A gestão
municipal dos recursos humanos e os direitos dos trabalhadores
No
município de Ponte de Lima a insuficiência de uma gestão abrangente e global em
matéria de Recursos Humanos não contribui em nada para uma boa prestação de
serviços públicos municipais e, consequentemente dos direitos dos trabalhadores
e da população em geral;
A
precariedade na relação laboral, além da insegurança e instabilidade que impõe
aos trabalhadores, é agravada pela desvalorização salarial. O recurso à
precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços municipais,
nomeadamente nos agrupamentos escolares, representa uma desvalorização do
trabalho
.
A Câmara
Municipal deve garantir a vinculação de todos os trabalhadores que respondem a
necessidades permanentes dos serviços públicos do município, a um posto de
trabalho permanente corresponde um vínculo efectivo,
É
imperioso de que o Município dê prioridade a uma gestão de recursos humanos
orientada para a valorização e a dignificação dos trabalhadores municipais. Assim
como o rigor no cumprimento dos compromissos assumidos com as organizações
representativas dos trabalhadores da Câmara Municipal em questões de medicina
no trabalho;
Os
trabalhadores do município estão privados da Medicina no Trabalho desde o ano
de 2017; há trabalhadores que após doença prolongada foram recolocados sem
consulta prévia da medicina no trabalho como exigido pela lei.
As
caóticas instalações/estaleiros municipais de recolha de lixo e de limpeza e
higiene urbana não dignificam o exercício da função dos trabalhadores destes
sectores fundamentais para a defesa da saúde e bem-estar das populações e para
a qualidade do meio-ambiente. Esta situação põe em causa a integridade e a
saúde dos trabalhadores municipais, a própria imagem e a dignidade dos serviços
prestados pelo município.
A
Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP e o eleito municipal da CDU, alertam
a Câmara Municipal, propondo para o Plano e Orçamento municipais do ano 2020,
que sejam efectivadas as seguintes necessidades:
•Efectivação e consagração do princípio de que a cada posto
de trabalho corresponda vínculo efectico. Entendemos que é de elementar justiça
garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efectivo,
pelo que urge a vinculação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades
permanentes dos serviços públicos do Município;
•O
urgente melhoramento das instalações dos trabalhadores do sector da higiene e
limpeza e a elaboração de um programa para a prevenção das Doenças
Infecto-Contagiosas evitáveis pela Vacinação (Tétano, Hepatite B, Gripe, Hepatite
A) e de outras infecções, a grupos profissionais de risco e nos casos em que a
actividade envolva perigo de contágio;
Outubro
2019
