Pergunta ao Governo N.º
Nomeação de directores executivos da ACES pelo Ministério da Saúde
Quinta 2 de Agosto de 2012
A recente nomeação de novos Directores Executivos dos ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) feita pelo Ministro da Saúde na sequência de proposta da A.R.S.Norte, e já publicada em diploma no Diário da República, causou escândalo e perplexidade.
No conjunto destas nomeações escandalosamente clientelares, mais de metade dos nomeados não têm curriculum na área da saúde, o que comprova que este Governo usa sem pudor os mesmos critérios de “competência e qualidade” (jobs for the boys) que tanto criticou nos governos anteriores e deixa cair a máscara de seriedade e isenção que vem propalando desde a campanha eleitoral com que alcançaram o poder.
A indigência de critérios curriculares de competência e experiência para os cargos de alguns dos que foram nomeados, desrespeita gravemente o que o Artigo 19º (Designação) do Decreto-Lei nº 28/2008 de 22 de Fevereiro, estabelece para a nomeação dos responsáveis dos ACES. Nomeadamente, refere: "que o director executivo deve possuir licenciatura, sendo critérios preferenciais de designação: a competência demonstrada no exercício, durante pelo menos três anos, de funções de coordenação e gestão de equipa e planeamento e organização, mormente na área da saúde e a formação em administração ou gestão, preferencialmente na área da saúde".
Mais uma vez, PSD e CDS/PP usam a fórmula dos “jobs for the boys” que tanto criticaram nos governos do PS. Há menos de 4 anos uma sra deputada vice-presidente da bancada parlamentar PSD falava de “pouca vergonha” na nomeação dos directores dos centros de saúde pelo Governo do PS.
Onde está agora a seriedade? O rigor? A exigência de qualidade? Os critérios de competência?
Quais são os critérios para a escolha de chefes de gabinete de presidentes de câmaras, directores de clubes desportivos e organizadores de eventos comerciais e recreativos, directores financeiros de empresas comerciais do sector privado, sem qualquer relação com a área da saúde, para novos dirigentes de ACES? Se não for por razões de filiação partidária, o que resta para justificar tais nomeações?
A justificação do Ministro da Saúde para estas nomeações, de que a responsabilidade é da ARS Norte é inaceitável. Como se o primeiro e principal responsável da tutela do SNS, não tivesse a estrita obrigação de garantir nomeações conformes com o interesse público, salvaguardando a isenção e a ética do Estado, pessoa de bem e de direito! E recorde-se, que de acordo com o já citado Artigo 19º, nº 1, a responsabilidade primeira da designação é do titular da pasta da
Saúde, que nº 3 admite a hipótese da delegação dessa competência nas ARS, IP.
Saúde, que nº 3 admite a hipótese da delegação dessa competência nas ARS, IP.
Mas este “assalto” da incompetência, é também um exemplar retrato das intenções governamentais de desvalorização e liquidação do SNS.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que, através do Ministério da Saúde, me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Uma explicação fundamentada destas nomeações, nomeadamente confrontando as biografias tornadas públicas dos nomeados com o estabelecido do Decreto-Lei nº 28/2008; solicitava o envio da “proposta fundamentada” do Conselho Directivo da ARS Norte” conforme o nº 1 do referido Artº 19º; solicitava igualmente o envio ou nº e data do Despacho do Ministro que terá delegado a competência de designação dos directores executivos no Conselho Directivo da ARS Norte;
2.Admitindo que o Ministro tenha homologado as nomeações, num acto de boa-fé institucional, confiante na conformidade das propostas que lhe foram apresentadas pela ARS Norte com o estabelecido nas leis da República, os interesses do SNS e até, a coerência com as promessas e declarações de altos responsáveis dos partidos do Governo sobre critérios de rigor e isenção partidária na nomeação para cargos públicos, vai o Governo demitir os nomeados cujas biografias se mostrem contraditórias/desadequadas face às normas legais e às intenções anunciadas?
3.Considerando, até pelas justificações vindas a público da parte do Ministro da Saúde, que a responsabilidade directa das nomeações cabe à ARS Norte, vai o Governo mandar proceder a investigação/auditoria ao processo das nomeações, e tomar as medidas administrativas correspondentes, nomeadamente a possível destituição dos responsáveis da ARS Norte?
