segunda-feira, 16 de julho de 2012

Esclarecimento sobre convite formulado pelo Presidente da Comissão Política Local do CDS/PP



NOTA À IMPRENSA

Esclarecimento sobre convite formulado pelo Presidente da Comissão Política Local do CDS/PP

Face a várias solicitações e dúvidas na opinião pública limiana a estrutura local do PCP julga necessário esclarecer:

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do Partido Comunista Português analisou o Convite formulado telefonicamente pelo Presidente da Comissão Política Concelhia do CDS/PP, para participarmos num Jantar, hoje segunda-feira (16/7), na Boa Morte, com todas as Comissões Políticas Partidárias do Concelho, com a finalidade de se proceder a uma abordagem sobre a Reforma Administrativa.

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP decidiu não aderir a esta iniciativa por entendermos que não é na fase terminal do processo que deveríamos ser ouvidos. Durante o período de discussão (setembro de 2011 até junho de 2012) não fomos tidos nem achados no que quer que fosse para manifestarmos a nossa opinião.

Mais uma vez a estrutura local do PCP manifesta publicamente a sua posição, assim como temos manifestado em todas as Assembleias Municipais desde que foi desencadeado este processo de extinção de freguesias. Não estamos de acordo com esta denominada Reorganização Administrativa da Administração Local, por consideramos que a seriedade e coerência de qualquer reforma administrativa que se pretenda eficaz deve considerar prioritariamente a criação das Regiões Administrativas e não a extinção de freguesias ou municípios.

A Lei que rege esta pretensa Reforma Administrativa votada na Assembleia da República apenas com os votos favoráveis do PSD e CDS que impõe a extinção de Freguesias, legislação a ser aplicada, representará um grave atentado contra o Poder Local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local.

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP por todas estas razões manifesta que não faremos parte dum processo terminal que tem como objetivo global o princípio do fim do Poder Local democrático, expressão e conquista de Abril que é parte integrante do regime democrático. Poder Local que viu consagrado na Constituição da República os seus princípios essenciais, quer quanto à sua relação com o Poder Central – descentralização administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder regulamentar -, quer quanto à sua dimensão democráticas – plural e colegial, com uma larga participação popular, representativa dos interesses e aspirações das populações.

A estrutura local do PCP anuncia desde já a toda a população limiana que os eleitos Comunistas na Assembleia Municipal recusam ser cúmplices neste processo e com o seu voto contra não serão os algozes da preconizada “agregação”, ou seja extinção, de freguesias. Por fim entendemos apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população, para o prosseguimento da luta e das diversas ações em defesa das freguesias e do poder local democrático.
16/07/2012 
O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP  

quinta-feira, 12 de julho de 2012

PCP contra a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

PCP contra a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

do Gabinete de Imprensa do PCP

PCP contra a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

No seguimento da decisão hoje tomada no Conselho de Ministros, que aprovou a reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, e sendo coerente com posições anteriormente assumidas, a Direcção da Organização Regional de Viana do Castelo (DORVIC) do PCP considera necessário assinalar o seguinte:
A DORVIC do PCP rejeita o caminho da privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, pois essa opção ataca e destrói a economia regional e nacional, os direitos dos trabalhadores,os postos de trabalho e o presente e o futuro de Viana do Castelo.
De facto, como a história recente comprova, os processos de privatização de empresas industriais significaram, quase sempre, o seu desmantelamento a prazo, com a entrega das encomendas e da produção a grupos económicos nacionais e estrangeiros, com fortes prejuízos para o país.
No caso dos Estaleiros Navais, esta opção poderá significar da parte de eventuais compradores, a aquisição de uma carteira de encomendas que ascende a mais de 500 milhões de euros acordados, que só não estão em concretização porque essa foi a deliberada opção do Governo, para desestabilizar os trabalhadores e melhor justificar a opção agora anunciada.
E como a experiência bem demonstra, não há qualquer garantia num processo privatizador, de que essa carteira de encomendas será executada em Viana do Castelo e não desviada para qualquer outro Estaleiro, onde um futuro proprietário tenha interesses.
Também como a história comprova, nenhuma privatização em Portugal criou um só emprego, tendo em todos os casos destruído centenas ou milhares de empregos.
A perspectiva de um novo aumento do desemprego a partir da entrega dos Estaleiros a um qualquer grupo económico privado, numa região já tão martirizada por esse flagelo social, criaria uma maior pressão sobre os direitos dos trabalhadores.
Sendo os Estaleiros navais de Viana do Castelo, a empresa âncora do desenvolvimento de toda a região, garantido milhares de outros postos de trabalho a montante e a jusante, qualquer ataque à empresa, é um ataque à cidade e à Região.
A DORVIC, que rejeita a teoria maniqueísta de: ou a privatização ou o encerramento, reafirma que, se o Governo quisesse, havia outras alternativas para a viabilização dos Estaleiros, a partir da concretização da carteira de encomendas existente, que garantia trabalho durante vários anos para todos os trabalhadores.
O PCP manifesta uma profunda solidariedade para com os trabalhadores, neste momento de grandes dificuldades, onde mais do que nunca é necessário lutar para defender a empresa enquanto empresa pública, os postos de trabalho, os direitos conquistados e a capacidade produtiva do País.
O PCP tudo irá fazer para impedir estas intenções, apelando à unidade de todos os trabalhadores numa luta que se adivinha difícil, mas necessária na defesa do futuro, mas também do passado, honrando todos aqueles que lutaram para que os ENVC se tornassem numa grande empresa de referência em todo o Mundo, onde cada direito foi conquistado através da luta de anos e anos por várias gerações de trabalhadores.

terça-feira, 10 de julho de 2012

PCP exige o pagamento dos subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas



Declaração de Bernardino Soares, Presidente do Grupo Parlamentar

PCP exige o pagamento dos subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas

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Projecto de Resolução  N.º

Pagar os subsidios aos trabalhadores, reformados e pensionistas


O PCP apresentou hoje um Projecto de Resolução que exige o pagamento em 2012, do roubo dos subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas feitos pelo governo, ao mesmo tempo que propõe medidas de diminuição de despesa e aumento de receita orçamental.

sexta-feira, 6 de julho de 2012

Aplicação da legislação da UE no dominio da água e os desafios europeus no sector da água


Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu


Aplicação da legislação da UE no dominio da água e os desafios europeus no sector da água

Este relatório avança com propostas da maior gravidade, como a da inclusão da água no mercado interno - o que se traduz numa clara alteração de posição face a anteriores resoluções do PE, onde se considerava que "a gestão dos recursos hídricos não deve ser sujeita às regras do mercado interno", posição que tem vindo a ser defendida também por inúmeras organizações e sindicatos, incluindo a Federação Europeia de Sindicatos Europeus de Serviços Públicos. Agora, o PE refere "a necessidade de adaptar as regras do mercado interno às características específicas do sector da água", orientação que significa mais um passo no sentido da privatização do sector água e dos serviços da água.
Lamentamos a rejeição da proposta de resolução alternativa que apresentámos - uma resolução centrada na defesa do direito à água e da gestão, posse e propriedade públicas deste precioso bem comum e dos serviços que lhe estão associados.
Ao invés, este relatório abre a porta aos interesses das transnacionais da água e à privatização e mercantilização deste recurso único e insubstituível. São estes os interesses que defendem a direita e a social-democracia, representadas neste parlamento. Evidentemente, votámos contra.

Um rasto de destruição do Cinema


Intervenção de Miguel Tiago na Assembleia de República

Um rasto de destruição do Cinema provocado pela política de PSD e CDS

Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
A Proposta de Lei apresentada pelo Governo segue um rasto de destruição do Cinema provocado pela política de PSD e CDS. Os cortes de 100% no apoio à produção cinematográfica foram uma opção deste Governo e não uma fatalidade. Na verdade, esses cortes resultam do incumprimento da Lei do Cinema em vigor e são utilizados como elemento de chantagem para a aceitação de uma nova lei. Há muito que o ICA vive exclusivamente da cobrança de taxas, apesar da ilegalidade dessa situação.
Sejamos claros: o Governo não cumpre a lei, contribui para que ninguém a cumpra, furta-se aos seus compromissos, congela apoios já aprovados e cancela a abertura de concursos para novos apoios. Com isto, à margem da lei, coloca em agonia, em asfixia, todo um sector, um vasto conjunto de indivíduos e coletivos que produz arte e cultura. O mesmo Governo que não cumpre a lei em vigor vem dizer que tudo se resolverá com uma nova lei, pior do que a vigente.
O que não se pode esquecer é que se hoje o sector atravessa as dificuldades que atravessa isso se deve única e exclusivamente à política do Governo e não à falta de uma nova lei. Não é por falta de lei que o governo não abre os concursos, não é por falta de lei que o ICA não paga o que deve aos realizadores e produtores. É, isso sim, por subserviência à troika e ao Pacto de Agressão, que fazem da cultura, do direito à fruição e criação artísticas, um luxo para quem pode pagar e do cinema apenas um mercado de entretenimento reservado às grandes produtoras e nas mãos do monopólio da distribuição.
Não é por falta de lei que a maior parte, a quase totalidade, das curtas-metragens portuguesas não tem apoios do ICA. Não é por falta de lei que o cinema português não passa nas salas de cinema, não entra no circuito de distribuição a não ser através de privados, associações e empresas, clubes e cineclubes, que por dedicação e empenho, prestam um autêntico serviço público, colocando à disposição do público o que de outra forma nunca veria a luz do dia. Mas esse trabalho é feito sem remuneração, sem remuneração do artista e sem remuneração do distribuidor e exibidor. Mas é também aí, em pequenos festivais, bares, cineclubes, que pulsa o cinema português. Para esse cinema, a lei em vigor seria suficiente, quisesse o Governo cumpri-la.
A proposta de lei tem como objetivo ganhar tempo para o governo não abrir os concursos, ganhar tempo para o Governo. Mas o PCP dará o contributo para que suceda o contrário, trabalhando na especialidade para que esta má Proposta de Lei possa ser alterada no sentido da responsabilização do Estado. O PCP entende que o financiamento das artes e da cultura é da responsabilidade direta do Estado. Pode ser complementada com recurso e afetação de outras receitas, nomeadamente as obtidas através de taxas de incidência específica, mas não aceitamos nem aceitaremos que o financiamento ao cinema independente seja sujeito às receitas da publicidade dos circuitos comerciais.
Entendemos a livre fruição e criação culturais como um direito constitucional de igual dignidade a todos os restantes e por isso o Estado tem perante as artes uma responsabilidade fundamental e indeclinável.
O PCP não aceita a chantagem do Governo. E desde já lança aos restantes Grupos Parlamentares o desafio para que aprovem a resolução que hoje mesmo entregamos:
Que o governo crie imediatamente um programa de emergência para apoio à produção cinematográfica, independentemente do desenvolvimento deste processo legislativo e que o Governo pague imediatamente os compromissos assumidos pelo ICA correspondentes a projetos aprovados e já em curso. Entendemos que só assim estarão criadas as condições para que a Assembleia da República não seja colocada na condição de braço administrativo do Governo, para que tenha o tempo e o espaço para fazer o que lhe compete, para que possa discutir livre e democraticamente o conteúdo desta proposta de lei.
Não concebemos a aprovação de uma lei, que deteriora o quadro legal em vigor, que demite o Estado das suas responsabilidades fundamentais, sem que a Assembleia tenha uma palavra a dizer par alterar o texto, ouvindo os agentes do sector, os interessados, os profissionais, os criadores, cineastas, técnicos, mas também as organizações representativas e aquelas entidades que aqui são taxadas.
Não deixa de ser curioso que os mesmos que aqui propõem quotas para os filmes apoiados pelo ICA nos circuitos comerciais tenham sido os que atacaram a proposta do PCP para a introdução de quotas para o cinema português. Ou seja, para este governo as quotas são legitimadas pelo crivo de uma política do gosto. Quotas para dinamizar e promover o cinema português não. Quotas para o cinema que o ICA decida apoiar, sim. Estranha forma de liberdade de mercado esta que a maioria defende.
Também não deixa de ser estranho que aqueles que rejeitam a proposta do PCP para cobrança de 0,75€ para legalização da partilha de ficheiros na internet e assim financiar a produção cinematográfica, sejam os mesmos que agora propõem uma taxa de 5 euros sobre a subscrição de canais, sem que o utilizador tenha qualquer espécie de melhoria do serviço.
Esta Proposta de Lei vem fazer com que a produção cinematográfica independente fique sujeita à dinâmica do mercado da publicidade, que fique sujeita ao investimento privado e que se autonomize assim do serviço público de arte e cultura. O PCP defende que o cinema, a produção e criação, tal como a fruição dessas produções, são direitos independentes do mercado do entretenimento, devem existir mesmo que não haja publicidade privada nos meios de comunicação social. O cinema livre e alternativo deve existir e ser financiado mesmo que não haja subscritores de canais desportivos, e deve ter um financiamento estável por parte do Estado.
Os cidadãos portugueses não querem que os seus impostos paguem salários de luxo de gestores de empresas públicas, lucros obscenos de parcerias público-privadas, juros à banca e favores ao FMI e à União Europeia. Os cidadãos querem que os seus impostos sirvam para melhorar a vida de todos e não apenas dos que vivem à grande enquanto os trabalhadores empobrecem. Os cidadãos portugueses querem que os seus impostos paguem a cultura, a arte, a criação, que garantam a liberdade criativa, que contribuam para democratizar a fruição, a arte nas ruas e nas salas de cinema. Queremos que os impostos de quem trabalha sejam aplicados em cinema, em arte, em cultura, e não em bancos e na salvação de criminosos e agiotas. Isso é que este Governo não tolera, porque para colocar 8 mil milhões de euros nos buracos da banca tem de sacrificar aproximadamente 530 anos de apoio à produção artística.
Disse.

quarta-feira, 4 de julho de 2012

PCP rejeita o caminho de privatização dos serviços de água e saneamento


Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República

PCP rejeita o caminho de privatização dos serviços de água e saneamento

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
A água é um recurso natural indispensável à vida e de importância fundamental para o desenvolvimento do país. O direito à água e ao saneamento é essencial para a concretização de todos os direitos humanos. Pela sua importância para cada um de nós e para o nosso futuro coletivo, a água deve ser gerida unicamente por organismos públicos, na ótica de um serviço público, no interesse de todos os portugueses e do país.
O projeto de lei apresentado pelo PCP tem como objetivo vedar a empresas privadas o acesso aos setores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, invertendo a lógica que tem sido seguida por sucessivos governos do PS, PSD e CDS desde 1993.
Efetivamente, até essa altura, os serviços de águas e saneamento foram uma responsabilidade exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão pública, controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação de um serviço público. É a partir de 1993 que se foram operando as mudanças legislativas que, gradualmente, abriram este setor ao capital privado. Pela mão dos partidos da política de direita, a água, de bem social, indispensável à vida, foi-se transformando num bem mercantil, cuja gestão passou a ser ditada por lógicas economicistas, numa ótica de obtenção de lucro.
É este processo de mercantilização dos serviços de águas e saneamento que o atual Governo PSD/CDS pretende acelerar. De acordo com as declarações dos responsáveis governamentais pelo setor, está em preparação a fusão dos sistemas multimunicipais e a integração, nestes sistemas, dos sistemas em “baixa”, assim como a revisão do regime de tarifas com o objetivo de recuperar integralmente os custos dos serviços, ou seja tornar estes serviços lucrativos.
Cinicamente, o Governo e os partidos que o suportam justificam este processo de fusão e verticalização pela necessidade de, e cito, “permitir ganhos de eficiência operacional através de economias de escala e de gama decorrentes das sinergias existentes”, “fomentar economias de processo”, e “eliminar o atual risco de cobrança, o que contribuirá para o acesso ao cash-flow, elemento fundamental para financiar novos investimentos no setor e libertar a pressão na tesouraria” (fim de citação). Frases rebuscadas que apenas pretendem ocultar aos portugueses o verdadeiro objetivo do Governo: a entrega da gestão e exploração dos serviços de águas e saneamento aos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros, que operam no setor.
Ainda mais cinicamente, o Projeto de Resolução do PSD/CDS recomenda ao Governo que mantenha a água, assim como as infraestruturas associadas à prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento, na propriedade pública. Sabem muito bem estes partidos que a concessão destes serviços a empresas privadas representa, na prática, a sua privatização e o controlo pelos privados do acesso à água e ao saneamento, já que aos portugueses não se coloca a opção de irem às ribeiras, de cântaro à cabeça, buscar a água que consomem, nem poderão livrar-se dos dejetos domésticos, à boa maneira medieval, atirando-os pela janela e gritando “Água vai!”.
Já o PS, no seu projeto de resolução, surge muito preocupado com a possibilidade da entrada de capital privado nos serviços de água e saneamento por via de concessões, chegando mesmo a invocar, e cito, “o anúncio feito pelo Vaticano de recusa da privatização da água”, a qual “não é um bem meramente mercantil, mas público” (fim de citação). Esquece o PS, ou faz-se esquecido, que também é responsável por alterações legislativas que abriram a porta dos serviços de águas e saneamento aos privados, assim como pela criação de muitas empresas municipais, com capitais privados, que atuam no setor.
Para o PCP, os serviços de águas e saneamento devem manter-se na esfera pública, assumindo-se a gestão destes serviços como a gestão de um património comum. A privatização dos serviços de águas e saneamento, que o Governo PSD/CDS pretende levar a cabo, serve os interesses dos grandes grupos privados que operam no setor, mas não serve Portugal nem os portugueses. Neste processo de privatização, o Estado fica com os encargos de criar as infraestruturas e reestruturar o setor, os consumidores veem a sua fatura da água e do saneamento aumentar brutalmente e os privados, claro, embolsam chorudos lucros, sem qualquer risco.
O PCP rejeita este caminho de privatização dos serviços de água e saneamento e reafirma a sua posição em defesa da água como um bem público e um serviço essencial que deve ser gerido unicamente por organismos públicos.
Disse.