Sessão Ordinária de 22 de Fevereiro 2013
Governo e partidos da troica querem privatizar os serviços de
águas
Governo e partidos da troica querem privatizar os serviços de
águas
“Tem
sido colocado permanentemente por nós nesta Assembleia Municipal desde o
mandato de 2005/2009, a questão da água. Recordo o que dizíamos àquela data; Os presidentes de Câmara do
distrito de Viana do Castelo preparam-se para entregar a distribuição da água e
o tratamento das águas residuais à empresa Águas do Minho e Lima.
Alertávamos
cada um dos limianos, para os malefícios que esta negociata trará para os
consumidores, colocando, este bem público, nas mãos de privados. A vida já
demonstrou que onde a distribuição da água foi entregue aos privados, uma das
consequências imediatas para as populações foi o aumento substancial do seu
preço.
Dizíamos ainda: A CDU
entende que os interesses das populações do concelho de Ponte de Lima, no
que se refere ao abastecimento de água, saneamento básico e recolha de resíduos
apenas serão garantidos se for recusada a lógica comercial e impedida a entrega
destes serviços a uma empresa (ainda de capitais públicos) mas que como já
aconteceu no passado recente ameaçada com a sua venda a capitais privados.”
E frisou ainda
- Agora em 2013, Governo e partidos da troica querem privatizar os serviços de
águas, preparam-se assim para dar mais
um passo na sua política de entrega dos sectores básicos e estratégicos da
economia, bem como dos principais recursos naturais, aos grandes grupos
económicos, nacionais e estrangeiros.
A água não é uma mera
mercadoria, é um bem indispensável à vida! O acesso à água é um direito
fundamental, que é posto em causa com a privatização dos serviços de águas. Por
isso, defender este direito fundamental implica recusar liminarmente a
privatização do sector.
Considerando que a água é um bem
essencial que deve ser gerido unicamente por organismos públicos, na óptica de
um serviço público e não na óptica de obtenção de lucro; rejeitando a visão
mercantilista e economicista do Governo, da qual só resultará o agravamento
brutal dos preços dos serviços de águas e resíduos, assim como a deterioração
da qualidade destes serviços; considerando que a água é um recurso fundamental
para o desenvolvimento do País, os eleitos abaixo assinados da CDU – Coligação
Democrática Unitária apresentam, nos termos regimentais aplicáveis, a seguinte
sugestão ao Município:
Que faça chegar ao Poder Central a sua total oposição à privatização da água e que seja vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às actividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.
João Gomes
(Noas) colocou perguntas pertinentes sobre problemas cadentes da situação social do
Concelho: “Na informação do Sr. Presidente da Câmara é referida a participação em
reuniões com a MOVIJOVEM e com a Comissão de Protecção a Crianças e Jovens em
Risco.
O Governo anunciou o objectivo de encerramento de 14 pousadas de juventude
Sobre o Encerramento das Pousadas da Juventude o Ministro dos Assuntos Parlamentares
anunciou em Agosto 2012 a decisão da sua privatização. Em Setembro o PCP
dirigiu uma pergunta ao Governo sobre o fundamento da privatização destes
equipamentos por entender colocar em causa a sua missão específica, a sua
qualidade e os preços praticados. Na resposta o Governo afirmou que estaria a
“avaliar Pousada a Pousada tendo em vista a sua viabilidade
económico-financeira, nunca esquecendo a sua função social de potenciar a
mobilidade dos jovens (nacionais e estrangeiros) no nosso país”.
Sabendo-se agora que o Governo anunciou
o objectivo de encerramento de 14 pousadas de juventude nas quais está
considerada a de Ponte de Lima, gostaríamos que o Sr. Presidente da Câmara
Municipal desse a esta assembleia municipal informação sobre a reunião com a
MOVIJOVEM e que perspectivas se colocam para o futuro da Pousada da Juventude
em Ponte de Lima?”
O deficiente funcionamento da Comissão de Protecção a Crianças e Jovens em Risco causa preocupação
Colocou ainda energicamente o problema sobre o funcionamento da Comissão de Protecção a Crianças e Jovens
em Risco do qual muito se tem
dito e muito mais há a dizer. Por informação da nossa representante membro da
Comissão Alargada. Esta não reúne há sete meses. Não obteve resposta ao correio
electrónico enviado ao Sr. Presidente da Comissão a solicitar esclarecimento
sobre o desenrolar da situação do final do ano lectivo de 2011/2012 uma vez que
o descontentamento entre os membros e o presidente era bastante grave e
indicava ruptura por parte dos representantes do ministério da educação, as
professoras tutoras e outras organizações membros da comissão restrita.
A penosa e caricata situação deste modelo implantado pelo Sr. Presidente da
Comissão agrava imenso o seu funcionamento e o acompanhamento dos casos que
chegam às mãos dos técnicos. Tal situação contribui para o agravamento do
funcionamento da Comissão em todas as suas valências e contribui ainda para a progressiva degradação da situação social que transforma
as crianças e os jovens no elo mais fraco e mais vulnerável de uma realidade
social marcada também pelo agravamento dos factores de exclusão social e da
pobreza. Sendo que Portugal é o País da UE onde o
risco de pobreza infantil é maior, em que uma em cada cinco crianças estão
expostas a esse flagelo.
E formulava a pergunta, pode o Sr. Presidente da Câmara Municipal nos dar
uma informação alargada das conclusões da reunião tida por V.Exª. e a referida
Comissão?
Ver intervenções na integra em: Os eleitos CDU na Assembleia Municipal
