segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

O plano e orçamento da freguesia de Arcozelo é um apêndice do Plano Municipal

Assembleia de Freguesia de Arcozelo
Sessão Ordinária de 26 de Dezembro de 2014

2) Ordem do dia
b. Discussão e aprovação do PPI – Plano Plurianual de Investimentos e do Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2015

Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e restante Mesa; Senhor Presidente de Junta; Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia; Meus senhores e minhas senhoras

Na fase da elaboração dos documentos previsionais político-económicos, a Junta de Freguesia de Arcozelo este ano facultou-nos antecipadamente o conhecimento do plano de actividades e orçamento, assim, fizemos uma apreciação prévia dos mesmos a par do envio das propostas e sugestões no âmbito da colaboração para a sua preparação. Passamos a transmitir para conhecimento desta assembleia do que foi a nossa apreciação:

Patenteamos agrado por verificarmos que estavam contempladas várias vertentes de melhoramentos e benefícios para a freguesia, a levar a cabo no âmbito da iniciativa própria do executivo, coincidentes com os preconizados no programa da CDU apresentado à população da freguesia;

Manifestamos ainda que este Plano financeiro, no que se refere a empreendimentos estruturantes para a freguesia, está altamente dependente da Câmara Municipal e por sua vez esta está muitíssimo dependente do financiamento dos fundos comunitários para poderem ser implementados e concretizados de acordo com o Plano e Orçamento do Município recentemente aprovado;

Portanto os pressupostos evocados para empreendimentos estruturantes (polo industrial do granito; reprodução de suínos da raça bisara e outros) que são apresentados como concretização real a curto prazo, não correspondem à realidade já que os mesmos empreendimentos são referidos no plano e orçamento do município que só avançarão se tiverem financiamentos comunitários:

E sugerimos que fosse expresso claramente nos documentos a apresentar à discussão da assembleia de freguesia que os empreendimentos estruturantes referidos dependentes da Câmara Municipal, a sua concretização constituem um enigma por falta de garantias de virem a ser implementados.

Entrando na análise dos mapas de classificação económica do orçamento, consideramos relevante destacar:

- Verifica-se a diminuição das receitas no montante de 228.072.00€ consequência e fruto das políticas neoliberais do governo PSD/CDS e das profundas alterações na legislação, quer por vias dos orçamentos de estado, quer pelas leis de finanças locais e de atribuições, que constituem uma “guilhotina” sobre a autonomia das autarquias e são causa do estrangulamento financeiro e de obstáculos impostos à gestão democrática do Poder Local;

- As receitas próprias previstas de 261.896.00€ (RECEITAS CORRENTES - RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE) constituem a fonte financeira de sustentabilidade da gestão da freguesia, entendemos que estas verbas devem ser aplicadas na totalidade em obras e benefícios para a freguesia e a sua população; Analisada a situação verificamos que sem as receitas próprias (terrenos dos baldios – rendas das Pedreiras) a Junta de Freguesia não tinha qualquer viabilidade. 

- Outra das situações que verificamos também de receitas próprias é um aumento brutal de € 1.262,60 em 2014 para € 26.252,00 em 2015 (Optimus- Nós), a que se deve este aumento brutal?

- Constatamos que na Rubrica Receita de Capital – Venda de Bens de Investimento no mapa facultado previamente assinalava a previsão da venda de terrenos do polo industrial no valor de 288.000.00€ (terrenos já alienados ao município); agora no mapa final é assinalado o valor de 1.000.00€. Estas incongruências deixam-nos muitas dúvidas. É tudo uma trapalhada que não ajuda nada a adquirir a confiança necessária para conscientemente aprovar documentos de grande responsabilidade;

- Numa semana analisamos 2 documentos (Orçamentos das receitas reais 2015) como é possível numa semana haver um valor de € 288.000,00 e noutra € 1.000,00, qual é a manobra relativamente ao Polo Industrial?

- Verificamos ainda que a verba referida de 288.000.00€ foi incorporada no item Administração pública – Administração local – Continente; que perfaz o total 301.500.00€, gostaríamos de saber a que se reporta especificamente esta previsão de venda e quais os bens de investimento a freguesia tem para tal oferta?

- Na rubrica Transferência de Capital - Sobre o desenvolvimento económico no ano de 2014 tinha-mos € 285.000,00 e este ano de 2015 são € 96.000,00 o que contempla esta rúbrica e onde vão ser investidos estes valores?

- Outras rendas no valor de € 14.663,00 é propriamente o quê?
Tudo isto analisado verificamos que este plano é um apêndice ao Plano do Município de Ponte de Lima, e que depende do mesmo.

Estamos perante um documento previsional político- económico com a mania das grandezas, que contempla aquisição de terrenos, edificação de Edifício Sede da Junta de raiz, empreendimentos sem garantias de concretização, tudo na esteira seguidista com a vereação CDS da Câmara Municipal com quem a Junta de Freguesia/Pedra Rica anda de braço dado na aprovação de projectos de eficiência duvidosa para o desenvolvimento económico e social do Concelho como o caso do Novo Edifício dos Paços do Concelho.

Com a nossa colaboração prévia para a elaboração final do Plano e Orçamento a par da apreciação hoje aqui produzida, demonstramos a nossa disponibilidade de compreensão necessárias para a construção de instrumentos importantes de gestão autárquica.

A nossa posição há um ano sobre os então documentos previsionais, por consideramos serem da maior importância como instrumentos de gestão optamos pelo benefício da dúvida na sua aprovação, o que agora estamos convictos de o não poder fazer dando as discrepâncias apontadas na nossa análise do Plano Plurianual de Investimentos e do Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2015 por estar assente em bases de pressupostos de consistência fictícia.
Assim o voto da CDU será contra pelos motivos já evocados.

O eleito da CDU
 Acácio João Fernandes

sábado, 27 de dezembro de 2014

A CDU na Assembleia de Freguesia de Calheiros

Em Calheiros, na discussão do Plano de Actividades e Orçamento a CDU questiona Junta de Freguesia por não ter em conta o diagnóstico da situação das necessidades e carências da freguesia, ao votar a favor da construção de um “Novo edifício dos Paços do Concelho

Na sessão de Dezembro da assembleia de freguesia de Calheiros, os eleitos da CDU debruçaram-se sobre o plano e orçamento para o ano 2015 e sobre a necessidade de arranjo urgente de um caminho.

Bruno Monteiro teve a tarefa de expor a análise sobre o plano de actividades e orçamento de que manifestou o agrado por ter havido este ano a preocupação da Junta de Freguesia em dar cumprimento ao estipulado pelo Estatuto do Direito de Oposição na elaboração prévia do Plano de Actividades e Orçamento da Freguesia de Calheiros para o ano de 2015.

Na apreciação dos mapas previsionais, referiu: A previsão orçamental para 2015 é de 181.961.56€, quando a de este ano que está a findar era de 220.135.00€; portanto uma diminuição de 38.173.44€; justificada na introdução do documento ao ser evocado a conjuntura económica pouco favorável; E acrescentamos nós, é fruto das profundas alterações na legislação, quer por vias dos orçamentos de estado, quer pelas leis de finanças locais e de atribuições, que constituem uma “guilhotina” sobre a autonomia das autarquias e são causa do estrangulamento financeiro e de obstáculos impostos à gestão democrática do Poder Local.

- Em relação à política de subsídios a Associações Culturais e Desportivas e a outras Instituições, mantem-se os mesmos valores 5.450.00€, o que consideramos uma verba escassa e reveladora de que a Junta de Freguesia não está motivada para apoiar e dinamizar o desenvolvimento das actividades recreativas, culturais, desportivas e de cariz religioso na freguesia.

Deixou este eleito ainda a apreciação às preocupações evocadas no documento “da conjuntura económica pouco favorável que limita fortemente a realização de intervenções relevantes para o contexto de desenvolvimento da Freguesia de Calheiros. A junta continuará focada na necessidade de alargamento da rede de saneamento na freguesia a lugares de maior densidade populacional” realidades já manifestadas pelo executivo da freguesia nos documentos de 2014.

Perante a constatação de tal factos de forma frontal e enérgica queremos expressar nesta assembleia de freguesia que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia não teve em conta o diagnóstico da situação das necessidades evocadas, ao na última assembleia municipal votar a favor da construção de um “Novo edifício dos Paços do Concelho”, investimento megalómano que não constitui nenhuma prioridade para as necessidades do Concelho.

Porque não reclamar que as fabulosas verbas de milhões de euros disponibilizadas para isto, sejam aplicadas para resolver as carências das Freguesias e do Concelho?

A política de subserviência, de medo e de vassalagem da grande maioria dos Presidentes de Junta de Freguesia são factores de degradação da democracia que originam que no Concelho de Ponte de Lima o deficite democrático seja uma peste contra os valores do Poder Local Democrático.

A terminar, reafirmou a disponibilidade dos eleitos da CDU de compreensão necessárias na elaboração e aplicação de instrumentos importantes para a minimização dos efeitos nefastos a que o Poder Local Democrático tem sido sujeito pela redução da sua capacidade financeira, que as políticas neoliberais do governo PSD/CDS vêm impondo, afectando gravosamente os instrumentos de gestão das autarquias locais.

Nesta sessão da assembleia de freguesia o eleito Bruno Monteiro levantou de novo o problema da praga da vespa velutina (asiática), referindo: Na anterior reunião apresentei uma proposta sobre o combate e destruição de ninhos de vespa velutina, que foi aceite como proposta de recomendação pela Junta de Freguesia.

É com imensa tristeza que tenho de dizer nesta assembleia que nada do proposto está a ser cumprido pela Junta de Freguesia que, me parece continuar insensível a um grave problema de saúde pública que pode vir a ter consequências desastrosas para as populações conforme manifestado recentemente a nível nacional por especialista na matéria.
O eleito Manuel Ferreira debruçou-se e manifestou preocupação pelo problema do Caminho de São Braz (junto à quinta de Martin) que necessita de urgente resolução, sendo imperioso que se proceda ao alargamento deste caminho e á construção de um muro de suporte, para assim evitar acidentes como o já ocorrido há cerca de dois anos, o que poderia se ter repetido recentemente e, a comprová-lo estão as fitas de sinalização de perigo lá colocadas.

E alertou, continuando a manter-se a situação actual este Caminho constituiu um perigo iminente e ratoeira para provocar acidentes. Os eleitos da CDU – Coligação Democrática e Unitária esperam e desejam que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia e o seu executivo metam mãos à obra e encontrem a solução breve para evitar acidentes e tragédias neste local, repito, o que está em eminência de acontecer a qualquer altura.



sábado, 20 de dezembro de 2014

CDS e PSD rejeitam moção apresentada pela eleita CDU pela reposição das 35 horas


A CDU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Pelas 35 horas: CDS e PSD rejeitam moção apresentada pela eleita CDU

No passado dia 13 de Dezembro a CDU apresentou, na Assembleia Municipal, a Moção - Rejeitar as 40 horas; Pelo direito ao horário de trabalho de 35 horas semanais e pelo direito à contratação colectiva.

 A CDU considerou a Iniciativa oportuna pelo facto de que os trabalhadores do Município manifestaram através de um abaixo-assinado, a exigência da reposição do horário de trabalho de 35 horas semanais, que recolheu um amplo e vastíssimo número de assinaturas.

Infelizmente os eleitos do PS abstiveram-se e os eleitos do CDS e do PSD juntaram-se contra esta moção, e chumbaram uma medida justa e necessária impedindo assim a concretização de um direito dos trabalhadores do Município de Ponte de Lima.

No Distrito, as câmaras de Melgaço, Monção, Vila Nova de Cerveira, Caminha, Viana do Castelo, onde se incluem os Serviços Municipalizados, Ponte da Barca e Paredes de Coura praticam as 35 horas semanais e 7 diárias.

A continuação da prática de 40 horas semanais e 8 diárias no Município de Ponte de Lima, além de representar um retrocesso civilizacional inadmissível em pleno séc. XXI, concretiza, camufladamente, mais uma redução salarial de 14% aos trabalhadores deste município, e uma discriminação efectiva com os restantes trabalhadores dos municípios do Alto-Minho que praticam as 35 horas semanais e 7 diárias.

A CDU convicta de que esta é também uma das formas de defender os interesses dos trabalhadores e da autarquia continuará a bater-se para que no Município de Ponte de Lima se retome o regime de 35 horas de trabalho semanais, e que se siga os procedimentos legais necessários, incluindo a assinatura dos acordos com as estruturas sindicais, de forma a eliminar as desigualdades existentes na aplicação do horário de trabalho entre os diferentes municípios do Alto Minho e no respeito pela autonomia do Poder Local.

20Dez2014
A CDU na Assembleia Municipal


terça-feira, 16 de dezembro de 2014

O Plano de Actividades e Orçamento do Município para o ano 2015 não passa de uma peça de marketing político de meras intenções repetidas de ano para ano.

O Plano de Actividades e Orçamento do Município para o ano 2015 não passa de uma peça de marketing político de meras intenções repetidas de ano para ano. 

O plano e orçamento do município para o ano de 2015 sofre as consequências da gestão autárquica dos consecutivos mandatos municipais do CDS/PP que foram adiando investimentos em infra-estruturas e equipamentos essenciais à população, (rede de saneamento básico em vastas zonas das nossas freguesias, parques infantis, arranjo de vias municipais, arranjo de ruas e passeios, recuperação e requalificação de bairros sociais), e deram prioridade a obras que davam no olho do cidadão eleitor e descurou o investimento em infra-estruturas e equipamentos básicos essenciais.

A estrutura local do PCP e a eleita da CDU Sandra Fernandes consideram que, o que temos a par de algumas pretensões megalómanas é uma mão cheia de quase nada, dado que a inscrição da maioria dos projectos de obras está feita, à espera do que irá acontecer com os fundos comunitários. Só que também para esses investimentos sempre se exige uma parcela mais ou menos significativa de fundos municipais, que podem começar a serem escassos.

Os sucessivos ataques ao poder local democrático ao longo dos anos, com destaque para estes mais recentes da coligação governamental PSD/CDS, designadamente os cortes do chamado Fundo de Apoio Municipal, aliada à política nacional nefasta para o distrito e para o concelho têm sido factores de dificuldades e garrote de austeridade para a gestão financeira dos municípios, a autarquia limiana vê-se também cada vez mais estrangulada pela apetência economicista de o executivo municipal CDS/PP em não querer disponibilizar os vastos recursos financeiros disponíveis, e se lançar com audácia e determinação em investimentos para colmatar as enormes carências da população, sem a participação de fundos comunitários.
A apreciação da CDU é também de protesto perante decisões municipais anteriores, que, aliás, já na época mereceram a nossa oposição por recear aquilo que neste momento se está a viver no Concelho de Ponte de Lima. E é também um protesto contra as sucessivas políticas governamentais do PSD/CDS que atiraram o poder local para uma situação muito difícil, de que os trabalhadores e as populações são as principais vítimas.

Os planos e orçamentos municipais não passam de uma peça de marketing político de meras intenções repetidas de ano para ano, os investimentos estruturais para criação de riqueza e fomento de novos postos de trabalho, é escasso e mesmo insignificante. O Pólo Industrial do Granito é uma miragem das promessas repetidas e, o mesmo se poderá dizer em relação ao projecto da criação da Raça Bisara e da construção de uma Unidade de Abate e outros exemplos poderiam ser mencionados de meras intenções adiadas.

Por isso nos choca grandemente o ter sido inserido neste plano e orçamento a pretensa construção de “Novo Edifício dos Paços do Concelho”, quando continuamos a assistir à degradação do Bairro da Escola Técnica, à degradação e desumanização do Bairro Social da Poça Grande, à situação caótica da Rua Conde de Bertiandos com o rebentamento das condutas de água com muita frequência, o mesmo acontece no Arrabalde; à falta de resolução do transbordo de águas pluviais junto à Escola Secundária de Ponte de Lima; à não requalificação e melhoramento das zonas laterais do Cemitério Municipal que são térreas e em dias invernais encharcam com a água das chuvas e muitas outras carências poderiam ser evocadas.

A Concelhia de Ponte de Lima do PCP e a eleita da CDU na assembleia municipal, Sandra Fernandes, afirmam que os Planos de Actividades e Orçamento Municipais não nos merecem concordância, porque consideramos urgente uma política de gestão autárquica que promova investimentos verdadeiramente estruturantes que dinamizem a capacidade produtiva, que criem emprego qualificado e com direitos, que criem riqueza e a distribuam equitativamente, que contribuam para a promoção do bem-estar dos que cá decidiram e querem fazer a sua vida.
16Dez2014

O Secretariado da Concelhia de Ponte de Lima do PCP

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Presidentes de Junta de Freguesia prestam um mau serviço ao Concelho de Ponte de Lima

Presidentes de Junta de Freguesia prestam um mau serviço ao Concelho de Ponte de Lima

A estrutura local do PCP e a eleita CDU na assembleia Municipal, Sandra Fernandes consideram que os Presidentes de Junta de Freguesia (excepção de Arca e Ponte de Lima; Brandara; Facha; e Seara) prestaram um mau serviço ao Concelho ao aprovarem a proposta da vereação do CDS/PP de declaração de reconhecimento do interesse público do “Novo Edifício dos Paços do Concelho” investimento desastroso caso venha a ser construído que causará graves danos para a sobrevivência do Centro Histórico e para o desenvolvimento futuro do Concelho de Ponte de Lima.

 Na discussão e votação desta proposta a CDU – Coligação Democrática Unitária na voz de profunda indignação da sua eleita, manifestou na intervenção apresentada na Sessão da Assembleia Municipal, realizada no passado dia 13 do corrente mês:

“Em 29 de Abril de 2011 veio a esta assembleia municipal com o pretexto de aprovar a Proposta de Reconhecimento de Interesse Público Municipal da Sala de Espectáculo de Ponte de Lima este terreno. Estas indefinições titubeantes são reveladoras de que a gestão autárquica do CDS/PP em matéria de aquisição de terrenos, “sabe-se lá porquê, para quê e para satisfação de quem”, não obedecem a nenhum critério de avaliação de investimentos e de prioridades quanto à séria e verdadeira criação de infra-estruturas para o desenvolvimento económico e social do Concelho. O pecado da gula irreflectida em dotar o património municipal de terrenos desnecessários origina a que esses mesmos terrenos sejam espaços senis em estado de abandono, agora e no futuro.

Basta só este exemplo de um terreno adquirido para uma finalidade sem consistência e de repente para justificação do injustificável passar para querer construir uma outra coisa chamada de “Novo Edifício dos Paços do Concelho” que não constituiu qualquer necessidade prioritária e, nem tão pouco é fundamentada num estudo rigoroso das implicações económicas, sociais, e de desenvolvimento sustentável que, possam poder causar ao futuro de sobrevivência do Centro Histórico e até do próprio Concelho.

Ponte de Lima não necessita de espaços físicos desajustados da realidade das verdadeiras carências para satisfazer as necessidades dos seus habitantes. A CDU – Coligação Democrática Unitária alerta todos os membros eleitos deste órgão deliberativo para a imensa responsabilidade ao aceitarem favoravelmente esta pretensão já que em si significa o risco de penhorar o desenvolvimento futuro do Concelho que será penosamente agravado posteriormente com custos desmusurados, exagerados e injustificáveis em torno do tal "PROJETO INTEGRADO PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL".

A Concelhia de Ponte de Lima do PCP e a eleita da CDU na assembleia municipal rejeitam veementemente esta pretensão da vereação municipal do CDS/PP por considerarem que esta não constitui qualquer prioridade, os edifícios actuais dos Paços do Concelho satisfazem as necessidades dos munícipes. Por tudo isto o nosso voto foi contra e repudiámos o querer vincular este Órgão deliberativo a uma ideia megalomana e desnecessária de edificar um pretenso “Novo Edifício dos Paços do Concelho.”
14Dez2014

O Secretariado da Concelhia de Ponte de Lima do PCP