O decreto-lei n.º. 67/2008 de 10 de Abril, que aprova o novo regime jurídico das áreas regionais de Turismo de Portugal Continental, constitui um acto sem precedentes de desvirtuamento da natureza destas entidades, de ataque à autonomia do Poder Local e de governamentalização das regiões de turismo.
Invocando o Programa de Reorganização da Administração Central do Estado (Prace), o governo liquidou de facto as Regiões de Turismo substituindo-as por outras estruturas vazias de conteúdo, desprovidas de competências em domínios como os da promoção do mercado interno e subordinadas em absoluto ao Governo e às suas orientações.
A delimitação territorial aprovada pelo Governo, não deixa quaisquer dúvidas sobre os verdadeiros objectivos que presidiram à sua aprovação: a operacionalização dos grandes interesses económicos em presença no sector.
Com a subordinação de toda a política regional de turismo ao Instituto de Turismo e de controlo governamental da promoção turística é a própria sustentabilidade turística e coesão económica que são postas em causa, penalizando a promoção do mercado interno de extensas áreas do território, liquidando marcas regionais com projecção nacional e internacional (Costa Azul, Costa Verde, Templários, Planície Dourada, entre outras), comprometendo o futuro de centenas de pequenas e médias empresas ligadas ao sector.
A CDU, perante um diploma que compromete o futuro do Turismo em Ponte de Lima e na Região e que contribui para o avolumar das assimetrias existentes, lamenta não estarem reunidas as condições para dar o seu contributo na discussão e votação dos Estatutos da Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal.
11 de Outubro de 2008

O Partido Comunista Português, partido político da classe operária e de todos os trabalhadores, inteiramente ao serviço do povo português e de Portugal, tem como objectivos supremos a construção do socialismo e do comunismo - de uma sociedade nova liberta da exploração do homem pelo homem, da opressão, desigualdades, injustiças e flagelos sociais. (Do programa do PCP)