A concretizar-se, tal acordo, constituiria um elemento redutor da democraticidade do poder local e um novo factor de empobrecimento da vida política;
A constituição de executivos monocolores representaria uma drástica redução dos mecanismos de fiscalização e constituiria um rude golpe na transparência da gestão de muitas das autarquias;
É incontestável que, em matéria de fiscalização legal e democrática, a presença de eleitos de outras forças políticas nas câmaras municipais são uma garantia mínima de legalidade, de efectivo conhecimento e verificação dos processos e actos de gestão e de decisão, indispensáveis a uma efectiva fiscalização que manifestamente a Assembleia Municipal não tem condições de assumir.
A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 15 de Dezembro de 2007, delibera:
1.º Considerar que estas alterações não correspondem a qualquer dificuldade ou bloqueio do actual sistema eleitoral na governabilidade das câmaras municipais. Pelo contrário, o que este acordo traduz é uma inaceitável tentativa de alcançar na secretaria aquilo que a vontade das populações e dos eleitores não lhes deu.
2.º Considerar que as alterações propostas representariam a deslegítimação da vontade directa das populações. A ser aprovada, a escolha em concreto de todos e de cada um dos vereadores que até hoje é feita através da vontade directa de cada um dos eleitores passaria a resultar da mera escolha unipessoal do futuro presidente da Câmara
3.º Manifestar a sua rejeição e discordância deste acordo que constituiria um profundo retrocesso democrático.
4.º Remeter a presente moção aos órgãos de soberania, Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, e divulgá-la junto da população.
