Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
8 Maio 2015
Face à nota de imprensa da Comissão Europeia, em que
esta considera ilegal o investimento do Estado português nos Estaleiros Navais
de Viana do Castelo (ENVC) no valor de 290 milhões de euros, realizado entre os
anos de 2006 e 2011, intima a ENVC, S.A a devolver esse montante e isenta
explicitamente o actual concessionário (WestSea), o PCP considera o seguinte:
1- Trata-se em primeiro lugar de uma inaceitável
ingerência da União Europeia na soberania do Estado português e no seu
inalienável direito de decidir sobre a defesa, valorização e desenvolvimento
dos seus sectores e empresas estratégicas. Uma posição que deve ser
veementemente rejeitada e que evidencia o papel da UE como estrutura ao serviço
dos monopólios e que confirma a deliberada intervenção das instituições
europeias no processo de desmantelamento do aparelho produtivo de países como
Portugal.
2- A reacção do governo português a esta notícia, pela
voz do Ministro Aguiar Branco - que não só não questionou esta inaceitável
posição da Comissão Europeia, como é seu direito e dever, como ainda procurou
justificar, com esta decisão, o criminoso processo de liquidação dos Estaleiros
e da sua entrega aos grupos Martinfer e Navalria - constitui mais uma
demonstração de completa submissão do Governo perante a União Europeia, de
abdicação da defesa dos interesses nacionais e de absoluto desprezo pelo
aparelho produtivo nacional e o sector da construção naval.
3- Ao contrário do que o governo e a União Europeia
afirmam, o apoio do Estado português a empresas públicas estratégicas não só
não constitui qualquer ilegalidade, como, tal como o PCP sempre defendeu, a
obrigação do Governo era a da manutenção desta empresa e o seu desenvolvimento
no âmbito do sector empresarial do Estado.
As posturas da Comissão Europeia e do próprio Governo
deixam ainda bem claro a sua política de dois pesos e duas medidas: máxima
restrição e tentativa de impedimento nos apoios dados a empresas públicas,
particularmente dos países mais fragilizados da UE; milhares de milhões de
euros para as grandes multinacionais por via dos orçamentos dos Estados-Membros
com volumosos benefícios fiscais, dos fundos comunitários e de outros recursos públicos.
4- O PCP reclama do governo português uma atitude de
firme e enérgica contestação a esta anunciada decisão – tal como vários outros
Estados-Membros, perante situações idênticas, fizeram no passado - não
admitindo qualquer tipo de devolução dos valores entregues e levando a
contestação à decisão da Comissão Europeia até às últimas consequências. Não
sendo ainda conhecida a decisão integral da Comissão Europeia nem a sua
fundamentação, os deputados do PCP no Parlamento Europeu dirigiram hoje mesmo por
escrito à Comissão Europeia um conjunto de questões a este respeito.
O PCP reafirma a necessidade do Estado português recuperar o controlo
público dos ENVC, colocando-o ao serviço da economia nacional, criando emprego,
promovendo a construção naval respondendo a necessidades do País e a encomendas
estrangeiras, num quadro de uma gestão pública que, em vez de comprometida com
a privatização da empresa, como aconteceu ao longo de anos, esteja vinculada a
um projecto de modernização e de futuro dos Estaleiros.
