PCP - 96 anos

Como nasceu o Partido Comunista Português

A fundação do Partido Comunista Português não foi um acaso nem fruto de uma decisão arbitrária. Foi a expressão de uma necessidade histórica da sociedade portuguesa e resultado da evolução do movimento operário português.

Este Partido, que nasceu há 96 anos, é um Partido necessário, indispensável e insubstituível aos trabalhadores e ao povo português nas suas lutas do presente e do futuro. Portador dum ideal e dum projecto que são hoje mais actuais do que nunca.

Num tempo marcado por inúmeros perigos mas também por muitas potencialidades, quando se assinala o 96º aniversário do Partido e, pela decisiva acção do PCP, se abrem perspectivas de resolução de problemas prementes, o Comité Central do PCP salienta que os comunistas portugueses, orgulhosos da história ímpar do seu Partido e do contributo que dão no presente para assegurar uma vida melhor para os trabalhadores e o povo, intervirão decididamente na luta por um Portugal com futuro, pelo socialismo, pelo comunismo.

A FUNDAÇÃO DO PCP

A 6 de Março de 1921, na sede da Associação dos Empregados de Escritório, em Lisboa, realiza-se a Assembleia que elege a direcção do PCP. Estava fundado o Partido Comunista Português. Nele confluem décadas de sofrimento e luta da classe operária portuguesa, as lições das grandes vitórias da classe operária internacional, os ensinamentos de Marx, Engels e Lénine. Com a fundação do PCP a classe operária portuguesa encontra a sua firme e segura vanguarda.

Logo após a sua constituição, a «Junta Nacional» do PCP (designação então dada ao seu organismo dirigente) realiza uma série de reuniões.

O Partido estabelece a sua sede na Rua do Arco Marquês do Alegrete, n.º 3, 2.° Dt.°. E aberta uma inscrição para o recrutamento de novos membros, atingindo-se em breve o milhar de filiados. Num Manifesto em que faz a sua apresentação pública, o Partido Comunista Português publica os 21 pontos da Internacional Comunista, que constituem a sua base política, afirmando assim também a sua adesão ao Movimento Comunista Internacional. Pouco depois forma-se também a Juventude Comunista.

Extraído do livro "60 anos de luta"

Deu entrada no parlamento o projeto de resolução do PCP sobre a abolição das portagens A28, A41 e A29.

Deu entrada no parlamento o projeto de resolução do PCP sobre a abolição das portagens A28, A41 e A29.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 166/XIII/1.ª

Eliminação das portagens na A28, A41 e A29

17 Fevereiro 2016

A introdução de portagens nas ex-SCUT, em 2010, designadamente nas do Norte Litoral, A 28, Grande Porto, A 41 e Costa da Prata, A29, constituiu um rude golpe no tecido económico e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes.

A introdução de portagens foi, assim, feita ao arrepio dos interesses das populações, do tecido económico e de qualquer perspetiva de crescimento sustentado. Mais, a introdução de portagens violou, inclusive, as três condições cumulativas que o próprio governo havia definido. Isto é, os índices de disparidade de PIB per capita e do poder de compra concelhio não se verificavam, nem existiam as necessárias vias alternativas – que ainda hoje não existem.

Apesar disso e da luta das populações a que se associaram muitas empresas e associações empresariais, o governo impôs a sua vontade, desrespeitando as regras por si definidas.

Decorridos todos estes anos, é possível concluir que neste processo houve quem ganhasse - as concessionárias - e quem perdesse - o Estado, a economia regional, os trabalhadores e a população em geral.

Com os contratos celebrados, os concessionários ganham sempre, mesmo que o tráfego seja reduzido.

O aparelho produtivo das zonas geográficas servidas pelas referidas ex-SCUT, que já vivia situações de grande dificuldade, viu agravadas as suas condições de funcionamento, dado o acréscimo de custos que tiveram de suportar.

Os dados estatísticos que existem, apenas até 2013, demonstram isso mesmo e a realidade que vivemos em 2014 e 2015 não se alterou, antes pelo contrário, até se agravou.

Na A28, entre 2010 e 2013, os últimos dados disponibilizados pelo INE no que respeita às empresas por concelho, as empresas das indústrias transformadoras sofreram uma redução, em número de cerca de 10%. Se considerarmos o número total de empresas a redução foi de cerca de 18%.

Na A41, no mesmo período, verificou-se uma diminuição de cerca de 5% do número total de empresas, sendo que nas indústrias transformadoras a redução foi de cerca de 10%.

Na A29, o número total de empresas diminuiu mais de 5%, sendo nas indústrias transformadoras a redução foi de cerca de 10%.

Sendo certo que as portagens não foram a única causa a ameaçar a sobrevivência de muitas empresas, elas foram, em muitos casos, o elemento que levou a que muitas destas entrassem em insolvência.

Se considerarmos os distritos atravessados e servidos por estas ex-SCUT, Porto, Braga, Viana do Castelo e Aveiro, o número de insolvências de empresas verificadas entre 2011 e 2015 excedeu, no conjunto dos quatro distritos, mais de 40% do total do país.

Estes dados mostram que a introdução de portagens acentuou a crise económica, particularmente no sector produtivo, elemento vital para a soberania e desenvolvimento do país e para a criação de emprego.

Este retrocesso económico não deixou de ter consequências muito graves no emprego.

Assim, se considerarmos os últimos dados do IEFP, referentes a Novembro último e que pecam por defeito, vemos que os inscritos nos centros de emprego da área dos concelhos atravessados pela A28 representam 13% da população ativa.

Nos concelhos atravessados pela A41, verifica-se a mesma situação e nos concelhos atravessados pela A29, a taxa é maior, 14%.

Sublinhe-se que, em qualquer dos casos, as taxas de desemprego são superiores à taxa média nacional, de 11%.

Daqui resultou o agravamento da situação social, com o aumento da pobreza.

Por isso, não admira que estes distritos atravessados ou servidos pelas referidas ex-SCUT tenham mais de 38% dos beneficiários do RSI, um indicador de pobreza, sendo que só o Porto tem 29%.

Para o PCP é evidente que a introdução de portagens significou um retrocesso e teve impactos gravíssimos na economia e nas condições de vida das populações. Assim, o PCP vê confirmada a justeza da sua posição que, desde a primeira hora, foi de clara oposição à introdução de portagens e de solidário combate junto das populações pela sua rápida eliminação.

O PCP, com o presente projeto de resolução, reitera aquele que é o seu entendimento de sempre e reapresenta um projeto de resolução, recomendando ao Governo a imediata eliminação das portagens na A28, A41 e A29.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve pronunciar-se pela abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A28, A41 e A29.

Assembleia da República, em 17 de fevereiro de 2016

Sobre pedidos de interesse público municipal

Sobre pedidos para reconhecimento público municipal na regularização de estabelecimentos industriais ou instalações pecuárias

A eleita da CDU na reunião da assembleia municipal considerou que a condução de todo o processo de pedidos para reconhecimento público municipal na regularização de estabelecimentos ou instalações, está manchado pelo embuste de alguns pedidos, concretamente desde fundamentos de regularização para instalações que não existem ou que estão em situação de ilegalidade muito recente e a omissão de documentos para análise e avaliação.

A justificar a consistência das nossas análises chega a prova evidente da resposta do Sr. Presidente da Câmara ao requerimento a solicitar cópia da declaração da Junta de Freguesia de Arcozelo sobre o pedido da Firma João Guerra & Filhos, Ldª. Esta reposta mais dúvidas e apreensão nos causou por revelar défice de transparência de todo este processo. … Ora o que nos diz essa resposta cujo conteúdo resumidamente passamos a citar: “relativamente ao solicitado os Serviços Técnicos da Divisão de Obras e Urbanismo, aquando da análise do processo do requerente Firma João Guerra & Filhos, Ldª. Informaram que o pedido apresentado se encontrava instruído com os elementos que a lei estabelecia como necessários.

Sem prescindir, informa-se que consta do requerimento inicial apresentado pelo requerente para apreciação os anexos seguintes – declaração da junta de freguesia; contudo a referida declaração não foi junta ao processo, mas, por se tratar de um elemento que a lei não previa como obrigatório, não podia a sua inexistência prejudicar a apreciação do pedido.” Fim de citação.

A CDU frontalmente e sem rodeios manifesta que estamos perante uma desculpa habilidosa que mais não é uma espécie de manta nebulosa para tapar a falta de rigor e de coerência com que foi tratado todo o processo de apreciação dos pedidos de interesse público municipal para regularização de explorações industriais e pecuárias. A juntar a tudo isto e lamentavelmente as informações técnicas emitidas pelos serviços municipais foram sempre muito superficiais, sem rigor e com uma enorme carência no facultar elementos técnicos necessários para podermos fazer um juízo de valor e podermos avaliar e decidir com justiça quanto a esta matéria.

Considerando que desde o início todo este processo para regularização de explorações industriais e pecuárias está ferido de incongruências de carácter técnico, de avaliação e de rigor, não contem com a nossa concordância para avalizar com ligeireza o que devia merecer uma atenção cuidadosa e coerente. Perante todos estes lamentáveis cenários incongruentes apresentamos o nosso veemente protesto pela falta de rigor na condução de todo este processo, pela falta de elementos de verdade e pela falta de ética técnica na avaliação de questões de relevante importância na transparência dos actos de decisão da gestão autárquica municipal.

Ponte de Lima, 20Fev2016

Sobre o aumento da fatura da Água

Sobre o aumento da fatura da Água

Intervenção de Sandra Fernandes na Assembleia Municipal

Há um ano aquando da discussão do acordo entre o Município e a Águas do Noroeste expressava-mos que com a aprovação de tal acordo pelos vereadores do CDS/PP e pelo vereador do PSD a Câmara Municipal entregava de mão beijada todas as suas captações de água, comprometendo-se, depois o município, a comprar àquela empresa essa água, para a vender aos munícipes, ao preço que a empresa quisesse.

Afirmamos que esta concessão implicava o agravamento da fatura da água que a população do Concelho iria pagar. Infelizmente eis que passado um ano as consequências práticas são o aumento das tarifas da água.

Vejam bem… agora de forma oportunista o Vereador do PSD vem derramar lágrimas de cinismo, ao considerar e passo a citar: “Os valores das tarifas representam, contrariamente ao que foi pomposamente anunciado aos limianos, um aumento considerável dos encargos da fatura da água.” Haja decoro, não se brinque com a sensibilidade e a inteligência dos limianos. O Sr. Vereador PSD esqueceu-se depressa que contribuiu para a celebração de um acordo com consequências gravosas para a população do Concelho!

A CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV manifesta a sua indignação pela ligeireza com que a maioria CDS na Câmara e nesta Assembleia Municipal de braço dado com o vereador do PSD avaliaram a celebração de um acordo que implicava graves danos para o Concelho e para a vida da sua população, cujos resultados estão aí com mais um arrombo nas escassas carteiras da imensa maioria dos munícipes com a subida dos preços da água.

No momento certo consideramos: “Com esta concessão está em causa, no futuro, a gestão de duas áreas fundamentais para a qualidade de vida dos pontelimenses: a distribuição de água de qualidade a preços acessíveis à generalidade da população e o acesso ao sistema de saneamento público de esgotos a preços igualmente acessíveis a toda a população do Concelho.”

O acesso à água e ao saneamento é um direito humano fundamental, e, como tal, é inequívoco que a propriedade e a gestão destes serviços essenciais devem estar sob controlo dos poderes públicos, democraticamente eleitos, em particular, sob a esfera municipal, dotada dos recursos adequados. Esta é a melhor garantia de defesa da água pública e dos interesses das populações.

Ponte de Lima, 20Fev2016

"Os baldios são propriedade dos povos"

Intervenção de João Ramos na Assembleia de República

"Os baldios são propriedade dos povos"

4 Fevereiro 2016

O PCP apresentou uma Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei que «Procede à regulamentação da Lei dos Baldios». João Ramos na sua intervenção afirmou que "o anterior governo do PSD/CDS elegeu os Baldios como um dos alvos da sua política ideológica. Os baldios são propriedade dos povos, geridos por compartes, complemento individual e colectivo que têm dado um contributo fundamental para a fixação e manutenção das comunidades rurais.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 3/XIII/1.ª

Do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que «Procede à regulamentação da Lei dos Baldios»

12 Novembro 2015

(publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 17 de agosto de 2015)

O anterior Governo PSD/CDS, através da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, promoveu uma profunda alteração à Lei dos Baldios, que enfrentou a contestação de muitos compartes, numa mobilização pouco vista. Também o Grupo Parlamentar do PCP, no decurso do processo legislativo, denunciou e propôs alterações que evitassem o profundo ataque e descaracterização da propriedade comunitária.

Esta última alteração legislativa ataca os baldios em três eixos fundamentais: no alargamento do conceito de comparte, colocando como comparte quem nunca, segundo os usos e costumes, a tal teve direito, e através desta alteração potencia o conflito na gestão; na facilitação da extinção do baldio, permitindo que deixe de exigir um procedimento judicial; em tornar os baldios acessíveis ao comércio jurídico, de que estavam arredados.

Há muito que grandes interesses, nomeadamente da produção de eucalipto, manifestam a sua apetência pelos baldios. O anterior Governo apostou na satisfação do caderno reivindicativo do setor da pasta de papel, nomeadamente através de alteração a legislação da arborização e rearborização, mas também alterando a Lei dos Baldios.

A regulamentação desta Lei, efetuada através do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, veio clarificar que o Governo pretendeu colocar dificuldades aos conselhos diretivos de Baldios. Destaca-se, a título de exemplo, a obrigatoriedade dos conselhos diretivos indemnizarem o Estado pelas benfeitorias por este realizadas, no decorrer de um processo de gestão conjunta. Isto, depois de o Estado passar anos sem fazer o que lhe competia em matéria de gestão ou de reter os rendimentos dos baldios, não os entregando aos conselhos diretivos, a pretextos diversos.

Os baldios são elementos fundamentais para a fixação e manutenção das populações no espaço rural. A propriedade comunitária, que é pertença por direito ancestral das respetivas comunidades, deve ser respeitada e promovida, não atacada.

Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto.

Assembleia da República, em 12 de novembro de 2015