Sobre
pedidos para reconhecimento público
municipal na regularização de estabelecimentos industriais ou instalações pecuárias
A eleita da CDU na reunião da assembleia municipal considerou que
a condução de todo o processo de pedidos para reconhecimento público
municipal na regularização de estabelecimentos ou instalações, está manchado
pelo embuste de alguns pedidos, concretamente desde fundamentos de regularização para instalações que não existem ou que
estão em situação de ilegalidade muito recente e a omissão de documentos para
análise e avaliação.
A justificar a consistência das nossas análises chega a prova evidente da
resposta do Sr. Presidente da Câmara ao requerimento a solicitar cópia da
declaração da Junta de Freguesia de Arcozelo sobre o pedido da Firma João
Guerra & Filhos, Ldª. Esta reposta mais dúvidas e apreensão nos causou por
revelar défice de transparência de todo este processo. … Ora o que nos diz essa
resposta cujo conteúdo resumidamente passamos a citar: “relativamente ao solicitado os Serviços Técnicos da Divisão de Obras e
Urbanismo, aquando da análise do processo do requerente Firma João Guerra &
Filhos, Ldª. Informaram que o pedido apresentado se encontrava instruído com os
elementos que a lei estabelecia como necessários.
Sem prescindir, informa-se
que consta do requerimento inicial apresentado pelo requerente para apreciação
os anexos seguintes – declaração da junta de freguesia; contudo a referida
declaração não foi junta ao processo, mas, por se tratar de um elemento que a
lei não previa como obrigatório, não podia a sua inexistência prejudicar a
apreciação do pedido.” Fim de citação.
A CDU frontalmente e sem rodeios manifesta que estamos perante uma
desculpa habilidosa que mais não é uma espécie de manta nebulosa para tapar a
falta de rigor e de coerência com que foi tratado todo o processo de apreciação
dos pedidos de interesse público municipal para regularização de explorações
industriais e pecuárias. A juntar a tudo isto e lamentavelmente as informações técnicas emitidas pelos
serviços municipais foram sempre muito superficiais, sem rigor e com uma enorme
carência no facultar elementos técnicos necessários para podermos fazer um
juízo de valor e podermos avaliar e decidir com justiça quanto a esta matéria.
Considerando que desde o início todo este processo para regularização de
explorações industriais e pecuárias está ferido de incongruências de carácter
técnico, de avaliação e de rigor, não contem com a nossa concordância para avalizar
com ligeireza o que devia merecer uma atenção cuidadosa e coerente. Perante todos estes lamentáveis cenários
incongruentes apresentamos o nosso veemente protesto pela falta de rigor na
condução de todo este processo, pela falta de elementos de verdade e pela falta
de ética técnica na avaliação de questões de relevante importância na
transparência dos actos de decisão da gestão autárquica municipal.
Ponte de Lima, 20Fev2016
