Câmara Municipal
de Ponte de Lima entrega de mão beijada à Águas do Noroeste as Infraestruturas
de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais
Na primeira
reunião da sessão da assembleia municipal de 7 de Fevereiro, que continuará os
seus trabalhos numa segunda reunião a realizar no prazo de 15 dias, foi
apresentada a discussão e votação a “Proposta de Aprovação do Acordo, Contrato
de Fornecimento de Água e o Contrato de Recolha de Efluentes a celebrar entre o
Município de Ponte de Lima e a Águas do Noroeste, S.A; o Auto de Entrega de
Infraestruturas de Abastecimento de Água, o Auto de Entrega de Infraestruturas
de Saneamento de Águas Residuais e o Contrato de Afectação de Captações
Municipais''.
A CDU
considera que com a aprovação deste acordo pelos vereadores do CDS/PP e pelo
vereador do PSD, o Município acaba de entregar de mão beijada à empresa Águas
do Noroeste, SA, do grupo Águas de Portugal, todas as suas captações de água,
comprometendo-se, depois, a comprar àquela empresa essa água, para a vender aos
Munícipes, ao preço que a empresa Águas do Noroeste quiser, de forma a garantir
que a empresa assegura os lucros que pretender obter, facilitando, assim, o
caminho ao governo PSD/CDS que já anunciou querer privatizar a empresa Águas de
Portugal, depois de concluir o processo de fusão que está a pressionar.
Através deste processo, a Câmara Municipal de
Ponte de Lima não só amplia o acordo de concessão que havia com a empresa Águas
do Minho e Lima, SA, como aceita imposições leoninas, nomeadamente:
- A entrega de
todas as suas captações de água que permitiam que o município abastecesse os
Munícipes a custos relativamente baixos;
- A fixação de
preços anuais muito elevados a pagar obrigatoriamente à empresa pela água assim
como para os efluentes - a que, cinicamente chamam valores mínimos, mas que
sempre serão pagos à empresa pela Câmara Municipal mesmo que o valor consumido
pelos limarenses seja inferior a esses consumos ditos mínimos.
Tudo isto significa que, em vez de tentar
rever os termos do antigo acordo com a empresa Águas do Minho e Lima, e chamar
a si a gestão integral das captações de água e sua distribuição, a vereação CDS
e o vereador do PSD com a sua votação favorável à celebração deste Contrato
leonino, optaram por agravar tudo.
Com esta
actual proposta de concessão está em causa, no futuro, a gestão de duas áreas
fundamentais para a qualidade de vida dos pontelimenses: a distribuição de água
de qualidade a preços acessíveis à generalidade da população e o acesso ao
sistema de saneamento público de esgotos a preços igualmente acessíveis a toda
a população do Concelho.
Por tudo isto, a CDU votou contra o acordo
entre o Município e a Águas do Noroeste, SA – sistemas em alta e, continuará a
denunciar estas condições leoninas de tal contrato de concessão que facilita a
privatização de um bem essencial à qualidade de vida da população, implicando o
agravamento da factura da água e do saneamento que a população do Concelho irá
pagar, apesar de nesta matéria o Sr. Presidente da Câmara evocar a retórica de
“Pilatos”. É que em sequência de celebração de contrato idêntico de concessão
do município de Viana do Castelo com a empresa Águas do Noroeste, SA, uma das
consequências práticas no imediato foi o aumento das tarifas da água e
saneamento.
A CDU
manifesta a sua indignação pela forma ordeira e seguidista com que os eleitos
do CDS e os Presidentes de Junta de Freguesia aprovam tudo o de mau e nocivo
que a Câmara Municipal pretende que seja aprovado, patenteando manifesta
indiferença por assuntos da maior importância para o Concelho e para a vida da
sua população, lamentamos também a posição de abstenção na assembleia municipal
dos eleitos do PSD e do PS nesta matéria. O que cada vez fica mais claro é que
na gestão do município CDS/PP o Presidente da Câmara Municipal e os seus
vereadores procuram impor as suas posições, várias vezes mais pela força
antidemocrática da imposição do voto favorável do que pelo peso dos estudos,
argumentos e razões.
11Fev2015
O
Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP
