NOTA À IMPRENSA
Esclarecimento sobre convite formulado pelo Presidente da
Comissão Política Local do CDS/PP
Face a
várias solicitações e dúvidas na opinião pública limiana a estrutura local do
PCP julga necessário esclarecer:
O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do
Partido Comunista Português analisou o Convite formulado telefonicamente pelo
Presidente da Comissão Política Concelhia do CDS/PP, para participarmos num
Jantar, hoje segunda-feira (16/7), na Boa Morte, com todas as Comissões Políticas
Partidárias do Concelho, com a finalidade de se proceder a uma abordagem sobre
a Reforma Administrativa.
O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP
decidiu não aderir a esta iniciativa por entendermos que não é na fase terminal
do processo que deveríamos ser ouvidos. Durante o período de discussão
(setembro de 2011 até junho de 2012) não fomos tidos nem achados no que quer
que fosse para manifestarmos a nossa opinião.
Mais uma vez a estrutura local do PCP manifesta
publicamente a sua posição, assim como temos manifestado em todas as
Assembleias Municipais desde que foi desencadeado este processo de extinção de
freguesias. Não estamos de acordo com esta denominada Reorganização
Administrativa da Administração Local, por consideramos que a seriedade e
coerência de qualquer reforma administrativa que se pretenda eficaz deve
considerar prioritariamente a criação das Regiões Administrativas e não a
extinção de freguesias ou municípios.
A Lei que rege esta pretensa Reforma Administrativa votada na
Assembleia da República apenas com os votos favoráveis do PSD e CDS que impõe a
extinção de Freguesias, legislação a ser aplicada, representará um grave
atentado contra o Poder Local democrático, os interesses das populações e o
desenvolvimento local.
O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP
por todas estas razões manifesta que não faremos parte dum processo terminal
que tem como objetivo global o princípio do fim do Poder Local democrático,
expressão e conquista de Abril que é parte integrante do regime democrático.
Poder Local que viu consagrado na Constituição da República os seus princípios
essenciais, quer quanto à sua relação com o Poder Central – descentralização
administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património
e finanças próprias, poder regulamentar -, quer quanto à sua dimensão
democráticas – plural e colegial, com uma larga participação popular,
representativa dos interesses e aspirações das populações.
A estrutura local do PCP anuncia desde já a toda a população
limiana que os eleitos Comunistas na Assembleia Municipal recusam ser cúmplices
neste processo e com o seu voto contra não serão os algozes da preconizada
“agregação”, ou seja extinção, de freguesias. Por fim entendemos apelar a todos
os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à
população, para o prosseguimento da luta e das diversas ações em defesa das freguesias
e do poder local democrático.
16/07/2012
O Secretariado da
Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP
