Em Ponte de Lima é urgente
o vínculo efectivo de todos os trabalhadores que respondem a necessidades
permanentes dos serviços municipais
A CDU - Coligação
Democrática Unitária – PCP/PEV, através da sua eleita na Assembleia Municipal
abordou a questão do recurso aos Contratos Emprego-Inserção, deixando bem
vincado que a CDU defende que na lei e na vida, a um posto de trabalho
permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo. Por isso
entendemos que é de elementar justiça garantir que a um posto de trabalho
permanente corresponda um vínculo efectivo, pelo que urge a vinculação de todos
os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços
públicos.
No Orçamento do Estado de 2016,
por proposta do PCP, foi aprovado o levantamento na Administração Pública, no
Sector Empresarial do Estado e nas Autarquias das situações de recurso a
Contratos Emprego-Inserção, conhecidos por CEI`s ou CEI`s+, estágios, bolsas de
investigação ou contratos de prestação de serviços. Sabe-se que o município,
através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, recorre a estes
programas; e tem ao seu serviço, presentemente, largas dezenas de trabalhadores
CEI`s, estes "contratos” têm a validade de um ano e não podem ser
renovados, mal acaba o contrato a Câmara Municipal tem recorrido ao expediente
de pedir mais ao IEFP, apesar de estar previsto na legislação que estes
contratados não podem visar a ocupação de postos de trabalho, a verdade é que
não é isso que acontece e tem vindo a acontecer, havendo um recurso sistemático
a este expediente, em vez de contratarem estes trabalhadores, com os direitos e
deveres inerentes ao trabalho por conta de outrem.
Estes trabalhadores contratados
através de CEI e CEI+ produzem trabalho quase gratuito para a Câmara, uma vez
que esta tem que pagar apenas o transporte, o subsídio de alimentação e 20% de
84,26 euros ou de 421,32 euros conforme o trabalhador contratado seja um CEI ou
CEI+. Estamos perante a desumanização do trabalho, a utilização de mão-de-obra
barata, descartável, sem direitos básicos, como um contrato de trabalho, férias
ou, nomeadamente, a possibilidade de virem a ser efectivos na Autarquia. É um
sistema de usar e deitar fora, que destrói a dignidade dos trabalhadores CEI`S
e não beneficia os serviços. O Sr. Provedor de Justiça já se pronunciou contra
este regime de utilização oportunista e permanente da fragilidade das pessoas
no desemprego para ocupar postos de trabalho efectivos em órgãos e serviços
públicos.
A Câmara Municipal de Ponte de
Lima ao utilizar este expediente ilegítimo para suprir necessidades permanentes
dos serviços, contribui para branquear o número real de desempregados
existentes no distrito. No mapa de pessoal do município aprovado recentemente na assembleia municipal assinala existirem 47 vagas para assistente operacional, assim
não tem lógica o recurso aos Contratos Emprego-Inserção. A CDU considera que é
uma exigência imperiosa o fim do recurso a este expediente para suprir
necessidades dos serviços. O Município de Ponte de Lima deve e tem todas as
condições legais para de imediato abrir concursos para regularizar a situação
precária destes trabalhadores e assim lhes abrir novos horizontes de vida e
trabalho digno.
Extraído da intervenção
da CDU na assembleia municipal em 25 de Fevereiro de 2017
