"Este governo é uma máquina de fazer pobres"

 

Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

 

"Este governo é uma máquina de fazer pobres"

Quinta 25 de Outubro de 2012

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,

Este Governo não tem política de combate ao desemprego, tem uma política de combate ao subsídio de desemprego.

Importa dizer à partida deste debate que o subsídio de desemprego não é uma esmola que o Governo dá aos trabalhadores que estão nesta situação: é um direito que decorre dos descontos dos seus salários para a segurança social no período em que trabalham.

O Governo PSD/CDS andou nos últimos dias a brincar com a vida dos desempregados, com a angústia e o desespero com que mais de um milhão e 300.000 desempregados estão confrontados.

Veio anunciar mais uma brutalidade que é a redução do subsídio de desemprego. Lança esta notícia, para depois vir dizer que talvez vá recuar, e que só aplicará o corte de 6% previsto no Orçamento de Estado para 2013.

Senhores deputados isto é gozar com o desespero e a angústia das pessoas!

Num momento em que crescem as situações de fome e de carência alimentar; de cortes de água, luz e gás nas casas de muitas famílias; de perda da casa; de muitas famílias que não têm dinheiro para pagar a creche, o infantário, o ATL, o lar do idoso.

Num momento em que milhares de trabalhadores e reformados que vivem do seu salário ou da sua pensão, esgotam o seu rendimento no pagamento da habitação, água, electricidade e pouco lhes resta para a alimentação. Muitos casais jovens regressam a casa dos pais, interrompendo deste modo o seu percurso e projecto de vida. Milhares de famílias não têm mais onde cortar, e questões básicas passaram para muitos a ser um luxo: ter dinheiro para comprar, por exemplo, iogurtes para os filhos ou peixe, ir ao médico numa situação de doença ou comprar óculos, entre tantos exemplos.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Neste preciso momento, o Governo PSD/CDS tem o descaramento de anunciar aos sete ventos que vem aí novo corte no subsídio de desemprego!

É por isto tudo que afirmamos que o Governo PSD/CDS é uma máquina de fazer pobres. Este Governo não faz outra coisa que não atirar todos os dias para a pobreza mais e mais pessoas: jovens, menos jovens, idosos, crianças, este Governo todos os dias esmaga a dignidade da vida destas pessoas.

Aprofunda o caminho desumano de agravamento brutal da pobreza e da exclusão social num momento em que o desemprego atinge níveis históricos, milhares de trabalhadores têm salários em atraso, o salário mínimo nacional está abaixo do limiar da pobreza, e o referencial de IAS está francamente abaixo deste valor.

O Governo PSD/CDS vem apresentar a proposta de um corte nas prestações sociais: 6% no subsídio de desemprego; 6%no RSI; 2,6% no CSI.

 

Mas se nem 4 meses passaram desde foram desferidos os últimos cortes nesta prestação social!
Esta monstruosidade significa que cerca de 150 mil desempregados que recebem actualmente o valor mínimo, vão passar a ter rendimentos consideravelmente abaixo do limiar da pobreza.

Esta proposta é terrorismo social. Esta proposta tem como único objectivo reduzir, com efeitos imediatos, o valor de um conjunto de prestações sociais, quer do sistema previdencial, dependente de contribuições, quer do sistema de solidariedade.

Não podia faltar claro está vindo de quem vem, perseguição aos beneficiários do RSI, uma nova descida do valor desta prestação, que passa a fixar-se nos €178 (contra os €189,5 estabelecidos em Agosto último).

  

Aos idosos, prevê-se o corte do complemento por dependência de 1º grau e do complemento por cônjuge a cargo a pensionistas com pensões de valor superior a €600; e redução do complemento solidário para idosos.

E nem o subsídio por morte escapa: a redução a metade tanto do subsidio por morte, como do reembolso por despesas de funeral – cujos montantes já tinham sofrido consideráveis reduções em Junho.

Sr. Presidente,
Sr. Deputados,

O país está confrontado com um ataque sem precedentes às funções sociais do Estado, conforme está consagrado na Constituição, e cujo objectivo último é a sua completa destruição. Aliás, a propósito deste objectivo, o Ministro das Finanças afirmou ainda a ontem que "é preciso repensar as funções do Estado". Quer o ministro dizer que o que precisamos é de um estado mínimo na economia e também no apoio social, um Estado cobrador de impostos para entregar direitinhos ao grande capital e à banca.

O Governo PSD/CDS bem pode dizer que está a proteger os mais fracos e vulneráveis, quando todos os dias cria mais fracos e vulneráveis numa espiral de agravamento da pobreza sem comparação desde o 25 de Abril.

Em vez de reduzir a má despesa do Estado, reduzindo os privilégios dos mais ricos e do grande capital, este Governo prefere continuar a reduzir a despesa social, retirando direitos sociais e aumentando a pobreza e a exclusão social.

“Quantos pobres são precisos para fazer um rico?” que actual que é a pergunta de Almeida Garrett. Para o Governo e para as troikas são precisos muitos, milhares e milhares de pobres.

É por isso que apelamos a todos que continuem a lutar pela derrota definitiva desta proposta, deste Orçamento, deste Governo, desta política para salvar o país, para garantir a dignidade na vida dos portugueses.

Disse.

Opções do Plano e Orçamento do Município para o ano de 2013

Elaboração das grandes Opções do Plano e Orçamento do Município para o ano de 2013

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP no âmbito da colaboração e participação apresentou  sugestões, propostas e variados objetivos que entende poderão contribuir para uma dinâmica ativa no melhorar das componentes da gestão autárquica.

Resumidamente enunciamos o mais relevante:

·       Entendemos necessário o Desenvolvimento de uma política que promova o interesse regional, defendendo e estimulando o aparelho produtivo e a produção concelhia e regional em todas as suas vertentes;

·       Reafirmar o empenhamento na defesa dos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública, e estrutura âncora do desenvolvimento da região e único grande estaleiro português com capacidade de projeto.

·       Desenvolvimento de uma política de investimento nas vias rodoviárias estruturantes, Nacionais e Municipais, rejeitando as portagens na A28,

·       Desenvolvimento de políticas criadoras de emprego, formação profissional e outro tipo de oportunidades para a população, principalmente para os jovens; É necessário e urgente inverter a tendência da pouca ocupação das Zonas Industriais, com a implantação de outro tipo de empresas. O Concelho precisa, de facto, de novos empregos mas de empregos em sectores com elevada incorporação de tecnologia e com elevado valor acrescentado.

·       Implementação de Um Projeto para solucionar o problema da desertificação do concelho quer no centro histórico da Vila quer ao nível das freguesias mais rurais implementando as medidas necessárias para iniciar a requalificação da zona urbana, nomeadamente na recuperação do edificado;

·       Defendemos uma política educativa assente no compromisso constitucional do Estado português com o paradigma de uma Escola Pública, liberta das imposições e dos interesses privados que assegure a satisfação das necessidades de toda a população; que defenda e valorize o patrimônio natural e cultural do concelho como fator de desenvolvimento, na afirmação da identidade cultural, e que promova o respeito e valorização dos direitos dos professores, funcionários, psicólogos e técnicos pedagógicos, elementos centrais de uma Escola Pública de qualidade;

·        Necessário Solucionar o ordenamento das pedreiras e considerar a implantação do Pólo Industrial do Granito, como uma prioridade de grande interesse municipal para a estabilidade e qualidade dos postos de trabalho do sector e criar as condições para melhor Organização Empresarial do Ramo

      

 * Defendemos o carácter público da prestação de serviços básicos prestados pela autarquia como a defesa da gestão pública da água; e pela extensão coordenada a todo o território Concelhio das redes de saneamento básico;

·       A necessidade de Acabar com as descargas poluentes a céu aberto para o rio Lima e noutras linhas de água existentes no concelho; promover o controlo da poluição atmosférica, dos solos e dos recursos hídricos;

·       Defendemos uma política de desenvolvimento que passa pelo aumento substancial do investimento público no concelho, nomeadamente, com, dotações de verbas e investimentos no Orçamento do Estado muito superiores às praticadas nos últimos anos.

É prioritário e imperioso que o município abandone a apetência por obras com implantação de muita pedra que são em dias invernais, mantos de águas que alagam as ruas da Vila. É hora da ação do município virar a gestão autárquica para projetos estruturantes e prioritários para o desenvolvimento econômico e social do Concelho;

 Como sugestões as mais relevantes que a estrutura local do PCP aponta são:

 Continuamos a pugnar que o projeto ponte de lima uma Vila a proteger e a reabilitar deve ser considerado como prioridade fundamental. O Município tem os mecanismos criados para poder liderar este processo que tenha em conta uma solução de nível local, conjuntamente com os proprietários do edificado do Centro Histórico, aonde poderão estar Sociedades de Reabilitação Urbana;

·          Por o concelho a produzir mais Considerando a necessidade urgente de desenvolver esforços para viabilizar o arranque a grande escala de produção de suínos de Raça Bisara em parceria com pequenos produtores, Associações e/ou Escolas e também o apoio à criação de uma Unidade de Abate de Suínos, adiada de ano a ano; 

·       Avançar com a prospecção nos terrenos pertença do município para a implantação e construção de mais espaços informais para a prática de diversas modalidades desportivas e físicas, disseminados pelo Concelho;

Quanto a propostas a serem consideradas para incluir no plano e orçamento municipais Mais uma vez renovamos as feitas anteriormente e sistematicamente não contempladas:

·         O município Adquirir a curto prazo Miniautocarros, não poluentes, para fazer a ligação entre as várias artérias da Vila e a Central de Camionagem, para trazer as pessoas ao encontro do comercio tradicional como um meio importante de apoio à sua revitalização;

·       Adquirir carros apropriados para a lavagem e limpeza das ruas e passeios da vila;

·         A estância de Stª. Maria Madalena para o bem do Concelho e como fonte de desenvolvimento turístico e econômico  a gestão do seu espaço passe diretamente para a alçada do Município. A Madalena não pode continuar a ser o Miradouro mais abandonado do Concelho, a sua mata florestal, entre Arca e a mata da Madalena deve ser reorganizada com uma intervenção florestal devidamente ordenada.

 O município argumenta sempre os custos. Entendemos que não passa de uma mera desculpa “politicamente correta”, quem tem disponíveis 690 mil euros para a compra de terrenos nos quais não pode mexer uma palha durante 20 anos, naturalmente com a definição de outros critérios de prioridades, haverá as verbas necessárias para a concretização destas propostas.

A finalizar referimos outras proposta, nomeadamente:

·       A apresentação de preceitos e critérios a serem incluídos na atualização das normas internas para a concessão de subsídios a Associações culturais e desportivas;

·       Propomos que o município defenda e assegure a gratuidade dos manuais escolares, A gratuitidade da escolaridade obrigatória, tal com está estabelecida na Constituição da República Portuguesa, significa que os manuais e outro material didático devem ser gratuitos para todos.

·       Propomos a colocação de novo piso exterior da Escola António Feijó, o atual tem mais de 20 anos.

·       Propomos a criação de acessos aos baldios da freguesia da Facha como infraestruturas necessárias de apoio ao combate a fogos florestais, abertura de aceiros – corta-fogos e construção de reservatórios de águas em locais estratégicos para prevenção e combate aos incêndios.

Resumidamente grande parte da contribuição participativa do Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do Partido Comunista Português para a elaboração das grandes opções do plano e orçamento do município para o ano de 2013. 

Ver documento na integra em: Elaboração das grandes opções do plano e orçamento do município para o ano de 2013

Sobre a situação nas farmácias portuguesas

Sobre a situação nas farmácias portuguesas

A degradação da situação económica das farmácias, particularmente as pequenas farmácias de bairro, tem levado a que muitas delas entrassem em processo de insolvência, outras acumularam dívidas e estão com processos em tribunal e muitas delas já não conseguem repor stoks devido aos pagamentos em atraso.

 Segundo um estudo recente (fornecido pela ANF e realizado pela Universidade de Aveiro), muitas destas farmácias podem encerrar portas em 2013 (o estudo aponta para cerca de 600).

São cerca de 2800 farmácias no País que empregam mais de 21.000 trabalhadores. A esmagadora maioria são empresas familiares.

Estamos a falar, sobretudo, de micro e pequenas empresas. O número de farmácias que realizam uma receita bruta até 500.000 euros/ano, é de 7% do total de farmácias. Com receitas entre 500.000 e 1 milhão de euros são 856, cerca de 30%. Receitas entre 1 milhão e 1,5 milhões de euros são 866, 30%. Isto significa que 67% realizam de receita bruta, até 1 milhão e meio de euros.

O estudo aponta que 1131 farmácias têm fornecimentos suspensos (39% das farmácias) 457 farmácias têm acordos de regularização de dívidas.  A dívida das farmácias ao sector grossista cresceu 38,5 milhões até Junho, mais do que todo o ano de 2011. O montante da dívida global das farmácias já ascende a mais de 235 milhões de euros.

 Este processo encerra duas preocupações que são:

-o encerramento de farmácias de proximidade, obrigará os utentes a deslocações, para obterem os medicamentos, que podem ser longas, sobretudo nas zonas do interior do País. Também as dificuldades económicas do sector e os cortes de fornecimentos, Já hoje obriga os

utentes, para poderem adquirir todos os medicamentos da receita, a terem de passar por duas e mais farmácias.

As farmácias de bairro têm igualmente uma importância social muito significativa, sobretudo na relação com os idosos;

-o fecho de farmácias poderá levar a um processo de concentração da propriedade das farmácias oficina. Apesar da actual legislação só permitir a propriedade de quatro farmácias, este facto não garante por si só que não venha a acontecer essa concentração, tal como já aconteceu noutros países.

Esta situação é o resultado da combinação entre a fixação administrativa do preço dos medicamentos e das margens de comercialização, num momento em que a percentagem de genéricos também aumentou.

O governo ficou de elaborar uma avaliação do impacto económico, financeiro e social da aplicação destas medidas no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do decreto-lei nº 112/2011, de 29 de Novembro. Portanto até final de Junho, o governo deveria ter apresentado a referida avaliação, que se pronunciasse sobre o cumprimento dos objectivos a que o governo se propôs, ao nível da despesa pública, se asseguram o acesso dos utentes aos medicamentos, entre outros. 

                                             

Estas alterações foram sobretudo para reduzir as responsabilidades do Estado em relação aos medicamentos e não para baixar a contribuição dos utentes. Essa reduziu muito ligeiramente, enquanto o Estado está a reduzir a sua contribuição em mais de 20%.

Tudo isto após as farmácias, por alteração da legislação, terem sido obrigadas a admitir mais licenciados aumentando assim os custos fixos.

As recentes alterações introduzidas no regime jurídico das farmácias de oficina e no respectivo horário de funcionamento e a flexibilização de alguns requisitos no funcionamento das farmácias, sobretudo a dispensa da obrigatoriedade do segundo farmacêutico, esta última, para farmácias cuja facturação ao SNS seja igual ou inferior a 60% do valor da facturação média anual por farmácia ao SNS no ano civil anterior, não resolve a questão central da “sustentabilidade” das farmácias, agravada brutalmente com o novo modelo de margens das farmácias.

O PCP tem acompanhado de perto esta situação, quer pelos contactos com a ANF, quer pela via do Grupo Parlamentar.

O PCP tem propostas para a área do medicamento. Entre outras, temos avançado as seguintes propostas:

- a necessidade de garantir o acesso universal e gratuito a medicamentos que demonstrem ser seguros e eficazes com base em provas científicas inequívocas. Para tal desígnio ser alcançado, a comparticipação de medicamentos pelo SNS deve assentar exclusivamente em provas de

benefício clínico;

-apoio a produção nacional de medicamentos por empresas de capitais nacionais ou por empresa de capitais públicos, de forma a garantir a produção estratégica de medicamentos, quer de medicamentos considerados essenciais, quer suprindo as necessidades não cobertas

pela industria farmacêutica. e a criação do Laboratório nacional do medicamento;

-promover o aumento da prescrição pelos medicamentos genéricos. Garantir que ao cidadão e aos profissionais de saúde seja permanentemente disponibilizada informação exacta, rigorosa e isenta, que habilite a uma decisão informada ou a uma decisão partilhada sobre a eficácia, a

segurança, os custos e o seu valor acrescentado;

-acabar com a fórmula do preço de referência para o estabelecimento do preço dos medicamentos;

-o Estado realizar concurso público na aquisição dos medicamentos para o ambulatório, solução que utilizada nos hospitais públicos com custos muito mais baixos;

 O PCP sobre a actual situação das farmácias e pensando em primeiro lugar no interesse dos utentes, considera apresentar na AR a iniciativa  que poderá passar pela consideração de um sistema misto: fixar de forma realista uma margem de comercialização para os medicamentos a partir de um determinado valor (4,5,6 euros) e a até esse valor aplicar uma taxa de serviço paga pelo Estado.

Sobre a atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia

Sexta 12 de Outubro de 2012
 

A atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia é, na linha de anteriores decisões do Comité Nobel – nomeadamente a sua atribuição a Barack Obama em 2009 -, um irreparável golpe na credibilidade de um galardão que teoricamente deveria contribuir para a afirmação dos valores da paz, da solidariedade e da amizade entre os povos.

Trata-se de uma inaceitável decisão, tão mais hipócrita quanto a União Europeia, pilar europeu da NATO, assume nestes dias um destacado papel nas operações de ingerência, chantagem e agressão militar na região do Médio Oriente, nomeadamente com as ameaças de agressão à Síria e a outros países soberanos da região. Simultaneamente constitui uma operação de branqueamento da história da União Europeia - marcada pela sua militarização e pela sua participação em algumas das principais guerras de agressão imperialista nos últimos 20 anos – e um vergonhoso atentado à memória dos milhões de seres humanos que deram a vida para libertar a Europa da guerra e do jugo do nazi-fascismo.

O PCP denuncia o carácter de manipulação ideológica desta decisão num quadro em que a União Europeia conduz um brutal ataque aos direitos sociais e laborais, à soberania dos Estados e à própria democracia. Mas simultaneamente, e no quadro do rápido aprofundamento da crise dos pilares económicos, políticos e ideológicos da União Europeia, o PCP lê esta decisão como uma prova de fraqueza de todos os que insistem num caminho de retrocesso civilizacional assente na reafirmação e aprofundamento do carácter neoliberal, militarista e federalista da UE.

Cortes no financiamento da Lusa: Um ataque aos trabalhadores e ao serviço público de informação

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Cortes no financiamento da Lusa: Um ataque aos trabalhadores e ao serviço público de informação

Quarta 10 de Outubro de 2012
 

A propósito do anunciado corte de 30 % na indemnização compensatória da Lusa, o PCP manifesta a sua mais veemente oposição. O que o Governo não anunciou é que este corte, a ir por diante, compromete, em primeiro lugar o cumprimento do serviço público a que a Lusa está obrigada, a que se segue invariavelmente a retirada de direitos aos trabalhadores e despedimentos, tendo em vista a criação de condições para a posterior privatização total da empresa.

Esta situação, além das questões laborais que implica - e que tem encontrado nos trabalhadores da Lusa, forte rejeição e corajosa luta - é tanto mais grave, quanto se trata da Agência noticiosa nacional. O carácter público da Lusa tem um papel estratégico para o país, é o garante da cobertura noticiosa nacional (para dentro e fora do país), sendo crucial para muitos jornais, rádios nacionais e locais, em outros suportes de informação, designadamente na internet e mesmo na televisão; do direito a uma informação livre, rigorosa e pluralista, independente dos grandes grupos económicos, com significado expressivo na dimensão e amplitude da sua cobertura, determinada por princípios de igualdade e relevância ( a que o serviço público obriga), e não em função de objectivos de lucro ou de favorecimento ideológico do poder económico dominante e dos partidos que o servem.

A estratégia que está em curso é, por isso, um ataque brutal aos direitos do povo português: o direito ao serviço público de informação e à cultura, mas também um ataque à soberania nacional e ao próprio regime democrático. Trata-se ainda de um duro golpe no próprio sector da comunicação social, com repercussões profundas e transversais, muito além da Lusa.

Como o PCP tem várias vezes afirmado, o Governo, apoiado no Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia e o FMI, está empenhado em destruir o que resta de serviços públicos do país, mas neste, como noutros exemplos, está a ter pela frente a luta dos trabalhadores e do povo. O Governo argumenta que não há dinheiro para financiar este serviço, mas mais uma vez faz a escolha de cortar no serviço público e deixar intocáveis os lucros dos grandes grupos económicos.

O PCP ao mesmo tempo que reafirma a sua solidariedade com a luta dos trabalhadores da Lusa – que convocaram 4 dias de greve – exige o fim dos cortes orçamentais à Lusa e a sua valorização enquanto Agência nacional de informação, assim como, a garantia da manutenção de todos os postos de trabalho e direitos conquistados pelos seus trabalhadores.

"Um roubo organizado aos trabalhadores e ao povo!"

Declaração de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP

"Um roubo organizado aos trabalhadores e ao povo!"

Quarta 3 de Outubro de 2012

Face à divulgação de novas medidas de austeridade, o Secretário-Geral do PCP afirmou que estamos perante mais um roubo brutal nos rendimentos do trabalho, o aumento do custo de vida, cortes na educação, na saúde e nas prestações sociais. Estas medidas vão somar desastre ao desastre em que o país se encontra e só a elevação da luta pelos trabalhadores e do povo pode construir uma outra política e outro governo para o país.

Os Comunistas na Assembleia Municipal

Assembleia Municipal de Ponte de Lima

Sessão Ordinária de 29 de Setembro de 2012

Reforma Administrativa, um projecto de extinção de freguesias que deixou forte divisão nos autarcas municipais.

João Francisco Gomes (Noas) começou por referir, aqui sim, no local certo, perante todos os membros eleitos deste importante Órgão deliberativo municipal e, não em qualquer outro local externo e alheio, entre um copo e um bolinho de bacalhau, “apenas em 15 minutos” discutir e abordar de uma forma responsável e séria um assunto de extrema importância para os destinos do Poder Local democrático,

 Sede municipal na qual manifestamos livre e responsavelmente os nossos sentimentos, as nossas opiniões, o nosso inconformismo, como Autarcas atentos e preocupados em suster os ventos que empurram para o caos e para a morte o destino das Freguesias.

Aludiu ainda João Gomes (Noas) que é com estranheza que constata que Ponte de Lima é a única Autarquia a nível do distrito que avança a todo o vapor para dar conclusão a um processo que visa, única e exclusivamente, extinguir freguesias. Não contempla mais nada. Não há qualquer valorização ou dignificação do poder local democrático.  Apesar de o Município de Ponte de Lima querer dar a transparecer para a opinião pública que tudo vai bem neste processo terminal para extinção de freguesias. Em todo o País e também em outros Concelhos do nosso distrito acontece forte contestação a esta dita “reforma administrativa” só o município de Ponte de Lima com a sua obediência aos desígnios do seu governo quer fazer transparecer que tudo corre bem no reino do seguidismo e com prontidão se disponibilizou a ser um tipo de cobaia desta pretensa Reorganização Administrativa da Administração Local, para fazer a vontade ao Poder Central e ao seu Governo PSD – CDS/PP.

Esta proposta de extinção de freguesias cozinhada nos gabinetes municipais nas costas das populações, deixou muitas dúvidas e interrogações a muitos autarcas da assembleia municipal, demonstradas na margem mínima  a favor, obtida na votação, patente nos resultados dos 103 membros que compõem a assembleia - votaram 89 eleitos- A favor 54 – Contra 28 – Abstenções 7 – não votaram 14 -. É portanto um projecto de extinção de freguesias muito debilitado.  

Por fim deixou a mensagem que a CDU considera que é preciso derrotar um projecto que atenta contra a democracia e contra o desenvolvimento social do povo português, por isso nós eleitos comunistas entendemos renovar o apelo a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população, que se associem a esta contestação no prosseguimento da luta e das diversas acções em defesa das freguesias e do poder local democrático. Esta reforma administrativa não serve a democracia e esta lei é contra o Poder Local democrático.

Ver intervenção na integra e outras emIntervenções dos eleitos da CDU

 

Um negócio de alto risco “com grande gato escondido com rabo de fora”

Sandra Margarida Fernandes, abordou nos pontos da agenda de trabalhos a autorização do Município de aquisição de terrenos com sentença judicial que embarga durante vinte e cinco anos qualquer tipo de construção nessa área.

O Município de Ponte de Lima volta novamente à carga nesta assembleia municipal, depois de ter sido deliberado pela Vereação da maioria CDS/PP, com o voto contra do Vereador da Oposição, autorizar a aquisição de dois prédios rústicos, localizados na freguesia de Arca. Já em Fevereiro de 2010, a Câmara Municipal pretendeu transformar estes terrenos particulares em interesse público municipal e de imprescindível utilidade pública.

 Na altura a pretensão do Município era que a sentença do Supremo Tribunal de Justiça que impossibilita qualquer construção naquele local pelo período de 25 anos fosse revogada. Tal deliberação e pretensão não foram consideradas pelo Supremo Tribunal de Justiça mantendo a decisão da sentença proferida. Sentença essa que diz muito claramente “proibição de realizar qualquer operação relacionada com edificações, obras de construção, obras de urbanização, loteamentos e trabalhos de remodelação dos mesmos”, e tal como diz no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, decreto lei 555/99, entende-se por obras de urbanização, entre outras coisas, arruamentos viários e pedonais, redes de água, eletricidade e (pasme-se) espaços de utilização colectiva. Ou então, ainda no mesmo regime jurídico, a noção de trabalhos de remodelação de terrenos que, entre outras, tem por definição operações urbanísticas que impliquem a destruição do revestimento vegetal e alterações do relevo natural.

Pressupõe-se então que o pretenso parque não terá luz pública nem casas de banho de apoio. Terão de usar os “carreiros” existentes para não haver alteração do relevo natural e o Trial bike será mais down Hill.

A CDU – Coligação Democrática Unitária continua a considerar que existe muita nebulosidade (parecendo-nos ainda existir grande gato escondido com rabo de fora) na pretensão e justificação do Município em torno deste processo dos dois prédios rústicos localizados na freguesia de Arca, sabendo que, num período de 25 anos, naquela área está embargada qualquer tipo de construção. A aquisição destes terrenos se o Tribunal de Contas der parecer favorável, vão custar aos cofres do Município e do erário público, portanto a todos os munícipes, 690.000.00€ (seiscentos e noventa mil euros). Qual será o interesse ou interesses de o município despender de tão elevada verba num negócio (que mais parece ser uma negociata) de alto risco, dada a situação judicial de embargo de utilização destes terrenos por muitos e longos anos.

Será que a instalação de um pretenso Parque da Vila/Área de Lazer constitui uma prioridade premente e urgente para o Município de Ponte de Lima em terrenos que nada nos garante que seja permitido de imediato a sua implantação? Vai o Município despender de uma verba avultada para estar em banho-maria, mais ou menos 25 anos para usufruir do pleno direito de utilização de tais terrenos?

 Os eleitos da CDU com toda a frontalidade que os caracteriza, anunciam que não pactuamos com processos impregnados de muitas dúvidas e de duvidoso interesse para o erário público e para o município. Por isso a CDU – Coligação Democrática Unitária vota contra a Proposta de Aquisição de dois terrenos rústicos localizados na freguesia de Arca para instalação do Parque da Vila/Área de Lazer.

Ver intervenção na integra e outras em Intervenções dos eleitos da CDU