“A situação nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo”

Declaração Política
“A situação nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo”
Deputado Honório Novo

Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

A situação a que o Governo está a conduzir os Estaleiros Navais de viana do Castelo é absolutamente intolerável.

Não se trata apenas de uma situação escandalosa. Não é apenas uma situação inaceitável e incompreensível. Começa mesmo a entrar no campo de inconfessadas intenções de alguns dos responsáveis parecerem estar mais apostados numa estratégia de autêntica sabotagem económica visando a falência e o encerramento da empresa que em encontrar uma qualquer solução para sustentar o seu futuro e dos seus 630 trabalhadores.

É bom repetir aqui e agora que o estado de degradação a que sucessivas administrações e responsáveis governamentais conduziram esta empresa industrial eminentemente exportadora, com quase 70 anos ao serviço da economia da região e do País, não começou em 2011. Esta é uma situação com muitos anos e exemplos disso há muitos.

Entre 2002 e 2005, o Estado celebrou contratos com os ENVC para a construção de 16 navios

Trabalho para 13 anos, dizia-se. Resultados? Construíram-se apenas dois desses 16 navios, um dos quais ainda em fase de conclusão.

E, levantando um pouco mais do véu sobre esta encomenda dita firme do Estado, importa recordar os 18 milhões de euros gastos em aço e maquinaria com a construção de uma desse 16 navios (o de combate à poluição) que acabou por não ser construído.

Este levantar de véu é importante para mostrar donde vem e quem são os verdadeiros responsáveis pelo passivo dos ENVC. A que temos de somar cerca de 72 milhões de euros com os dois navios para os Açores – um dos quais, o Atlântida, continua por aí a degradar-se.

De que estará o Governo à espera para promover uma auditoria rigorosa a estes contratos, apurar responsabilidades e exigir eventuais indemnizações?

Senhora Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

“Há trabalho para fazer e contratos paralisados por cumprir!”

“Não queremos continuar a não fazer nada e a receber salários assistindo à degradação da empresa e à completa inércia da Administração e do Governo!”

“É desumano e vexatório manter 630 trabalhadores quase paralisados há mais de dois anos!”.

“ Já não suportamos mais promessas sem nada à vista”.

Estes são, Senhora Presidente e Senhores Deputados, expressões da justíssima revolta dos trabalhadores dos ENVC que nos são transmitidos diariamente.

Estes são desabafos que bem caraterizam os níveis de degradação a que o Governo deixou conduzir os ENVC.

A maioria parlamentar tem suportado toda esta estratégia governamental.

Impediu a aprovação de duas recomendações que o PCP aqui apresentou, entre as quais uma (em janeiro de 2012) que propunha ao Governo para avançar com a construção dos asfalteiros para a Venezuela, isto é, assegurar trabalho para quase três anos, cumprindo contratos que podem definitivamente caducar em Março deste ano e implicar o pagamento de quase 30 milhões de euros (isto é, mais passivo), incluindo a devolução de quase 13 milhões de euros já recebidos como adiantamento.

Só a falta de vontade política do Governo impede que a construção destes dois navios avance.

Só a aposta numa estratégia fundamentalista de privatização dos ENVC – vendendo a empresa ao estilo BPN, sem passivo e muito abaixo do valor dos seus ativos – pode justificar esta obsessão do Governo.

Aposta destrutiva e injustificada que mais uma vez foi aqui suportada pela maioria parlamentar ao rejeitar a proposta do PCP para terminar com o processo de privatização dos ENVC.

Aposta de privatização que está agora condenada à morte com a desistência de um dos concorrentes e que exige que o Governo não fique à mercê de um único candidato (como quando fez o favor ao BIC de lhe vender o BPN), tomando decisões claras e imediatas na defesa dos ENVC e do interesse nacional, isto é, extinguir o processo de privatização, financiar de imediato o arranque da construção dos asfalteiros, nomear uma nova administração para os ENVC, competente e eficiente, capaz de estabelecer e diversificar uma estratégia comercial para a empresa, verdadeiramente apostada na recuperação da empresa e na proteção dos postos de trabalho.

Senhora Presidente

Senhores Deputados

A emergência da situação escandalosa criada nos ENVC justificou esta declaração e o requerimento que ontem fizemos e que foi aprovado para que o Senhor Ministro da Defesa viesse prestar explicações ao Parlamento.

A situação calamitosa a que o Governo deixou chegar os ENVC exige, porém, que o Senhor Ministro não reaja a este pedido de forma burocrática e adie mais três semanas a sua vinda ao Parlamento. A urgência da situação exige que o Ministro venha discutir o futuro dos ENVC no Parlamento com máxima prioridade e urgência. E que se quiser vir acompanhado por outos membros do Governo, incluindo da área das finanças, que o faça pois a situação bem o justifica.