Os Comunistas na Assembleia Municipal

Assembleia Municipal de Ponte de Lima

Sessão Ordinária de 29 de Setembro de 2012

Reforma Administrativa, um projecto de extinção de freguesias que deixou forte divisão nos autarcas municipais.

João Francisco Gomes (Noas) começou por referir, aqui sim, no local certo, perante todos os membros eleitos deste importante Órgão deliberativo municipal e, não em qualquer outro local externo e alheio, entre um copo e um bolinho de bacalhau, “apenas em 15 minutos” discutir e abordar de uma forma responsável e séria um assunto de extrema importância para os destinos do Poder Local democrático,

 Sede municipal na qual manifestamos livre e responsavelmente os nossos sentimentos, as nossas opiniões, o nosso inconformismo, como Autarcas atentos e preocupados em suster os ventos que empurram para o caos e para a morte o destino das Freguesias.

Aludiu ainda João Gomes (Noas) que é com estranheza que constata que Ponte de Lima é a única Autarquia a nível do distrito que avança a todo o vapor para dar conclusão a um processo que visa, única e exclusivamente, extinguir freguesias. Não contempla mais nada. Não há qualquer valorização ou dignificação do poder local democrático.  Apesar de o Município de Ponte de Lima querer dar a transparecer para a opinião pública que tudo vai bem neste processo terminal para extinção de freguesias. Em todo o País e também em outros Concelhos do nosso distrito acontece forte contestação a esta dita “reforma administrativa” só o município de Ponte de Lima com a sua obediência aos desígnios do seu governo quer fazer transparecer que tudo corre bem no reino do seguidismo e com prontidão se disponibilizou a ser um tipo de cobaia desta pretensa Reorganização Administrativa da Administração Local, para fazer a vontade ao Poder Central e ao seu Governo PSD – CDS/PP.

Esta proposta de extinção de freguesias cozinhada nos gabinetes municipais nas costas das populações, deixou muitas dúvidas e interrogações a muitos autarcas da assembleia municipal, demonstradas na margem mínima  a favor, obtida na votação, patente nos resultados dos 103 membros que compõem a assembleia - votaram 89 eleitos- A favor 54 – Contra 28 – Abstenções 7 – não votaram 14 -. É portanto um projecto de extinção de freguesias muito debilitado.  

Por fim deixou a mensagem que a CDU considera que é preciso derrotar um projecto que atenta contra a democracia e contra o desenvolvimento social do povo português, por isso nós eleitos comunistas entendemos renovar o apelo a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população, que se associem a esta contestação no prosseguimento da luta e das diversas acções em defesa das freguesias e do poder local democrático. Esta reforma administrativa não serve a democracia e esta lei é contra o Poder Local democrático.

Ver intervenção na integra e outras emIntervenções dos eleitos da CDU

 

Um negócio de alto risco “com grande gato escondido com rabo de fora”

Sandra Margarida Fernandes, abordou nos pontos da agenda de trabalhos a autorização do Município de aquisição de terrenos com sentença judicial que embarga durante vinte e cinco anos qualquer tipo de construção nessa área.

O Município de Ponte de Lima volta novamente à carga nesta assembleia municipal, depois de ter sido deliberado pela Vereação da maioria CDS/PP, com o voto contra do Vereador da Oposição, autorizar a aquisição de dois prédios rústicos, localizados na freguesia de Arca. Já em Fevereiro de 2010, a Câmara Municipal pretendeu transformar estes terrenos particulares em interesse público municipal e de imprescindível utilidade pública.

 Na altura a pretensão do Município era que a sentença do Supremo Tribunal de Justiça que impossibilita qualquer construção naquele local pelo período de 25 anos fosse revogada. Tal deliberação e pretensão não foram consideradas pelo Supremo Tribunal de Justiça mantendo a decisão da sentença proferida. Sentença essa que diz muito claramente “proibição de realizar qualquer operação relacionada com edificações, obras de construção, obras de urbanização, loteamentos e trabalhos de remodelação dos mesmos”, e tal como diz no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, decreto lei 555/99, entende-se por obras de urbanização, entre outras coisas, arruamentos viários e pedonais, redes de água, eletricidade e (pasme-se) espaços de utilização colectiva. Ou então, ainda no mesmo regime jurídico, a noção de trabalhos de remodelação de terrenos que, entre outras, tem por definição operações urbanísticas que impliquem a destruição do revestimento vegetal e alterações do relevo natural.

Pressupõe-se então que o pretenso parque não terá luz pública nem casas de banho de apoio. Terão de usar os “carreiros” existentes para não haver alteração do relevo natural e o Trial bike será mais down Hill.

A CDU – Coligação Democrática Unitária continua a considerar que existe muita nebulosidade (parecendo-nos ainda existir grande gato escondido com rabo de fora) na pretensão e justificação do Município em torno deste processo dos dois prédios rústicos localizados na freguesia de Arca, sabendo que, num período de 25 anos, naquela área está embargada qualquer tipo de construção. A aquisição destes terrenos se o Tribunal de Contas der parecer favorável, vão custar aos cofres do Município e do erário público, portanto a todos os munícipes, 690.000.00€ (seiscentos e noventa mil euros). Qual será o interesse ou interesses de o município despender de tão elevada verba num negócio (que mais parece ser uma negociata) de alto risco, dada a situação judicial de embargo de utilização destes terrenos por muitos e longos anos.

Será que a instalação de um pretenso Parque da Vila/Área de Lazer constitui uma prioridade premente e urgente para o Município de Ponte de Lima em terrenos que nada nos garante que seja permitido de imediato a sua implantação? Vai o Município despender de uma verba avultada para estar em banho-maria, mais ou menos 25 anos para usufruir do pleno direito de utilização de tais terrenos?

 Os eleitos da CDU com toda a frontalidade que os caracteriza, anunciam que não pactuamos com processos impregnados de muitas dúvidas e de duvidoso interesse para o erário público e para o município. Por isso a CDU – Coligação Democrática Unitária vota contra a Proposta de Aquisição de dois terrenos rústicos localizados na freguesia de Arca para instalação do Parque da Vila/Área de Lazer.

Ver intervenção na integra e outras em Intervenções dos eleitos da CDU