Comissão Europeia
confirma, uma vez mais, que o Governo mentiu!
Argumento de que as ajudas aos Estaleiros Navais Viana do Castelo eram
ilegais é falso!
Em resposta ao Deputado do PCP no
Parlamento Europeu, João Ferreira, a Comissão Europeia respondeu agora, mais de
um ano depois de os ENVC terem sido entregues por tuta e meia ao Grupo
Martifer, que o processo ainda não está concluído e que a Comissão “não pode”,
ainda, “pronunciar-se sobre se as medidas em apreciação implicam um auxílio
estatal”.
A Comissão, adiantando que o
processo de averiguações continua e que a última troca de correspondência se
deu em Outubro e Novembro de 2014, afirma que, ainda que se essas medidas forem
consideradas auxílio estatal, terá que se apurar “se tais auxílios são
compatíveis ou não com o mercado interno e se devem ser recuperados”.
Ou seja, o argumento que o
Governo PSD/CDS usou para justificar o desmantelamento dos ENVC e para entregar
a concessão a privados, de que a União Europeia obrigava a devolver as ditas
ajudas de 180 milhões de euros, ainda hoje não se confirma e, a confirmar-se,
não há hoje nenhuma garantia que a privatização tenha evitado essa devolução.
Assim como mentiu quando afirmou
não haver meios para concluir a encomenda da Marinha aos ENVC, quando, na nova
Lei de Programação Militar está prevista a aquisição de novos navios.
O Governo mentiu para executar o
seu projecto de destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
A DORVIC do PCP considera esta
situação da maior gravidade e não deixará de denunciar esta situação até ao
fim.
