Actividade da CDU nas Freguesias

ACTIVIDADE DO ELEITO CDU NA FREGUESIA DA FACHA

Na sessão ordinária de hoje 30Dez2013, Victor Coelho Lopes apresentou um protesto à mesa da assembleia pela não entrega de toda a documentação necessária em tempo oportuno, prática que entende que além de ir contra a lei é motivo mais de que condicionante para uma análise ponderada e rigorosa de documentos a serem aprovados e discutidos no órgão deliberativo da freguesia da Facha vincou veementemente o eleito da CDU – Coligação Democrática Unitária.

Na aprovação e discussão do Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2014, o eleito da CDU representada pela primeira vez neste órgão autárquico teceu importantes considerações, tais como:

“No orçamento da Receita surgem verbas relativas a Outras Receitas Correntes, cujo grau de execução está totalmente por demonstrar ou justificar. E também a designação de verbas de forma global por exemplo: pessoal a termo, o valor atribuído é para quantas pessoas? Não sabemos porque o mapa do pessoal deveria vir a esta assembleia para aprovação conjuntamente com este documento. Nos Rendimentos da propriedade - o valor da antiga escola primária (ou infantário) é de uma renda anual?

No orçamento das despesas; em relação a subsídios, na inserção social quanto é a verba a atribuir, e quantas pessoas abrangem e que pessoas são? E a despesa com vestuário e artigos pessoais, destinam-se a que evento?

As verbas destinadas aos membros dos órgãos autárquicos, quais os valores que são destinados para a Assembleia de Freguesia e para a Junta de Freguesia, respectivamente?

O Plano Plurianual de Investimentos para os anos de 2014 até 2017 mereceu da minha parte uma análise cuidadosa, e para meu espanto verifiquei que para o ano de 2015 a verba diminui consideravelmente em 2016 sobe ligeiramente em relação ao ano anterior e escandalosamente em 2017 sobe como um arranha -céus, claro está em ano eleitoral.”

Recomendou ainda um conjunto de sugestões para melhorias que gostava de ver comtempladas na actividade da Junta em 2014, como o alargamento de caminhos para possibilitar o acesso às habitações e a viaturas dos bombeiros no combate a incêndios, a necessidade de sinalização devidamente adequada para que as ambulâncias não se percam para chegar com prontidão aos sítios de assistência para as pessoas em dificuldades de saúde ou de eventual acidente para que não se repitam casos anteriores, a reparação e desobstrução de estrada e beneficiação de aquedutos;

Nos caminhos florestais aponta como beneficiação importante o apedrar a ligação do caminho do Monte da Nó até ao posto de Vigia, local de grande beleza na freguesia que poucas pessoas conhecem e do caminho Monte do Castelo até à Cadeira do Rei, local histórico da freguesia, para assim poder-se juntar o útil ao agradável, permitindo uma melhor prevenção ao combate a incêndios, como a recolha de lenha e outros matérias combustíveis e um melhor e mais fácil acesso a um ponto de grande interesse turístico e arqueológico da freguesia e do concelho. 

Considerou também que uma Junta de Freguesia com a importância da Facha não utilizar as novas tecnologias como ferramenta de informação e ao mesmo tempo meio de transparência democrática para levar ao conhecimento da população toda a actividade da junta e da assembleia de freguesia, não se coaduna com as exigências do seculo XXI. Tendo sugerido que sejam desenvolvidas démarches para actualizar o sítio da freguesia e colmatar esta lacuna na prestação de serviços à população.

Ver intervenções em http://eleitosdacdudepontedelima.blogspot.com

Actividade da CDU nas Freguesias

ACTIVIDADE DE ELEITOS DA CDU NAS ASSEMBLEIAS DE FREGUESIA DE ARCA E PONTE DE LIMA E DA VILA DE ARCOZELO

Realizaram-se ontem dia 27 de Dezembro de 2013 as Sessões Ordinárias dos órgãos deliberativos da Freguesia de Arca e Ponte de Lima e da Freguesia de Arcozelo, respectivamente.

João Cândido Monteiro eleito na assembleia de freguesia de Arca e Ponte de Lima iniciou a sua actividade nesta sessão apresentando um protesto à mesa com o seguinte teor: “Para que seja reposta a legalidade quanto às regras de funcionamento desta assembleia aconselhámos que seja dado cabal cumprimento ao que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais e para isso, de futuro a mesa desta assembleia deve providenciar para que toda a documentação necessária chegue em tempo oportuno a todos os membros eleitos.

 Para que conste, solicitamos que este protesto, por pertinente, seja anexado à acta desta sessão da assembleia de freguesia de Arca e Ponte de Lima, para caso disso e esperemos que não procedermos em conformidade, no sentido de evitar que novas anomalias não venham a ser cometidas.”

Levou ainda a sua contribuição na discussão do Plano de Actividades e Orçamento da freguesia de Arca e Ponte de Lima para o ano de 2014 tendo aportado importantes aspectos para a melhoria na apresentação futura de documentos deste tipo.

Ver intervenções em http://eleitosdacdudepontedelima.blogspot.com

Acácio João Fernandes participou activamente na sessão da assembleia de freguesia da Vila de Arcozelo aonde abordou a questão da ameaça que paira sobre os baldios através da nova lei que o governo PSD/CDS prepara com o intuito de alterar a propriedade e a gestão pelos compartes dos baldios, referindo: “Em Arcozelo é muito forte a componente do baldio que constituem uma considerável fonte de receita própria, importante para o orçamento da Junta de Freguesia, creio no âmbito dos poderes delegados pela Assembleia de Compartes do Baldio.

É igualmente do interesse da Freguesia de Arcozelo, proceder através dos seus órgãos legítimos, a defesa e a preservação destes bens comunitários consagrados na Constituição da República Portuguesa. É de nosso dever o empenhamento na defesa do usufruto comunitário dos baldios pelos povos e compartes, sem desfalecimentos, mais não fazendo do que defender os direitos ancestrais dos povos comunitários.”

Na Aprovação e discussão do Plano de Actividade de Orçamento para 2014 demonstrou forte sentido de responsabilidade na análise e abordagem deste documento: “ A CDU – Coligação Democrática Unitária considera importante a intervenção nas áreas económica, social, cultural, desportiva, juvenil, em que exista a preocupação, de acordo com os recursos disponíveis, em canalizar e propor alternativas que consigam colmatar o ascender dos problemas económico-sociais que se fazem sentir e se agravam na Vila de Arcozelo.

Compreendendo a situação económica com a redução da capacidade financeira das autarquias que as políticas neoliberais do governo PSD/CDS, vêm impondo traduzida nos cortes do OE 2014 reduzindo de forma drástica as verbas a transferir para os municípios e para as freguesias, não podemos deixar de referenciar que a Junta de Arcozelo beneficia de receitas próprias consideráveis, que a privilegiam em relação a muitas outras do Concelho, por isso entendemos que devem ser implementadas novas respostas aos problemas  da população, a CDU votará favoravelmente este documento, reafirmando a sua disponibilidade na aplicação de instrumentos importantes para a minimização dos efeitos nefastos a que temos sido sujeitos pelo Governo PSD/CDS-PP.”

Ver Intervenções em http://eleitosdacdudepontedelima.blogspot.com

ACTIVIDADE DA CDU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL NO MANDATO 2013/2017

ACTIVIDADE DA CDU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL NO MANDATO 2013/2017

A eleita da CDU na Assembleia Municipal de Ponte de Lima, Sandra Fernandes, na sessão de Dezembro de 2013 deste órgão deliberativo, apresentou a votação 3 Moções sobre a defesa dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, não às 40 horas, voto de apoio à deliberação do município pela recusa da privatização da Resulima, respectivamente.

Tendo ainda proferido 3 intervenções abarcando as problemáticas de Comportamentos de flagrante violação das leis por parte de presidentes de junta de freguesia, sobre o ataque aos baldios e sobre o plano de actividades e orçamento do município para o ano de 2014.

Ver toda a documentação em http://eleitosdacdudepontedelima.blogspot.com

As caras da moeda das contradições

As caras da moeda das contradições

Os eleitos do CDS e do PSD na Assembleia Municipal de Ponte de Lima votam contra a Moção em defesa dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Na sessão do passado dia 21 de Dezembro a eleita da CDU Sandra Fernandes, apresentou a votação a moção Em defesa do ENVC – Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública estratégica para a Região tendo escandalosamente eleitos da maioria CDS e do PSD votado contra.

Esta dúbia posição com caras da moeda das contradições revela de facto os verdadeiros contornos ideológicos em que se movem os representantes dos Partidos do governo neoliberal do PSD/CDS, tudo a favor dos interesses do grande capital, nada a favor dos trabalhadores

.

As contradições dos eleitos do CDS e do PSD são como cataventos soprando conforme os ventos de interesses mesquinhos e mediáticos, visando o encerramento da empresa, ficando demonstrado nesta vergonhosa posição de rejeição contrária ao encontrar de uma solução para sustentar o futuro dos Estaleiros e dos seus trabalhadores. Não se trata apenas de uma situação escandalosa. Não é apenas uma situação inaceitável e incompreensível. Começa mesmo a entrar no campo de inconfessadas intenções de alguns parecerem estar mais apostados numa estratégia de desmantelamento da construção naval em Viana do Castelo.

É bom repetir que o estado de degradação a que sucessivas administrações e responsáveis governamentais conduziram esta empresa industrial eminentemente exportadora, com quase 70 anos ao serviço da economia da região e do País, não começou em 2011. Esta é uma situação com muitos anos e exemplos disso há muitos. A situação a que o Governo está a conduzir os Estaleiros Navais de Viana do Castelo é absolutamente intolerável.

Não é tolerável nem compreensível esta demonstração de insensibilidade dos eleitos do CDS e do PSD na assembleia municipal quando esta posição política de rejeição é antagónica com a posição assumida na reunião do executivo municipal do dia 27 de Junho de 2011. “Propôs, o Sr. Presidente da Câmara, não só a elaboração de uma nota de solidariedade para com a Câmara Municipal de Viana do Castelo, relativamente à situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, mas também demonstrar a preocupação do município de Ponte de Lima junto do Governo, na pessoa do Sr. Primeiro-ministro e na Sr." Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território”, cujo conteúdo se transcreve:

Voto de Solidariedade com os Trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

“Na sequência das notícias vindas a público sobre a decisão do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo em avançar com o despedimento colectivo de 380 trabalhadores até ao final do ano, esta Câmara Municipal manifestou formalmente junto do Senhor Primeiro-Ministro a sua profunda preocupação relativamente à situação pela qual estas famílias estão a passar, através de ofício enviado do qual deu conhecimento ao Senhor Ministro da Defesa Nacional ao Senhor Ministro da Economia e Emprego.

A capacidade empregadora da empresa extravasa efectivamente o limite do concelho de Viana do Castelo, tendo sido nesse aspecto uma das actividades vitais que maior riqueza gerou na região. Sendo alguns destes trabalhadores residentes em Ponte de Lima a nossa solidariedade e preocupação ultrapassa a perspectiva concelhia, prevalecendo a inquietação pela estabilidade económica e empregadora de todo o território afectado.

Vimos por isso apresentar o nosso voto de solidariedade para com todos os trabalhadores e famílias que estão a ser directamente atingidas por esta decisão, num momento já por si difícil.

Esperamos ainda que seja dada pelas entidades competentes a melhor atenção relativamente a este assunto e sejam efectivamente tomadas medidas extraordinárias para a sua resolução tendo em conta a própria dimensão socialmente dramática e o carácter excepcional desta situação.”

 A emergência da situação escandalosa criada nos ENVC justificou o levar desta moção pela eleita da CDU a votação da assembleia municipal de Ponte de Lima. A situação calamitosa a que o Governo deixou chegar os ENVC exige o empenhamento de toda a população do concelho e do distrito na defesa da empresa pública, dos postos de trabalho e da capacidade produtiva para a economia da Região e do País.

A Concelhia de Ponte de Lima do PCP afirma que este crime contra o desmantelamento desta empresa e contra o aparelho produtivo, conta com a oposição firme dos trabalhadores e da população do Alto Minho, as políticas seguidas em relação aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo não resolvem nenhum dos problemas desta empresa pública vital para a economia da região e do país, mas antes agravam-nos, o fim dos ENVC é um brutal ataque a todos os seus trabalhadores, dos quais dependem centenas de famílias, e que evidencia bem a desumanidade do CDS e PSD.

23Dez2013

A Comissão Concelhia de Ponte de Lima do Partido Comunista Português

Actividade dos eleitos da CDU representada pela primeira vez no Órgão deliberativo de Calheiros

Actividade dos eleitos da CDU representada pela primeira vez no Órgão deliberativo de Calheiros

Os dois eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária representada pela primeira vez na Assembleia de Freguesia de Calheiros, apresentaram na Sessão de hoje – 20Dez2013- deste órgão deliberativo. quatro intervenções em que manifestam preocupações, apontam debilidades e sugerem melhorias para o desenvolvimento de Calheiros em benefício da sua população.

Bruno Monteiro chamou a atenção da Junta e da Assembleia de freguesia para a correcção de várias anomalias em relação ao cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e da lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais praticadas por estes órgãos do poder local.

Manifestou ainda a posição da CDU em relação ao Plano de Actividades e Orçamento da freguesia para o ano de 2014, destacando que o documento apresentado é meramente um documento técnico que, embora pretenda manifestar as linhas de orientação política e administrativa para a freguesia, confina-se a revelar uma aplicação técnica do orçamento disponível.

 Referiu ainda considerar que estes documentos são da maior importância como instrumento de gestão da freguesia, e que os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária não adoptaremos uma posição de rejeição, antes daremos uma demonstração de benefício da dúvida, votando favoravelmente o Plano e Orçamento para o ano de 2014 da freguesia de Calheiros, apesar de não nos ter sido facultado o direito de participação e contribuição para a sua feitura exigida pelas regras democráticas em que os Partidos representados nos órgãos deliberativos das autarquias têm que ser consultados para a apresentação de propostas e sugestões para elaboração destes documentos.

E manifestou a vontade política de colaboração, reafirmando a disponibilidade da CDU na compreensão da aplicação de instrumentos importantes para a minimização dos efeitos nefastos a que temos sido sujeitos pela redução da capacidade financeira das autarquias que as políticas neoliberais do governo PSD/CDS vêm impondo, afectando gravosamente os instrumentos de gestão das autarquias locais.

Ao eleito Manuel Ferreira coube-lhe intervir sobre a ameaça que paira de ataque aos baldios, tendo começado por referir: Os Baldios ao longo dos tempos sempre foram propriedade comunitária e parte da subsistência das suas populações. Os seus rendimentos têm permitido a concretização de benefícios e melhoramentos da qualidade e nível de vida das suas aldeias. Desde há algum tempo que querem tirar os baldios aos povos. O uivo dos lobos volta a ressoar nas nossas terras, pelas mãos do governo PSD/CDS-PP com a proposta de uma nova lei, que põe em causa a propriedade e a gestão pelos compartes dos baldios.

O objectivo da proposta é velho – levar a água ao moinho da indústria das celuloses e dos aglomerados de madeira e a outros interesses económicos, facilitando-lhes o acesso a extensas áreas de terras florestais. Para isso entrega-se a gestão plena dos baldios às autarquias (municípios e suas associações – comunidades intermunicipais) e cria-se a figura do arrendamento florestal dos baldios.

Consideramos preocupantes os perigos que pairam sobre os Baldios, o governo PSD/CDS prepara a sua privatização encapotada, que põe em causa a propriedade e a gestão pelos compartes. Os Baldios são propriedade comunitária, ou seja, não são de ninguém e são de toda a comunidade local. Nem são propriedade pública, porque não são do Estado, nem são propriedade privada. Os Baldios são dos povos, são administrados pelos povos e assim deve continuar a ser.

Deixamos aqui esta preocupação e sugerimos que todos nós Assembleia e Junta de Freguesia nos empenhemos, conjuntamente com os compartes de Calheiros, na defesa do usufruto comunitário dos baldios pelos povos e compartes, que tem de continuar a ser defendida, sem desfalecimentos, mais não fazendo do que defender direitos ancestrais e a preservação destes bens comunitários que sempre pertenceram aos povos serranos. E relembrou a advertência de Aquilino Ribeiro “A serra foi dos serranos desde que o mundo é mundo, herdada de pais para filhos. Quem vier para no-la tirar, connosco se há-de haver!”.

Apresentou também nesta sessão da Assembleia de Freguesia várias sugestões de carências a merecerem prioridade por parte do executivo para serem encontradas soluções desde questões da água, floresta, iluminação pública e arranjo de caminhos.

Ponte de Lima, 20Dez2013

O Gabinete de Imprensa da CDU

Intervenções na integra em: http://eleitosdacdudepontedelima.blogspot.com

Sobre o aumento do tarifário da água

Sobre o aumento do tarifário da água

Há cerca de um ano atrás os residentes de Ponte de Lima foram confrontados com um aumento significativo dos tarifários da água, saneamento e resíduos sólidos. Como se tal não bastasse para penalizar os cidadãos do nosso concelho, na sua maioria com profundas debilidades económicas e sociais, aí está mais um aumento aprovado pela Câmara Municipal com a sua prática seguidista de gestão autárquica na linha da austeridade imposta pelo governo PSD/CDS-PP.

A partir de Janeiro, os habitantes do concelho vão sentir uma forte degradação dos seus escassos rendimentos quando forem confrontados com o aumento da factura da água, saneamento e resíduos sólidos que, não teremos qualquer pejo em classificar de desajustado na actual situação de dificuldades que atravessam as famílias Limianas.

Para termos uma dimensão racional desta situação, não podemos deixar de enquadrar este aumento das tarifas de água, saneamento e resíduos sólidos no contexto global da política de direita que tem sido o desnorte de Portugal nas últimas quase quatro décadas. A própria pressão do Poder Central sobre os municípios, há mais de 15 anos, para abdicarem das suas competências neste sector e entregarem as suas infra-estruturas e mercado às instituições empresariais ligadas às Águas de Portugal, foi o primeiro passo concertado dessa política neoliberal que teve novos desenvolvimentos ao longo destes anos. 

Torna-se por demais evidente, mesmo para os mais distraídos, que estes aumentos escandalosos do preço da água têm como finalidade última a privatização desse bem essencial que, pela sua natureza básica, terá que ser mantido na esfera pública. O que os nossos governantes (ainda que esta designação seja desajustada) pretendem, é aumentar o valor das várias empresas satélites das Águas de Portugal, através de uma explosão dos tarifários, tornando-as mais apetitosas para qualquer grande grupo económico português ou, mais provavelmente, internacional que as venha a adquirir e, por esse meio, apropriar-se de um recurso nacional que nunca deveria ser alvo de privatização, pelos impactos económico, social, estratégico e de independência nacional que lhe estão associados.

Na Assembleia Municipal em anteriores mandatos, quando abordávamos a questão estratégica da ameaça de privatização da água em Portugal, os eleitos da CDU demarcaram-se desse atentado aos direitos dos nossos cidadãos e do nosso país e afirmávamos que os interesses das populações do concelho de Ponte de Lima, no que se refere ao abastecimento de água, saneamento básico e recolha de resíduos apenas serão garantidos se for recusada a lógica comercial e impedida a entrega destes serviços a uma empresa (ainda de capitais públicos) mas como já aconteceu no passado recente ameaçada com a sua venda a capitais privados. A justeza da nossa posição está mais que comprovada, tal como se comprova a necessidade de uma nova política em que os interesses de Portugal e dos portugueses se sobreponham às ganâncias de lucros e constituição de escandalosas fortunas à custa dos recursos do nosso país e dos míseros rendimentos da maioria dos portugueses.

A Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP repudia veementemente o aumento das tarifas do preço da água, saneamento e resíduos sólidos para o ano de 2014 decidido e decretado pelo Município CDS/PP em tempo de Natal, considerando que este escandaloso aumento é mais um arrombo desumano no parco orçamento mensal das famílias limianas.

12DEZ2013                                                             A COMISSÃO CONCELHIA DE PONTE DO LIMA DO PCP