A toponímia deve
pautar-se por critérios de rigor, coerência e isenção
A eleita da CDU – Coligação
Democrática Unitária – PCP/PEV, Sandra Fernandes, denunciou na assembleia
municipal uma serie de actos e procedimentos ilegais e irregulares que estão a
ser praticados em torno do processo de toponímia no Concelho de Ponte de Lima.
No nosso Concelho; o processo de
toponímia e atribuição do número de polícia tem estado a processar-se em
algumas freguesias ferido de arbitrariedades por exigências não compatíveis com
a ética democrática e contrárias ao regulamento da toponímia municipal, placas
e números de polícia, que vão desde a exigência de documentos comprovativos de
quem é o proprietário da moradia e da composição do agregado familiar, até ao
pagamento das placas identificativas do número de polícia.
A toponímia, a par da numeração
de polícia, representa uma referência geográfica de gestão do território que
deve ser estável, não devendo ser influenciadas por critérios subjectivos ou
factores de circunstância, deve pautar-se por critérios de rigor, coerência e
isenção; assim reza, mais ou menos, na nota justificativa do Regulamento de
Toponímia Municipal, Placas e Números de Polícia aprovado por unanimidade pela
Câmara e Assembleia Municipais no ano de 2008;
No regulamento estão bem
definidos os critérios e procedimentos quanto ao processo de toponímia e número
de polícia. Nele está estabelecido que os interessados devem requerer à Junta
de Freguesia ou à Câmara Municipal que informe qual o número de polícia que
lhes está atribuído.
Se as Juntas de Freguesia estão
com problemas, de acordo com o regulamento, devem resolvê-los com a Câmara
Municipal e não quererem passar o ónus para os moradores das freguesias.
A CDU sugeriu ao Município que
dentro das suas competências nesta matéria, emita informação adequada às Juntas
de Freguesia para os procedimentos a seguir no processo de toponímia de acordo
com o Regulamento Municipal, porque ninguém é obrigado a apresentar documentos
comprovativos para a execução e atribuição do número de polícia nem tão pouco
são obrigados a pagar a placa com o número atribuído.
Da intervenção na assembleia municipal em 25 de Fevereiro de 2017
