domingo, 15 de março de 2009

Intervenção do eleito da CDU Acácio Pimenta sobre as Regiões de Turismo (11 Out 08)

O decreto-lei n.º. 67/2008 de 10 de Abril, que aprova o novo regime jurídico das áreas regionais de Turismo de Portugal Continental, constitui um acto sem precedentes de desvirtuamento da natureza destas entidades, de ataque à autonomia do Poder Local e de governamentalização das regiões de turismo.

Invocando o Programa de Reorganização da Administração Central do Estado (Prace), o governo liquidou de facto as Regiões de Turismo substituindo-as por outras estruturas vazias de conteúdo, desprovidas de competências em domínios como os da promoção do mercado interno e subordinadas em absoluto ao Governo e às suas orientações.

A delimitação territorial aprovada pelo Governo, não deixa quaisquer dúvidas sobre os verdadeiros objectivos que presidiram à sua aprovação: a operacionalização dos grandes interesses económicos em presença no sector.

Com a subordinação de toda a política regional de turismo ao Instituto de Turismo e de controlo governamental da promoção turística é a própria sustentabilidade turística e coesão económica que são postas em causa, penalizando a promoção do mercado interno de extensas áreas do território, liquidando marcas regionais com projecção nacional e internacional (Costa Azul, Costa Verde, Templários, Planície Dourada, entre outras), comprometendo o futuro de centenas de pequenas e médias empresas ligadas ao sector.

A CDU, perante um diploma que compromete o futuro do Turismo em Ponte de Lima e na Região e que contribui para o avolumar das assimetrias existentes, lamenta não estarem reunidas as condições para dar o seu contributo na discussão e votação dos Estatutos da Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal.


11 de Outubro de 2008