A CDU NA ULTIMA REUNIÃO DO ANO DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA
Na
última reunião do ano da assembleia municipal João Gomes apresentou a posição da CDU – Coligação Democrática
Unitária – PCP/PEV sobre o Plano e Orçamento Municipal para o ano de 2016,
abordou e denunciou com pertinência as incongruências quanto aos pedidos de
interesse público municipal para regularização de explorações industriais e
pecuárias e levou a discussão a proposta para resolução e requalificação do
trânsito na via foral D.Teresa, proposta infelizmente rejeitada pela maioria
municipal CDS/PP.
·
Discussão e votação de
“Propostas de reconhecimento de interesse público municipal na regularização de
várias instalações Industriais e pecuárias”
Ao longo dos anos
estas instalações foram-se edificando à margem da legislação e das regras e
muitas vezes com a complacência dos serviços respectivos que as deveriam
fiscalizar. Para o Partido Comunista Português não há dúvidas em relação à
necessidade de regularização de explorações, só que essa regularização não deve
ser feita de qualquer maneira sem consistência das bases rigorosas
justificativas e válidas para o efeito.
Lamentavelmente a informação técnica emitida pelos serviços municipais é muito
superficial, sem rigor e com uma enorme carência no facultar elementos técnicos
necessários da realidade particular de cada instalação industrial ou pecuária,
para podermos fazer um juízo de valor e podermos avaliar e decidir com justiça
quanto a esta matéria.
Senhor Presidente da
Assembleia Municipal e senhores membros eleitos é escandaloso e de bradar aos
sete sois e às sete luas o que a Câmara Municipal apresenta a este órgão
deliberativo municipal para decisão, temos fundamentos de pedidos de
regularização para instalações que não existem ou que estão em situação de
ilegalidade muito recente e a omissão de documentos para análise e avaliação.
Por conhecermos todos
os contornos reportamo-nos a dois pedidos de regularização: O requerente “João
Guerra & Filhos, Ldª” cuja deliberação emitida pela Chefe de Divisão/DAF
assinala como Local da Obra o Pólo Industrial do Granito, não corresponde: O
Pólo Industrial do Granito não existe, é somente um projecto de intenção e não
existe nenhum estabelecimento industrial desta Firma no local dos terrenos
baldios destinados à sua implantação, se vier algum dia a ser uma realidade.
A informação técnica
dos serviços municipais refere a localização da Obra em Faldejães – Arcozelo e
a argumentação emitida no parecer técnico é baseada na instalação de actividade
actual sita no referido local.
Por outro lado a
empresa na sua documentação pede claramente e cito “a emissão de certidão da deliberação fundamentada de reconhecimento do
interesse público municipal na regularização do estabelecimento industrial,
localizado no lote 25 do Pólo Industrial do Granito das Pedras Finas -
Arcozelo”. A juntar a isto há a grave deslealdade de não serem facultados
para análise os documentos anexos ao pedido de regularização, nomeadamente:
declaração da junta de freguesia, levantamento topográfico, planta com a
localização das construções efectuadas e outras áreas funcionais já
intervencionadas no lote 23, planta de localização, estratos das plantas de
ordenamento e de condicionantes do PDM e Plantas do PU.
Senhor Presidente da
Assembleia Municipal e senhores membros eleitos estamos perante uma inverdade,
este estabelecimento não existe no local dos terrenos de baldio destinados à
referida futura infra-estrutura industrial;
O outro caso flagrante
da falta de rigor em fornecer elementos técnicos dos serviços municipais é o
que se refere ao pedido da Firma “Prego & Fernandes – Extracção de Pedra,
Ldª.” A deliberação emitida pela Chefe de Divisão/DAF assinala também como
Local da Obra o Pólo Industrial do Granito, não corresponde, o Pólo Industrial
do Granito não existe, é somente um projecto de intenção. E também a juntar a
isto há a grave deslealdade de não facultarem para análise os documentos anexos
ao pedido de regularização, nomeadamente: levantamento topográfico; planta com
a localização das construções efectuadas e outras áreas funcionais já
intervencionadas no lote 23, planta de localização, estratos das plantas de
ordenamento e de condicionantes do PDM e Plantas do PU.
Sabe-se que esta
instalação foi recentemente construída abusivamente nos terrenos de baldios
destinados ao pretenso futuro Pólo Industrial do Granito que nem sequer estão
loteados, pavilhão industrial implantado sem licenciamento e alvo de embargo
por decisão do município.
E diga-se com a
complacência da Junta de Freguesia de Arcozelo que arbitrariamente celebrou um
contrato de renda com esta Firma em cuja adenda efectuada no mesmo dia da
celebração do contrato vigora: “após a
transmissão pela Junta de Freguesia da titularidade do terreno onde se insere o
Pólo Industrial do Granito, para a posse da Câmara Municipal de Ponte de Lima,
a segunda outorgante está obrigada, a cumprir todos os regulamentos e
determinações que a proprietária (Câmara Municipal) venha a estabelecer para a
utilização do espaço, pelas empresas que no mesmo pretendam instalar ou estejam
instaladas”.
Não podemos deixar de
mencionar a Informação Técnica dos serviços municipais de 24/06/2015 em
resposta a requerimento da CDU sobre a situação deste Pavilhão Industrial, “é claramente informado que o Município de Ponte
de Lima não licenciou a obra de construção do Pavilhão Industrial;
Desconhecimento de que alguma entidade tenha licenciado a construção do
referido Pavilhão; e que a Câmara Municipal ainda não licenciou a construção do
Pavilhão Industrial. Quando o fizer terá em conta todos os aspectos
relacionados com questões urbanísticas da construção; As questões de ordem
funcional e de segurança são da competência do Ministério da Economia, entidade
que oportunamente poderá responder às questões colocadas; na falta de
licenciamento. Não há documentos relativos ao mesmo. E é acrescentado que a
construção deste Pavilhão foi objecto de uma ordem de embargo por despacho do
Sr. Vereador Vasco Ferraz datada de 21-04-2015, exarada na informação prestada
pela fiscalização em 20-04-2015, a qual participou a construção em questão.”
Senhor Presidente da
Assembleia Municipal e senhores membros eleitos, será preciso mais do que isto
para se concluir que estamos perante actos ilegítimos e violadores das regras
da ética e transparência da gestão autárquica, como é possível a Câmara
Municipal apresentar a esta Assembleia Municipal documentação sem rigor para os
fins que se destinam, em que este órgão deliberativo municipal tem uma grande
responsabilidade na aprovação dos mesmos.
A CDU manifesta a sua
apreensão pela distracção da gestão municipal do CDS/PP e, espante-se,
acompanhada pelo vereador do PSD em todo este processo de apreciação de “Propostas
de reconhecimento de interesse público municipal na regularização de várias instalações
Industriais e pecuárias” ao votarem favoravelmente os pedidos de interesse público municipal dos
casos relatados.
Será que este conjunto
de vereadores está completamente a leste da realidade da vida real do Concelho?
A falácia do argumento dos postos de trabalho não podem, nem devem servir para
justificar decisões incongruentes e de falta de rigor e ética na avaliação de
questões de relevante importância na transparência dos actos de decisão da
gestão autárquica municipal.
O processo de
alienação dos terrenos de baldio está debaixo da alçada judicial, dadas as
dúvidas quanto a celebração pela Junta de Freguesia de Arcozelo de um negócio
consigo mesmo, já que o “invisível Conselho Directivo do Baldio” que consta na
escritura a quem é atribuído que terá recebido 290.909.00€, não existe, ninguém
sabe quem são as pessoas.
Importa ainda referir
outro acto, no nosso entendimento de legitimidade duvidosa, a celebração de
outra escritura de compra e venda de terrenos Baldios, destinados ao dito Pólo Industrial, com a Feliciano
Soares – Granitos de Ponte de Lima, Ldª., em que os primeiros outorgantes
(Junta de Freguesia) declaram ter recebido a importância de 159.240.00€.
E também não pode ser escamoteado a esta
Assembleia Municipal que após o acto de apossamento e transmissão de terrenos
baldios, cuja extensão abarca 192.000.00m2 com o valor patrimonial de
2.839.060.00€, foi celebrada uma escritura de permuta entre a Junta de
Freguesia e a Câmara Municipal na qual é referido que para igualação de valores
o Município entregou em dinheiro 246.764.00€ à representada dos primeiros
outorgantes.
É de interrogar o que não bate certo nisto
tudo? O Município pode efectuar negócios em dinheiro de valores assim elevados?
Querer tapar o Sol com a peneira não é possível!
A CDU considera que as
informações técnicas emitidas pelos serviços
municipais são de uma confrangedora falta de rigor para a necessária avaliação
dos pedidos de reconhecimento de interesse público municipal. São uma afronta à
dignidade deste órgão deliberativo municipal e um acto de falta de colaboração
institucional. Não podemos ignorar que a esta Assembleia Municipal é atribuída
uma enorme responsabilidade na avaliação e aprovação da regularização das
instalações industriais ou pecuárias, já que é este órgão deliberativo
municipal que tem que emitir a deliberação fundamentada de reconhecimento
público municipal na regularização do estabelecimento ou instalação, sob
proposta da Câmara Municipal.
A CDU considera que por tudo isto esta
assembleia municipal não tem as condições necessárias para decidir com verdade,
rigor e justiça.
Deixamos claro que quanto a outros pedidos de
regularização não é possível emitir um juízo de avaliação por não sabermos se
existem factos irregulares ou ilegítimos pelas dúvidas de escassez da
informação técnica dos serviços municipais.
Sublinha-mos por falta de elementos com verdade
e de elementos clarificadores e necessários para avaliação, não podemos assumir
de forma alguma uma responsabilidade desta magnitude, em tudo o que esteja
ferido pela falta de rigor, de ética e transparência políticas e técnicas não
contem com a CDU.
·
Discussão e votação do
“Plano de Actividades e Orçamento 2016”
Analisado o documento
apresentado, o que temos no plano e orçamento para 2016 é uma mão cheia de
dúvidas, a inscrição da maioria dos projectos de obras é feita à espera do que
irá acontecer com os fundos comunitários, alicerçados na exígua incógnita das
verbas do ciclo comunitário do Portugal vinte, vinte destinadas ao distrito de
Viana do Castelo.
Em matéria de “Plano de Actividades e Orçamento” é praxe do município prometer
criação de emprego, mais indústria, mais desenvolvimento económico no concelho,
mas o resultado no final de cada ano económico em termos de grandeza de escala
de esse “desenvolvimento económico e social” é meramente residual, em nada se
nota, por isso mesmo Ponte de Lima continua na cauda do distrito, do País e da
Europa.
A gestão autárquica dos consecutivos mandatos
municipais do CDS/PP foi adiando investimentos em infra-estruturas e
equipamentos essenciais à população, rede de saneamento básico em vastas zonas
das nossas freguesias; arranjo de vias municipais; arranjo de ruas e passeios;
recuperação e requalificação de bairros sociais; e deram prioridade a obras de
embelezamento que dão no olho para turista ver e descurou o investimento em
infra-estruturas e equipamentos básicos essenciais.
Desgraçadamente temos o exemplo
do famigerado Pólo Industrial do Granito, há uma década que são utilizados os
mesmos argumentos, a cada ano que passa ficam imensas dúvidas quanto á viabilidade
deste projecto industrial, aliás com contornos de graves irregularidades e até
possíveis ilegalidades de foro judicial, quanto ao processo dos terrenos de
baldio para a sua pretensa instalação e só para esse fim e não para qualquer
outro.
O desenvolvimento do Concelho de
Ponte de Lima vê-se acorrentado pela disponibilidade de fundos comunitários e
pela apetência economicista de o executivo municipal CDS/PP que não investe os
vastos recursos financeiros disponíveis, com audácia e determinação em
investimentos para colmatar as enormes carências da população e criar
desenvolvimento económico e social no Concelho.
Continuamos a considerar urgente
estabelecer como prioridade do Município a implementação especial de um plano
efectivo de resolução da degradação do Bairro da Escola Técnica, da degradação
e desumanização do Bairro Social da Poça Grande, da situação caótica da Rua
Conde de Bertiandos para que deixem de ser referência de boas intenções
inscritas ano a ano nos planos e orçamentos municipais. Resumindo é necessário
que seja concretizado sem mais rodeios o
projecto de delimitação da área de reabilitação urbana – Ponte de Lima uma Vila
a proteger e a reabilitar - aprovado por unanimidade pela assembleia municipal
em 2011, dando aspiração e concretização às orientações contidas no estudo para
elaboração do referido projecto.
A CDU formula desta tribuna o pedido ao Senhor Presidente da Assembleia
Municipal que avalie a possibilidade de em tempo oportuno convocar o
secretariado executivo da comunidade intermunicipal, de acordo com o estipulado
no Regime Jurídico da Autarquias Locais – lei 75/2013, para que sejamos
informados e esclarecidos quanto às actividades desenvolvidas, concretamente a
projectos e estratégias para o desenvolvimento de Ponte de Lima e o valor das
verbas consideradas para o efeito.
Um Concelho sem capacidade
produtiva empobrece. A CDU considera necessária outra política autárquica e outro
rumo para Ponte de Lima. É preciso investir, investir, investir muito mais na
população do Concelho. Haja vontade política para o fazer! Chegou o momento de
investir em projectos estruturantes que criem riqueza, que potenciem a sua
justa distribuição, e que realmente abram mais oportunidades, para que se possa
viver com dignidade na nossa terra. Não podemos desperdiçar mais tempo.
A CDU reafirma que a sua
apreciação não se refere apenas à actualidade, tem presentes decisões
anteriores, que mereceram o nosso reparo por recear aquilo que neste momento se
está a viver, temos uma gestão autárquica do CDS/PP completamente à deriva,
ninguém tem mão nas demandas de gestão municipal, como: processos de alienação
de terrenos baldios em Arcozelo em base de dúvida legalidade jurídica;
alteração das margens do rio sem autorização prévia; embargo de obra particular
do próprio vereador, estes actos não dignificam o Poder Local Democrático,
antes pelo contrário enfraquecem a democracia porque ropem com o rigor da
transparência da gestão autárquica.
A terminar continuamos a afirmar:
Este é pois um Plano de Actividades e um Orçamento que não
merece qualquer apoio por parte da CDU
– Coligação Democrática Unitária,
porque consideramos que é urgente, o município iniciar investimentos
verdadeiramente estruturantes que vão ao cabal encontro das necessidades
prementes identificadas e assinaladas no “projecto de delimitação da área de
reabilitação urbana – Ponte de Lima uma Vila a proteger e a reabilitar”.
·
Discussão e votação da Proposta de recomendação
de requalificação e regularização de circulação de trânsito “Diminuição da Velocidade na EN 203, em
pontos importantes de travessia da Vila de Ponte de Lima, aonde se insere a Via
Foral D.Teresa”.
A iniciativa do retomar desta questão, fundamenta-se nos
propósitos como a diminuição da sinistralidade, a diminuição de velocidade em
pontos importantes de travessia, a sinalização e a prevenção de pontos
sistematicamente atravessados por enumeras pessoas, e tem ainda como objectivo
supremo dar andamento à procura de soluções para prevenir a calamidade de
atropelamentos na via foral D. Teresa, já que se trata de um problema de
segurança e protecção de seres humanos.
Por isso consideramos necessária uma nova discussão aprofundada
pelos membros da assembleia municipal e não uma mera e pomposa apresentação de
circunstância do assunto como foi feita pelo Município em Abril de 2013, já lá
vão dois anos e oito meses, sem se deslumbrar qualquer efeito prático na
resolução deste grave problema da circulação rodoviária na nossa Vila.
Hoje apresentamos a esta assembleia municipal esta proposta de
recomendação que, esperamos seja uma contribuição inicial para a elaboração de
um plano global pelo município para a resolução das graves questões de trânsito
em Ponte de Lima, assim passamos a apresentar a proposta de recomendação para
discussão e votação.
·
Dada a gravidade da constante sinistralidade na
chamada Via Foral D. Teresa com atropelamentos, problema que já mereceu pela
apresentação de iniciativa da CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV em
29 de Abril de 2013, a discussão nesta Assembleia Municipal, mas que entretanto
até aos dias de hoje em nada foi alterada esta calamidade que põe em risco a
vida de seres humanos e bens materiais, consideramos da maior urgência retomar
a apreciação e discussão desta temática;
Assim a CDU retoma a iniciativa de novamente
trazer a discussão e votação esta proposta com os supremos objectivos de
encontrar soluções reais para:
1.
Diminuição da Sinistralidade:
2.
Diminuição da Velocidade na EN 203 em pontos importantes da travessia da
Vila de Ponte de Lima;
3.
Prevenção de pontos da EN 203 sistematicamente atravessados por enumeras
pessoas.
A CDU considera a necessidade da
requalificação e regularização de trânsito nas artérias assinaladas nos mapas
em anexo, quer com nova obrigatoriedade e sinalização de circulação de
veículos, quer na implantação de rotundas para a diminuição da velocidade.
Estas zonas da EN 203 estão
expostas à ocorrência de sinistralidade, o que já tem ocorrido no traçado que
percorre o trajecto denominado Via Foral de Dona Teresa. É quotidianamente uma
artéria atravessada por um número considerável de alunos das escolas a caminho
da central de camionagem, que apesar da existência de um túnel para o fazer,
não é prática nos hábitos dos mesmos. E diga-se também que a partir de certas
horas este túnel aparenta ser inseguro atravessá-lo.
A zona que atravessa toda a
denominada Via Foral de Dona Teresa deverá merecer uma nova regularização de
circulação de veículos, a implantação de rotundas para diminuição de velocidade
em pontos estratégicos atravessados por transeuntes como medidas de prevenção
para a diminuição de sinistralidade.
A zona situada no trajecto
assinalado Arrabalde – Castro/Ribeira, constituiu um traçado muito movimentado
de travessia, por isso a necessidade de prevenir melhor segurança à circulação
de trânsito e aos transeuntes com a introdução de uma rotunda.
A opção pela introdução de rotundas em detrimento de qualquer outra
forma de redução da velocidade, como bandas sonoras, ou semáforos, resulta do
facto de terem cumulativamente a função de criar maior fluidez no tráfego.
Assim
a CDU de acordo com as
alterações assinaladas nos mapas explicativos, apresenta a seguinte:
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
A
Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 19 de Dezembro de 2015
delibera:
·
Recomendar
ao Município de Ponte de Lima que implemente os necessários mecanismos para
a requalificação e regularização de circulação de trânsito “Diminuição
da Velocidade na EN 203, em pontos importantes de travessia da Vila de Ponte de
Lima e introdução de rotundas” assinalados nos mapas em anexo.
