Sessão de Apresentação da Declaração de Candidatura de João Ferreira a P...

Um crime que ficou impune|

 Há 45 anos,em 18 de Agosto de 1975, em Ponte de Lima, o fascismo atacou e incendiou o Centro de Trabalho do PCP, do qual resultou o assassínio do Camarada José Martins Lima. Um crime que ficou impune!

Apoio Extraordinário de Emergência para as Associações humanitárias de Bombeiros

APROVADAS PROPOSTAS DO PCP

Regime Temporário e Excecional de Apoio às AHBV, no contexto da pandemia da doença COVID-19.

A grave situação financeira com que as Associações de Bombeiros se confrontam, fortemente agravada pelo surto epidémico, com a diminuição das receitas e o aumento das despesas, levou o PCP, consciente que o DL 19/2020, de 30 de Abril, não respondia às necessidades dos Bombeiros Portugueses, a apresentar propostas no âmbito do Orçamento Suplementar e de alteração ao DL 19/2020, para estabelecer um Regime Temporário e Excecional de Apoio às AHBV, no contexto da pandemia da doença COVID 19.

Apesar de nenhuma das propostas ter contado com o apoio do PS a Assembleia da República aprovou a legislação que se transcreve:

Apoio Extraordinário de Emergência para as Associações humanitárias de Bombeiros

1 - É criado um Plano de Apoio de Emergência de financiamento imediato das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) a aplicar a partir do mês de julho de 2020, para permitir às AHB fazerem face à grave situação financeira que ameaça a sua atividade na prestação de socorro às populações, com os montantes e critérios constantes dos números seguintes.

2 - O valor mínimo de dotação do Apoio Extraordinário de Emergência corresponde ao valor de três prestações mensais do financiamento permanente orçamentado para 2020, nos termos da Lei n.º 94/2015 de 13 de agosto.

3 - A distribuição do Fundo de Emergência pelas AHB obedece ao seguinte critério:

a) 50% da dotação é atribuída para apoio ao custo dos salários do pessoal remunerado, considerando esse custo equivalente a 70% da despesa global da AHB.

b) 25% é atribuído igualitariamente por todas as AHB.

c) 25% é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB.

Reembolso de despesas adicionais

A presente lei determina a adoção de um mecanismo de reembolso, com efeitos

imediatos, das despesas adicionais que as AHB tiveram de fazer na aquisição de

materiais e equipamentos de proteção individual para o combate ao COVID-19 e em outros encargos diretamente relacionados com esta pandemia.

Dívidas e pagamentos

1. O pagamento de serviços efetuados pela AHB a entidades públicas deve ser efetuado no prazo máximo de 45 dias.

2. Todas as dívidas vencidas de entidades públicas às AHB devem ser liquidadas em igual prazo.

Protocolo com o INEM e a ANEPC

O protocolo entre as AHB o INEM e a ANEPC deve ser revisto de modo a contemplar:

a) Os valores que cubram de modo integral os custos efetivos dos serviços prestados

b) o valor dos equipamentos de proteção individual e a higienização de materiais e veículos

Equipamentos de proteção individual

1 - Compete à ANEPC distribuir às AHB os equipamentos de proteção individual necessários e suficientes para que cada corpo de bombeiros possa cumprir as suas missões no âmbito do COVID-19 em condições de segurança.

2 – Compete igualmente à ANEPC suportar os custos do material para a prevenção e mitigação da Covid-19, nas atividades do DECIR para cumprimento da INSTROP 2/2020.

Seguros de acidentes pessoais e de trabalho

Compete ao Governo adotar as medidas legislativas e regulamentares necessárias para garantir:

a) A melhoria dos valores e condições de cobertura dos seguros de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros, por morte ou invalidez permanente, incapacidade temporária e absoluta e tratamentos médicos;

b) A incorporação nas apólices de seguro da cobertura dos riscos de contágio por doença infetocontagiosa.

Aprovadas que estão estas importantes medidas legislativas para os Bombeiros, agora é necessário que o Governo as implemente.

O PCP tudo fará para que o Governo cumpra rapidamente a sua obrigação de concretizar a legislação aprovada e apela aos bombeiros e às suas estruturas para que exerçam a sua pressão nesse sentido.

Não fora os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do PAN e também teria sido aprovada a nossa proposta que permitiria o acesso das viaturas dos bombeiros ao chamado gasóleo verde.

As propostas aprovadas, são uma resposta a parte das prementes necessidades financeiras dos Bombeiros Portugueses e só foram possíveis de concretizar pelas posições que as AHBV fizeram chegar aos Grupos Parlamentares.

Para o PCP, esta resposta é um passo, que tem de continuar com novas iniciativas, com um alcance e um contributo de outra dimensão, capaz de assegurar o justo e necessário financiamento dos serviços públicos que as AHBV realizam, reconhecendo em actos, o muito que prestam e dão ao nosso país.

Julho 2020

O Grupo de Trabalho do PCP para as Questões dos Bombeiros e Proteção Civil

Deputada do PCP na Assembleia da República, Diana Ferreira, visitou região do Rio Lima

A deputada do PCP – Partido Comunista Português na Assembleia da República, Diana Ferreira, em jornada de trabalho no âmbito das suas funções no Parlamento, visitou no passado dia 6 de julho, a região do Vale do Minho banhada pelo rio lima. Visita que se iniciou em Ponte de Lima, passou por Arcos de Valdevez e terminou em Ponte da Barca, tendo como ponto central a Bacia Hidrográfica do Rio Lima.

Em declarações à Comunicação Social, a deputada do PCP, afirmou que já tinha visitado esta região em março, exactamente, com as mesmas preocupações, no que diz respeito à poluição no Rio Lima.

Diana Ferreira, reuniu com a MOLIMA – Associação de Defesa do Rio Lima, em Ponte de Lima, e foi alertada para o facto de existir alguma falta de funcionamento das estações elevatórias que permitissem a recolha de todos os resíduos, de forma a que o rio não os acumule. Por outro lado, em Arcos de Valdevez, foi garantido pela Águas do Norte de que sempre que têm conhecimento de alguma avaria de pronto é intervencionada.

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República vai exigir ao governo e ao Ministério do Ambiente que tenham e que sejam implementadas acções concretas para eliminar os focos de poluição do Rio Lima. Diana Ferreira salientou que é importante o acompanhamento e a fiscalização e que a responsabilidade máxima é do Governo, sendo que pode delegar noutras entidades, mas acima de tudo o Governo tem de garantir a fiscalização e sancionar aqueles que infrinjam as leis.

Acompanharam a deputada da Assembleia da República, delegações das organizações concelhias do PCP nas localidades visitadas. Para estas organizações locais esta visita foi muito importante, pois a poluição do Rio Lima é um tema sempre levantado pelos eleitos municipais da CDU e que uma intervenção mais próxima do Governo poderá ter mais força.

A deputada do PCP na Assembleia da República, Diana Ferreira, alertou ainda que tal como em todo o país, esta região também sofreu com a pandemia, nomeadamente em questões como o desemprego e a perda de salários e também as micro e pequenas empresas que sofreram com esta situação, garantindo que o PCP – Partido Comunista Português está também atento a esta situação.

Ponte de Lima, 09 de Julho de 2020

A Concelhia de Ponte de Lima do PCP

Moção sobre as MPME - Micro, pequenas e médias empresas

A CDU – Coligação Democrática Unitárias – PCP/PEV, apresentou no passado sábado, 13 de junho de 2020, na assembleia municipal uma moção sobre as MPME que foi aprovada por maioria com 2 abstenções.

Salvar centenas de MPME: primeiro passo para retoma económica de que o concelho de Ponte de Lima precisa

Só quem não conhece a realidade nacional é que poderá ficar surpreendido com a situação de grande aflição por que passam muitos milhares de pequenos empresários e as suas famílias. O surto epidémico que atinge o País e o mundo, veio expor ainda mais e de forma brutal, as muitas fragilidades e problemas que atingem o tecido empresarial português.

Nestes meses, uma larga camada desses empresários ficou sem qualquer tipo de rendimentos face à suspensão das suas atividades, encerramento ou delimitação dos espaços onde as desempenhavam, ou ainda pelo desaparecimento ou significativa redução da procura e de clientes.

O Governo avançou com algumas medidas de apoio aos MPME, mas que são claramente insuficientes e limitadas. Mais grave ainda é que muitos destes empresários foram excluídos de qualquer apoio. Ou porque tinham situações por resolver ou em resolução perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária ou a Banca, ou na situação de milhares de sócios-gerentes que ficaram de fora dos critérios definidos pelo Governo, ou na exclusão do programa ADAPTAR de empresas em regime de contabilidade simplificada.

Os recursos que o País tem não podem ser usados para defender os lucros e privilégios dos grandes grupos económicos, mas sim para proteger rendimentos dos trabalhadores, dos reformados, mas também, dos milhares de microempresários e empresários em nome individual cuja actividade será também ela fundamental para recuperar e desenvolver o País.

O principal instrumento criado pelo Governo para o apoio às empresas foi o chamado regime de Layoff simplificado. Mas este regime está a servir sobretudo para apoiar as grandes empresas em centenas de milhões de euros. Ou seja, mais de metade das grandes empresas, muitas delas que tiveram centenas de milhões de lucros nos últimos anos foram apoiadas, ao passo que, no caso das microempresas, apenas 7,4% obteve acesso e também no caso das sociedades empresariais, as microempresas apenas 25% destas sociedades a acederem a este apoio do Governo. O mesmo aconteceu com os 850 milhões de euros que foram para o poço sem fundo do Novo Banco (ex-BES) e que tanta falta faziam ao País.

É indispensável e urgente dar resposta à grave situação das microempresas de natureza familiar e empresários em nome individual ou trabalhadores por conta própria, muitas com situações informais, vivendo de vários trabalhos parciais à comissão, da mediação, ocupados em serviço de proximidade, da construção civil à limpeza, do comércio local aos feirantes, dos explicadores às pequenas oficinas de reparação automóvel, entre tantos e tantos outros, que não conseguimos aqui enumerar.

Para a CDU exigem-se respostas, visando o levantamento de todas as restrições colocadas aos MPME no acesso aos apoios já decididos, a consagração do apoio financeiro aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas equiparando-os ao regime de trabalhadores independentes,  a atribuição de um Apoio mensal à tesouraria destas empresas, o assegurar de empréstimos a taxa de juro zero, com dois anos de carência e dez anos para amortização dos valores em dívida, a redução do preço da electricidade e dos combustíveis, entre outras medidas. Respostas que não podem continuar a esbarrar na lentidão e burocracia de uma máquina que está feita para apoiar os grandes grupos económicos e que se prepara para levar à falência e à pobreza, se nada for feito, milhares de micro, pequenos e médios empresários.

Responder agora e sem demoras aos seus problemas, é responder a uma parte significativa do tecido económico e que será fundamental para a retoma económica de que o país irá precisar.

Assim, a assembleia municipal de Ponte de Lima exige do Governo que se adoptem medidas no sentido de:

- Levantamento de todas as restrições colocadas aos MPME no acesso aos apoios já decididos (Layoff simplificado, programa ADAPTAR, etc.);

- A consagração do apoio aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas equiparando-os ao regime de trabalhadores independentes;

-  A atribuição de um apoio mensal ao rendimento de microempresários ou empresários em nome individual com um valor mínimo de €438,81;

- Suspender este ano o Pagamento por Conta em sede de IRC e devolução dos valores em dívida às MPME decorrentes do já extinto Pagamento Especial por Conta - PEC;

- Concessão de empréstimos a taxa de juro zero, com dois anos de carência e dez anos para amortização dos valores em dívida, sem recurso à intermediação da banca privada;

- A redução do preço da electricidade e dos combustíveis;

- Apoio ao arrendamento não habitacional reflectindo na renda paga pelo MPME a quebra da actividade que foi verificada;

- Criação de uma rede de contacto e apoio do Estado aos MPME visando assegurar o esclarecimento e orientação no acesso às medidas de apoio.

Que os serviços de secretariado da Assembleia Municipal, enviem de imediato esta Moção para:

CIM - Comunidade Intermunicipal do Alto Minho

Associação Nacional de Municípios Portugueses

Grupos Parlamentares da AR

Primeiro-Ministro

Á comunicação social em geral e à população do concelho.

Sobre reunião da Concelhia de Ponte de Lima do PCP

A Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP reuniu para fazer a apreciação da situação nacional e concelhia, o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e das populações e apontar linhas de trabalho para o futuro.

Esta importante reunião teve lugar no Centro de Trabalho de Ponte de Lima, num edifício que há meia dúzia de anos estava decrépito e a necessitar de obras urgentes.

 Graças ao trabalho militante e ao importante apoio de muitos amigos do PCP e da CDU, o Centro de Trabalho foi completamente renovado e hoje é motivo de orgulho! 

28 de maio de 2020 

Gabinete de Imprensa da DORVIC do PCP

Conceituado farmacêutico, militante Comunista, defensor e obreiro do Portugal de Abril!

MEMÓRIA

Em abril a luta continua emanada no exemplo dos homens e mulheres que germinaram e semearam a liberdade e a democracia em Portugal.

25 de Abril. Sempre!

Por ocasião da homenagem ao centenário do nascimento de Jaime Campos (25Nov2007), a Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP, através do seu eleito na assembleia municipal, prestou homenagem a este destacado militante comunista, homenagem essa que contemplava a proposta para que fosse perpetuada a sua lembrança, na toponímica da nossa Vila, dando o seu nome a uma das suas artérias. Proposta aprovada, à data já lá vão doze anos, pela esmagadora maioria dos eleitos municipais, somente um voto contra.

É lamentável, estranho e confuso de que ainda hoje 25 de Abril de 2020 esteja por cumprir esta deliberação por parte da Câmara Municipal de Ponte de Lima.

Jaime Campos, foi um firme lutador pela Liberdade e pela Democracia, o que lhe valeu a perseguição pela PIDE, tendo mesmo sido preso por duas vezes, uma delas no Aljube.

Jaime Campos, foi uma referência da resistência em Ponte de Lima, defensor da dignidade humana, um homem bom, sempre empenhado no combate às injustiças, um empenhado revolucionário e dedicado militante Comunista, tendo aderido ao Partido Comunista Português em 1926, com apenas 18 anos.

Na homenagem a este destacado militante comunista desde 1926, e firme lutador pela liberdade e pela democracia, a Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP, afirmava:

· Jaime Campos foi um conceituado farmacêutico de Ponte de Lima, um livre-pensador que deve ser lembrado por todos os Ponte-limenses, um obreiro pela construção do Portugal de Abril, por cujos valores, foi perseguido pela PIDE; preso, ameaçado, caluniado;

· Todos nós nos devemos esforçar por reflectir que, a nossa liberdade foi conquistada por a luta e sacrifícios de homens como Jaime Campos, que com o seu exemplo soube dignificar a própria terra onde nasceu.

Para a memória presente e futura, reproduzimos a proposta então levada à reunião, naquela altura, da assembleia municipal:

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 29 de Fevereiro de 2008 delibera:

1.º - Manifestar a sua homenagem ao cidadão limarense Jaime Campos no ano do centenário do seu nascimento;

2.º - Propor que seja perpetuada a sua lembrança, na toponímica da nossa Vila, dando o nome de Jaime Campos a uma das suas artérias;

3.º - Remeter a presente deliberação à Vereação do Município de Ponte de Lima.

Assembleia Municipal 29Fev2008

(Extracto da intervenção e proposta apresentada pelo eleito comunista na data referida)

Ponte de Lima, 25 de Abril de 2020

Nem um direito a menos!

No combate à epidemia, nem um direito a menos! Não é aceitável que a pretexto do COVID-19 se ataquem os direitos dos trabalhadores.

Denuncia através de: denuncia@pcp.pt
Tudo em: www.pcp.pt/covid-19

#COVID19PT #COVID19 #PCP #nemumdireitoamenos

CDU contribuiu para a melhoria das condições de trabalho na Câmara Municipal

Sobre o regulamento Interno de fixação de suplemento remuneratório de turno

O eleito municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV na sessão da assembleia municipal do mês de fevereiro, realizada no sábado passado, sobre o regulamento interno de fixação de suplemento remuneratório de turno do município de Ponte de Lima, manifestou que a aprovação deste regulamento, embora tardio, será uma medida de inteira justiça laboral.

A CDU manifesta o seu apreço por terem sido consideradas e atendidas as propostas apresentadas no processo de consulta publica para elaboração deste regulamento interno municipal. E terem sido fixadas as percentagens do subsídio de turno nos valores máximos indicados na lei.

Cumprindo com a participação nesta consulta pública de enorme importância para os trabalhadores municipais, a CDU contribuiu para a melhoria do nível de condições de vida e de trabalho na Câmara Municipal de Ponte de Lima.

Consideramos que é uma reposição de justiça laboral, os trabalhadores municipais praticavam horário por turnos há longo tempo o qual não estava regulamentado, e por isso impedidos de poder receber o devido subsídio, e dizemos nós: mais vale tarde que nunca!

Portanto só agora a Câmara Municipal regulariza/regulamenta uma situação há muito existente, a lei é de 2014, o município andou estes anos todos a sonegar um direito aos trabalhadores.

Importa recordar que o trabalho por turnos interfere, negativamente, com o bem-estar dos trabalhadores, nomeadamente a perturbação dos seus sonos e tem riscos psicossociais, que se traduzem num conjunto de consequências nefastas para a sua saúde.

Foi por isso mesmo, inadiável reconhecer, reforçar e garantir direitos a todos os trabalhadores abrangidos pelo regime de trabalho por turnos.

02/03/2020