OS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DESPACHO INTOLERAVEL E
DESCRIMINATÓRIO DO PRESIDENTE DO MUNICÍPIO
Sessão Ordinária de 29 de Junho de 2012
Acácio Pimenta, apresentou
nesta sessão um veemente protesto contra o despacho do Sr. Presidente da Câmara
Municipal que indeferiu o pedido da Inter Reformados da USBraga para uma
visita gratuita de 50 reformados ao Festival dos Jardins e ao Museu Rural,
programada para o passado dia 27.
Este
eleito comunista refere no seu protesto “Sinceramente
não percebemos: O Município financia projetos de duvidoso interesse para o
Concelho, como o “projeto ponte de lima na europa” e outras coisas e coisinhas
mais e não pode facultar a visita gratuita de 50 reformados ao Festival dos
Jardins, evento financiado por fundos comunitários? Esta recusa atenta contra o
lema “Ponte de Lima Terra Rica da Humanidade”. Não Sr. Presidente, esta atitude
nada tem de humanista é uma atitude descriminatória e intoloravel por parte de
um responsavel do poder local democrático, nascido do 25 de Abril e uma
vergonha para o Município de Ponte de Lima.”
Acácio Pimenta abordou
ainda nesta sessão da assembleia municipal as consequências da aplicação da lei para uma pretensa reforma administrativa. Considera que é uma lei apressada e irrefletida e
causará repercussões insanáveis de que as populações e os trabalhadores serão o
alvo.
E refere: agora temos aí uma lei com
total ausência de normas relativas aos direitos dos trabalhadores, que assim
são votados ao mais completo ostracismo, particularmente tendo em conta que a
dita “agregação” para extinção de freguesias, porá necessariamente em causa
muitos postos de trabalho, com a consequente aplicação das diversas figuras de efetiva
cessação da relação laboral, ou conducentes a essa cessação, a caducidade dos
contratos, a mobilidade especial, a mobilidade geográfica, o despedimento coletivo
e por extinção dos postos de trabalho.
É que um estudo elaborado pela ANAFRE
desmistifica esta pretensa reforma, reiterando a sua oposição a um processo que
não serve as populações e que, do ponto de vista económico-financeiro, não se
fundamentou em estudos científicos de que se conclua qualquer ganho para o
erário público.
Por todas estas razões (e
muitas mais se poderiam enumerar) a realidade com que somos confrontados leva a
que não nos possamos calar face à denominada Reorganização Administrativa da
Administração Local, porque esta é baseada em critérios artificialmente
criados, em interesses meramente economicistas, e ignora a história, a vivência
e a tradição de cada local, negando à população séculos de história da sua
existência.
Assim apelamos à Câmara e Assembleia Municipais para que
recusem ser cúmplices neste processo de liquidação de freguesias.
Intervenções completas em:OS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
OS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
A água como um bem público e um serviço essencial deve permanecer na esfera pública municipal!
Sessão Ordinária de 29 de Junho
de 2012
Sandra Margarida Fernandes colocou
mais e outra vez o problema da água, tendo referido:
“Sabendo-se
que há dias, o administrador da empresa Águas de Portugal anunciou que os
preços dos serviços da água serão uniformizados em todo o país como uma parte
integrante do processo de privatização da água, e indicou para preço da água os
valores de 2,5 € e 3 €/m3, o que representa um aumento brutal relativamente aos
preços atualmente praticados. Em alguns casos, estes aumentos serão de 200%,
300%, 400% ou mesmo mais. Assim sendo no nosso concelho (tarifa para o primeiro
escalão doméstico de 0 a 5m3) custa 47 cêntimos o metro cúbico e passará a
custar de 6 a 7 vezes o custo actual, sendo que se consumir 5m3 mês paga-se
actualmente sem taxas e impostos dois euros e 35 cêntimos (2.35 €) e passará a
custar quinze euros (15€).
O Governo PSD/CDS tem sido muito económico na
informação que presta sobre as suas reais intenções relativamente à
privatização do setor da água e dos serviços da água por saber que esta é uma
questão muito delicada, que não deixará de provocar uma justa indignação
naqueles que serão as principais vítimas deste processo de privatização: os
consumidores.
A fusão dos sistemas multimunicipais atualmente
existentes; integração nestes sistemas multimunicipais dos sistemas em baixa;
e, por fim, concessão a privados da exploração destes serviços. Ou seja, o
Estado já investiu nas infra-estruturas do setor, e continuará a fazê-lo, e os
consumidores passam a pagar mais, aliás como foi anunciado pelo Secretário de
Estado e os privados ficarão com os lucros da exploração.
A CDU
reafirma de forma clara e expressiva, em defesa da água como um bem público e
um serviço essencial que deve permanecer na esfera pública municipal,
rejeitando a visão mercantilista e economicista do Governo da qual resultará o
agravamento brutal dos preços a consequente limitação no acesso a este bem
essencial, assim como a deterioração da qualidade dos serviços de águas e
saneamento a que a Câmara Municipal tem que estar atenta! E sugerimos que o
Município faça chegar de forma energica o seu protesto e recusa de privatização
da água, às instituições respectivas. A água é de todos e para todos!”
Sandra Margarida Fernandes também
levou a preocupação sobre a situação da Comissão de Proteção a Crianças e
Jovens:
Apoios Sociais – situação da
Comissão de Proteção a Crianças e Jovens
Sessão Ordinária de 29 de Junho
de 2012
Aumentou
nos últimos anos, em Portugal, o número de crianças e jovens em risco. Cresceu,
por esse facto, também o número de crianças e jovens que todos os dias chegam
às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Uma realidade que é reflexo da
progressiva degradação da situação social e laboral no nosso país e que
transforma as crianças e os jovens no elo mais fraco e mais vulnerável de uma
realidade social marcada também pelo agravamento dos factores de exclusão
social e da pobreza.
Há
precisamente um ano, colocamos nesta Assembleia Municipal a nossa preocupação quanto
à falta de meios humanos técnicos, devido a cortes orçamentais e também a falta
de logística por parte do município para que a Comissão de Protecção a Crianças
e Jovens pudesse ter um desempenho muito mais eficaz na resolução dos casos
sinalizados e de cada vez mais difícil e complexa resolução.
Ao longo
deste tempo a situação e condições de funcionamento da Comissão Restrita tem
tido enormes obstáculos e sobressaltos, precisamente por falta de meios
adequados. E só não teve consequências mais gravosas por a boa vontade e notavel
atitude da técnica Dr.ª Ana Isabel Ramos (a quem anteriormente foi cessada a
permanencia a tempo inteiro) ter permanecido em voluntariado na Restrita e ter
dado resposta à particularidade das situações que foram surgindo.
Hoje
deparamos com uma situação muito débil para o futuro desta Comissão de Proteção
de Crianças e Jovens, onde paira a ameaça de estagnação total, tanto mais é
necessário e urgente um forte apoio e solidariedade das instituições municipais
para que esta Comissão possa dar resposta aos muitíssimos casos (infelizmente)
sinalizados – 77 processos ativos dos quais 35 foram abertos no presente ano.
Na
intervenção de então, nesta assembleia municipal, referíamos: “ o nosso Concelho é o que mais números têm
sinalizado com casos de violência doméstica, grave e aberrante tendência de
comportamento social”. Tal como na altura, continuamos a entender que deve
merecer de todos nós uma preocupação constante e permanente na ajuda e no apoio
para erradicar este tipo de comportamento social do nosso Concelho.
Sabendo-se que diversas Comissões de Protecção de Crianças e
Jovens em risco apesar do empenho dos seus membros, estas se encontram com
carências e dificuldades de vária ordem para responder aos mais prementes
problemas. No que diz respeito ao funcionamento e à intervenção das Comissões
de Protecção, em muitos casos deparam-se com falta de técnicos a tempo inteiro,
designadamente destacados pelos Ministérios da Segurança Social, da Educação e
também dos Serviços Públicos de Saúde que permitam dar cabal resposta ao
crescente número de processos e situações, mas também a inexistência de meios
financeiros suficientes e insuficientes estruturas de apoio social às crianças
e às famílias
É necessário que o Governo tome medidas que visem a consolidação
da acção das Comissões de Protecção, nomeadamente assumindo inteiramente as
suas acrescidas responsabilidades, através dos organismos desconcentrados do
Estado, no êxito deste trabalho de parceria com as diversas entidades locais e
ao mesmo tempo a sua responsabilidade na promoção de respostas públicas
integradas que actuem de forma preventiva na eliminação de novos factores de
risco e que permitam garantir os direitos das crianças e jovens.
Não basta, porém, a intervenção das Comissões de Protecção às
crianças e jovem em risco, não basta, por isso, apelar à solidariedade da
sociedade, dos cidadãos, das organizações sociais e das entidades de
solidariedade social. É indispensável que o poder político e a Administração
Central assumam particulares e especiais responsabilidades neste processo.
A terminar queremos deixar aqui o nosso apelo
e também a sugestão ao Município de Ponte de Lima que faça valer o seu
empenhamento junto da diversas entidades de tutela e construa a vontade
política necessária para contribuir no encontrar de uma solução para que esta
Comissão possa ter uma técnica a tempo inteiro em condições de permanência
definitiva (a solução agora encontrada parece-nos ser de carácter precário) e
ao mesmo tempo que o apoio logístico seja efetivo e permanente que para isso o
Município é dotado de verbas.
Intervenções completas em:OS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
