Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República
PCP rejeita o caminho de privatização dos serviços de água e saneamento
Quarta 4 de Julho de 2012ARTIGOS RELACIONADOS
Projecto de Lei N.º 260/XII/1.ª
Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos
Quarta 27 de Junho de 2012
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Deputados,
A água é um recurso natural indispensável à vida e de importância fundamental para o desenvolvimento do país. O direito à água e ao saneamento é essencial para a concretização de todos os direitos humanos. Pela sua importância para cada um de nós e para o nosso futuro coletivo, a água deve ser gerida unicamente por organismos públicos, na ótica de um serviço público, no interesse de todos os portugueses e do país.
O projeto de lei apresentado pelo PCP tem como objetivo vedar a empresas privadas o acesso aos setores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, invertendo a lógica que tem sido seguida por sucessivos governos do PS, PSD e CDS desde 1993.
Efetivamente, até essa altura, os serviços de águas e saneamento foram uma responsabilidade exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão pública, controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação de um serviço público. É a partir de 1993 que se foram operando as mudanças legislativas que, gradualmente, abriram este setor ao capital privado. Pela mão dos partidos da política de direita, a água, de bem social, indispensável à vida, foi-se transformando num bem mercantil, cuja gestão passou a ser ditada por lógicas economicistas, numa ótica de obtenção de lucro.
É este processo de mercantilização dos serviços de águas e saneamento que o atual Governo PSD/CDS pretende acelerar. De acordo com as declarações dos responsáveis governamentais pelo setor, está em preparação a fusão dos sistemas multimunicipais e a integração, nestes sistemas, dos sistemas em “baixa”, assim como a revisão do regime de tarifas com o objetivo de recuperar integralmente os custos dos serviços, ou seja tornar estes serviços lucrativos.
Cinicamente, o Governo e os partidos que o suportam justificam este processo de fusão e verticalização pela necessidade de, e cito, “permitir ganhos de eficiência operacional através de economias de escala e de gama decorrentes das sinergias existentes”, “fomentar economias de processo”, e “eliminar o atual risco de cobrança, o que contribuirá para o acesso ao cash-flow, elemento fundamental para financiar novos investimentos no setor e libertar a pressão na tesouraria” (fim de citação). Frases rebuscadas que apenas pretendem ocultar aos portugueses o verdadeiro objetivo do Governo: a entrega da gestão e exploração dos serviços de águas e saneamento aos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros, que operam no setor.
Ainda mais cinicamente, o Projeto de Resolução do PSD/CDS recomenda ao Governo que mantenha a água, assim como as infraestruturas associadas à prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento, na propriedade pública. Sabem muito bem estes partidos que a concessão destes serviços a empresas privadas representa, na prática, a sua privatização e o controlo pelos privados do acesso à água e ao saneamento, já que aos portugueses não se coloca a opção de irem às ribeiras, de cântaro à cabeça, buscar a água que consomem, nem poderão livrar-se dos dejetos domésticos, à boa maneira medieval, atirando-os pela janela e gritando “Água vai!”.
Já o PS, no seu projeto de resolução, surge muito preocupado com a possibilidade da entrada de capital privado nos serviços de água e saneamento por via de concessões, chegando mesmo a invocar, e cito, “o anúncio feito pelo Vaticano de recusa da privatização da água”, a qual “não é um bem meramente mercantil, mas público” (fim de citação). Esquece o PS, ou faz-se esquecido, que também é responsável por alterações legislativas que abriram a porta dos serviços de águas e saneamento aos privados, assim como pela criação de muitas empresas municipais, com capitais privados, que atuam no setor.
Para o PCP, os serviços de águas e saneamento devem manter-se na esfera pública, assumindo-se a gestão destes serviços como a gestão de um património comum. A privatização dos serviços de águas e saneamento, que o Governo PSD/CDS pretende levar a cabo, serve os interesses dos grandes grupos privados que operam no setor, mas não serve Portugal nem os portugueses. Neste processo de privatização, o Estado fica com os encargos de criar as infraestruturas e reestruturar o setor, os consumidores veem a sua fatura da água e do saneamento aumentar brutalmente e os privados, claro, embolsam chorudos lucros, sem qualquer risco.
O PCP rejeita este caminho de privatização dos serviços de água e saneamento e reafirma a sua posição em defesa da água como um bem público e um serviço essencial que deve ser gerido unicamente por organismos públicos.
Disse.
