Os Comunistas na Assembleia Municipal

Sessão Ordinária de 22 de Fevereiro 2013 

Governo e partidos da troica querem privatizar os serviços de águas

Acácio Pimenta levou a esta sessão da assembleia municipal a enorme preocupação sobre o Governo e partidos da troica querem privatizar os serviços de águas, tendo referido:

“Tem sido colocado permanentemente por nós nesta Assembleia Municipal desde o mandato de 2005/2009, a questão da água. Recordo o que dizíamos àquela data; Os presidentes de Câmara do distrito de Viana do Castelo preparam-se para entregar a distribuição da água e o tratamento das águas residuais à empresa Águas do Minho e Lima.

Alertávamos cada um dos limianos, para os malefícios que esta negociata trará para os consumidores, colocando, este bem público, nas mãos de privados. A vida já demonstrou que onde a distribuição da água foi entregue aos privados, uma das consequências imediatas para as populações foi o aumento substancial do seu preço.

Dizíamos ainda: A CDU entende que os interesses das populações do concelho de Ponte de Lima, no que se refere ao abastecimento de água, saneamento básico e recolha de resíduos apenas serão garantidos se for recusada a lógica comercial e impedida a entrega destes serviços a uma empresa (ainda de capitais públicos) mas que como já aconteceu no passado recente ameaçada com a sua venda a capitais privados.”

E frisou ainda - Agora em 2013, Governo e partidos da troica querem privatizar os serviços de águas, preparam-se assim para dar mais um passo na sua política de entrega dos sectores básicos e estratégicos da economia, bem como dos principais recursos naturais, aos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros.

A água não é uma mera mercadoria, é um bem indispensável à vida! O acesso à água é um direito fundamental, que é posto em causa com a privatização dos serviços de águas. Por isso, defender este direito fundamental implica recusar liminarmente a privatização do sector.

Considerando que a água é um bem essencial que deve ser gerido unicamente por organismos públicos, na óptica de um serviço público e não na óptica de obtenção de lucro; rejeitando a visão mercantilista e economicista do Governo, da qual só resultará o agravamento brutal dos preços dos serviços de águas e resíduos, assim como a deterioração da qualidade destes serviços; considerando que a água é um recurso fundamental para o desenvolvimento do País, os eleitos abaixo assinados da CDU – Coligação Democrática Unitária apresentam, nos termos regimentais aplicáveis, a seguinte sugestão ao Município:

Que faça chegar ao Poder Central a sua total oposição à privatização da água e que seja vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às actividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

João Gomes (Noas) colocou perguntas pertinentes sobre problemas cadentes da situação social do Concelho: “Na informação do Sr. Presidente da Câmara é referida a participação em reuniões com a MOVIJOVEM e com a Comissão de Protecção a Crianças e Jovens em Risco.

O Governo anunciou o objectivo de encerramento de 14 pousadas de juventude

Sobre o Encerramento das Pousadas da Juventude o Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou em Agosto 2012 a decisão da sua privatização. Em Setembro o PCP dirigiu uma pergunta ao Governo sobre o fundamento da privatização destes equipamentos por entender colocar em causa a sua missão específica, a sua qualidade e os preços praticados. Na resposta o Governo afirmou que estaria a “avaliar Pousada a Pousada tendo em vista a sua viabilidade económico-financeira, nunca esquecendo a sua função social de potenciar a mobilidade dos jovens (nacionais e estrangeiros) no nosso país”.

Sabendo-se agora que o Governo anunciou o objectivo de encerramento de 14 pousadas de juventude nas quais está considerada a de Ponte de Lima, gostaríamos que o Sr. Presidente da Câmara Municipal desse a esta assembleia municipal informação sobre a reunião com a MOVIJOVEM e que perspectivas se colocam para o futuro da Pousada da Juventude em Ponte de Lima?”

O deficiente funcionamento da Comissão de Protecção a Crianças e Jovens em Risco causa preocupação

Colocou ainda energicamente o problema sobre o funcionamento da Comissão de Protecção a Crianças e Jovens em Risco do qual muito se tem dito e muito mais há a dizer. Por informação da nossa representante membro da Comissão Alargada. Esta não reúne há sete meses. Não obteve resposta ao correio electrónico enviado ao Sr. Presidente da Comissão a solicitar esclarecimento sobre o desenrolar da situação do final do ano lectivo de 2011/2012 uma vez que o descontentamento entre os membros e o presidente era bastante grave e indicava ruptura por parte dos representantes do ministério da educação, as professoras tutoras e outras organizações membros da comissão restrita.

A penosa e caricata situação deste modelo implantado pelo Sr. Presidente da Comissão agrava imenso o seu funcionamento e o acompanhamento dos casos que chegam às mãos dos técnicos. Tal situação contribui para o agravamento do funcionamento da Comissão em todas as suas valências e contribui ainda para a progressiva degradação da situação social que transforma as crianças e os jovens no elo mais fraco e mais vulnerável de uma realidade social marcada também pelo agravamento dos factores de exclusão social e da pobreza. Sendo que Portugal é o País da UE onde o risco de pobreza infantil é maior, em que uma em cada cinco crianças estão expostas a esse flagelo.

E formulava a pergunta, pode o Sr. Presidente da Câmara Municipal nos dar uma informação alargada das conclusões da reunião tida por V.Exª. e a referida Comissão?

 Ver intervenções na integra em: Os eleitos CDU na Assembleia Municipal

Trabalhadores e a população de Viana contra a privatização e destruição dos Estaleiros Navais

Declaração de Filipe Vintém, Membro do Comité Central do PCP, Viana do Castelo

Trabalhadores e a população de Viana contra a privatização e destruição dos Estaleiros Navais

Quarta 20 de Fevereiro de 2013

Realizou-se hoje a manifestação dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, manifestação que para alem das centenas de trabalhadores contou ainda com uma massiva adesão da população vianense, contra a privatização e destruição daquela que é a ultima grande empresa de construção naval com capacidade de projecto do país.

O PCP que à muito vêm denunciando está situação fez-se representar com uma delegação composta por João Correia, Filipe Vintém e Ilda Figueiredo membros do Comité Central, além de vários membros da Direcção Regional de Viana do Castelo do PCP.

PCP responsabiliza Governo por situação calamitosa nos Estaleiros de Viana e exige

PCP responsabiliza Governo por situação calamitosa nos Estaleiros de Viana e exige

Stop à privatização, sim à laboração

 

 

N.º 2046
14.Fevereiro.2013

O PCP considera intolerável a situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e admite haver quem aposte na «sabotagem económica» para a sua falência e encerramento.

 

Foi o deputado comunista Honório Novo que levou o tema a plenário faz hoje oito dias numa declaração política onde chamou de novo a atenção para a «emergência da situação escandalosa» a que o Governo deixou chegar os ENVC.

Quadro calamitoso que justificou de resto o requerimento entregue pelo PCP na véspera na comissão de Defesa Nacional, e entretanto aprovado, para a ida do ministro Aguiar-Branco ao Parlamento a fim de prestar esclarecimentos sobre os últimos desenvolvimentos relativos à situação daquela unidade de reparação e construção naval.

«É desumano e vexatório manter 630 trabalhadores quase paralisados há mais de dois anos». «Já não suportamos mais promessas sem nada à vista». Estas são palavras de trabalhadores que Honório Novo reproduziu da tribuna, querendo com elas ilustrar a dor, indignação e revolta que grassa no seio daqueles homens face aos «níveis de degradação» atingidos por responsabilidade directa do Executivo.

 

Verdadeiros crimes

Responsabilidade pelo estado a que se chegou que é hoje inquestionável, por mais que os partidos da maioria digam que o «Governo tem feito tudo para encontrar uma solução» (Eduardo Teixeira, PSD) ou, como afirmou o deputado do CDS-PP Abel Baptista, que «é a segunda vez que um governo PSD/CDS-PP (a primeira foi com Durão Barroso e Paulo Portas) faz alguma coisa para salvar os Estaleiros de Viana».

Perspectiva que Honório Novo contestou abertamente, afirmando que da parte do Governo o que tem havido é falta de vontade política. E deu o exemplo da construção de dois navios asfalteiros para a Venezuela que continua em banho-maria, contrato este que poderia assegurar trabalho para quase três anos e que está em risco de caducar em Março próximo e implicar o pagamento de quase 30 milhões de euros, incluindo a devolução de quase 13 milhões de euros já recebidos como adiantamento.

Ora a verdade é que a construção dos navios não avança, sublinhou o deputado do PCP, convicto de que só a aposta «numa estratégia fundamentalista de privatização dos ENVC – vendendo a empresa ao estilo BPN, sem passivo e muito abaixo do valor dos seus activos – pode justificar esta obsessão do Governo», que tem contado sempre para esse efeito com a sua maioria parlamentar.

Aposta na privatização que no entanto pode estar comprometida ou mesmo condenada à morte, como assinalou Honório Novo, dada a desistência de um dos concorrentes. E restando apenas um candidato, o que se exige é que o Governo não fique à sua mercê (como fez com a venda do BPN ao BIC), sublinhou o deputado do PCP, para quem agora só pode haver um desfecho: extinguir o processo de privatização, financiar de imediato o arranque da construção dos asfalteiros, nomear uma nova administração que seja capaz e esteja verdadeiramente apostada na recuperação da empresa e na defesa dos postos de trabalho.

Gestão ruinosa

Não se compreende como é que o Governo ainda não promoveu uma auditoria rigorosa sobre o que correu mal em contratos celebrados entre o Estado e os ENVC, empresa com uma folha de serviço de quase 70 anos ao serviço da economia da região e do País. «De que estará o Governo à espera para apurar responsabilidades e exigir eventuais indemnizações?», perguntou Honório Novo, aludindo em concreto aos contratos firmados entre 2002 e 2005 para a construção de 16 navios, que dariam trabalho para 13 anos, dos quais apenas dois saíram do papel, um deles ainda em fase de conclusão.

A ressaltar neste caso como exemplo de negligência, má gestão ou pura incompetência (ou tudo junto), como foi lembrado, é o facto de terem sido gastos 18 milhões de euro em aço e maquinaria para a construção de um desses 16 navios – o de combate à poluição –, que acabou por não ser construído.

Ora este é um caso elucidativo que permite não só revelar a proveniência como identificar «quem são os verdadeiros responsáveis pelo passivo dos ENVC».

A testemunhar esta realidade está ainda o caso dos cerca de 72 milhões de euros relativos a dois navios para os Açores, um dos quais – o Atlândida –, como assinalou o parlamentar comunista, «continua por aí a degradar-se».

 

Desemprego em 2012: resultado do Pacto de Agressão!

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Desemprego em 2012: resultado do Pacto de Agressão!

Quarta 13 de Fevereiro de 2013

Os dados hoje divulgados pelo INE referentes ao Inquérito ao Emprego do 4º trimestre de 2012, confirmam a tendência de agravamento do desemprego e de destruição do emprego dos últimos anos e em especial após a assinatura do Pacto de Agressão. Nos últimos 18 meses foram destruídos em Portugal 361 200 postos de trabalho, mais 248 200 trabalhadores foram para o desemprego e a taxa de desemprego em sentido restrito agravou-se 39,7%, passando de 12,1% para 16,9%.

 

No 4º trimestre de 2012 o desemprego em sentido restrito atingiu os 923 200 trabalhadores (16,9%) e em sentido lato 1 443 900 trabalhadores (25,3%). Por regiões verifica-se que o desemprego no Algarve e na Madeira atingiu os 19,7%, na região de Lisboa os 18,7%, na região Norte os 17,8% e no Alentejo os 17,2%.

 

Outros dados impressivos destes resultados agora divulgados são sem dúvida: o facto de a taxa de desemprego dos jovens, apesar da sua taxa de actividade ser bem inferior à dos outros grupos etários, ter atingido os 40%, o facto de 56,3% dos desempregados (519 900) estarem no desemprego há mais de um ano e de 148 600 desempregados serem licenciados (mais 37,6% do que no 4º trimestre de 2011).

 

Os dados agora divulgados provam que este Governo e a política de direita são uma máquina de destruição de empregos, de criação de desemprego e de condução de milhares e milhares de trabalhadores e famílias à miséria e à pobreza.

 

O PCP apela aos trabalhadores e ao povo para que se juntem às acções da CGTP-IN do próximo dia 16, fazendo da luta o mais consequente passo para a urgente e necessária demissão do Governo e o fim das políticas que a coberto do Pacto de Agressão têm vindo a ser prosseguidas.

“A situação nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo”

Declaração Política
“A situação nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo”
Deputado Honório Novo

Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

A situação a que o Governo está a conduzir os Estaleiros Navais de viana do Castelo é absolutamente intolerável.

Não se trata apenas de uma situação escandalosa. Não é apenas uma situação inaceitável e incompreensível. Começa mesmo a entrar no campo de inconfessadas intenções de alguns dos responsáveis parecerem estar mais apostados numa estratégia de autêntica sabotagem económica visando a falência e o encerramento da empresa que em encontrar uma qualquer solução para sustentar o seu futuro e dos seus 630 trabalhadores.

É bom repetir aqui e agora que o estado de degradação a que sucessivas administrações e responsáveis governamentais conduziram esta empresa industrial eminentemente exportadora, com quase 70 anos ao serviço da economia da região e do País, não começou em 2011. Esta é uma situação com muitos anos e exemplos disso há muitos.

Entre 2002 e 2005, o Estado celebrou contratos com os ENVC para a construção de 16 navios

Trabalho para 13 anos, dizia-se. Resultados? Construíram-se apenas dois desses 16 navios, um dos quais ainda em fase de conclusão.

E, levantando um pouco mais do véu sobre esta encomenda dita firme do Estado, importa recordar os 18 milhões de euros gastos em aço e maquinaria com a construção de uma desse 16 navios (o de combate à poluição) que acabou por não ser construído.

Este levantar de véu é importante para mostrar donde vem e quem são os verdadeiros responsáveis pelo passivo dos ENVC. A que temos de somar cerca de 72 milhões de euros com os dois navios para os Açores – um dos quais, o Atlântida, continua por aí a degradar-se.

De que estará o Governo à espera para promover uma auditoria rigorosa a estes contratos, apurar responsabilidades e exigir eventuais indemnizações?

Senhora Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

“Há trabalho para fazer e contratos paralisados por cumprir!”

“Não queremos continuar a não fazer nada e a receber salários assistindo à degradação da empresa e à completa inércia da Administração e do Governo!”

“É desumano e vexatório manter 630 trabalhadores quase paralisados há mais de dois anos!”.

“ Já não suportamos mais promessas sem nada à vista”.

Estes são, Senhora Presidente e Senhores Deputados, expressões da justíssima revolta dos trabalhadores dos ENVC que nos são transmitidos diariamente.

Estes são desabafos que bem caraterizam os níveis de degradação a que o Governo deixou conduzir os ENVC.

A maioria parlamentar tem suportado toda esta estratégia governamental.

Impediu a aprovação de duas recomendações que o PCP aqui apresentou, entre as quais uma (em janeiro de 2012) que propunha ao Governo para avançar com a construção dos asfalteiros para a Venezuela, isto é, assegurar trabalho para quase três anos, cumprindo contratos que podem definitivamente caducar em Março deste ano e implicar o pagamento de quase 30 milhões de euros (isto é, mais passivo), incluindo a devolução de quase 13 milhões de euros já recebidos como adiantamento.

Só a falta de vontade política do Governo impede que a construção destes dois navios avance.

Só a aposta numa estratégia fundamentalista de privatização dos ENVC – vendendo a empresa ao estilo BPN, sem passivo e muito abaixo do valor dos seus ativos – pode justificar esta obsessão do Governo.

Aposta destrutiva e injustificada que mais uma vez foi aqui suportada pela maioria parlamentar ao rejeitar a proposta do PCP para terminar com o processo de privatização dos ENVC.

Aposta de privatização que está agora condenada à morte com a desistência de um dos concorrentes e que exige que o Governo não fique à mercê de um único candidato (como quando fez o favor ao BIC de lhe vender o BPN), tomando decisões claras e imediatas na defesa dos ENVC e do interesse nacional, isto é, extinguir o processo de privatização, financiar de imediato o arranque da construção dos asfalteiros, nomear uma nova administração para os ENVC, competente e eficiente, capaz de estabelecer e diversificar uma estratégia comercial para a empresa, verdadeiramente apostada na recuperação da empresa e na proteção dos postos de trabalho.

Senhora Presidente

Senhores Deputados

A emergência da situação escandalosa criada nos ENVC justificou esta declaração e o requerimento que ontem fizemos e que foi aprovado para que o Senhor Ministro da Defesa viesse prestar explicações ao Parlamento.

A situação calamitosa a que o Governo deixou chegar os ENVC exige, porém, que o Senhor Ministro não reaja a este pedido de forma burocrática e adie mais três semanas a sua vinda ao Parlamento. A urgência da situação exige que o Ministro venha discutir o futuro dos ENVC no Parlamento com máxima prioridade e urgência. E que se quiser vir acompanhado por outos membros do Governo, incluindo da área das finanças, que o faça pois a situação bem o justifica.