sexta-feira, 5 de maio de 2017

A treta da gestão autárquica na Freguesia de Arcozelo, as receitas e o negócio simulado

A treta da gestão autárquica na Freguesia de Arcozelo, as receitas e o negócio simulado

A CDU aquando da discussão e aprovação do PPI – Plano Plurianual de Investimentos e do Plano de Actividades e Orçamento para o ano económico de 2016, manifestou de que concluía que os planos e orçamento da freguesia de Arcozelo não passavam de meras intenções com a mania das grandezas, e questionávamos; que arcaboiço financeiro para suportar um orçamento de valores tão elevados que por sua vez refletiam uma dependência confrangedora da Câmara Municipal?
Consideramos na altura própria de que os pressupostos balofos, evocados, estavam direcionados para manias megalómanas e que os objectivos do plano e orçamento só serviam interesses particulares, completamente distanciados das pessoas e dos problemas reais da freguesia. Pode-se agora constatar que era um plano e orçamento da treta.
O Relatório de Gestão agora conhecido confirma, infelizmente, que a previsão da CDU estava mais que certa. Na freguesia de Arcozelo os valores acima do milhão de euros só foram atingidos pelo apossamento de terrenos baldios através de um negócio simulado que permitiu as elevadas receitas realizadas entre o executivo da freguesia, o município e uma firma da indústria das pedreiras. Transações essas passíveis a todo o tempo de anulação pelo facto de terem sido celebradas na sequência de um negócio simulado.
05Maio2017
O Gabinete de imprensa da CDU

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Em Calheiros mau ano económico de investimentos


A prestação de contas em Calheiros traduz mau ano económico de investimentos

A CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV, na sessão da assembleia de freguesia de Abril, apresentou a sua apreciação das contas da Junta de Freguesia e colocou um conjunto de questões prementes e pertinentes do quotidiano da freguesia.

A prestação de contas do ano económico de 2016 revelam grau de execução muito baixo
O Plano Plurianual de Investimentos (PPI) é das actividades mais relevantes da Gestão Autárquica. O PPI, de horizonte móvel de quatro anos, inclui todos os projectos e acções a realizar no âmbito dos objectivos estabelecidos pela autarquia local que impliquem despesas orçamentais a realizar por investimentos.
 Da análise da execução do Plano Plurianual de Investimentos, apresentado na assembleia de freguesia de Calheiros, ressalta de que o grau de execução orçamental ficou muito abaixo do previsto – 43,7% é globalmente muito baixo.

A CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV considera que o grau de execução reflete desmedida dose inflacionária, traçada nos objectivos, de elaboração dos documentos previsionais ou seja dos planos de actividades e orçamentos.

É urgente a resolução de questões prementes e pertinentes na freguesia
A CDU apresentou um conjunto de questões, como a necessidade de ser precisada a situação actual em relação à regularização dos limites do território da freguesia, ou seja as suas fronteiras;
Foi levantada a questão pertinente do conhecimento de que estará um marco miliário colocado no jardim do passo do marquês que se supõe seja pertença da freguesia de Calheiros, a ser verdade este dado; o que vai fazer a junta para o recuperar, já que para além de possível património da freguesia fará parte da história e da cultura do povo e da nossa freguesia.
Relativamente às áreas florestais ardidas, foi posta a pergunta - se já existe projecto para a sua reflorestação.
E recolocamos novamente o problema da falta de iluminação pública, já levantada em assembleias anteriores, chamando a atenção para lugares, ruas e caminhos que não tem electrificação pública.

AS AUTÁRQUICAS 2017
A CDU afirma-se como espaço de intervenção unitária e participação cívica de milhares de homens e mulheres sem filiação partidária que reconhecem na CDU o seu percurso de trabalho, honestidade e competência e a identificam como espaço privilegiado de intervenção e contribuição para o progresso e desenvolvimento locais. Um espaço de intervenção que se assume com projecto e identidade próprias, que se recusa esconder em falsos projectos «independentes» que, a coberto de candidaturas de cidadãos eleitores, acolhem, na maioria das situações, disfarçadas coligações, arranjos partidários ou espaço de promoção de ambições pessoais ou dos interesses dos grupos económicos.
(Extraído da edição Boletim CDU de Abril 2017)


segunda-feira, 1 de maio de 2017

Em Arcozelo contas do ano 2016 chumbadas

Assembleia de Freguesia rejeita contas da Junta de Arcozelo
Os planos contabilísticos fictícios saíram furados

Na reunião da assembleia de Freguesia do mês de Abril, o eleito João Gomes declarou que a CDU – Coligação Democrática Unitária considera que ao longo do mandato o executivo da junta de freguesia tem apresentado á assembleia documentos elaborados na base de muita engenharia contabilística ilusória.

Os objectivos orçamentais, traçados inflacionariamente, incluíam a possibilidade de serem executadas directamente pela Junta de Freguesia, obras de responsabilidade da Câmara Municipal, por delegação de competências desta no executivo da Junta de Freguesia, que rondariam o milhão e trezentos mil euros.

A junta de freguesia estava a contar com o favorecimento municipal, mas a benesse não saiu e consequentemente os planos da engenharia de contabilidade de apresentação de contas saíram furados.

O Relatório de Gestão não deixa dúvidas a ninguém quando revela que o orçamento inicial da receita foi aprovado com uma previsão de receitas muito alto, o que levou a que a diferença verificada entre receita prevista e receita cobrada fosse de valor considerável devido, essencialmente ao reduzido valor de receitas de capital, cobradas. As Considerações finais deste Relatório comprovam a trapalhada da elaboração dos documentos previsionais ao longo de todos os anos do mandato do Grupo de Cidadãos Pedra Rica.

A prestação de contas refere ainda que as receitas correntes e as de capital apresentaram comportamentos distintos ao longo dos anos. As inversões de comportamento do tipo de receitas são justificadas pelas transacções realizadas entre a freguesia, os baldios e o Município, como uma situação especial que permitiu inverter o comportamento normal das receitas típicas da freguesia. E acrescentamos nós à custa de um negócio simulado de apropriação de terrenos baldios que são pertença da comunidade de compartes da freguesia de Arcozelo.

O eleito da CDU colocou a pertinência das perguntas: – Sabendo-se que do negócio simulado para apossamento de terrenos baldios foi atribuído o valor fictício de 290.909 euros que moral é esta, houve ou não houve dinheiro?- Quanto aos mapas económicos não encontramos reflectida a quantia de 12.800 euros que consta da escritura celebrada com a Firma Feliciano Soares Granitos, Lda referente a parte restante do preço do prédio (lote de terreno baldio destinado ao pólo industrial de Granito), que seria pago até ao dia 15 de Maio de 2016, conforme reza nessa escritura.

A CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV continua a ter a opinião que se justifica o accionar por a Assembleia de Freguesia do pedido da instauração de uma Sindicância para apurar a verdade dos factos das contas apresentadas ao longo dos anos de mandato do executivo Pedra Rica aliado ao PSD. E mais se fundamenta pela rejeição das contas do ano económico 2016 (traduzida nos 5 votos contra, 3 votos a favor e 1 abstenção), que representa 2/3 dos membros eleitos da Assembleia de Freguesia.

A trapalhada do processo de toponímia em Arcozelo
Na comunicação do processo de toponímia às entidades competentes houve trocas e baldrocas que levaram a que desaparecessem lugares da freguesia; o que está a impedir que os cidadãos e as cidadãs de Arcozelo não possam obter documentos como o cartão de cidadão. Vamos ao concreto; a declaração da junta é emitida com o lugar de S. Gonçalo ou de Riba Rio, por exemplo,  e no registo civil esses lugares não existem; assim como os códigos postais são diferentes dos que constam na referida declaração, o que causa conflitos de dados na actualização dos documentos e origina mal entendidos que o registo civil, muito bem, não se quer responsabilizar nem tão pouco, estranhamente, a junta o quer assumir; mas alguém se enganou. É preciso apurar responsabilidades! A Junta de freguesia deve dar uma explicação à população do que está a fazer para a correcção desta grave anomalia.

O eleito da CDU, João Gomes manifestou a sua indignação por a Junta já estar a cobrar uma taxa de placa de número de polícia sem a prévia aprovação da assembleia de freguesia, o que revela um abuso de poder e falta de ética democrática do executivo da freguesia. E acrescentou; não é admissível a Junta de Freguesia querer arrecadar dividendos monetários com as placas de número de polícia. E por sua vez é de inteira justiça que os dinheiros, provenientes das rendas dos terrenos baldios pertença da comunidade de compartes, sejam aplicados em benefício da comunidade, e este seria um dos casos. Até porque nunca se percebe muito bem como são aplicados os altos valores anuais arrecadados dos baldios da freguesia.

01Maio2017
O Gabinete de Imprensa da CDU





sábado, 22 de abril de 2017

Na assembleia Municipal sobre os 43 anos do 25 de Abril

Sobre os 43 anos do 25 de Abril

Em Ponte de Lima pairam incompreensíveis focos de temores de retaliações e de extensas nuvens de medos

A eleita da CDU na assembleia Municipal de Ponte de Lima, Sandra Fernandes, fez uma saudação aos 43 anos da Revolução de Abril, da qual extraímos algumas passagens:

“ O 25 de Abril é referência incontornável da história recente do nosso País que restituiu o direito de lutar pelas liberdades sociais e políticas, após a sujeição de Portugal a uma ditadura fascista que acarretou, durante 48 anos, enormes sacrifícios e sofrimentos à maioria dos portugueses e em particular aos trabalhadores e aos resistentes antifascistas, pagando os comunistas um pesado tributo pela sua determinação de tudo fazerem para libertar Portugal da negra noite fascista.

Abril deu-nos o direito e a responsabilidade de usufruir do respeito pela autonomia do poder local democrático, pelos direitos dos trabalhadores, dos utentes dos serviços públicos, dos contribuintes, dos cidadãos e cidadãs que não abdicam de exercer os seus direitos democráticos.

Várias preocupações nos têm chegado e são conhecidas publicamente as manifestações de indignação e de descontentamento de vários sectores da sociedade limiana sobre aspectos de funcionamento da gestão autárquica no Município de Ponte de Lima.
A degradação da democracia política, com a desvalorização da gestão autárquica municipal manietada pelo rolo compressor da maioria CDS/PP, origina que em Ponte de Lima se sintam incompreensíveis focos de temores de retaliações e de extensas nuvens de medos, factores que coartam o exercício adquirido com o 25 de Abril de todos os cidadãos e cidadãs participarem livremente em actividades de cidadania social e política.
A defesa e valorização do Poder Local são inseparáveis da criação de condições para que cada autarquia tenha os meios necessários ao desempenho das suas atribuições e competências.
O que as autarquias precisam é de ver repostos os seus níveis de financiamento, a devolução do poder de decidir da sua organização e estrutura de funcionamento, da sua autonomia. Não é sério falar de descentralização e de proximidade e, ao mesmo tempo, recusar a reposição das freguesias liquidadas como ainda recentemente PS, PSD e CDS fizeram.

A CDU prosseguirá a sua intervenção em defesa desta Conquista de Abril, o Poder Local Democrático e da sua valorização. Afirmando a sua autonomia e reforçando as suas condições de exercício. Vendo no poder local e nos seus eleitos não uma ameaça à democracia mas um factor para a sua ampliação.

A Revolução de Abril completa 43 anos de luta. Com os valores de Abril prosseguimos no combate às injustiças de classe, às austeridades impostas a quem vive do seu salário, às camadas sociais mais pobres, para pagar uma dívida, que não é deles e, que enriqueceu o sistema financeiro que foge ao fisco e aos tribunais.
No que respeita à CDU o caminho está traçado. Coerentemente. Com Trabalho, Honestidade e Competência, Lutando pelos injustiçados, lutando pela alternativa patriótica e de esquerda, lutando por Abril, lutando por um Concelho melhor, com mais participação das populações, com mais democracia e menos temores e medos.”


25 De Abril Sempre!

quinta-feira, 23 de março de 2017

CDU rejeita propósitos e objectivos das alterações aos planos de urbanização

A CDU rejeita propósitos e objectivos das alterações aos planos de urbanização

No âmbito do período de participação na consulta pública consagrada no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV fez chegar ao município de Ponte de Lima as suas sugestões e preocupações sobre as alterações aos planos de urbanização de Refoios do Lima; da Correlhã; de Fontão e Arcos; das Oficinas de Cantaria das Pedras Finas; e de Freixo;

A CDU defende que os Planos de Urbanização devem ter um papel operativo e pragmático, sempre no cumprimento do Plano Director Municipal, para que possam efectivamente funcionar como instrumentos eficazes no Âmbito da materialização do PDM e não como formas de recorrentemente, o contornar;

Assim; rejeitámos os propósitos e objectivos das alterações aos planos de urbanização em causa; os fundamentos evocados pelo município de Ponte de Lima para a alteração a estes planos de urbanização afigura-se-nos constituírem um gritante exemplo de contornar princípios fundamentais de exigências de salvaguarda de interesse público, como sejam a avaliação ambiental e as devidas e necessárias operações de loteamento;

A CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV considera que estas alterações são preocupantes e revelam um artifício habilidoso de contornar exigências de salvaguarda da gestão do território; o pacote do pedido de alterações aos planos de urbanização contêm propósitos e objectivos para contornar princípios fundamentais do PDM de que foi exemplo o recente pecado das irregularidades cometidas da falta de autorização e do loteamento prévio dos terrenos para instalação de uma Central de Produção de Betuminoso na freguesia de Arcozelo; ao mesmo tempo manifestamos a preocupação de que com procedimentos aligeirados e facilitistas de alterações aos planos de urbanização levem ao favorecimento de interesses particulares em detrimento da necessária sustentação de um sistema de gestão territorial coerente.

Em conformidade com o nº.2 do artigo 88º do RJIGT sugerimos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal que o município considere eliminar das alterações aos planos de urbanização a não exigência de princípios fundamentais da protecção do ambiente e dos requisitos de loteamento para salvaguarda da gestão do território;

Ponte de Lima, 23 de Março de 2017



terça-feira, 7 de março de 2017

O embuste do processo dos pedidos de interesse público

O embuste do processo dos pedidos de interesse público municipal para regularização de explorações industriais e pecuárias

A CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV considera que o Decreto-Lei que suporta o pedido de interesse público municipal para regularização de explorações industriais e pecuárias contém em si preocupações de ordem de justiça, por este regime de regularização, criar, de certo modo, desigualdades, como sejam, ao longo dos anos algumas actividades económicas foram-se instalando à margem da legislação e das regras muitas vezes com a permissão complacente dos serviços públicos, que deveriam fiscalizar essa instalação. Instaladas desta forma, essas actividades foram beneficiando de uma vantagem face a outras actividades instaladas no cumprimento de todas as regras.

A CDU deixa claro não ter dúvidas em relação à necessidade de regularização de explorações, mas salvaguardamos que essa regularização tem de acontecer, procurando salvaguardar a actividade económica e salvaguardando os direitos adquiridos. E sempre no respeito pelos instrumentos de ordenamento do território enquanto meio de defesa dos recursos do Concelho, já anteriormente manifestamos no órgão deliberativo municipal as nossas dúvidas sobre a falta de rigor e de coerência com que foi tratado todo o processo de apreciação dos pedidos de interesse público municipal para regularização de explorações industriais e pecuárias.

Considerávamos então que a condução de todo o processo de pedidos para reconhecimento público municipal na regularização de estabelecimentos ou instalações, estava manchado pelo embuste de alguns pedidos, concretamente desde fundamentos de regularização para instalações que não existem ou que estão em situação de ilegalidade muito recente e a omissão de documentos para análise e avaliação. E apresentamos na altura as justificações para a consistência das nossas análises que se mantem em relação aos pedidos actuais.

Em todo o processo de pedidos de interesse público; lamentavelmente as informações técnicas emitidas, foram sempre muito superficiais, sem rigor e com uma enorme carência no facultar elementos técnicos necessários para podermos fazer um juízo de valor e podermos avaliar e decidir com justiça. Recentemente por decisão do executivo municipal foi recusado o pedido de interesse público municipal para a regularização de uma indústria das pedreiras.
 Fica a pregunta - Será que em relação a este pedido houve o necessário rigor da avaliação que deveria ter sido aplicado em todos os pedidos anteriores?

A CDU considerando que desde o início todo este processo para regularização de explorações industriais e pecuárias está ferido de incongruências de carácter técnico, de avaliação e de rigor, elementos reveladores do embuste do processo dos pedidos de interesse público municipal para regularização de explorações industriais e pecuárias, não é possível dar concordância e avaliar com consciência o que deve merecer uma atenção cuidadosa e coerente.


Extraído das intervenções da CDU na assembleia municipal 

domingo, 5 de março de 2017

As arbitrariedades do processo de toponímia

A toponímia deve pautar-se por critérios de rigor, coerência e isenção

A eleita da CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV, Sandra Fernandes, denunciou na assembleia municipal uma serie de actos e procedimentos ilegais e irregulares que estão a ser praticados em torno do processo de toponímia no Concelho de Ponte de Lima.

No nosso Concelho; o processo de toponímia e atribuição do número de polícia tem estado a processar-se em algumas freguesias ferido de arbitrariedades por exigências não compatíveis com a ética democrática e contrárias ao regulamento da toponímia municipal, placas e números de polícia, que vão desde a exigência de documentos comprovativos de quem é o proprietário da moradia e da composição do agregado familiar, até ao pagamento das placas identificativas do número de polícia.

A toponímia, a par da numeração de polícia, representa uma referência geográfica de gestão do território que deve ser estável, não devendo ser influenciadas por critérios subjectivos ou factores de circunstância, deve pautar-se por critérios de rigor, coerência e isenção; assim reza, mais ou menos, na nota justificativa do Regulamento de Toponímia Municipal, Placas e Números de Polícia aprovado por unanimidade pela Câmara e Assembleia Municipais no ano de 2008;

No regulamento estão bem definidos os critérios e procedimentos quanto ao processo de toponímia e número de polícia. Nele está estabelecido que os interessados devem requerer à Junta de Freguesia ou à Câmara Municipal que informe qual o número de polícia que lhes está atribuído.

Se as Juntas de Freguesia estão com problemas, de acordo com o regulamento, devem resolvê-los com a Câmara Municipal e não quererem passar o ónus para os moradores das freguesias.

A CDU sugeriu ao Município que dentro das suas competências nesta matéria, emita informação adequada às Juntas de Freguesia para os procedimentos a seguir no processo de toponímia de acordo com o Regulamento Municipal, porque ninguém é obrigado a apresentar documentos comprovativos para a execução e atribuição do número de polícia nem tão pouco são obrigados a pagar a placa com o número atribuído.

Da intervenção na assembleia municipal em 25 de Fevereiro de 2017