram-se 100 anos do nascimento de Jaime Campos, destacado antifascista e firme lutador pela liberdade e pela democracia;

· Jaime Campos foi uma referência da resistência em Ponte de Lima, defensor da dignidade humana, um homem bom, sempre empenhado no combate às injustiças;

· Jaime Campos foi um conceituado farmacêutico de Ponte de Lima, um livre-pensador que deve ser lembrado por todos os Ponte-limenses, um obreiro pela construção do Portugal de Abril, por cujos valores, foi perseguido pela PIDE; preso, ameaçado, caluniado;

· Todos nós nos devemos esforçar por reflectir que, a nossa liberdade foi conquistada por a luta e sacrifícios de homens como Jaime Campos, que com o seu exemplo soube dignificar a própria terra onde nasceu.

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 29 de Fevereiro de 2008 delibera:

1.º - Manifestar a sua homenagem ao cidadão limarense Jaime Campos no ano do centenário do seu nascimento;

2.º - Propor que seja perpetuada a sua lembrança, na toponímica da nossa Vila, dando o nome de Jaime Campos a uma das suas artérias;

3.º - Remeter a presente deliberação à Vereação do Município de Ponte de Lima.

Proposta apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre o a situação dos vinicultores do Concelho de Ponte de Lima (11 Fev 08)

· A revisão da OCM do Vinho, além do arranque da vinha, é particularmente gravosa na liberalização dos direitos de plantação.

· Está em causa o património vitivinícola. Está em causa o futuro de regiões que constituem zonas de produção de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica.

· Na defesa da cultura tradicional da vinha e do vinho, do emprego e da biodiversidade insistimos na defesa dos direitos de plantação, na manutenção dos apoios à reestruturação da vinha, ao controlo da produção e á manutenção da qualidade, dando particular atenção à agricultura familiar e às Adegas Cooperativas, ao apoio à destilação de álcool de boca e ao uso de mostos de uvas produzidos na região, mas discordamos do apoio à adição de açúcar.

· A reforma do sector vitivinícola suscitam-nos muitas preocupações, tendo em conta a importância da cultura da vinha e as tradições das práticas enológicas que fazem dos nossos vinhos os melhores do mundo, sendo certo que o nosso concelho oferece uma variedade de vinhos de grande qualidade que é preciso salvaguardar.

· Desde já alertamos para as consequências desta reforma, seja quanto à ameaça que paira sobre os pequenos e médios vitivinicultores, seja para as Adegas Cooperativas e seus associados, seja para a defesa da qualidade e diversidade de castas e das denominações de origem e geográficas.

· Por isso, insistimos na defesa da cultura da vinha e do vinho, que faz parte integrante do património da nossa região. Queremos que os nossos agricultores continuem a produzir vinho de alta qualidade e a manter a destilação de álcool de boca.

· Rejeitamos que se desprezem as características enológicas da produção do vinho a partir da uva, para o substituir por um vinho industrial, resultante da importação de mostos de países terceiros.

· É necessário ouvir os vitivinicultores do nosso Concelho e as suas organizações, para encontrar soluções e alternativas a essa reforma, para defender a cultura da vinha e os nossos viticultores.

· Neste sentido, impõe-se uma firme e determinada atitude do Município e desta Assembleia Municipal face a esta reforma da OMC do vinho.

A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA REUNIDA EM 11 DE ABRIL DE 2008, DELIBERA:

1.º Que seja formado um Grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Municipal, para análise e estudo desta situação;

2.º Que sejam convidadas para integrar este Grupo de trabalho, as organizações e entidades ligadas a esta problemática, tais como:
- Adega Cooperativa de Ponte de Lima;
- Escola Superior Agrária de Refoios;
- Escola Profissional Agrícola de Ponte de Lima;
- Estação Vitivinicula Armando Galhano (PAÇÔ);
- Associação de Protecção Integrada (Avitilima);
- Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho (ARAAM);

3.º Que seja estabelecido um Protocolo entre o Município e a Associação de Protecção Integrada (Avitilima) para acompanhamento e apoio ao pequenos produtores sobre a problemática da vinha.

4.º Estabelecer uma parceria com as Juntas de Freguesia para a divulgação e informação do apoio prestados pela AVITILIMA.

Proposta apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre o Centro Histórico (29 Fev 08)

· O Centro Histórico da Vila de Ponte de Lima ao longo dos anos tem sofrido da desertificação e degradação habitacional;

· A degradação do parque edificado do Centro Histórico tem contribuído para a sua desertificação o que se reflecte negativamente no comércio local;

· O comércio tradicional, na consequência da proliferação das grandes superfícies e devido ao deslocamento do Centro Histórico para outras zonas da vila (sem que fossem tomadas as medidas alternativas) de estruturas físicas e de serviços, está a passar uma situação cada vez mais preocupante;

· O trabalho e estudo feito pela Comissão de reflexão da Assembleia de Freguesia de Ponte de Lima sobre a problemática do Comércio local, deve merecer a reflexão desta Assembleia Municipal e da vereação camarária, pois comporta importantes sugestões para a sua resolução;

· A recuperação e reconstrução do parque edificado do Centro Histórico, constitui o primeiro passo fundamental, para que se volte a repovoar a Vila de Ponte de Lima, reabilitando desta forma o comércio local.


A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 29 de Fevereiro de 2008, delibera:

1.º - Propor a formação de um Comissariado com o objectivo de criar uma Sociedade de Reabilitação Urbana formando parcerias com entidades privadas e o Governo;
2.º - Propor a criação de um gabinete técnico específico para apoio, coordenação e acompanhamento técnico na reabilitação e reconstrução das habitações degradadas do Centro Histórico;

3.º - Propor que sejam criados benefícios aos proprietários de edifícios a recuperar, desde a redução até à isenção de taxas, dentro de um prazo razoável, como incentivo à reconstrução do parque edificado;

4.º - Remeter a presente deliberação à vereação do Município de Ponte de Lima e à Associação Empresarial de Ponte de Lima.

O Eleito da CDU
Acácio Pimenta

Moção Apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre o QREN (27 Abr 07)

Considerando que todos os anos são anunciados milhares de euros de várias proveniências para investimento no distrito;

Considerando o desvio indevido de verbas dos anteriores Quadros Comunitários para apoio às regiões mais desenvolvidas, desvirtuando a sua razão de ser;

Considerando que com a concentração, nas regiões mais desenvolvidas, do investimento dos três QCAs anteriores se acentuou a situação gravíssima de atraso e desertificação do distrito onde o concelho de Ponte de Lima está integrado;

Considerando que o próximo QREN - Quadro Referencia Estratégico Nacional deverá ter necessariamente critérios que possibilitem o ressarcimento dos prejuízos até agora impostos á região;

Considerando, segundo o Presidente da CCDRN, que a região Norte beneficiará no período de 2007 a 2013 de um apoio financeiro proveniente do Orçamento Comunitário de cerca de oito mil milhões de euros (Vida Económica de 26 de Janeiro);

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 27 de Abril decide:

1 – Solicitar ao Governo informação sobre as verbas do QREN atribuídas ao concelho de Ponte de Lima e ao distrito de Viana do Castelo;

2 – Exigir ao Governo a criação de um organismo de acompanhamento da aplicação das verbas do QREN no âmbito da NUT – Unidades Territoriais Estatísticas e da CCDRN representativos, entre outras, das Autarquias e das Associações Sindicais e Empresariais;

3 – Enviar para: Presidente da República, Primeiro-ministro, Grupos
Parlamentares da Assembleia da República, Assembleias Municipais do
Distrito e Comunicação Social.


Ponte de Lima, 27 de Abril de 2007

Moção apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre o acordo entre PS e PSD de revisão da lei eleitoral para as autarquias (15 Dez. 07)

O acordo anunciado por PS e PSD, a propósito da revisão da lei eleitoral para as autarquias locais, a concretizar-se traduziria o fim da eleição directa da Câmara Municipal e na atribuição ao partido vencedor de todos os lugares no executivo municipal;
A concretizar-se, tal acordo, constituiria um elemento redutor da democraticidade do poder local e um novo factor de empobrecimento da vida política;
A constituição de executivos monocolores representaria uma drástica redução dos mecanismos de fiscalização e constituiria um rude golpe na transparência da gestão de muitas das autarquias;
É incontestável que, em matéria de fiscalização legal e democrática, a presença de eleitos de outras forças políticas nas câmaras municipais são uma garantia mínima de legalidade, de efectivo conhecimento e verificação dos processos e actos de gestão e de decisão, indispensáveis a uma efectiva fiscalização que manifestamente a Assembleia Municipal não tem condições de assumir.

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 15 de Dezembro de 2007, delibera:

1.º Considerar que estas alterações não correspondem a qualquer dificuldade ou bloqueio do actual sistema eleitoral na governabilidade das câmaras municipais. Pelo contrário, o que este acordo traduz é uma inaceitável tentativa de alcançar na secretaria aquilo que a vontade das populações e dos eleitores não lhes deu.
2.º Considerar que as alterações propostas representariam a deslegítimação da vontade directa das populações. A ser aprovada, a escolha em concreto de todos e de cada um dos vereadores que até hoje é feita através da vontade directa de cada um dos eleitores passaria a resultar da mera escolha unipessoal do futuro presidente da Câmara
3.º Manifestar a sua rejeição e discordância deste acordo que constituiria um profundo retrocesso democrático.
4.º Remeter a presente moção aos órgãos de soberania, Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, e divulgá-la junto da população.

Moção Apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre produtos Transgénicos (25 Abr 06)

A questão ética da utilização e prática da ciência na área da engenharia genética é, sem dúvida, importante. Mas mais importante se coloca a análise do impacto a curto, médio e longo prazo, da utilização destas tecnologias e o aprofundamento do conhecimento sobre esse impacto no ambiente, no clima, na agricultura, na biodiversidade e na segurança alimentar.

Algumas espécies de OGM`s são impassíveis de gerar descendência, o que aumenta a dependência do agricultor em torno do produtor de sementes e, por consequente, aumenta a dependência portuguesa do exterior, diminuindo a nossa soberania produtiva e alimentar.

A utilização de OGM’s permite a utilização intensiva de pesticidas e fertilizantes de carácter persistente e de lento bio/degradação, o que pode conduzir ao esgotamento da fertilidade dos solos, tornando-os estéreis, por sua vez, áridos e com reduzida capacidade de armazenamento de água. Todos estes fenómenos convergem para a desertificação a longo prazo.

O impacto que o consumo de OGM´s pode ter no quadro da alimentação de animais e seres humanos não está suficientemente ponderado, principalmente no longo prazo. Não existem, no quadro da União Europeia, nem de Portugal, estudos que avaliem com a certeza mínima o verdadeiro impacto da introdução de OGM’s na agricultura e na alimentação.

Enquanto não forem concretizados e avaliados esses estudos, não fará sentido que sejam cultivados OGM´s, à luz de princípios de precaução, que não temos a certeza que sejam acertados.

Propomos que esta assembleia declare o território do concelho de Ponte de Lima zona livre de transgénicos.

Ponte de Lima 29 de Abril de 2006

Moção apresentada na Assembleia Municipal Sobre a proposta do Orçamento de Estado para 2006

A proposta de Orçamento do Estado para 2006 aprofunda gravemente a política de estrangulamento financeiro do Poder Local a pretexto do Pacto de Estabilidade e constitui um atentado ao Poder Local democrático, conquistado e construído após o 25 de Abril de 1974;

O Governo pura e simplesmente não cumpre a Lei das Finanças Locais mantendo os fundos municipais ao nível de 2005 e prevendo um saco azul de € 200 000 000 para distribuir discricionariamente em benfeitorias inaceitáveis;

O Governo introduz na proposta de Orçamento de Estado normas de tutela sobre as Autarquias Locais que constituem grave atentado à autonomia do Poder Local e, logo, à Constituição da República Portuguesa;

Permanecem as restrições ao recurso ao crédito para investimento apesar de, segundo os dados do Banco de Portugal, as Autarquias Locais em 2003 ficarem abaixo dos limites de endividamento previstos e em 2004 e 2005, terem contribuído para a diminuição do défice público enquanto o Estado continua a contribuir para o aumento da dívida pública prevendo esta proposta de Orçamento para 2006, um aumento do seu endividamento líquido até 12,6 milhões de euros (art. 82º e 83º do Orçamento de Estado);

A tendência do Governo para transformar as autarquias em serviços autónomos sob sua direcção se revela também nesta proposta de Orçamento de Estado através de normas inaceitáveis de tutela sobre as Autarquias Locais, designadamente a suspensão de destacamentos, requisições e transferências de pessoal (art. 11º) e a previsão de aumento zero nas despesas de pessoal o que, ligado ao aumento dos salários e dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social, levariam, a serem cumpridos, ao despedimento de pessoal e à integração em quadros de excedentes que voltam a criar;


Essa tendência se revela também pelo pedido de autorização legislativa, inaceitável do ponto de vista jurídico, para “criar um regime geral das taxas municipais e das freguesias visando alargar a sustentabilidade financeira das Autarquias Locais.

Se mantém o cenário de degradação do poder de compra e demais condições de trabalho dos trabalhadores da função pública, em que se incluem os trabalhadores das autarquias, factor principal de desmotivação, fuga de recursos qualificados e dificuldade no seu recrutamento;

Prossegue a retracção do investimento do Estado, particularmente em infra-estruturas e equipamentos sociais, de saúde e ensino e, em geral, mantém-se e agrava-se o cenário negro para a economia e dos portugueses em geral, com reflexos brutais nas populações cujos interesses nos cabe defender, no tecido social e na actividade económica local,
O PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) que o Governo propõe é uma ofensa política que o Governo do Partido Socialista faz ao Distrito de Viana do Castelo e a todos os que aqui vivem e trabalham.

A insistência nas opções propostas vai continuar a comprometer o presente e o futuro de Portugal e a atingir a generalidade dos trabalhadores, dos reformados e as classes sociais mais desfavorecidas do nosso país;

A certeza de que as opções orçamentais vão contribuir para o agravamento das assimetrias regionais e para o aprofundamento do fosso existente entre as regiões e zonas mais ricas do País e aquelas que têm níveis inferiores de desenvolvimento.

Neste contexto, a região do Alto Minho e o Distrito de Viana do Castelo vão ser particularmente prejudicados. O Governo prevê investir em Viana do Castelo, durante o ano de 2006, 35,442 milhões de euros, menos 19,33 milhões de euros que em 2005. O investimento do PIDDAC sofre uma descida de 35,3% relativamente ao previsto em 2005! O PIDDAC que os Governo PS propõem aos alto-minhotos é o mais baixo do País! É pouco mais de metade do PIDDAC previsto para os Distritos de Portalegre, de Bragança ou de Vila Real (55,6, 59,1 e 61,4 milhões de euros, respectivamente).

Recuando no tempo, verifica-se que só em 1997, isto é, há 9 anos é que podemos encontrar um PIDDAC para o Distrito de Viana do Castelo nominalmente inferior ao de 2006 (34,5 milhões de euros). Outro tanto sucede aliás com o PIDDAC atribuído à região Norte (em que o Distrito de Viana se integra), que sofre uma redução superior a 46% a maior ao nível nacional por comparação com o ano de 2005.

Analisando em detalhe as verbas anunciadas para Ponte de Lima (248, 342 euros), uma quebra de mais de 90%) chegando ao absurdo para a construção da ponte sobre o Rio Lima (Entre Pedreiras e São Martinho da Gândara) com o valor de 15.753 €. Mais ou menos 3.150 contos em moeda antiga.

Ressaltam igualmente dois outros elementos com relevância política. Primeiro: dos 35,4 milhões de euros afectos ao Distrito, estão apenas previstos 11,6 milhões para investimentos directos nos dez municípios do Distrito. O restante, isto é, cerca de 23,8 milhões (67% do total), está registado numa rubrica de “outros investimentos” não especificados territorialmente.

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 26 de Novembro de 2005 delibera:

1.º - Exigir o integral cumprimento da Lei das Finanças Locais, apelando à Assembleia da República para que a faça cumprir, corrigindo a distribuição das verbas a inscrever para os municípios e freguesias;

2.º - Proclamar o seu firme propósito de defender a autonomia do Poder Local consagrada na Constituição da República, reclamando das Associações Nacionais dos Municípios e das Freguesias posições firmes e combativas contra as propostas do Orçamento de Estado 2006 susceptíveis de a enfraquecer;

3.º - Protestar contra o novo patamar de degradação das condições de trabalho dos trabalhadores da autarquia imposto por este orçamento, solidarizando-se com a sua luta;

4.º- Reclamar a retoma do investimento público, em especial na saúde, acção social e educação a um nível que responda efectivamente às necessidades da economia local e às carências da população;

5.º - Remeter a presente moção aos órgãos de soberania, à ANMP e à ANAFRE e divulgá-la junto da população.

Moção apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre a A28 (15 Dez 06)

O governo do Partido Socialista, esquecendo as promessas eleitorais, não só penaliza a nossa região com as escassas verbas inscritas no PIDDAC para 2007, com o encerramento de escolas e centros de saúde, como tenta agora implementar portagens na SCUT Litoral Norte – A28.
Esta medida denota falta de seriedade politica do governo do PS o qual sempre afirmou que não havendo alternativas rodoviárias não seriam implementadas portagens nas SCUTS, que é o caso da A 28.

A pseudo alternativa “Estrada Nacional 13” não passa de uma via com características de Estrada Municipal onde pontificam largas dezenas de rotundas, semáforos, paragens de autocarros, passadeiras etc. Acrescentando ainda o facto de passar pelo centro de três cidades (Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde). Agravando ainda estes factos, em Viana do Castelo e Esposende existem duas pontes actualmente com o trânsito cortado por estarem em obras, e segundo informação da Empresa Estradas de Portugal. SA, nas referidas pontes, depois de concluídas as obras em curso não circularão veículos pesados.

A SCUT A28 é uma das vias estruturantes para o desenvolvimento do Alto Minho ajudando a minorar os efeitos negativos da interioridade, onde não existem vias de comunicação alternativas de qualidade e de fácil circulação para acesso aos vários concelhos do nosso distrito.
Esta zona do País revela índices de desenvolvimento inferiores em média aos do País e não consentâneos com uma sociedade moderna e solidária.

A região do Alto Minho, já pagou amplamente os custos da exclusão económica e social, por isso merecemos um tratamento que nos compense do atraso secular para o qual temos sido sistematicamente conduzidos.

Os pressupostos que justificam a atitude do governo a portajar a SCUT A28 são sustentados num estudo enganoso já que mistura vários critérios e concelhos da área de influência da SCUT para umas situações e outros para outras. Como por exemplo o índice de disparidade do PIB junta 33 concelhos de influência com cerca 2,4 milhões de habitantes e para o poder de compra concelhio junta 21 concelhos e cerca de 1,8 milhões de habitantes, de referir que foi incluindo o concelho do Porto que por si só adultera completamente todos estes resultados.

Em face do exposto nada nos diz que brevemente a A27 não seja também portajada na base dos mesmos critérios enganosos feitos para A28

Assim sendo a CDU manifesta a sua total oposição a que sejam implantadas portagens na A28 e que esta seja considerada um Itinerário Complementar à A3 Porto – Valença;

Apelamos também a todas as instituições económicas e sociais, ás forças políticas e à população em geral a lutar contra esta medida profundamente injusta, sem sentido e lesiva dos direitos e interesses da nossa região.

15Dez2006

Intervenção do eleito da CDU Acácio Pimenta na Assembleia Muncipal sobre vias de Comunicação (11 Abr 08)

Numa Sessão anterior desta Assembleia Municipal, debateram-se, entre outras questões, assuntos da situação económica e social do nosso Concelho apontando-se medidas e sugestões para superar o estado de estagnação e retrocesso no campo sócio/económico.

Hoje Temos duas questões de vias de comunicação, uma rodoviária outra ferroviária, e outra sobre segurança de pessoas e bens.

Quanto á questão rodoviária diz respeito á freguesia de Arcozelo. Como V.Ex.ª. deve conhecer, o traçado da estrada nacional n.º. 306, que atravessa parte desta freguesia, em direcção a Paredes de Coura, conflui com a estrada municipal de Vilar que serve a saída de trânsito da escola E.B.2;3+S da dita freguesia, que nas horas de inicio e final das aulas regista um aumento de trânsito considerável com a agravante, aumentar ainda mais quando o Centro Educativo entrar em funcionamento.

Devido ao estrangulamento de comunicação, face ao exiíguo espaço de manobra, para quem quer virar em direcção á rotunda do lugar de Faldejães, representa um perigo não só para os automóveis ligeiros mas sobretudo para os autocarros que transportam os alunos.

Já várias vezes se tem assistido no local, a autocarros atravessados na estrada nacional para fazerem a manobra e outras vezes mais a Norte no entroncamento para a Igreja da freguesia, onde também fazem manobra de inversão de marcha, com toda a carga de perigo, que também aqui, estão sujeitos os que naquela via transitam.

Perante estes factos a CDU acha que é possível minimizar o perigo que advém desta realidade com o alargamento da estrada nacional, ou com a instalação de uma rotunda no local de confluência da estrada nacional com a estrada municipal. Posto isto, recomendamos ao Município e apelamos á boa vontade de V.Ex.ª. Sr. Presidente para que leve em linha de conta esta nossa preocupação antes que tenhamos de lamentar mais alguns acidentes de consequências graves.
Quanto á questão ferroviária está na ordem do dia a linha de alta velocidade (TVG - Transporte de Grande Velocidade). Segundo os estudos previamente efectuados, Ponte de Lima será “atravessada de um lado ao outro” pelo TGV.

Sendo o transporte ferroviário uma parte integrante e estruturante de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelo papel estratégico que tem na vida económica do País, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade dos trabalhadores e populações, quer pelo peso que tem em termos de investimentos, quer ainda pelo importante e essencial papel que representa no incremento do serviço público de transportes, com enormes benefícios para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.

Tendo presente este papel estratégico do transporte ferroviário no desenvolvimento e da recuperação económica do País; estando de acordo com as preocupações de V.Ex.ª. Sr. Presidente, quanto às questões de impacte ambiental em termos de património e de ambiente, sabendo que Ponte de Lima é o Concelho Central da Região que estamos inseridos, a CDU entende também ser necessário em futuras reuniões com o Poder Central, o Município faça sentir e empregue todos os meios ao seu alcance, para que seja aproveitada a linha de alta velocidade por comboios rápidos (tipo Alphas pendular), com paragem em Ponte de Lima tendo em conta que este aproveitamento será uma medida estruturante e de mais-valia para o desenvolvimento da Região e do nosso Concelho em particular.

Quanto á segurança de bens e pessoas, nos últimos dias têm sido referidos, na Comunicação Social, vários casos de delinquência nomeadamente furtos, assaltos e tráfego de droga no nosso Concelho. Ponte de Lima Concelho, que aparentemente, é conhecido por uma Terra segura e tranquila quanto a essas pragas da actual sociedade e como não são visíveis medidas necessárias para o combate a este flagelo a CDU preocupada com todos estes problemas, solicita que elucide esta Assembleia que medidas foram tomadas ou estão a ser incrementadas pelo Município para minimizar e pôr cobro a tão negro panorama que paira sobre o Concelho.

11 de Abril de 2008

Intervenção do eleito da CDU Acácio Pimenta na Assembleia Municipal de Ponte de Lima sobre trânsito, Saúde Pública e rio Lima (12 Set 08)

Trânsito – Requalificação do estacionamento na Vila:

Tal como na Sessão ordinária de 30 de Junho de 2007 na discussão da alínea c) da ordem do dia (alteração de trânsito) a CDU traz novamente a esta Assembleia Municipal a questão do estacionamento na Rua Inácio Perestrelo, Largo de Camões, Largo da Feira e Passeio 25 de Abril.

Mais uma vez sugerimos ao Sr. Vereador do respectivo Pelouro para apresentar uma proposta de proibição de estacionamento nesses locais e assim dar oportunidade a que todas as forças políticas com assento nesta Assembleia debatam e se pronunciem sobre esta problemática.
Já por diversas vezes o estacionamento foi proibido nestas artérias com o agrado de muitos Limianos pelo facto de acharem que em termos de paisagem a Vila fica mais enriquecida e o transtorno desta aplicação não se fez sentir na vida quotidiana das nossas gentes.

Saúde pública:

Mais um Verão se passou e mais uma vez Ponte de Lima foi visitada por muitas pessoas, mas, de ano para ano continua por solucionar o problema das instalações sanitárias. A CDU entende que é já tempo de encarar esta questão como uma lacuna nas infra-estruturas existentes na Vila, necessitando uma resposta urgente da parte do Município, afim de evitar o descontentamento de muitos visitantes e munícipes e também para acabar com os sanitários a céu aberto em várias zonas da Vila. Com isto evita-se a falta de civismo de quem tal acto pratica e ao mesmo tempo protege-se a saúde pública.

As Feiras Novas estão á porta. Por isso, é necessário que atempadamente o Município dê resposta á necessidade de implantação de sanitários, em locais devidamente estudados, para que não tenhamos todos os anos, nas Assembleias Municipais que precedem as Feiras Novas, lamentar a falta grave dos mesmos.

Requalificação e embelezamento da margem esquerda do Rio Lima:

Para além da CDU, outras vozes se levantaram sobre o estado degradado do espaço onde antes reluzia o nosso areal (que já não existe). Ao longo dos tempos a relação entre a Vila e o Rio vem-se deteriorando ao ponto de nos dias de hoje o distanciamento ser de tal forma que se pode dizer mesmo que o divórcio está consumado.

A CDU entende que é mais que tempo, o Rio e o seu areal sejam devolvidos á Vila, por isso, sugerimos ao Município que V.Ex.ª preside para apresentar uma proposta de projecto, para discussão pública, sobre o arranjo da zona ribeirinha (margem esquerda) desde a Ponte da Sr.ª da Guia até á Expolima.

12 de Setembro de 2008

Intervenção do eleito da CDU Acácio Pimenta sobre as Regiões de Turismo (11 Out 08)

O decreto-lei n.º. 67/2008 de 10 de Abril, que aprova o novo regime jurídico das áreas regionais de Turismo de Portugal Continental, constitui um acto sem precedentes de desvirtuamento da natureza destas entidades, de ataque à autonomia do Poder Local e de governamentalização das regiões de turismo.

Invocando o Programa de Reorganização da Administração Central do Estado (Prace), o governo liquidou de facto as Regiões de Turismo substituindo-as por outras estruturas vazias de conteúdo, desprovidas de competências em domínios como os da promoção do mercado interno e subordinadas em absoluto ao Governo e às suas orientações.

A delimitação territorial aprovada pelo Governo, não deixa quaisquer dúvidas sobre os verdadeiros objectivos que presidiram à sua aprovação: a operacionalização dos grandes interesses económicos em presença no sector.

Com a subordinação de toda a política regional de turismo ao Instituto de Turismo e de controlo governamental da promoção turística é a própria sustentabilidade turística e coesão económica que são postas em causa, penalizando a promoção do mercado interno de extensas áreas do território, liquidando marcas regionais com projecção nacional e internacional (Costa Azul, Costa Verde, Templários, Planície Dourada, entre outras), comprometendo o futuro de centenas de pequenas e médias empresas ligadas ao sector.

A CDU, perante um diploma que compromete o futuro do Turismo em Ponte de Lima e na Região e que contribui para o avolumar das assimetrias existentes, lamenta não estarem reunidas as condições para dar o seu contributo na discussão e votação dos Estatutos da Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal.


11 de Outubro de 2008

Intervenção de Acácio Pimenta sobre questões da água (30 Jun 06)

Nos últimos dias foi divulgado por vários órgãos de comunicação social que algumas câmaras municipais do distrito de Viana do Castelo irão entregar à empresa Águas do Minho e Lima a distribuição de água em baixa, isto é, deixarão as câmaras municipais de ter essa responsabilidade transformando recursos hídricos, que são de todos nós, em fonte de lucro de milhões e milhões de euros ao serviço do capital privado multinacional, alienando a Região e o País mais uma importante fatia da sua soberania.

Desde há muito estas eram áreas tradicionalmente da competência das Autarquias Locais, com características de serviço público, e que até há pouco estavam quase exclusivamente sob a intervenção directa do Poder Local, permitindo assim a gestão de um recurso que é vital para as populações.

Com a necessidade de novas captações e outras infra-estruturas de elevadíssimos investimentos no sector, foi criada a empresa Águas do Minho e Lima e foi assinado um protocolo com esta Câmara Municipal para a distribuição de água em alta e gestão e tratamento das águas residuais.

A CDU entende que os interesses das populações do concelho de Ponte de Lima, no que se refere ao abastecimento de água, saneamento básico e recolha de resíduos apenas serão garantidos se for recusada a lógica comercial e impedida a entrega destes serviços a uma empresa (ainda de capitais públicos) mas que como já aconteceu no passado recente ameaçada com a sua venda a capitais privados.

Assim sendo perguntamos ao Sr. presidente da Câmara se é intenção desta Câmara Municipal também entregar a distribuição de água em baixa à empresa Águas do Minho e Lima?

A confirmar-se estes rumores a Câmara Municipal já quantificou qual será o resultado de mais este esvaziamento de poderes defraudando a defesa dos munícipes, como lhe compete?

Se a Câmara Municipal já quantificou qual será o resultado financeiro, deixando de ser prestadora de um serviço e passar a ser consumidora do mesmo, tendo enormes despesas em consumos de água com escolas, jardins, piscinas etc?

Se a Câmara Municipal já quantificou qual será o aumento das tarifas da água a pagar pelos munícipes, agora entregue à decisão da Empresa Águas do Minho-Lima?

Que mecanismos terá a Câmara Municipal para poder intervir nos valores das tarifas e custo de novas ligações assim como atribuição de tarifas sociais para as camadas mais desfavorecidas da população?

Para a CDU a água é um recurso cada vez mais escasso e imprescindível à vida. Por isso deverá continuar a ser acessível a todos e não poderá ser transformada num instrumento de exploração e de lucro.

Defendemos uma política de recurso hídricos que vise a soberania nacional, a responsabilidade ambiental, a coesão social e territorial e exija a construção e consolidação de um forte sector público municipal e intermunicipal que garanta o controlo, a gestão e o acesso de todos à água em qualidade e quantidade.

Os interesses das populações só serão garantidos se se mantiver uma forte gestão pública.

Não podemos esquecer o passado, alienando competências, abrindo a possibilidade de se repetirem erros anteriores, como aconteceu com a EDP, hoje privatizada e de costas voltadas para as populações.

Na CDU seremos coerentes com as posições que sempre defendemos. Pelos meios ao nosso alcance, junto da população dos trabalhadores e no plano institucional, iremos intervir em defesa de uma Gestão Pública da Água, e vamos opor-nos à privatização dos sistemas de Águas e Saneamento.


30Jun2006

Intervenções do eleito da CDU Acácio Pimenta na Assembleia Municipal de Ponte de Lima sobre a situação dos Vinicultores do Concelho (11 Abr 08)

O sector Agrícola, nomeadamente a viticultura, foi profundamente afectado na sua capacidade produtiva, limitada nas suas potencialidades de expansão decorrentes dos constrangimentos da Política Agrícola Comum (PAC) e da falta de um plano estratégico de desenvolvimento do sector, encontrando-se a braços com uma profunda crise económica e social, como por exemplo da diminuição e envelhecimento dos seus activos e liquidação de explorações viniculas, como resultado da manutenção de rendimentos baixos e irregulares, por insuficientes preços à produção e dificuldades de escoamento face a grandes importações de vinhos e ao crescente domínio das cadeias de produção.

Com a reforma da Organização Comum do Mercado - OCM do Vinho que pretende o arranque da vinha, como meio para equilibrar o mercado do sector vitivinícola, o que significará que as regiões menos desenvolvidas serão particularmente atingidas, com destaque para as explorações familiares e os agricultores com baixos rendimentos, o que terá efeitos desastrosos na área social e ambiental e aumentará a desertificação de zonas do interior, levando ao seu abandono.

Para a CDU o melhor meio de protecção do potencial produtivo da vinha e do vinho é a manutenção das práticas enológicas que revelam as características qualitativas do vinho, como essência natural da uva, e a rejeição da transformação do vinho num produto puramente industrial.

Esta reforma tem como grande objectivo a redução do vinhedo afectando as regiões menos desenvolvidas não privilegiando uma vitivinicultura durável as suas características tradicionais, a pequena e média agricultura e a agricultura familiar, o seu papel social, cultural, patrimonial e o seu importante contributo para o desenvolvimento do nosso Concelho.

O Concelho de Ponte de Lima e o considerável número de produtores de vinho, (a Adega Cooperativa regista mais de 2.000 cooperantes), o que significa que o nosso Concelho com esta reforma vai ser grandemente afectado, esta Assembleia não pode deixar de estar preocupada com a situação dos viticultores e a produção do vinho verde, marca que é um património da nossa região demarcada e que tem sido um grande meio de divulgação do nosso Concelho pelo Mundo.

Também a Adega Cooperativa como a estrutura mais importante da nossa Zona, quer na comercialização, quer como na manutenção e melhoramento das práticas enológicas tem um papel muito importante na defesa da qualidade do produto e no futuro dos produtores vitivinicolas.

A CDU entende que o Município de Ponte de Lima terá que ter um empenhamento mais activo na defesa do património concelhio que é o Vinho Verde e na defesa dos interesses económicos de mais de 2.000 produtores do nosso Concelho não bastando em alturas eleitorais ir á Assembleia da Adega Cooperativa prometer toda a sua disponibilidade e apoio e depois desaparecer de cena não defendendo o mundo rural como V.Ex.ª. tanto gosta de apregoar.

A CDU manifesta a sua preocupação pela situação criada aos vinicultores do nosso Concelho. Como contribuição responsável na procura de soluções para a resolução dos problemas deste sector, anuncia que nesta Sessão apresenta uma proposta para debate e votação desta Assembleia Municipal com o objectivo de serem implementadas medidas concretas para a projecção e prosperação económica da marca Vinho Verde da nossa região.


11 de Abril de 2008

Intervenções do eleito da CDU Acácio Pimenta na Assembleia Municipal de Ponte de Lima sobre o Vinho e Vinha (24 Fev 07)

No passado dia 15 foi votado no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, o relatório Batzeli sobre a Reforma da Organização Comum do Mercado (OCM) do vinho.

A CDU rejeita que a principal medida proposta na comunicação da Comissão Europeia para a regulação da oferta e da procura do sector vinícola seja o arranque de 400.000 Hectares de vinha, a redução da produção e, consequentemente, do emprego envolvido, acentuando ainda mais a desertificação de vastas zonas como já acontece em varias regiões do país e em particular em Ponte de Lima, em benefício da concentração em grandes produtores e nas mãos das grandes empresas do vinho e do álcool.

A proposta funciona ainda como moeda de troca nas negociações da OMC (Organização Mundial do Comércio) onde a União Europeia pretende utilizar determinados produtos como o vinho integrando-os na sua lógica liberalizadora, por troca com áreas e sectores de maior rendibilidade para os grandes grupos económicos europeus, designadamente os serviços.

Estas medidas perspectivam a redução do vinhedo na União Europeia, afectando principalmente as regiões menos desenvolvidas, as explorações familiares e os agricultores com os mais baixos rendimentos, mostrando-se ineficaz em relação ao aumento das importações e redução do papel da viticultura nos diferentes países da União Europeia.

Para a CDU o melhor meio de protecção do potencial produtivo da vinha e do vinho é a manutenção das práticas enológicas que revelam as características qualitativas do vinho como essência natural da uva, e a rejeição da transformação do vinho num produto puramente industrial com métodos de vinificação que incluem a adição de água, de conversores, aromas, decomposição e recomposição de mostos e outros.

Posto isto consideramos que a reforma da Organização Comum do Mercado do Vinho deve:

Manter os direitos de plantação, com uma gestão pública e uma atribuição prioritária às zonas vinícolas, e resolver o problema das vinhas ilegais.

Impedir a importação de mostos e a mistura de vinhos de países da União Europeia com vinhos exteriores e manter ajudas comunitárias a alguns tipos de destilação, designadamente à destilação de álcool de boca.

Definir ajudas públicas à reestruturação da vinha, ao controlo da produção, à promoção da qualidade a atribuir mediante critérios regionalizados, com aplicação de uma “modulação” e do “plafonamento” dessas ajudas, em função das áreas e da capacidade financeira dos produtores ou empresas que se candidatem, e dar particular atenção às Adegas Cooperativas e outras organizações de pequenos e médios vitivinicultores.

Acabar com as restituições ás exportações canalizando essas verbas para outro tipo de ajudas à vitivinicultura, incluindo o apoio à comercialização do vinho.

Manter as práticas enológicas tradicionais, dar particular atenção à defesa das denominações de origem e das indicações geográficas e recusar a introdução da produção e comércio do vinho no âmbito da organização Mundial do Comércio.

O impacto destas medidas na Sub Região do Lima e particularmente no concelho de Ponte de Lima seria um contributo muito positivo para a alteração de realidade da nossa adega cooperativa, seus associados e os restantes vitivinicultores.

Assim sendo a CDU defende uma outra reforma da Organização Comum do Mercado (OCM ) do Vinho que privilegie uma vitivinicultura durável, as suas características tradicionais, a pequena e média agricultura e agricultura familiar, o seu papel social, cultural e o seu importante contributo para o desenvolvimento local, regional e nacional.

24Fev2007

Intervenções do eleito da CDU Acácio Pimenta na Assembleia Municipal sobre o alargamento do espaço de extracção de granitos (12 Set 08)

A CDU ao analisar a documentação sobre a deliberação de declaração de interesse público municipal para a área proposta pela Junta de Freguesia da Vila de Arcozelo, fica com algumas reservas sobre o interesse que esta Junta de Freguesia manifesta na criação de algumas empresas de exploração de granito, uma vez que três lotes não mereceram a aprovação do município. A não ser que o representante da Freguesia nesta Assembleia Municipal venha contrapor a decisão do executivo camarário com nova proposta de localização para a substituição dos lotes não aprovados e assim se fazer a deslocação das firmas sediadas mo monte de Stº. Ovídio que foram preteridos na decisão da Câmara Municipal.

Como é manifesto na própria documentação não pode também a CDU deixar de alertar para a salvaguarda das questões de impacte ambiental e ao mesmo tempo achar necessário que as normas ambientais e urbanísticas sejam rigorosamente cumpridas com uma fiscalização firme e eficaz para evitar violações paisagísticas, ambientais e de segurança como depois se vem a verificar.

A CDU entende que a Assembleia Municipal ao pronunciar-se sobre a deliberação de interesse público municipal do alargamento do espaço de extracção de granitos, sirva também para que os postos de trabalho sejam salvaguardados e não para novos despedimentos de trabalhadores como está acontecer (30 recentemente e previstos mais 70).

A CDU para poder votar em consciência e responsavelmente tão importante deliberação necessita de ser convenientemente esclarecida, nomeadamente o porquê de terem sido preteridos três lotes (2, 15 e 16) cujos argumentos se poderão aplicar a outros espaços que neste momento estão em laboração.


12 de Setembro de 2008

Intervenções do eleito da CDU Acácio Pimenta na Assembleia sobre a elaboração de um plano estratégico económico e social do Concelho (29 Fev 08)

O Concelho de Ponte de Lima ocupa 321,3 Km2 de área, com uma população residente de 44.609 habitantes, da qual resulta uma densidade populacional de 138 habitantes por Km2.

O distrito de Viana do Castelo, com uma densidade populacional de 113 habitantes por km2 ocupa rigorosamente o valor médio atribuído ao País.

O desenvolvimento do nosso concelho não se pode dissociar do conjunto global do distrito. Sendo o distrito de Viana do Castelo o de menor dimensão a nível nacional, cerca de 2,4% da área do País.

Curiosamente, em termos de população, o distrito representa, também 2,4% da população residente em Portugal. Apesar de esta percentagem ser aparentemente baixa a verdade é que no contexto nacional ocupa uma posição intermédia em termos populacionais, a mesma proporção não se verifica quanto ao emprego, pelo facto de haver uma elevada percentagem de população idosa não inserida na actividade produtiva.

No distrito de Viana do Castelo, no sector privado da economia, o peso da indústria extractiva e transformadora, incluindo a energia e a água, com 33% da mão-de-obra, é superior à média nacional, que não ultrapassa cerca de 28%.

Segundo estudos realizados verifica-se que na Indústria instalada 25% dos trabalhadores exercem a sua actividade em estabelecimentos com mais de 50 trabalhadores. Contudo regista-se um dado contraditório, apesar do número volumoso de microempresas que, globalmente, representam 69% do tecido empresarial da região, contribuindo para que o número médio de trabalhadores por estabelecimento seja de 6,5, valor muito inferior à média nacional que é de 8.
Concluindo: Há uma relativa vantagem derivada da concentração de mão-de-obra em 98 estabelecimentos com 50 e mais trabalhadores e uma desvantagem com pulverização dos trabalhadores nas pequenas e micro empresas.

Nas 5.654 micro empresas existentes no distrito, há menos trabalhadores que nos 98 maiores estabelecimentos. Em oposição a esta pulverização temos uma realidade totalmente oposta que se explica pelo facto de 1% dos estabelecimentos ocuparem cerca de 25% do número total de trabalhadores.

No Concelho de Ponte de Lima os 1.419 estabelecimentos existentes empregam 9.596 pessoas no universo de uma população de 44.609, o que representa somente 21,51% da população com emprego.

Os 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo ocupam uma posição extremamente modesta no que concerne, quer aos salários quer ao índice de poder de compra. Com efeito, nenhum concelho beneficia de salários iguais às médias nacionais e em nenhum concelho o índice de poder de compra está dentro da média nacional. Vejamos cada um destes aspectos:
Salários: Em termos médios (no conjunto dos 10 concelhos), quer a remuneração base, quer a remuneração acrescida do trabalho extraordinário e subsídios, distam da média nacional em cerca de 23%. Não há, pois, um concelho sequer onde os salários médios correspondam à média nacional. Porque é que os salários são, neste distrito, comparativamente à média nacional, mais baixos? As explicações são várias das quais salientamos duas que reportamos de importantes. Por um lado uma explicação reside na natureza do tecido produtivo, ou seja: Se em vez de indústria de vestuário houvesse outras indústrias com maior incorporação de tecnologia isso teria efeito na grelha salarial. Por outro lado verifica-se que dentro do mesmo sector há diferenças salariais de região para região. Por exemplo, os salários dos sectores têxteis, construção civil, calçado e restauração são, no distrito de Viana do Castelo, inferiores à média nacional em cerca de, 11%, 12%, 13% e 19%, respectivamente. Uma nota importante: O distrito de Viana do Castelo é aquele que tem a maior percentagem de trabalhadores da construção civil, cerca de 22%, relativamente ao seu número de trabalhadores. Como os salários praticados na construção civil são baixos isso também contribui para baixar a média do distrito.

Índice de poder de compra: Mercê dos baixos salários, das baixas reformas e da má distribuição da riqueza, não admira que o índice de poder de compra seja, igualmente, baixo. Em termos distritais ele é inferior à média nacional em cerca de 33 pontos, e concelhos há em que estes valores correspondem a cerca de metade da média nacional.


Segundo as estatísticas da segurança social referentes ao primeiro semestre de 2006, havia 69.619 pensionistas e reformados do sistema público de segurança social no distrito. A maior parte dizia respeito a 44.470 reformados por velhice cujo valor médio de reforma (264 euros) era inferior, em cerca de 22% comparativamente à média nacional, percentagem que se fixa nos 12% no que diz respeito às pensões de sobrevivência cujo valor médio mensal orçava os 151 euros. Relativamente à pensão de invalidez, no valor de 274 euros, a mesma era inferior à média nacional em cerca de 8%.

Se compararmos o número de trabalhadores por conta de outrem (53.341), sem entrar em linha de conta com os funcionários públicos, com a economia paralela e com os trabalhadores independentes e se compararmos esses valores com o número de pensionistas e reformados do sistema público de segurança social a conclusão é a seguinte: há mais reformados do que trabalhadores em 8 concelhos do distrito sendo as excepções Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.


Na prestação familiar do abono de família, (cerca de 36.400 crianças e jovens) o seu valor é meramente simbólico, face às despesas das famílias. Estamos a falar de um subsídio, incluindo a bonificação atribuída durante os primeiros 12 meses do bebé, no valor médio mensal de 35 euros. Aqui não há diferenças significativas em relação à média nacional. O que há, isso sim, são diferenças significativas em relação aos familiares das crianças.

Para efeito de atribuição do abono de família estabeleceram-se 5 escalões de rendimentos na perspectiva hipócrita da chamada “descriminação positiva”.

Pois bem, o escalão mais baixo de rendimentos per capita, (recebe até 0,5 do salário mínimo nacional) a que corresponde o abono de família mais elevado, representa, no distrito de Viana do Castelo, 38,2% dos agregados familiares, contra uma média nacional de 36,4% o que significa que o abono de família nesta região do Minho, abrange agregados familiares mais pobres do que na generalidade do País.

O subsídio de desemprego abrangeu 29.900 casos no primeiro semestre de 2006, o que perfaz uma média mensal de 4.983 trabalhadores. Pois bem, a estes trabalhadores foram atribuídos subsídios médios mensais de 554 euros, valor inferior à média nacional em cerca de 17,7%.
No subsídio de doença o montante médio mensal processado com trabalhadores doentes internados orçava, em termos médios mensais cerca de 335 euros. Trata-se de um dos valores mais baixos dos 18 distritos e das 2 regiões autónomas, apenas superado pelo distrito de Viseu onde esse valor era de 323 euros. No distrito de Viana do Castelo esse subsídio era inferior em cerca de 26% relativamente à média nacional.


Nas remunerações declaradas à segurança social constitui um outro problema gravoso para os trabalhadores do distrito residindo no facto de haver uma grande diferença entre o salário real (já de si baixos) e o salário declarado à segurança social.
Com efeito, no primeiro semestre de 2006 o valor médio do salário declarado para os 60.605 trabalhadores que procederam a descontos para o sistema público de segurança social foi de 588 euros, contra uma média nacional (também baixa) de 756 euros. O distrito, neste domínio, tem valores inferiores à média do País em cerca de 22%.

OUTROS FACTORES QUE POTENCIAM O BAIXO NÍVEL DE VIDA

O distrito de Viana do Castelo a par dos baixos salários, das baixas prestações sociais e dos baixos índices de poder de compra tem, também, indicadores modestos no que concerne, por exemplo, ao fornecimento de água, ao saneamento básico e à própria saúde. Vejamos então: quanto ao sistema de abastecimento de água só há dois concelhos servidos a 100%; no sistema de drenagem de águas residuais apenas metade da população do distrito tinha acesso a esse sistema, estando o nosso Concelho a par de Arcos de Valdevez, Melgaço e Paredes de Coura referenciados nas piores situações visto que não chegava aos 25% o número de habitantes com as suas habitações ligadas ao sistema.

No tratamento de águas residuais comparativamente aos sistemas atrás referidos ainda é mais deficitário. De facto no distrito de Viana do Castelo somente 49% da população está abrangida por Etars.

No campo da Saúde não há nenhum concelho onde o número de médicos corresponda à média nacional que era de 3,3 médicos por cada 1.000 habitantes; O deficit existente deve orçar os 80 médicos, embora tal número seja muito superior se atendermos aos médicos residentes.

Mortalidade infantil a taxa atribuída a Portugal é uma das melhores do mundo, cerca de 5.1 por cada 1.000 nado-vivos. No distrito essa percentagem sobe aos 5,4 embora haja indicadores preocupantes em Arcos De Valdevez (10,6) e em Valença (12,6).

Segundo dados da Eurostat (Departamento de Estatísticas da União Europeia) considera que no nosso País, no conjunto dos 27 Países daquela Organização detém o maior coeficiente (8,2) entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres.

Segundo dados existentes em sede de declaração de rendimentos (IRS) a situação, relativamente a 2004, era a seguinte: No distrito der Viana do Castelo, no ano em apreço, havia 91.832 agregados familiares que declararam rendimentos ao fisco no valor de 1.165 milhões de euros.
Tal rendimento estava, assim, distribuído:

Os 20% mais ricos declararam um rendimento global de 614 milhões de euros;
Os 20% mais pobres declararam um rendimento global de 50 milhões de euros;

A diferença do rendimento de uns para os outros é de 564 milhões de euros, em moeda antiga (escudos) este valor corresponde a mais de 112 milhões e 800 mil contos.

Saliente-se ainda que:

Havia cerca de 18 mil agregados familiares com rendimentos mensais médios inferiores a 322 euros (cerca de 64 contos e 400 escudos);
Havia 306 agregados familiares com rendimentos mensais médios de 10.520 euros (cerca de 2.104 contos);

Se confrontarmos os 10.520 euros (mensais) com os 322 euros (também mensais) está tudo dito quanto a uma parte significativa da explicação para a existência de tanta pobreza alargada e tanta riqueza concentrada.

Em face ao referido a explicação para os baixos salários, para as baixas prestações sociais, para os baixos índices de poder de compra, para o deficit dos níveis de conforto e das insuficiências na área da saúde no distrito de Viana do Castelo radica-se, como todos nós bem sabemos, na natureza do sistema dominante.
Contudo, os seus efeitos podiam ser minimizados (obviamente não resolvidos) se tivesse havido, ao longo dos anos, opções diferentes no que concerne ao modelo de desenvolvimento. O que é que queremos dizer com isto?

Queremos dizer que, se uma parte dos trabalhadores da construção civil, do comércio a retalho e das indústrias têxtil, vestuário e calçado laborassem em sectores ligados à produção e distribuição de electricidade e gás, ou na indústria de produtos químicos e de fibras sintéticas, ou, até, na indústria automóvel e outros sectores similares daí resultariam salários mais elevados. Daqui decorre a exigência de que é necessária uma outra política de investimento que aposte em sectores produtivos, simultaneamente respeitadores do meio ambiente e ligados a uma incorporação de mão-de-obra mais qualificada e que Portugal, na divisão Internacional do trabalho deixe de ser um destino para sectores com mão-de-obra mal paga de que o distrito de Viana do Castelo, entre outros, é um mero exemplo.

A actual situação de retrocesso, de estagnação, de dificuldade económica e social do distrito é, no essencial, o resultado das políticas de direita dos sucessivos governos com composições partidárias diversas (envolvendo PS, PSD e CDS/PP), que nunca assumiram, para o distrito, políticas de desenvolvimento capazes de contribuírem para o progresso do País e para a resolução da crise. Nesta degradante e preocupante situação não está ilibada a acção dos Municípios do distrito, desde o PS, PSD e CDS, que com a sua inércia e gestão inoperantes, nas questões económicas e sociais, nada fizeram junto do Poder Central para que fossem implementadas políticas e medidas concretas para alterar as assimetrias e a situação existentes. Para alterar esta tendência, que se mantém há décadas, é imprescindível outra política, uma política ao serviço das populações e dos trabalhadores, nomeadamente:

1. Uma política económica que proporcione o desenvolvimento harmonioso em todo o território do distrito com a salvaguarda do ambiente e da melhoria das condições de vida das populações.

2. Uma política que promova o interesse regional, defendendo e estimulando o aparelho produtivo e a produção regional em todas as suas vertentes; pondo fim ao desmantelamento de serviços públicos essenciais (água, saúde, educação, segurança social, transportes, electricidade, entre outros) garantindo a sua prestação com critérios de qualidade; proporcionando uma política fiscal de apoio aos pequenos e médios empresários da região.

3. Uma política de desenvolvimento que passa pelo aumento substancial do investimento público no distrito, nomeadamente com, dotações de verbas e investimentos no PIDDAC muito superior às praticadas nos últimos anos.

4. Políticas que valorizem os recursos marinhos, a orla costeira, a actividade portuária e os Estaleiros Navais de Viana Castelo.

5. Uma política de revitalização da actividade agrícola, nomeadamente da produção vitivinícola e florestal.

6. Uma política de investimento das vias rodoviárias estruturantes, Nacionais e Municipais, rejeitando as portagens na A28, defendendo que esta via continue a ser um itinerário complementar de grande importância para o distrito; bem como o investimento para um melhor aproveitamento e melhoria da via ferroviária.

7. Uma política que trave as subidas de preços de bens e serviços essenciais como a electricidade e os transportes.

8. Uma política de saúde que privilegie a resolução dos problemas dos utentes, com mais e melhores equipamentos e meios humanos nos centros de saúde e horários de funcionamento que correspondam às necessidades das populações. Uma política que trave as subidas de preços de bens e serviços essenciais como a electricidade e os transportes.

9. Uma política social que garanta o trabalho com direitos e o emprego de qualidade; de combate ao desemprego; valorizando os salários, defendendo o sistema público da segurança social.

10. Uma política educativa não assente em encerramento de escolas e ataque aos professores; que defenda e valorize o património natural e cultural da região como factor de desenvolvimento, na afirmação da identidade cultural.

11. Propomos a Regionalização, consecutivamente adiada, e a descentralização de meios e competências, elementos para o desenvolvimento económico, social e cultural sustentado e equilibrado, como um contributo fundamental para articular necessidades, planos e meios, para o desenvolvimento do distrito.


Ponte de Lima, 29 de Fevereiro de 2008

Intervenções do eleito da CDU Acácio Pimenta na Assembleia Municipal sobre questões do Comercio Local e desertificação do Centro Histórico (15 Dez 07)

A situação cada vez mais preocupante do comércio local, a degradação e desertificação do centro histórico da vila de Ponte de Lima está na ordem do dia com vários contributos, para a sua atenuação, de sectores económicos e políticos do nosso concelho.
Este assunto desde sempre mereceu da CDU uma especial atenção que foi sendo consubstanciada com várias intervenções nesta Assembleia, e também apresentando soluções para revitalizar o comercio local e reabilitar o parque habitacional.

Já em 1997 a Câmara que V.Ex.ª preside se dirigiu ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território da altura, dando-lhe a conhecer a sua preocupação sobre o envelhecimento do parque edificado e do estado obsoleto das suas infra-estruturas que têm concorrido para a consequente degradação, pedindo que fosse considerada uma área crítica de recuperação e reconversão urbanística.

Como resposta a tal solicitação passo a citar: ”Considerando o disposto no art.º. 41º. Do decreto-lei n.º. 794/76, de 5 de Novembro: Nos termos da alínea g) do artigo 199 da Constituição, o Governo decreta o seguinte: artigo 1º. – É declarada área critica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Ponte de Lima, no Município de Ponte de Lima, delimitada na Planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante. – Art.º. 2º. Compete à Câmara Municipal de Ponte de Lima promover, em colaboração com as demais entidades interessadas, as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística.”

Que se saiba até hoje nada foi feito para solucionar a grave situação em que se encontra o parque edificado do Centro Histórico contribuindo assim para a sua desertificação o que muito se faz sentir em prejuízo do comércio local.

Questões ambientais

No plano ecológico no que se refere ao ambiente, a CDU tem colocado nesta Assembleia questões para melhorar a qualidade do meio ambiente, tais como as descargas de águas residuais poluentes para o rio Lima e afluentes, rio Neiva, afluentes, etc.

Um ano depois estes problemas ecológicos e outros continuam a subsistir como graves problemas para o meio ambiente no nosso Concelho. E passo a citar:

- O esgoto a céu aberto a montante da Ponte da Sr.ª. da Guia, junto ao Clube Náutico continua a descarregar para o rio águas poluentes;
- A jusante da mesma Ponte, na margem esquerda, há um esgoto a descarregar águas poluentes, que se pensa ser das moradias da zona residencial da Baldrufa. Sobre este problema sabemos que já foi contactado o Ministério do Ambiente, que por sua vez já contactou a empresa Águas Minho Lima e esta, como resposta, endereçou a responsabilidade deste desastre ecológico para a Autarquia;

- As descargas do rio Labruja para o rio Lima continuam, como pude constatar no passado Domingo dia 9 do pretérito mês, documentado com registo fotográfico,
- A ETAR da Gemieira que serve o parque industrial a sua capacidade não corresponde às necessidades de tratamento adequado, pelo que se faz sentir acentuados odores os quais já tem sido objecto de queixa de vários lavradores da margem esquerda do rio e da população em geral. Perante este quadro será que as análises das águas, á saída, são regularmente feitas? Se são por que não divulgá-las em conformidade com a lei (Há uma directiva comunitária que a isso obriga), segundo a lei da água;
- Tem-se verificado que na estrada da Madalena e perto da Ecovia a montante da Ponte do IC1 há descargas ilegais de entulho de obras da construção civil o que requer uma maior e melhor fiscalização.
- A tão apregoada teoria populista do Sr.Presidente da Câmara de que o ambiente de Ponte de Lima é de 1ª qualidade, face a este cenário mergulha totalmente na lama da poluição do meio ambiente.

Questão Energética

Os tempos que correm são negros para todos nós e mais nuvens negras se aproximam, para os parcos recursos económicos dos limianos.

A CDU considera inaceitáveis as propostas da Entidade Reguladora de Serviços Energéticos feita ao Governo – que fará crescer o custo da factura mensal de electricidade, equivalente ao aumento tarifário que poderá atingir 3,1% durante um período de 20 anos, isto a propósito da mudança dos contadores por novos contadores de telecontagem do consumo de electricidade.

Esta medida é tão mais inaceitável quando os lucros da EDP nos últimos 5 anos são de 3.168 milhões de euros e que nos primeiros 9 meses deste ano já contabiliza mais de 665 milhões de euros de lucro.

Mais uma vez se confirma que a privatização e liberalização do mercado energético em Portugal defendidas e aplicadas por quem tem o poder há 30 anos, apenas beneficiaram a acumulação e centralização da riqueza. Este aumento far-se-á reflectir nos bolsos dos trabalhadores e da população, assim como das micro, pequenas e médias empresas.

A CDU acha, á semelhança do que aconteceu em Espanha, que a adopção de novos contadores seja assumida pelo sistema electroprodutor.

Face a este quadro, o Município d Ponte de Lima terá necessariamente de fazer ouvir a sua voz de protesto e recusa desta proposta, junto da ERSE (Entidade Reguladora de Serviços Energéticos) e do governo na defesa dos consumidores do nosso concelho.

Questões Laborais

No plano laboral e relacionamento com os trabalhadores do Município, como é do conhecimento público, existe um contencioso no Tribunal de Trabalho por recusa de pagamento de horas extraordinárias aos seus trabalhadores o que no entender da CDU em nada dignifica uma vereação democraticamente eleita que V/ Exc. Lidera.

Ponte de Lima, 15 de Dezembro de 2007

Intervenções do eleito da CDU Acácio Pimenta na Assembleia Municipal sobre Centros Cívicos e Centro Histórico e Comercio Local (21 Jun 08)

O abandono dos centros cívicos de S. Martinho da Gândara e de S. Julião de Freixo

Há poucos dias a CDU realizou uma visita aos Centros cívicos destas freguesias, constatando com grande tristeza que estes dois locais apresentavam um aspecto pouco convidativo ao convívio das pessoas destas freguesias e das freguesias vizinhas devido ao abandono urbanístico em que se encontram, apresentando um aspecto desumanizado. Sendo estes locais, como acima referimos, o principal sitio onde as pessoas se encontram para conviver e tratar de assuntos vários, não compreendemos como é que em pleno século XXI, num Concelho dos Festivais Internacionais dos Jardins que já ultrapassou as fronteiras da Europa, ainda se depare com situações tão aberrantes como a que relatamos que em nada dignificam o Concelho dos Jardins. Das duas uma ou este Município só está virado para o embelezamento da sede do Concelho ou os Srs. Presidentes de Junta de Freguesia não apresentam projectos credíveis e exequíveis para o embelezamento das suas freguesias. O que a CDU pensa é que as Juntas de Freguesia não têm verbas para as obras necessárias e por isso mais uma vez reafirmamos a necessidade de transferir para as freguesias 20% do Orçamento do Município. Se o Município tomar esta decisão é convicção da CDU que com esta percentagem distribuída às freguesias, os Sr. Presidentes de Junta saberiam gerir muito melhor que a própria Câmara e acabaria a política do chapéu na mão e as amizades na distribuição das benesses deste Município. Já agora quanto a S. Martinho da Gândara venho lembrar a V.Ex.ª. Sr. Presidente que foi muito lesto a inaugurar o espaço para a Feira antes das eleições de 2005 que se esqueceu até hoje das instalações sanitárias que o local justifica.

No prosseguimento da nossa visita passamos pela Estancia de S.Maria Madalena e por o Bairro Social da Poça Grande em Arcozelo.
Quanto á Madalena já em Sessões anteriores desta Assembleia abordamos o estado lastimoso em que se encontra este local paradisíaco do nosso Concelho, mais uma vez vimos alertar o Município sobre a necessidade de reabilitar este local quanto ao seu embelezamento, tornando-o num pólo turístico de excelência e de interesse para todos os munícipes.
Em Dezembro 2007 em troca de opiniões com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Fornelos, este manifestou a preocupação quanto ao estado em que o local se encontrava informando-me que brevemente o local iria ser intervencionado, mas até hoje continuamos como ontem. Será que o Sr. Presidente da Junta de Freguesia não apresentou nenhum projecto? Ou apresentou e está esquecido nas profundezas das gavetas da secretária do Sr. Presidente?
Quanto ao Bairro Social da Poça Grande deparamos com um espaço envolvente completamente abandonado e degradado. Deparamos também com uma obras que, segundo informações recolhidas no local, são para espaços habitacionais englobados no projecto Terra. Muito admirados ficamos porque nada está sinalizado, nem sequer o alvará do empreiteiro está colocado, pelo menos que nós víssemos. Será que nesta altura é uma obra de primeira necessidade, visto que existem alguns apartamentos desocupados? A nosso ver era preferível que houvesse mais preocupação da Autarquia no arranjo do espaço envolvente para que os moradores do Bairro tivessem um local aprazível para descanso no fim de cada dia de trabalho e para o convívio das muitas crianças que lá vivem.

Sobre o Centro Histórico e o Comércio Local

Na Sessão de 29 de Fevereiro foi aprovada, com duas abstenções, a proposta da CDU sobre o Centro Histórico e o Comércio Local. Já se passaram 3 meses e 22 dias (este preciosismo é para que V.Ex.ª. não responda ao assunto só focando a imprecisão temporal como aconteceu na Assembleia anterior), até á data nada se sabe sobre a receptividade do Município em relação á proposta.
Há dias contactada a Associação Empresarial sobre o assunto esta respondeu que nada tinha recebido.
Como a proposta aprovada diz no seu 4º. Ponto e passo a citar “remeter a presente deliberação á Vereação do Município de Ponte de Lime e á Associação Empresarial de Ponte de Lima”, a CDU solicita que esta Assembleia seja informada se os seus serviços de apoio deram seguimento á deliberação aprovada.
No que diz respeito á Autarquia a CDU entende que esta não se pode escudar por detrás do possível atraso dos serviços de apoio da Assembleia porque a maioria da Vereação estava presente, quer os Vereadores da maioria como os Vereadores da oposição e tanto uns como outros fizeram ouvidos de mercador, ou seja, esqueceram o que foi aprovado democraticamente na Assembleia pensando nós que talvez devido a algum lapso de memória momentânea ou devido ao desinteresse que têm em resolver os graves problemas do Centro Histórico e do Comércio Local.


21 de Junho de 2008

Intervenções do eleito da CDU sobre a Urgência do Hospital Conde de Bertiandos, Adega Cooperativa de Ponte de Lima e Fontanários (20 Dez 07)

No dia 11 de Novembro de 2007 a CDU questionou, por requerimento enviado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal sobre a situação da manutenção e funcionamento dos Serviços de Urgência do Hospital Conde de Bertiandos e também em relação às obras de melhoramento das instalações dos Serviços de Urgência para saber se estavam programadas, qual a data do seu inicio e tempo de duração das mesmas, tendo a Câmara Municipal remetido este requerimento ao Centro Hospitalar do Alto Minho para este prestar a informação pedida.

No dia 27 de Novembro de 2007 o CHAM respondeu às questões colocadas com o seguinte: “ Por determinação do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte, o Serviço de Urgência básica ficará instalado no Hospital Conde de Bertiandos, que, no contexto da rede articulada de Serviços de Urgência, integra o 1º. Nível de acolhimento a situações de urgência. O Serviço de Urgência básica constitui o nível de cariz médico, não cirúrgico, que permite o atendimento das situações urgentes com maior proximidade das populações, nomeadamente com recursos humanos e meios complementares de diagnóstico adequados, que permitam, com maior proximidade, a resolução das situações urgentes de menor gravidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Em relação às obras de melhoramento das respectivas instalações, informa-se que está a ser elaborado o respectivo projecto, prevendo-se que o seu financiamento seja suportado pelo PIDDAC. Pretende-se que o início das obras seja o mais rápido possível, não sendo possível determinar quando, uma vez que há procedimentos legais que é preciso cumprir”.

Passado um ano verificamos que as obras da urgência estão votadas ao esquecimento qual a razão para tanto atraso? Será que estão á espera dos procedimentos legais que é preciso cumprir? Ou á espera que o seu financiamento seja suportado pelo PIDDAC? Se bem nos lembramos foi afirmado nesta Assembleia Municipal pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal que o dinheiro para as obras não era problema. Será que esta intenção do Sr. Presidente era, só, meramente uma promessa populista para ficar bem visto aos olhos da população limiana quando se discutia calorosamente a manutenção dos Serviços de Urgência em Ponte de Lima?

Posto isto achamos que é tempo do Sr. Presidente cumprir a promessa do adiantamento do dinheiro para as obras, se for caso disso, para que a população limiana usufrua de um bem a que tem pleno direito.

ADEGA COOPERATIVA DE PONTE DE LIMA
A Adega Cooperativa de Ponte de Lima defronta-se novamente com uma grande instabilidade directiva, provocada pela demissão da sua Presidente, de quem os Associados depositavam a maior esperança para a resolução dos graves problemas existentes no seio da instituição.

A CDU manifesta o desejo que rapidamente seja encontrada no seio da instituição uma solução que vá ao encontro do desejo de todos os Cooperantes para o bem da vinicultura e do desenvolvimento económico do Concelho.

FONTANÁRIOS
A água é um bem precioso pertencente a todos. A Vila de Ponte de Lima era famosa pelas suas fontes e fontanários de onde jorrava água que abastecia a população residente e matava a sede a todos os visitantes.

Nos tempos que passam é de uma tristeza gritante olhar para as fontes e os fontanários e verificar que uns jorram água imprópria para consumo outros estão completamente secos. Que é feito das nascentes de água pura que alimentavam as fontes de S.João, Fonte da Vila, Fonte da Lapa, Fonte do Pinheiro, Fontanário do Largo Dr. António Magalhães e da Fonte dos Terceiros? Que causas houve para que tal situação acontecesse? Daqui apelamos á Câmara Municipal que faça um esforço para, se possível, as bicas voltem a jorrar água pura e limpa, a população de Ponte de Lima agradece, o ambiente e a humanidade ficar-lhe-ão reconhecidos.

20 de Dezembro de 2007

Intervenções do eleito da CDU Acácio Pimenta na Assembleia Municipal de Ponte de Lima sobre os estatutos da Comunidade Intermunicipal (11 Out 08)

Em 29 de Abril de 2006 a CDU afirmou nesta Assembleia o seguinte: E passo a citar “Dizer que errar é humano é um lugar-comum. Todos nos enganamos, não há ninguém que tendo de tomar decisões possa dizer que nunca se enganou. Mas pior do que o erro cometido é o erro que não é emendado.” Fim de citação.

Defendemos aqui e julgo ter sido a CDU a primeira força política a fazê-lo no distrito, que a constituição de duas em vez de uma Comunidade urbana, que não englobasse todos os Concelhos, seria um erro a juntar a outro erro, que era o adiar a Regionalização. Feliz e infelizmente tínhamos razão. Contudo, hoje afirmamos que este processo de constituição de Comunidade Intermunicipal é mais uma falsa e inoperante tentativa de descentralização, que mais tarde ou mais cedo terá, tal como aconteceu - às duas estruturas anteriormente existentes Valimar e Vale do Minho de ser reformulada. Continuamos a perder tempo neste processo e a somar atrasos importantes para o desenvolvimento do nosso Concelho e da Região.

A CDU lamenta que a Lei n.º. 45/2008 de 27 de Agosto, seja mais um ataque ao pluralismo e á representatividade por parte da maioria existente na Assembleia da República. Com esta Lei temos uma situação tão caricata como esta: Uma força política com representatividade em todos os Municípios, nas Assembleias Municipais de uma Comunidade Intermunicipal, poderá não ter qualquer eleito na Assembleia Intermunicipal. No entender da CDU, isso é a negação da representatividade e do pluralismo que deve caracterizar uma Assembleia Intermunicipal.

Com esta atitude a maioria existente na Assembleia da República mostra que, ao contrário do que proclama, não dialoga não procura consensos e utiliza esta maioria para impor abusivamente Leis contrárias aquilo que devia ser a essência da democracia, ou seja, o respeito pelo voto dos Cidadãos, o respeito pelo voto das Instituições eleitas pelos Cidadãos.

A maioria parlamentar pode persistir na sua postura de submissão acrítica às decisões que tem tomado – estão no seu pleno direito! -, Mas não se iludam, porque se há coisas que a vida nos ensina todos os dias é que as maiorias não são eternas e podem tornar-se minorias mais rapidamente do que aquilo que é possível prever.

Quanto ao Projecto de Estatutos da Comunidade Intermunicipal do Minho Lima, merecem alguns reparos da nossa parte, tais como: Artigo 1º. Ponto 2 (Composição da Comunidade) – se por qualquer razão um município deseja sair ou entrar na Comunidade terá que ser modificado este ponto.

Artigo 2º. (Atribuições) alínea a) Promoção do planeamento económico, social e ambiental e porque não também desenvolvimento educativo, cultural e saúde pública? Justifica-se este reparo para dar seguimento às alíneas h) e i) do ponto 2 do mesmo artigo, do ponto 2 do artigo n.º.6 e às alíneas c) e g) do ponto 2 do artigo 19º.

Artigo 14º. (Mesa) ponto 5” Enquanto não for eleita a mesa, a mesma é dirigida pelos eleitos mais antigos”. Em idade? No tempo de desempenho no cargo de membro da Assembleia Intermunicipal? Qual a antiguidade que é pedida?
Não seria bom definir objectivamente quem assegura a mesa nesta circunstância.

Artigo 25º. (regime de pessoal) Para o lugar deixado vago no quadro do município de origem abrirá concurso para o ocupar? Se isto acontecer e se por alguma razão houver fusão ou se extinguir a Comunidade Intermunicipal como o previsto nos Artigos 41º. E 42º. O que acontece ao pessoal que transitou dos municípios?

Artigos 41º e 42º. Em caso de extinção ou de fusão, havendo um município que não queira fazer parte da nova Comunidade o que lhe acontece?
Nestes Estatutos também não estão contempladas as condições de saída da Comunidade, de qualquer município, nem da sua exclusão. Para quem fica a sua parte do património? E quem paga as dividas se as houver?

11 de Outubro de 2008

Intervenções do eleito da CDU Acácio Pimenta na Assembleia Municipal sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009 (20 Dez 08)

A CDU começa a sua análise ao documento em discussão com a certeza de que tudo aquilo que está nele descrito não passa de meras intenções quando as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009 deviam ser os mais importantes instrumentos da gestão municipal.

O documento apresentado, para não fugir à regra, é um conjunto de objectivos e estratégias definidos e aprovados nos anteriores Planos apresentados nesta Assembleia, tal como vem descrito e confessado no primeiro parágrafo da apresentação no documento. Pensamos que esta apresentação mais uma vez não passa de um acto rotineiro e de mera propaganda, reforçada em ano de eleições. Agravado ainda com a pretensão do Município em concessionar os serviços de recolha de resíduos a uma empresa privada, não tendo em conta os postos de trabalho dos trabalhadores que nesta altura asseguram estes serviços. A CDU manifesta a sua discordância com tal intenção e alerta, desde já, todos os trabalhadores do Município para o perigo que correm os seus postos de trabalho.

Não tendo este Município a mais pequena preocupação em resolver seriamente os problemas do Concelho e das suas gentes e não demonstrando respeito pelos elementos desta Assembleia Municipal apresentando todos os anos um documento que deveria ser o mais importante instrumento de gestão municipal, como atrás afirmamos, e este documento não passar de um amontoado de intenções que se vão protelando de ano para ano.

A CDU lamenta, mais uma vez, dizer que não acredita na concretização dos objectivos apresentados, baseando-se na não concretização de grande parte dos projectos apresentados em Planos e Orçamentos anteriores e também não se descortinarem existir medidas concretas que nos permitem pensar de outra maneira.

No que se refere á parte da apresentação dos documentos de receitas e despesas e outros números, pessoalmente não me vou pronunciar porque não estou habilitado em tal matéria. Mais uma vez reafirmo que esta Assembleia Municipal devia deliberar, se possível, que aquando da discussão do orçamento as forças políticas nela representada pudessem fazer-se acompanhar por um técnico tal e qual a Câmara Municipal o faz.

A actual situação de retrocesso, estagnação, e de algum desespero de muitos Limianos, devido às dificuldades económicas e sociais vividas no Concelho são no essencial, o resultado de anos e anos sucessivos de política de direita e populista desenvolvida na gestão do Município pelo CDS/PP que nunca foi capaz de desenvolver políticas que contribuíssem para o progresso e desenvolvimento harmonioso da nossa Terra, fazendo constantemente ouvidos de mercador a ideias e propostas de todos aqueles que querem dar o seu contributo para a resolução e melhoramento das grandes carências e da qualidade de vida da População do nosso Concelho.

Para alterar esta tendência é imprescindível outra política, uma política verdadeiramente ao serviço das populações, nomeadamente:

EDUCAÇÃO E CULTURA

Rentabilizar todas as infra-estruturas existentes como: edifícios e espaços culturais;

Dinamização das infra-estruturas dos Agrupamentos Escolares para actividades, fora dos horários lectivos e nos períodos de férias, proporcionando formação profissional, educação de adultos, e projectos de férias desportivas;

Promoção de Jogos desportivos Concelhios, “LIMIANÍADAS” através de competição de várias modalidades desportivas e jogos tradicionais com a participação de todas as freguesias fazendo-se o seu encerramento na Sede do Concelho com a realização das finais, exibição de grupos culturais e entrega de prémios aos vencedores;

Promoção de visitas de estudo a todas as crianças e idosos do Concelho permitindo o acesso a todas as valências culturais e recreativas existentes;

Atribuição às bibliotecas escolares um papel central em domínios tão importantes como a aprendizagem da leitura, a literacia, o desenvolvimento e aquisição de hábitos de leitura, o aprofundamento da cultura cívica, científica, tecnológica e artística.

QUESTÔES AMBIENTAIS

No Plano ecológico melhorar a qualidade do meio ambiente acabando com as descargas de águas residuais poluentes para o rio Lima e afluentes, rio Neiva e afluentes e outras descargas clandestinas de unidades Industriais designadamente pocilgas, vacarias, etc.

Incentivar uma ocupação ordenada dos solos, protegendo os solos férteis e contemplando a existência de espaços verdes;

Promover a repovoação com vegetação autóctone, das imensas crateras criadas com a extracção de granito nos montados das Pedras Finas.

REDE VIÀRIA, TRANSPORTES E TRÂNSITO

Manifestar desde já total oposição que sejam implantadas portagens na A27 e A28 e que estas sejam consideradas um itinerário complementar á A3 Porto-Valença;

Estradas municipais

Construção de uma estrada que melhore a ligação dos lugares de Casais e Rápido ao centro da freguesia de Calheiros, local onde se situam a Sede da Junta, a Escola Primária, o Infantário, a Igreja e o Cemitério;

Alargamento e manutenção de outras estradas municipais em cooperação com as Juntas de Freguesia.

Trânsito

Resolução do problema das ligações das estradas municipais às estradas nacionais, principalmente as que servem os novos Centros Educativos implantados ou a implantar no Concelho, particularmente o ponto de confluência da estrada municipal de Vilar na freguesia de Arcozelo com a estrada nacional número 306.

Requalificação do estacionamento na Vila

Regulamentação do estacionamento na rua Inácio Perestrelo, Largo de Camões, Largo da Feira e Passeio 25 de Abril.

Parques de estacionamento

Pôr ao serviço dos utentes permanente e gratuitamente todos os Parques de estacionamento existentes devidamente regulamentados promovendo campanha de informação quanto á sua localização e utilização.

PATRIMÓNIO PAISAGISTICO E ARQUITECTÓNICO

Valorização de todos os espaços panorâmicos (Monte da Madalena, Stº.Ovideo, São Cristóvão, Boa-Morte, Sr.ª. da Rocha, São Lourenço da Armada, Bom-Jesus de Anais, Santa Justa, Sr.ª. do Socorro);

Zona Ribeirinha

Requalificação e embelezamento da margem esquerda do rio Lima entre e Av. dos Plátanos e a Expolima como Obra de grande prioridade.

Centros Cívicos das freguesias

Arranjo e melhoramento dos Centros Cívicos das freguesias, nomeadamente de S.Martinho da Gândara e de S. Julião de Freixo.

Sanitários públicos

Solucionar a falta de instalações sanitárias em vários locais do Concelho nomeadamente na Vila.

AGRICULTURA

Revitalização e aproveitamento da floresta com vigilância, reflorestação, limpeza, construção de acessos, etc.

Apoio á pastorícia através de incentivos a casais jovéns, promovendo projectos municipais destinados á recolha e aquisição de animais isentos de taxas;

Promover a defesa da cultura da vinha e do vinho em colaboração e cooperação com os viniticultores e suas organizações, estabelecendo protocolos entre o Município e Entidades devidamente reconhecidas na matéria.

CENTRO HISTÓRICO E COMERCIO LOCAL

Implementação urgente da deliberação da Assembleia Municipal de 29Fev2008, sobre o Centro histórico e o Comércio local.

DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Transferência para o orçamento das freguesias de 20% das receitas totais previstas no Orçamento Municipal.

Estas ideias são o contributo da CDU para alterar a situação económica, social, cultural, educacional e a qualidade de vida dos limianos.

Como entendemos que as propostas e a política municipal consubstanciadas neste Plano e Orçamento, não correspondem às necessidades do Concelho por isso a CDU obviamente vota contra.


Ponte de Lima 20 de Dezembro de 2008

Intervenção do Eleito da CDU Acácio Pimenta na Assembleia Municipal de 20 de Fevereiro de 2009

Na Sessão da Assembleia Municipal de 29Fev2008, está a fazer precisamente um ano, foi discutido e aprovado um importante documento intitulado “Elaboração de um Plano Estratégico Económico e Social do Concelho”. Nessa Sessão a CDU fez uma análise da situação das referidas vertentes apresentando sugestões, dando assim o seu contributo para minimizar o baixo nível de vida das populações do Concelho e da Região em que estamos inseridos. A CDU sempre, mas sempre, defendeu que o desenvolvimento do Concelho de Ponte de Lima não poderia ser dissociado do desenvolvimento da sua Região.

Analisamos e apresentamos soluções e pistas de vários pontos que eram e continuam a ser a grande preocupação de todos desde a Agricultura, Industria (transformadora e extractiva), o Comércio, a Saúde ect., e também desde a política de investimentos passando pela política do emprego, direitos dos Jovens e dos Pensionistas. Analisamos e apresentamos pistas da problemática do desemprego e do primeiro emprego do subsídio de desemprego e do subsídio de doenças, enfim um cem números de situações que já se arrastavam e continuam a arrastar há muitos anos no nosso Concelho e infelizmente com tendência para se agravar.

Infelizmente nenhum dos 11 pontos que a CDU apresentou como imprescindíveis, foram tomados em consideração nem pelo Município que V.Exª. preside há longos anos nem pela Associação de Municípios que Ponte de Lima fazia parte o mesmo vai continuar com esta nova Associação, a nove ou dez, porque os interesses que ela vai defender não serão certamente os interesses daqueles que sempre foram postos de parte, os que só tem de riqueza a imaginação e a força do seu trabalho, os assalariados, dos pequenos e médios comerciantes, industriais e agricultores, mas sim os interesses da minoria do costume.

Em face do exposto a CDU acha que é tempo de V.Exª. informar esta Assembleia sobre o Plano Estratégico Económico e Social do Concelho e faço a primeira pergunta:

- Qual a implementação dada ao respectivo Plano aprovado nesta Assembleia e quais os resultados (se os houver) que foram obtidos?

Na mesma Assembleia foi aprovada uma Moção apresentada pela CDU sobre o Centro Histórico e Comercio Local e até há data, com desrespeito por este Órgão democraticamente eleito e o mais representativo das forças políticas do Concelho, não foi dado seguimento à deliberação tomada nesta Assembleia pela esmagador maioria dos seus membros (só duas abstenções) gostaríamos que o Sr. Presidente informasse esta Assembleia qual a implementação dada a tal Plano e que resultados foram obtidos.

Também foi aprovada uma Moção apresentada pela CDU sobre o Centro Histórico e o Comércio Local até há data, com desrespeito por este Órgão eleito democraticamente, não foi dado seguimento à deliberação tomada nesta Assembleia pela esmagadora maioria dos seus membros (só duas abstenções).
A CDU lamenta a atitude de desprezo e de desrespeito, da Vereação do Município, pelas decisões desta Assembleia Municipal e apela aos seus membros que manifestem energicamente a sua indignação sobre tal atitude.

E faço a segunda pergunta:

- Que razões levaram o Município a ignorar uma deliberação desta Assembleia Municipal?

Ainda na referida Sessão foi aprovada, com um voto contra, uma Proposta para a perpetuação do nome de Jaime Pereira Campos numa artéria da Vila.

E faço a terceira pergunta:

- Sobre esta questão a CDU desejava saber se esta decisão foi tomada em conta pelo Município e para quando a concretização desta deliberação?

Desde já esperamos que V.Exª. se digne responder a estas três questões.

Estão a decorrer alguns arranjos e transformações em algumas artérias da Vila. A CDU sem por em causa a necessidade de o Município contribuir, também, para a dinamização da economia local com este investimento público, entende que esta obras só tem por finalidade implantar esplanadas de qualidade e não na devolução do areal e do rio à população da Vila, apesar de reconhecermos que esta Obra vai ter influência na problemática da circulação e estacionamento automóvel, há muito defendido pela CDU. Mais uma vez o Município avança para a concretização de um projecto sem antes o fazer passar por uma fase experimental, para que os danos e possíveis prejuízos possam ser minimizados.

Já agora Sr. Presidente explique lá a esta Assembleia o que são Esplanadas de qualidade e quais os critérios que vão obedecerem para a implantação e atribuição das mesmas?

Pela Planta a que tivemos acesso, postada num Órgão de Comunicação Social e por visitas à obra em curso não deslumbramos nenhum local para estacionamento de viaturas de pessoas portadoras de deficiência como seria justo e humano. A CDU não sabe se é por esta Obra ser de “há muitos anos ideia do Município” (aqui deixem-me fazer um parêntesis e perguntar se alguém nesta Assembleia tinha conhecimento de tal Obra?”, e, dantes não haver a preocupação de criar melhores condições a estas pessoas ou se foi esquecimento do mentor da Obra que não a passou aos técnicos projectistas.

Sem esquecer as dificuldades que os Limianos atravessam provocadas pela falta de planeamento sustentado do desenvolvimento harmo0niopso do nosso Concelho nas vertentes económica e social durante todos estes anos, debaixo do poder autárquico monocolor que Ponte de Lima tem tido e também não deixando de estar atento ao que se passa à nossa volta devido à situação difícil da economia vimos aqui dar o nosso contributo para o mediático tema dos corredores do TGV.

Partindo da informação “única” a que todos tempos tido (por intermédio da Comunicação escrita e falada) a CDU manifesta a sua preocupação e apreensão pelo traçado dos corredores para atravessar o nosso Concelho não só pelo impacto e prejuízos que o traçado do corredor poente pode causar mas também e pelas mesmas razões, que o traçado do corredor nascente também causará o que não mereceu contestação especifica do Sr. Presidente do Município.

Na nossa intervenção na Assembleia de 11 de Abril de 2008 sobre essa matéria já alertávamos para tais causas e estando de acordo com V.Exª. quanto à sua preocupação de impacte em termos de ambiente e património. Defendíamos o aproveitamento da passagem do TGV para o desenvolvimento económico do Concelho e da Região mas não a qualquer preço.


Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Membros desta Assembleia.

Nos últimos dias temos lido e ouvido nos Órgão de Comunicação Social local e não só, a tomada de posição de forças políticas, sobre várias posições e ideias há muito defendidas publicamente pela CDU e também nesta Assembleia, tais como a problemática do Centro Histórico e do Comércio Local que hoje mais uma vez focamos, sobre a Urgência do Hospital como fizemos na Assembleia Municipal de Dezembro última, sobre a Regionalização etc. Tudo isto nos apraz registar e ficamos satisfeitos que as nossas tomadas de posição estejam a ser acolhidas por outras forças políticas.

Daqui advém que as posições da CDU nestas matérias e outras tem sido justas e que vão ao encontro dos anseios de população limiana, esperamos que estas tomadas de posição por mais forças políticas sejam coerentes e constantes e que não tenham como finalidade e objectivo somente o ano eleitoral que estamos a viver.

Aproveito a oportunidade para daqui desta Assembleia, manifestar aos Órgãos da Comunicação social local, o protesto da CDU pelo tratamento discriminatório e por vezes censório dado às nossas tomadas de posição e ideias, denotando um determinado seguidismo que não agrada a nenhum democrata.