O embuste do processo dos pedidos de interesse público municipal para regularização de explorações industriais e
pecuárias
A CDU – Coligação
Democrática Unitária – PCP/PEV considera que o Decreto-Lei que suporta o pedido
de interesse público municipal para regularização de explorações industriais e
pecuárias contém em si preocupações de ordem de justiça, por este regime de regularização, criar, de certo
modo, desigualdades, como sejam, ao longo dos anos algumas actividades
económicas foram-se instalando à margem da legislação e das regras muitas vezes
com a permissão complacente dos serviços públicos, que deveriam fiscalizar essa
instalação. Instaladas desta forma, essas actividades foram beneficiando de uma
vantagem face a outras actividades instaladas no cumprimento de todas as regras.
A CDU
deixa claro não ter dúvidas em relação à necessidade de regularização de
explorações, mas salvaguardamos que essa regularização tem de acontecer,
procurando salvaguardar a actividade económica e salvaguardando os direitos
adquiridos. E sempre no respeito pelos instrumentos de ordenamento do
território enquanto meio de defesa dos recursos do Concelho, já anteriormente
manifestamos no órgão deliberativo municipal as nossas dúvidas sobre a falta de
rigor e de coerência com que foi tratado todo o processo de apreciação dos
pedidos de interesse público municipal para regularização de explorações
industriais e pecuárias.
Considerávamos
então que a condução de todo o processo de pedidos para reconhecimento público municipal na regularização de
estabelecimentos ou instalações, estava manchado pelo embuste de alguns
pedidos, concretamente desde
fundamentos de regularização para instalações que não existem ou que estão em
situação de ilegalidade muito recente e a omissão de documentos para análise e
avaliação. E apresentamos na altura as justificações para a consistência das
nossas análises que se mantem em relação aos pedidos actuais.
Em todo o processo de
pedidos de interesse público; lamentavelmente as informações técnicas emitidas, foram sempre muito superficiais, sem
rigor e com uma enorme carência no facultar elementos técnicos necessários para
podermos fazer um juízo de valor e podermos avaliar e decidir com justiça.
Recentemente por decisão do executivo municipal foi recusado o pedido de
interesse público municipal para a regularização de uma indústria das
pedreiras.
Fica a pregunta - Será que em relação a este
pedido houve o necessário rigor da avaliação que deveria ter sido aplicado em
todos os pedidos anteriores?
A CDU considerando que desde
o início todo este processo para regularização de explorações industriais e
pecuárias está ferido de incongruências de carácter técnico, de avaliação e de
rigor, elementos reveladores do embuste do processo dos pedidos de
interesse público municipal para
regularização de explorações industriais e pecuárias, não é possível dar concordância e avaliar com
consciência o que deve merecer uma atenção cuidadosa e coerente.
Extraído das intervenções da CDU na assembleia
municipal
