PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Assunto: Situação dos trabalhadores
dos Postos de Turismo do distrito de Viana do Castelo
Destinatário: Min. da Economia
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia
da República
A Direcção Regional do Sindicato dos Trabalhadores
da Administração Local de Viana do Castelo enviou ao Grupo Parlamentar do PCP
uma exposição que dá conta da situação em que se encontram nove trabalhadores
dos Postos de Turismo do Distrito de Viana do Castelo, a saber: 1 trabalhadora
(já está em casa há seis meses) da loja interativa de Monção; 4 trabalhadoras
da loja interativa de Ponte de Lima; 2 trabalhadoras da loja interativa de
Arcos de Valdevez e 2 trabalhadoras do posto de turismo de Viana do Castelo.
De acordo com a exposição enviada, no
dia 19 de Dezembro de 2014, o Presidente da Turismo Porto e Norte de Portugal –
TPNP, ER, informou os trabalhadores de que iria enviar um “ultimato às
Câmaras Municipais, onde existiam lojas interativas e/ou postos de turismo,
para que, até 31 de Dezembro, se pronunciassem no sentido de estarem ou não
dispostos a “absorver”, através de mobilidade interna e posterior consolidação
da mesma, os trabalhadores desses Postos.”
Comunicou, ainda, que “em caso de
resposta negativa ou ausência da mesma, os trabalhadores deveriam, a 31 de
Dezembro, entregar às Autarquias as chaves dos postos de turismo e permanecerem
em casa (auferindo vencimento) até ser tomada alguma decisão sobre o seu futuro.”
No comunicado, a estrutura
representativa dos trabalhadores refere que “os trabalhadores foram
notificados, por e-mail, enviado para o respectivo posto de turismo ou para o
seu endereço particular, para permanecerem no seus domicílios, a partir de
2/1/2015, devendo, previamente, entregar as chaves de acesso aos locais de trabalho
ao Sr Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência ou a outro responsável”.
A informação faz, também, referência
ao facto destes trabalhadores estarem “ há 3 anos a ser ameaçados com a
mobilidade especial (agora requalificação), alegando-se uma pretensa
reestruturação da TPNP”.
Tal comportamento do Presidente do
Turismo do Porto e Norte de Portugal é absolutamente inaceitável, espezinhando
os direitos dos trabalhadores e configura lock-out, proibido pela lei e pela
Constituição, situação tanto mais intolerável quando vem de um responsável da
administração pública.
Assim, ao abrigo das disposições
regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.
Que informações tem o
Governo sobre a situação acima descrita?
2.
Como é que o Governo
prevê resolver a situação destes trabalhadores?
3.
Que medidas vão ser
tomadas pelo Governo tendentes a assegurar os direitos destes trabalhadores?
Palácio de São Bento, segunda-feira,
19 de Janeiro de 2015
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
