As intervenções da CDU
na Assembleia Municipal
Declaração Política do membro eleito da CDU – Sandra Margarida
Fernandes
Caros membros da Assembleia e
público na sala:
Por sentir a necessidade
de os tornar públicos e o dever de fazer esta declaração política, trago ao
conhecimento desta Assembleia certos acontecimentos da última semana em torno
da minha ação desenvolvida como membro eleito desta autarquia local que estão
relacionados com o projeto do futuro Pólo Industrial do Granito.
Fui ameaçada, tentaram-me coagir,
pessoas identificadas e outras covardemente anónimas. Não irei agir
criminalmente pois não merecem essa importância, mas deixo aqui um recado, eu
Sandra Margarida Pereira de Sousa Fernandes, assim como o partido que
represento, o PCP – Partido Comunista Português, não cedemos a pressões. Lutamos e lutaremos sempre e só por zelar
os interesses das populações. Não tenho de justificar as minhas atitudes ou
os direitos que o meu partido tem como partido da oposição perante tal gente,
tenho de me justificar sim, perante os eleitores que votaram na CDU e por
conseguinte em mim para sua representação, com a confiança de que não os
iriamos trair. É a eles que devemos satisfações. O paradigma da CDU é trabalho,
honestidade e competência e é por acreditar nesse lema que hoje aqui estou,
pois se assim não fosse estava muito descansada em casa, junto da minha
família, a gozar do lazer da minha folga do trabalho.
Que fique bem claro não cedo a pressões, não percam tempo. Não cedo a
ameaças, até porque são crime. Não será essa a forma de me calar ou de
calar o Partido Comunista Português. Fui alvo de injúrias e de ofensas, não
importa, é sinal de que estamos no caminho certo, estamos a mexer com os
compadrios e com os lobies instituídos.
Quer eu, quer a CDU não estamos nem nunca estivemos contra as pessoas.
Estamos sim contra as injustiças, contra atitudes lesivas, imorais e ilegais.
Contra isso sim, podem contar que enquanto tiver capacidade mental estarei
sempre disposta a dar a cara, a escrever ou assinar todos e quaisquer
requerimentos e a acionar outros requisitos que as leis nos conferem.
“O que vem de baixo não me
atinge, o que cai de cima apenas me fortalece”. Este tipo de atitudes só mostra
o desespero de quem sabe que tem “rabos-de-palha”. Elas só mostram o baixo
nível como a democracia é tratada por pessoas que se acham donos e senhores de
tudo. É indiscritível a revolta que sinto, estava convencida que vivia num país
democrático mas afinal foi iludida estes anos todos, estamos a viver numa
ditadura sotisficada e, como é apanágio de defensores do sistema neoliberal,
“quem não está comigo está contra mim”, por isso tem de ser eliminado.
Sr. Presidente da Assembleia,
como membro eleito democraticamente para esta “casa”, exijo a proteção
conferida nas alíneas o) e p) do n.º 5 da lei 29/87 de 30 de Junho, que confere
o direito a solicitar o auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam
os interesses da respetiva autarquia local; e até mesmo à proteção conferida
pela lei penal aos titulares de cargos públicos. Não o exijo por mim, pois eu
sinceramente não acho necessário, como diz o ditado “ a caravana passa eles
palram mas não se ouvem”, mas exijo-o pela minha família e pela minha filha. É
que atos tresloucados praticados por indivíduos ainda mais loucos são
imprevisíveis.
Assembleia Municipal, 27Junho2015
O
Governo PSD/CDS a poucos meses do fim do seu mandato, num frenesim legislativo de destruição, fez publicar no
passado dia 29 de Maio, os diplomas de reorganização do grupo Águas de Portugal
(Decretos-Lei n.º 92/2015, 93/2015, 94/2015), que impõem a fusão dos atuais
sistemas multimunicipais e a criação de três novas mega-empresas: a Águas de
Lisboa e Vale do Tejo, cuja gestão será delegada na EPAL, a Águas do Norte e a
Águas do Centro-Litoral.
O
objetivo central é o de concentrar capital, clientes e volume de negócios, à
custa da expropriação dos ativos municipais nos sistemas de água e saneamento,
com vista a criar condições de escala e preços para a sua futura privatização.
Privatização
já não apenas por via da subconcessão, conforme está já legalmente previsto,
mas também com a possibilidade aberta agora por estes diplomas de o respetivo
capital social das empresas poder ser privatizado até 49%. Uma decisão contra a
qual as autarquias nada poderão fazer, pois além da perda de poder societário
os municípios são remetidos para um mero Conselho Consultivo, órgão sem
qualquer poder efetivo.
Um
processo que não tem verdadeiramente associada qualquer justificada preocupação
com a coesão social e territorial, a melhoria dos serviços prestados ou a
salvaguarda dos direitos das populações e dos trabalhadores, mas tão só com a
criação de condições para a futura privatização destes serviços.
No
que aos preços diz respeito, além de ser inaceitável penalizar as populações
com base no critério de residência, como pretende o governo, a verdade é que ao
contrário do que o executivo afirma, o resultado será um aumento da fatura ao
consumidor final em todo o país. No litoral, como resultado das fusões, e no
interior, devido às imposições da ERSAR e da situação deficitária dos sistemas,
o que levará a que a maioria dos municípios tenha de subir as tarifas, em
alguns casos, mais do que no litoral, agravando assim a vida de milhares de
famílias.
O
acesso à água e ao saneamento é um direito humano fundamental, e, como tal, é
inequívoco que a propriedade e a gestão destes serviços essenciais devem
manter-se sob controlo dos poderes públicos, democraticamente eleitos, em
particular, sob a esfera municipal, dotada dos recursos adequados. Esta é a
melhor garantia de defesa da água pública e dos interesses das populações.
A CDU
– Coligação Democrática Unitária sugere ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal para que o Município de Ponte de Lima faça chegar ao Governo e ao
Senhor Presidente da República o seu protesto e exigir a paragem imediata deste
processo que atenta contra os interesses das autarquias, das populações e põe
em risco milhares de postos de trabalho.
Na informação do Sr. Presidente
da Câmara é mencionada a “Autorização à
MOVIJOVEM, para concessão da Pousada da Juventude de Ponte de Lima a entidades
privadas pelo período de dez anos, desde que sejam observadas algumas
condições” Esta autorização requer os esclarecimentos necessários do
Município a esta Assembleia Municipal.
De modo seguidista o Município
alinha com o seu Governo PSD/CDS que decidiu concessionar a gestão de 25
pousadas das 40 atualmente detidas pela Movijovem, lançando um concurso público
para a concessão de mais 14 pousadas. O PCP lembra que nesse concurso figuram
cinco das mais lucrativas da rede. Só nestas cinco unidades, no ano 2010, a
Movijovem obteve um lucro de 644.981,96 euros, tendo no mesmo ano registado o
marco histórico de 500 mil dormidas.
Numa primeira fase o Governo
tentou liquidar a Movijovem e, em paralelo, cortou e congelou os salários dos
trabalhadores, retirou direitos e reduziu investimentos em serviços essenciais.
Desde 2011 que se regista uma redução de 170.000 dormidas nas pousadas.
Com o anúncio pelo Governo
PSD/CDS, em Agosto de 2011, da decisão de entregar a privados as Pousadas da
Juventude, o PCP e a JCP afirmaram a sua total oposição a este processo de
concessão/privatização destes equipamentos, por entenderem que coloca em causa
a sua missão específica, a sua qualidade e os preços praticados.
Esta decisão é inseparável de uma
política mais profunda de privatização de serviços públicos e desmantelamento
das funções sociais do Estado, para favorecimento dos grupos económicos,
através da criação de áreas de negócio lucrativas. Por isso consideramos não
fazer sentido abrir mão de uma área que pode ser lucrativa. Importa relembrar
que a Rede Nacional de Pousadas da Juventude corresponde a um investimento
público importante, e que agora o Governo com o seguidismo do Município CDS/PP
oferece aos privados para obtenção de lucro.
Reafirmamos a nossa oposição ao processo de
entrega das pousadas da juventude a privados, defendendo a necessidade de
valorização do papel destes equipamentos, a garantia das condições materiais e
humanas adequadas ao seu funcionamento. Para o efeito o Grupo Parlamentar do
PCP apresentou no passado dia 4 de Junho, um projeto de resolução na assembleia
da república que recomenda ao Governo que “Assegure a gestão pública de todas
as pousadas de juventude, a salvaguarda de todos os postos de trabalho diretos
e indiretos e o respeito integral dos direitos dos trabalhadores”.
Em nossa opinião constituem fatores para que este Projeto esteja
perigosamente posto em causa, os atos que vão desde a celebração de escrituras
em base de pressupostos possivelmente ilegítimos e de efeitos nulos e ainda a
aprovação de um normativo que extravasa o espírito do perfil do Projeto do Pólo
Industrial do Granito e de certo modo a sua aprovação pelos Órgãos Autárquicos,
executivo e deliberativo, da freguesia de Arcozelo constitui um ato arbitrário
e ilegítimo, já que o proponente do projeto do loteamento industrial desta
futura infraestrutura é a Câmara Municipal de Ponte de Lima a quem foram
alienados os terrenos de baldio.
Entendemos que
a partir da aprovação sob proposta do Município para a expropriação por mútuo
acordo dos terrenos de baldio entre uma dita “Assembleia de Compartes do Baldio
de Arcozelo” e a Câmara Municipal, esta entidade, passa a ser a única
proponente do projeto do loteamento industrial desta futura infraestrutura,
sendo também a entidade licenciadora; e não outra qualquer entidade.
E é bem claro
para a CDU que o processo do projeto do Pólo Industrial do Granito está em fase
embrionária, já que aguarda um conjunto de diligências de concretização e
aprovação de forma a permitir que as fases da sua construção sejam uma
realidade, aliás definidas no “Programa
de Execução estruturado com base numa previsão de 10 anos para a vigência do
Plano de Urbanização que compreende 3 fases: curto prazo (período entre 2014 e
2016); médio prazo (período entre 2016 e 2019); e, longo prazo (período entre
2020 e 2023) ”.
No entendimento da CDU é profundamente
descabido e não percebemos nem entendemos que estejam a ser praticados atos
antecipados de “dúvida validade” que no nosso entendimento são comprometedores
do espírito e perfil deste projeto industrial e ainda que no local esteja já a
ser implantado um Pavilhão Industrial que, sabemos agora, conforme informação
obtida através do Município “a construção
deste Pavilhão foi objeto de ordem de embargo por despacho do Sr. Vereador
Vasco Ferraz datada de 21/04/2015, exarada na informação prestada pela
fiscalização em 20/04/2015, a qual participou a construção em questão”.
A CDU
considera que tudo isto tem levantado um conjunto grande de dúvidas e por tal
facto promoveu a feitura de várias exposições sobre o assunto às entidades
competentes. Vamos aguardar serenamente as deliberações destas entidades sobre
as questões expostas.
A terminar deixamos bem expresso que estamos plenamente de acordo com a
petição pública apresentada pelos 691 moradores de Arcozelo e reforçamos a
pretensão de que será de bom senso a reposição da pureza do Projeto desta
futura estrutura industrial pelo Município de Ponte de Lima e por isso
sugerimos que sejam considerados nulos e sem qualquer efeito todos os atos
“irregulares e ilegítimos” praticados em torno do Projeto do futuro Pólo
Industrial do Granito.
