Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
Pílula contraceptiva e vacinas: ataque inaceitável no direito à saúde
Quinta 8 de Setembro de 2011
1 - O governo, pela voz do Ministro da Saúde, confirmou ontem na Assembleia da República uma estratégia política há muito denunciada pelo PCP: a saúde deixa de ser um direito e uma prioridade e passa a ser tratada como uma área de negócio, em que o acesso aos cuidados de saúde passa a ser um privilégio dos portugueses que têm dinheiro .
Durante a sua intervenção, na Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da República, o ministro falou da saúde e do SNS, numa lógica estritamente empresarial substituindo como preocupação central a importância do SNS e o seu papel na qualidade de vida do povo português pela visão economicista ao serviço dos interesses privados que operam no sector. Utilizar expressões como «bancarrota» ou «falência técnica dos hospitais», é subverter completamente o papel do Estado na garantia do acesso dos portugueses à saúde e o próprio seu direito à vida tal como está consagrado constitucionalmente.
Uma intervenção que procura esconder dos portugueses que as dificuldades financeiras do SNS são, na verdade, o resultado da política de direita dos sucessivos governos, do subfinanciamento dos serviços, da promiscuidade entre o serviço público e os interesses privados - com o abandono de algumas especialidades no SNS que levou ao alargamento das convenções, com a generalização das chamadas PPP entre outros favores prestados – e que tinham e têm um objectivo que hoje já não evitam esconder: privatizar uma parte substancial do SNS, entregando aos grupos privados a prestação de cuidados de saúde e agravando os custos do seu acesso à generalidade da população.
2 - Os cortes cegos anunciados, nomeadamente nas comparticipações do Estado na pílula contraceptiva e de três vacinas que integram o plano nacional de vacinação, confirmam a natureza desumana e ideológica do actual rumo e vão trazer a curto e médio prazo problemas sérios de saúde aos portugueses.
A ideia que se procura fazer passar de que os utentes beneficiam destas medidas, porque o Estado distribuirá gratuitamente nos Centros de Saúde a pílula e as vacinas, é falsa, porque na actual situação dos Centros de Saúde - mais de um milhão e 700 mil utentes sem médico de família, carências de enfermeiros (faltam cerca de 5000) e de outros profissionais - estes não têm condições para uma resposta eficaz.
Comparticipada há mais de três décadas, a pílula contraceptiva representou um avanço extraordinário na vida de milhões de mulheres e ao longo de sucessivas gerações, que o governo quer agora comprometer.
A não serem travadas estas medidas os resultados serão desastrosos: um retrocesso civilizacional nas taxas de uso de contracepção que levará ao aumento do número de gravidezes indesejadas, ao aumento do recurso ao aborto, com custos acrescidos no plano da saúde pública e também financeiros para o SNS. Para o PCP, o fim da comparticipação da pílula contraceptiva é inseparável de uma opção ideológica que ao longo dos anos foi derrotada pela luta das mulheres pelo direito à saúde e à sua emancipação.
Da mesma forma, o caminho do fim da comparticipação das vacinas inscritas no Plano Nacional de Vacinação que o governo pretende inaugurar, longe de constituir uma qualquer poupança para o Estado, traduzir-se-à, no médio longo prazo, a custos acrescidos com tratamentos e internamentos por falta de cuidados primários, sobretudo das populações mais carenciadas.
3 - O PCP chama a atenção para as manobras em curso no sentido de fragilizar ainda mais o SNS e transmitir dele uma imagem de incapacidade e desumanização que provoque o descontentamento de milhões de utentes - cada vez mais limitados no acesso aos cuidados de saúde - empurrando-os - para o acesso aos serviços privados.
A defesa do SNS, universal, geral e gratuito é um imperativo nacional. Uma exigência que reclama a intensificação da luta dos trabalhadores, dos movimentos de utentes e das populações em geral em defesa do acesso à saúde como um direito e pela rejeição do programa de agressão assumido pelo PSD, PS e CDS, sob o qual está em curso o actual rumo de desastre nacional.
