INTERVENÇÕES NA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM 29ABR2013
25 DE ABRIL SEMPRE!
No Portugal actual Viver Abril é rejeitar o
Pacto de Agressão assinado com a Tróica estrangeira pelo PS, PSD e CDS. O Pacto com que se cortaram salários, pensões,
prestações sociais e funções sociais do Estado é o mesmo Pacto que manteve
intactos os contratos swap onde se esvaem milhares de milhões de euros dos
nossos impostos para os cofres da banca nacional e estrangeira.
Viver Abril é dar a palavra ao povo para por fim ao
descalabro do Governo PSD/CDS, como zeloso executor das exigências de uma
tróica que se comporta como uma potência ocupante, que lançou o país na crise
mais profunda de que há memória em democracia. O actual Governo não só fez
exactamente o contrário do que prometeu antes das eleições, como tem levado a
cabo uma política anti-nacional a anti-social impiedosa, lançando o país numa
espiral de desemprego, de recessão e de pobreza, com um ataque sem precedentes
aos direitos sociais fundamentais dos portugueses.
Viver Abril é rejeitar a opção de liquidação dos ENVC.
É dizer não à estratégia de desmantelamento e destruição dos Estaleiros Navais
de Viana do Castelo que o PCP tem vindo há muito a denunciar e contra a qual os
trabalhadores da empresa e a população do distrito têm lutado ao longo dos
últimos anos, o Governo anunciou na passada semana uma pretensa solução que só
pretende abrir as portas à liquidação de uma empresa única na área da
construção naval em Portugal. Para viver Abril é preciso avaliar e
responsabilizar as administrações dos ENVC ao longo dos últimos anos, auditando
de forma rigorosa e completa a qualidade, legalidade e eficiência da gestão
empresarial dos ENVC.
Viver Abril é fazer avançar o país é preciso produzir
mais na indústria, nas pescas, e também na agricultura. As alterações ao regime
de fiscalidade confirmam-se como uma das principais questões que actualmente
afectam os pequenos e médios agricultores, a agricultura familiar, e as instituições
que os representam. Tendo em conta as características do sector agrícola da
região (pequena agricultura e agricultores idosos) estas medidas determinarão o
abandono da actividade por parte de muitos agricultores idosos, desesperados,
que recebem apoios comunitários anuais de valor inferior a 180€ e que serão
agora obrigados a colectar-se. Ou reformados por invalidez que correm o risco
de perder a sua reforma por receberem 200 ou 300€ de apoios.
Viver Abril é garantir a defesa dos direitos das
crianças e jovens, particularmente importantes num contexto de profundos
retrocessos económicos e sociais. Porque vivemos um tempo de surgimento de
novas e complexas situações de risco, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará em
breve um projecto-lei que reforça os meios materiais e humanos das Comissões de
Protecção de Crianças e Jovens, indispensáveis ao cumprimento efectivo do seu
papel.
Viver Abril é dizer não à política de privatização e
desmantelamento de serviços públicos (e designadamente do serviço público
postal) é uma ameaça ao Alto Minho e a todo o país. A entrega dos CTT aos
privados, anunciada pelo Governo para este ano, é a estratégia que está na base
da intenção de encerramento de mais de 200 estações de correios, deixando as
populações ao abandono. Coloca-se o problema da confidencialidade do serviço
postal. Coloca-se o problema da destruição de emprego: só no último ano a
empresa encerrou 669 postos de trabalho; agora a situação tenderá a tornar-se
muito mais grave, caso se concretizem as medidas em causa.
Viver Abril é rejeitar definitivamente o grave
processo em curso de privatização dos Serviços Municipalizados e de Saneamento
Básico do distrito. Por pressão da empresa Águas de Portugal e do Governo o
distrito de Viana do Castelo corre o sério risco de se integrar na empresa
Águas do Norte e por essa via ver privatizado o acesso a esse direito
fundamental que é a água. A privatização da água, além de constituir uma
inaceitável alienação de um direito, vai colocar em risco cerca de 230 postos
de trabalho agravando assim os níveis de desemprego do distrito.
Viver Abril é defender o Poder Local
Democrático. Viver Abril é exigir a Regionalização, consecutivamente adiada, e
a descentralização de meios e competências, elementos para o desenvolvimento
económico, social e cultural sustentado e equilibrado como um contributo
fundamental para articular necessidades, planos e meios, para o desenvolvimento
do distrito e do concelho. Viver Abril é lutar pela
revogação da Lei de extinção de freguesias.
Não comemoramos Abril apenas por evocação de uma data histórica.
Comemoramos Abril para projectar no presente e no futuro os seus valores. Viver
o 25 de Abril data que toca, sensibiliza e movimenta o Povo é viver o caminho de envolvimento necessário para, dia-a-dia,
defender Abril na rua, nas empresas, nos locais de trabalho; pelos direitos,
liberdades e garantias e pela Constituição da República Portuguesa, que os
consagra, para retomar e devolver os seus valores aos trabalhadores e ao povo,
ao presente e ao futuro do País.
Saudamos o 25
de Abril Sempre! As próximas comemorações do 1º de Maio, os Capitães de Abril, todos aqueles que
lutam por uma democracia avançada
inspirada nos valores para retomarem os
caminhos da revolução de Abril.
“Prestação de Contas do Município Relativas ao
ano de 2012 e Inventário”
Começamos por manifestar o nosso apreço aos
trabalhadores e serviços envolvidos neste esforço de apresentação dos documentos
de prestação de contas.
Como sempre temos referido, a análise aos documentos de
prestação de contas resulta sempre numa avaliação das opções políticas
anteriormente inscritas nos documentos provisionais do ano em questão. Apreciar
e votar documentos de prestação de contas não deve ser uma mera comparação de
números, mas antes a apreciação da justeza das opções tomadas por quem gere o
município, da análise da
prestação de contas 2012, resulta que não é facilitada a apreciação política da
actividade do Município, dadas as discrepâncias na designação das rubricas. Só
essa comparação, feita de forma clara, nos possibilitaria apreciar se a
filosofia que serviu de base à elaboração do Plano de Actividades do Município
terá sido ou não seguida na sua execução.
É referido “na política de redução de custos a diminuição significativa da despesa
corrente com pessoal, que representava 29% do total da despesa em 2011,
sofreram em 2012 uma redução de 631.573,00 €, passando a representar apenas
22,59%, dos quais e ainda relativamente à despesa total executada, 15,63% dizem
respeito ao pessoal afecto aos serviços municipais e 7% ao pessoal directamente
afecto às escolas no âmbito da delegação de competências”.
Não consideramos que esta
política seja um feito de enaltecer. No nosso entender significa menos postos
de trabalho e menor poder de compra. Consequência é certo imposta pela maldita
austeridade decretada pelo Pacto de Agressão e pela aprovação dos deputados da
maioria PSD/CDS do pacote de leis contra o Poder local democrático – lei dos
compromissos e outras – De que resulta e citando uma passagem do vosso
Relatório de Gestão “Ao contrário do que
seria expectável o Governo (o vosso Governo PSD/CDS) não foi capaz de
introduzir, de uma forma eficaz e oportuna, novas medidas que estimulassem a
economia e o emprego, foram tomadas medidas de tal forma austeras que levaram à
diminuição significativa do poder de compra, do investimento e da capacidade de
sobrevivência das empresas.”
Na apresentação do Relatório de Gestão – Evolução Sectorial da
Actividade somos presenteados com diversas citações “uma inovação”. A Vereação
passa agora a ter uma ferramenta de consulta diária para de facto os caminhos
apontados serem levados à prática na gestão quotidiana do município. Sugerimos que seja considerada a
elaboração de uma compilação das citações para consulta de mesa de trabalho da
Vereação. Como seria bom hoje não estarmos aqui a dizer que “Ponte de
Lima é o 44º Concelho mais pobre do país, o terceiro com os piores índices de
desenvolvimento económico e social do distrito, o número de idosos a viverem
sozinhos ou isolados em Ponte de Lima são 232, nos Arcos de Valdevez 121, em
Viana do Castelo, 54, são os concelhos com maior número de situações
identificadas no distrito. O salário médio por habitante está 32% abaixo da
média nacional, o desemprego continua uma chaga, zonas industriais vazias,
ausência de indústria que incorpore tecnologia e que crie emprego qualificado,
empresas que fecham portas. Dos mais de 2 milhões de portugueses que vivem
abaixo do limiar da pobreza, muitos habitam em Ponte de Lima.
A CDU considera que, a
obsessão da disponibilidade financeira do município é impeditiva de uma gestão
autárquica audaciosa como o motor impulsionador da concretização de projectos
estruturantes que levem à criação de postos de trabalho e ao desenvolvimento
económico e social. Por isso continuamos a
referir que, o Relatório de Gestão é uma peça com muito marketing propagandístico
à mistura, mas de efeitos pouco práticos. De mandato em mandato vão-se mantendo
e acumulando carências no desenvolvimento do concelho. Um Município que
dispõe de uma excelente disponibilidade financeira, uma localização geográfica
privilegiada em termos de centralidade, dispõe também de Polos Industrias e de
Instituições de ensino superior. Mas falta na gestão autárquica do CDS/PP
vontade política de investir no desenvolvimento harmonioso do Concelho,
melhorando e elevando a qualidade de vida dos seus munícipes. Um Concelho sem
capacidade produtiva empobrece.
Ponte de Lima não pode continuar
na cauda do distrito nem do país. O Pólo Industrial do Granito não passa de uma
intenção em projecto à espera mandato a mandato de dinheiros e aprovação comunitária, a indústria extractiva
continua sem quaisquer condições de dignidade, quer de ordenamento quer de
condições de trabalho. O projecto de criação de um Núcleo de Produção Extensiva
de Suínos de Raça Bisara continua embrulhado na filosofia de concretização só
com a disponibilidade de dinheiros comunitários. O comércio tradicional está a
definhar, a agro-pecuária é improdutiva e praticamente inexistente, a frente
ribeirinha aguarda que seja cumprida e implementada pelo município a
deliberação desta assembleia para a sua requalificação, a rede de recolha de
resíduos sólidos e de saneamento básico é manifestamente insuficiente, a
reabilitação urbana é realizada de forma ad
hoc, sendo urgente a elaboração de um plano de recuperação do seu edificado. Não existem políticas de
dinamização, gestão e conservação do parque desportivo municipal, alguns
equipamentos desportivos encontram-se abandonados e existe apenas um parque
infantil para servir todo o Concelho.
Numa palavra é inexistente a definição de prioridades para a
concretização de medidas para o desenvolvimento harmonioso e sustentado do
nosso Concelho. Os
documentos apresentados são o reflexo de definição de prioridades e de opções
políticas tomadas pelo município, que consideramos não corresponderem às necessidades
básicas e prementes da realidade do Concelho, assim a CDU não encontra neste
relatório de gestão condição de votar
favoravelmente a prestação de contas 2012.
