A
CDU – Coligação Democrática Unitárias – PCP/PEV, apresentou no passado sábado,
13 de junho de 2020, na assembleia municipal uma moção sobre as MPME que foi
aprovada por maioria com 2 abstenções.
Salvar centenas de MPME: primeiro passo para
retoma económica de que o concelho de Ponte de Lima precisa
Só
quem não conhece a realidade nacional é que poderá ficar surpreendido com a
situação de grande aflição por que passam muitos milhares de pequenos
empresários e as suas famílias. O surto epidémico que atinge o País e o mundo,
veio expor ainda mais e de forma brutal, as muitas fragilidades e problemas que
atingem o tecido empresarial português.
Nestes
meses, uma larga camada desses empresários ficou sem qualquer tipo de
rendimentos face à suspensão das suas atividades, encerramento ou delimitação
dos espaços onde as desempenhavam, ou ainda pelo desaparecimento ou
significativa redução da procura e de clientes.
O
Governo avançou com algumas medidas de apoio aos MPME, mas que são claramente
insuficientes e limitadas. Mais grave ainda é que muitos destes empresários
foram excluídos de qualquer apoio. Ou porque tinham situações por resolver ou
em resolução perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária ou a Banca, ou
na situação de milhares de sócios-gerentes que ficaram de fora dos critérios
definidos pelo Governo, ou na exclusão do programa ADAPTAR de empresas em
regime de contabilidade simplificada.
Os
recursos que o País tem não podem ser usados para defender os lucros e
privilégios dos grandes grupos económicos, mas sim para proteger rendimentos
dos trabalhadores, dos reformados, mas também, dos milhares de microempresários
e empresários em nome individual cuja actividade será também ela fundamental
para recuperar e desenvolver o País.
O principal instrumento criado pelo
Governo para o apoio às empresas foi o chamado regime de Layoff simplificado.
Mas este regime está a servir sobretudo para apoiar as grandes empresas em
centenas de milhões de euros. Ou seja, mais de metade das grandes empresas,
muitas delas que tiveram centenas de milhões de lucros nos últimos anos foram
apoiadas, ao passo que, no caso das microempresas, apenas 7,4% obteve acesso e
também no caso das sociedades empresariais, as microempresas apenas 25% destas
sociedades a acederem a este apoio do Governo. O mesmo aconteceu com os 850
milhões de euros que foram para o poço sem fundo do Novo Banco (ex-BES) e que
tanta falta faziam ao País.
É
indispensável e urgente dar resposta à grave situação das microempresas de natureza
familiar e empresários em nome individual ou trabalhadores por conta própria,
muitas com situações informais, vivendo de vários trabalhos parciais à
comissão, da mediação, ocupados em serviço de proximidade, da construção civil
à limpeza, do comércio local aos feirantes, dos explicadores às pequenas
oficinas de reparação automóvel, entre tantos e tantos outros, que não
conseguimos aqui enumerar.
Para
a CDU exigem-se respostas, visando o levantamento de todas as restrições
colocadas aos MPME no acesso aos apoios já decididos, a consagração do apoio
financeiro aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas equiparando-os ao
regime de trabalhadores independentes, a
atribuição de um Apoio mensal à tesouraria destas empresas, o assegurar de
empréstimos a taxa de juro zero, com dois anos de carência e dez anos para
amortização dos valores em dívida, a redução do preço da electricidade e dos
combustíveis, entre outras medidas. Respostas que não podem continuar a
esbarrar na lentidão e burocracia de uma máquina que está feita para apoiar os
grandes grupos económicos e que se prepara para levar à falência e à pobreza,
se nada for feito, milhares de micro, pequenos e médios empresários.
Responder
agora e sem demoras aos seus problemas, é responder a uma parte significativa
do tecido económico e que será fundamental para a retoma económica de que o
país irá precisar.
Assim,
a assembleia municipal de Ponte de Lima exige do Governo que se adoptem medidas
no sentido de:
-
Levantamento de todas as restrições colocadas aos MPME no acesso aos apoios já
decididos (Layoff simplificado, programa ADAPTAR, etc.);
- A
consagração do apoio aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas equiparando-os
ao regime de trabalhadores independentes;
- A atribuição de um apoio mensal ao rendimento
de microempresários ou empresários em nome individual com um valor mínimo de
€438,81;
-
Suspender este ano o Pagamento por Conta em sede de IRC e devolução dos valores
em dívida às MPME decorrentes do já extinto Pagamento Especial por Conta - PEC;
-
Concessão de empréstimos a taxa de juro zero, com dois anos de carência e dez
anos para amortização dos valores em dívida, sem recurso à intermediação da
banca privada;
- A
redução do preço da electricidade e dos combustíveis;
-
Apoio ao arrendamento não habitacional reflectindo na renda paga pelo MPME a
quebra da actividade que foi verificada;
-
Criação de uma rede de contacto e apoio do Estado aos MPME visando assegurar o
esclarecimento e orientação no acesso às medidas de apoio.
Que os serviços de secretariado da Assembleia
Municipal, enviem de imediato esta Moção para:
CIM - Comunidade Intermunicipal do Alto Minho
Associação Nacional de Municípios Portugueses
Grupos Parlamentares da AR
Primeiro-Ministro
Á comunicação social em geral e à população do
concelho.
