Considerando o desvio indevido de verbas dos anteriores Quadros Comunitários para apoio às regiões mais desenvolvidas, desvirtuando a sua razão de ser;
Considerando que com a concentração, nas regiões mais desenvolvidas, do investimento dos três QCAs anteriores se acentuou a situação gravíssima de atraso e desertificação do distrito onde o concelho de Ponte de Lima está integrado;
Considerando que o próximo QREN - Quadro Referencia Estratégico Nacional deverá ter necessariamente critérios que possibilitem o ressarcimento dos prejuízos até agora impostos á região;
Considerando, segundo o Presidente da CCDRN, que a região Norte beneficiará no período de 2007 a 2013 de um apoio financeiro proveniente do Orçamento Comunitário de cerca de oito mil milhões de euros (Vida Económica de 26 de Janeiro);
A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 27 de Abril decide:
1 – Solicitar ao Governo informação sobre as verbas do QREN atribuídas ao concelho de Ponte de Lima e ao distrito de Viana do Castelo;
2 – Exigir ao Governo a criação de um organismo de acompanhamento da aplicação das verbas do QREN no âmbito da NUT – Unidades Territoriais Estatísticas e da CCDRN representativos, entre outras, das Autarquias e das Associações Sindicais e Empresariais;
3 – Enviar para: Presidente da República, Primeiro-ministro, Grupos
Parlamentares da Assembleia da República, Assembleias Municipais do
Distrito e Comunicação Social.
Ponte de Lima, 27 de Abril de 2007
