boletim CDU de Arcozelo - Maio 2014

boletim CDU de Arca e Ponte de Lima - Maio 2014

Melhor resultado dos últimos 25 anos

Sobre a intenção da criação de uma “Régie Cooperativa”

Na defesa do usufruto comunitário dos baldios pelos povos e compartes!

Sobre a intenção da criação de uma “Régie Cooperativa”

A estrutura local do PCP entende que as Juntas de Freguesia não têm poderes para meter os baldios em estruturas paralelas do tipo da “Régie Cooperativa”, só têm delegado competências de gestão pela Assembleia de Compartes. E muito menos quando no Concelho é muito forte a componente dos baldios que constituem uma considerável fonte de receita própria importante para o orçamento das Juntas de Freguesia.

Qualquer decisão em relação à propriedade dos baldios tem que ser deliberada em Assembleia de Compartes, nada consta de tal deliberação, por isso a Concelhia de Ponte de Lima do PCP considera a apresentação de propostas de intenção das Juntas de Freguesia para fazerem parte da “Régie Cooperativa” de efeito nulo e não compreende o porquê de criar uma estrutura destas.

Os baldios têm bem definido as formas de gestão, não precisam de serem metidos em estruturas para diluir a sua gestão em outras entidades que não são mais do que a liquidação efetiva dos baldios como suporte de uma vivência solidária e de uma economia social ajustadas ao desenvolvimento das comunidades rurais.

 Esta propriedade comunitária que não é pública, nem privada, nem cooperativa, nem social; é uma verdadeira propriedade colectiva dos compartes.

A Concelhia de Ponte de Lima do PCP apela ao empenhamento das populações na defesa do usufruto comunitário dos baldios pelos povos e compartes, sem desfalecimentos, mais não fazendo do que defender os direitos ancestrais dos povos que são os verdadeiros donos destes bens comunitários.

“A serra é dos serranos desde que o mundo é mundo, herdada de pais para filhos, quem vier para no-la tirar connosco se há-de haver - Aquilino Ribeiro”

14 Maio 2014

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP

Actividade dos eleitos CDU

ACTIVIDADE DOS ELEITOS DA CDU NOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS DO CONCELHO NO MÊS DE ABRIL

NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Sandra Fernandes

Apreciação da “Informação do Presidente da Câmara bem como da situação financeira do Município”

Em relação à determinação da elaboração do Plano de Pormenor de Intervenção em espaço rural do núcleo das Pedreiras das Pedras Finas, referida na informação do Sr. Presidente da Câmara, foi publicado no Diário da República, 2ª serie nº 66 de 3 de Abril de 2014 o aviso que inicia a consulta pública no prazo máximo de 30 dias após esta publicação.

Consultado o site do Município - editais – consulta pública - não encontramos absolutamente nada em relação ao período de audiência prévia do Plano de Pormenor. Face ao exposto sugerimos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal que nos informe como o município pretende facultar que o prazo máximo de 30 dias seja integralmente utilizado se em 3 de Maio expira o prazo estipulado, portanto daqui a 7 dias.

É que não chega só o anúncio no jornal é necessário uma divulgação eficaz que chegue à população da freguesia de Arcozelo. Sou natural e habitante da freguesia e não me apercebi que esta questão seja do conhecimento da generalidade de maioria da população da freguesia.

Saudação aos 40 anos da Revolução de Abril

Há 40 anos, a Revolução de Abril restituiu a liberdade aos portugueses e, pela acção das massas populares, consagrou direitos essenciais dos trabalhadores e dos cidadãos, promoveu mudanças positivas nos valores e mentalidades, impulsionou transformações económicas e sociais progressistas, abriu caminho à construção de um Portugal democrático, edificou um Portugal novo inscrito na Constituição da República Portuguesa.

Há 40 anos, finalmente, o povo português pode comemorar o 1.º de Maio em Liberdade.

Daqui desta assembleia municipal prestamos a nossa homenagem aos Capitães de Abril que na histórica madrugada de 25 de Abril de 1974, com audácia e grande coragem derrubaram a ditadura fascista que oprimia o nosso povo e, homenageamos todos aqueles que resistindo com coragem contribuíram com a sua luta generosa e revolucionária para a implantação das liberdades democráticas em Portugal.

A Revolução de Abril significou o maior salto qualitativo global de desenvolvimento e de justiça social que a sociedade portuguesa registou na sua História.

A Revolução de Abril mostrou conter em si a força e as potencialidades necessárias para empreender a eliminação de muitas das mais graves desigualdades, discriminações e injustiças sociais e para a construção de uma nova sociedade democrática. Os trabalhadores e o Povo conseguiram um enorme salto nas suas condições de vida e conquistaram direitos económicos, sociais, políticos e culturais dos mais avançados; democratizou-se a educação, o ensino e a cultura; pôs-se fim à guerra colonial; promoveu-se a paz, a cooperação e a amizade com todos os povos.

A liberdade com conteúdo (a paz, o pão, habitação…) teve um dos pilares no Poder Local Democrático, cuja génese residiu na iniciativa popular. Abril mostrou que uma nova sociedade humanista era possível, por isso para os poderosos exploradores e usurpadores das riquezas dos Povos; Abril era perigoso….

A regressão económica e social, a reconstituição do poder dos grupos e oligarquias económicas, o corte de direitos, a crescente injustiça na distribuição da riqueza e do rendimento, mesmo o empobrecimento do Povo… Esse caminho vem sendo imposto há anos, e está a conduzir a uma regressão civilizacional de consequências imprevisíveis.

O actual quadro geral das autarquias caracteriza-se por uma subordinação à ofensiva internacional do capital financeiro, que ameaça não só o Poder Local, como igualmente o Portugal de Abril, situação que se reconhece, desde logo, pelo ataque sem precedentes à Constituição, às funções sociais do Estado, ao Emprego, à posse e gestão pública de áreas tão sensíveis como a água pública.

A nível do Poder Local a asfixia financeira e legal das autarquias tem sido uma constante.

O governo PSD/CDS a mando da Troika estrangeira insiste num programa de terrorismo social, com novos cortes, mais despedimentos, degradação dos serviços públicos. E, que ameaças pairam sobre o nosso distrito - com o fecho iminente de vários serviços da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, por força da portaria que prevê o encerramento imediato de alguns serviços no Hospital de Viana, um total de 14 serviços estão em risco de fechar; a decisão da privatização da Resulima que afectará grandemente a gestão dos municípios e os serviços públicos de recolha de resíduos sólidos com a perda da sua capacidade de intervenção e decisão num sector fundamental; o ataque aos baldios, que põe em causa a propriedade e a gestão dos baldios pelos compartes. Não há saída da troika enquanto se mantiver este governo e esta política.

Ontem como hoje, a intervenção e a luta dos trabalhadores são determinantes para assegurar a defesa dos princípios e valores de Abril enquanto fonte de progresso social, bem como para a exigência de respostas efectivas nos planos laboral, social económico e político que possibilitem uma efectiva mudança de rumo, que privilegiem a dimensão humana como factor do progresso, promovam uma mais justa repartição da riqueza, promovam o emprego com direitos, respeitem e dignifiquem quem trabalha, recentrem o papel do Estado e das políticas sociais, melhorem a protecção social, combatam a pobreza, promovam os serviços públicos de qualidade a favor dos portugueses e do desenvolvimento do país.

Celebrar hoje os 40 anos da Revolução de Abril é, pois, não esquecermos o seu legado e os seus valores, que continuam a inspirar todos aqueles que acreditam que é possível e necessária uma sociedade mais participada, mais justa e mais democrática, mas também reconhecer o valor intrínseco da luta e do potencial transformador da força das massas em movimento.

Celebrar hoje os 40 anos de Abril é reconhecer a actualidade dos valores e do projecto libertador da Revolução de Abril, como elemento indispensável para uma mudança de rumo e de políticas.

Discussão e votação da “Proposta de Apoios financeiros e não financeiros às Juntas de Freguesia”

Nesta matéria para fazermos uma apreciação com rigor e total justiça gostaríamos de ouvir a opinião dos Senhores Presidentes de Junta de Freguesia quanto aos valores indicados na lista de atribuição de apoios financeiros.

A lei aumentou significativamente as competências das Juntas de freguesia o que podem ter forte impacto no funcionamento e gestão das mesmas com a possibilidade de actividades que sempre estiveram na esfera municipal passarem para a responsabilidade da Junta de Freguesia. Por isso os contratos de Acordo de Execução, devem prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências delegadas.

No nosso entender a lista de apoios financeiros proposta revela uma disparidade entre algumas freguesias que nos deixam a dúvida se esta atribuição está elaborada de acordo com as necessidades de cada freguesia e se de facto salvaguarda a promoção articulada dos interesses próprios das respectivas populações.

Consideramos que deve ser assumido pelos Srs. Presidentes de Junta de Freguesia perante esta assembleia municipal que esta proposta posta a discussão e votação é compatível com as necessidades exigidas para uma gestão autárquica harmoniosa das freguesias e que obedece a critérios de atribuição justa e sensata.

Será que com esta distribuição de apoios financeiros estão assegurados os requisitos e meios necessários a uma boa e eficaz execução de competências e de gestão das freguesias e salvaguardados os interesses próprios das respectivas populações, em articulação com o Município?

Discussão e votação da “Prestação de contas do ano de 2013 e inventário”

A nova grelha de distribuição de tempos originou que o tempo destinado à intervenção da CDU fosse reduzido, por isso para expressar a nossa análise e posição em relação à matéria em debate temos que o fazer em linguagem de morse.

O relatório e a prestação de contas reflectem uma visão imediatista de “dar nas vistas”. De facto, estes documentos demonstram que a gestão adoptada é cada vez mais uma gestão distanciada das necessidades de investimentos que conduzam ao desenvolvimento económico e social do Concelho, a preocupação maior do Município continua a ser muito dinheiro no saco do baú economicista e, projectos estruturantes que criem e distribuíam riqueza para se viver bem em Ponte de Lima; nem vê-los.

Por isso, em consciência não podemos votar favoravelmente este documento.

NAS ASSEMBLEIAS DE FREGUESIA

Em Calheiros

Bruno Monteiro e Manuel Ferreira

Leitura e aprovação da acta da reunião anterior

Em relação à acta nº 143, consideramos necessária a rectificação de algumas imprecisões, tais como:

Onde diz “ordenou de seguida a leitura da ata da reunião anterior, sendo que por motivo de erro tecnológico a impressão omitia” Deve ser corrigido para sendo que por motivo de invocação incorrecta dos artigos da lei, foi deliberado adiar a sua leitura, votação e aprovação da  ata referida para a próxima reunião.”

Ainda;

No que se refere “Leu ainda o mesmo Sr. Manuel Ferreira, uma circular emitida pela CDU a nível nacional relativa aos Badios…” Deve ser corrigido para Leu ainda o mesmo Sr. Manuel Ferreira uma intervenção da CDU relativa aos baldios, pois não se tratava de uma circular a nível nacional, mas sim de uma intervenção a nível local do eleito da CDU na assembleia de freguesia de Calheiros.

Comentário: Em relação ao Plano e Orçamento para o ano de 2014 e o cumprimento do Estatuto do Direito da Oposição, independentemente de o Sr. Presidente da Junta ter argumentado o que argumentou em relação à sua elaboração no mês de Novembro. As forças políticas representadas na assembleia de freguesia têm que ser solicitadas por escrito a apresentar propostas e sugestões para a sua elaboração. Portanto é um procedimento institucional com as forças políticas e não com os eleitos. Esperamos e desejamos que para a próxima elaboração do plano e orçamento assim se proceda.

Sugestões: Por direito próprio sugerimos que todas as intervenções da CDU sejam anexadas às atas, para isso elaboramos e apresentamos por escrito as nossas intervenções nos plenários desta assembleia de freguesia; Por último manifestamos que os reparos feitos em relação à acta nº 143 constem da próxima ata desta reunião.

Intervenção dos membros da Assembleia de Freguesia

No ano em que se comemora o 40 aniversário da Revolução de Abril - realização histórica do povo português, acto de emancipação social e nacional e um dos mais importantes acontecimentos da história de Portugal – prestamos daqui desta sessão da assembleia de freguesia de Calheiros o nosso tributo revolucionário e sentido a tão glorioso acontecimento.

Prestamos a nossa homenagem aos Capitães de Abril que na histórica madrugada de 25 de Abril de 1974, com audácia e grande coragem derrubaram a ditadura fascista que oprimia e sacrificava o nosso povo condenando Portugal ao atraso e ao subdesenvolvimento.

Saudamos e homenageamos também, todos aqueles que resistindo com coragem a todas as formas de repressão, arriscando a sua própria liberdade e quantas vezes a própria vida contribuíram com a sua luta para a implantação das liberdades democráticas em Portugal.

São 40 anos da Revolução que deixou a sua marca de água na Constituição da República Portuguesa à qual todos os Órgãos de Soberania estão vinculados, mas nem sempre empenhados no seu pleno cumprimento. As desigualdades e as injustiças aprofundam-se ao invés de serem combatidas. À pobreza de tantos contrapõem-se as mal explicadas fortunas de muito poucos.

É tempo de retomar e cumprir Abril. É tempo de governar com o povo e para o povo pois só assim podemos dignificar e dar sentido à política, credibilizar e prestigiar a Democracia que tem que ser política mas também económica, social, cultural e sobretudo participada.

Não comemoramos Abril apenas por evocação de uma data histórica. Comemoramos Abril para projectar no presente e no futuro os seus valores. Reafirmamos as nossas Saudações aos 40 anos do 25 de Abril Sempre! Aos 40 anos do primeiro, 1º de Maio no Portugal de Abril, e a todos aqueles que lutam por uma democracia avançada inspirada nos valores para serem retomados os caminhos da revolução de Abril.

Apreciação e aprovação da execução do plano plurianual de Investimentos

O Plano Plurianual de Investimentos é um documento previsional de cariz politico – económico, onde se registam as diversas iniciativas da Junta de Freguesia, designadamente investimentos prioritários para um determinado ano económico e pretende fomentar uma prática de planeamento, informando sobre os projectos de investimento que a Autarquia pretende realizar, a sua calendarização, o seu custo e a forma de financiamento de cada projecto, fundamentando a sua elaboração na definição das prioridades na selecção dos investimentos de forma realista, tendo em conta que os custos nele previstos devem ser compatíveis com as disponibilidades financeiras da Autarquia.

Sendo o Plano Plurianual de Investimentos um documento de cariz previsional de elaboração anual obrigatória, não entendemos a apresentação deste documento a apreciação e aprovação neste mandato deste órgão deliberativo, quando ele se reporta a 2013 e com datas de início de execução de 2010 até 2013.

A Junta de Freguesia de Calheiros tem a obrigatoriedade de nos apresentar para apreciação e votação o Plano Plurianual de Investimentos de 2014 e anos seguintes. Por isso os eleitos da CDU não podem pactuar que este plano plurianual seja apreciado e votado. Na forma como é apresentado é um documento que diz respeito a um mandato que já terminou.

Discussão e aprovação do Relatório de Actividades e Contas de Gerência do Ano de 2013

 A análise da prestação de contas resulta sempre numa avaliação das opções políticas, anteriormente inscritas nos documentos previsionais do ano em questão.

Apreciar e votar documentos de prestação de contas não deve ser uma mera comparação de números, mas antes a apreciação da justeza das opções tomadas por quem gere a freguesia.

Analisamos os documentos da Prestação de Contas do ano financeiro de 2013 em pormenor, mas para uma apreciação com todo o rigor da justeza das opções tomadas, necessitaríamos de poder fazer uma comparação com o proposto e o executado, o que não é possível visto a CDU não ter representação no mandato anterior, nem ter conhecimento profundo do Plano e Orçamento da Freguesia de Calheiros desse ano.

No entanto mencionamos para que sejamos esclarecidos em relação a “Rendimentos de Propriedade” se a receita arrecadada no valor de 8.267.64€ é proveniente do baldio – rubrica 05.10 Rendas-. Este valor é o total do rendimento do baldio ou há outros?

Quanto à apresentação contabilística da prestação de contas não nos merece nenhuma consideração contrária no apresentado nas suas rubricas.

Os eleitos da CDU em relação ao Relatório de Actividades e Conta de Gerência do ano 2013 tomam a posição de abstenção pelos motivos evocados e não terem tido participação no mandato anterior.

Apreciação e votação do Acordo de Execução entre a Junta de Freguesia de Calheiros e Município de Ponte de Lima

A lei aumentou significativamente as competências das Juntas de freguesia o que podem ter forte impacto no funcionamento e gestão das mesmas com a possibilidade de actividades que sempre estiveram na esfera municipal passarem para a responsabilidade da Junta de Freguesia.

Por isso os contratos de Acordo de Execução, devem prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências delegadas.

Da análise da minuta do acordo de execução a celebrar com o Município de Ponte de Lima, consideramos que o valor anual definido não é nem de perto nem de longe compatível com as necessidades exigidas com a delegação de competências, no nosso entender não estão assegurados os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários ao cabal cumprimento do exercício das competências delegadas.

Os eleitos da CDU defendem que a efectiva delegação de competências tem que ser acompanhada pela transferência de meios financeiros e técnicos que permitam servir melhor a população da nossa freguesia.

Em conformidade não somos favoráveis a este acordo de execução entre a Junta de Freguesia de Calheiros e o Município de Ponte de Lima por no nosso entendimento não estarem assegurados todos os requisitos e meios necessários a uma boa e eficaz execução da delegação de competências.

Na Facha

Victor Lopes

Na qualidade de eleito da CDU entrego na mesa da Assembleia de Freguesia da Facha a Proposta de sugestões à Junta de Freguesia para tomada de deliberações quanto a resolução de problemas urgentes para correcção de anomalias em vários pontos da freguesia. 

Necessidade de intervenção quanto ao Reencaminhar das águas bravas nos Caminhos de Mourão, Barreiros, Latada e Borgonha;

Colocar protecções de resguardo na Estrada dos Combatentes do Ultramar no aqueduto junto ao Café Boa Praça;

Colocar protecções de resguardo no Caminho da Porca no aqueduto de águas bravas;

Proceder à limpeza nos terrenos pertencentes à freguesia junto às habitações, nomeadamente no Lugar da Ermida;

Proceder à colocação de bases de suporte e protecção dos contentores do lixo;

 Construção de Abrigo para passageiros na Paragem de Autocarros na estrada 204 na entrada do Caminho do Boco;

Diversos assuntos de interesse da freguesia

No dia em que se comemora o 40 aniversário da Revolução de Abril, saudamos os capitães de Abril, que nessa madrugada abriram aos portugueses as portas da Liberdade.

 O 25 de Abril ensinou-nos o respeito por todos. O poder local é também por isto, uma das maiores conquistas desta Revolução; Porque nos envolveu na discussão colectiva, na diferença de ideias e de opiniões que cada um transporta para o seu envolvimento na defesa das suas populações e do desenvolvimento das suas freguesias.

Quero deixar aqui neste órgão do Poder Local democrático uma saudação especial aos 40 anos do 25 de Abril e do 1.º de Maio.

Informo esta Assembleia que vou entregar à mesa uma relação com sugestões à Junta de Freguesia para tomada de deliberações quanto a resolução de problemas urgentes para correcção de anomalias e implantação de benfeitorias em vários pontos da freguesia que me foram sugeridas por moradores dos locais referidos na mesma.

Agora passo a colocar ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia duas perguntas:

• Primeira - Foi manifestada, pelo cidadão desta freguesia Sr. José António Leitão, através de correio electrónico, a preocupação da necessidade de se proceder ao reconhecimento dos limites geográficos do monte da Nó.
• Segunda - Através de petição, moradores da Facha solicitavam o empenhamento do Conselho Directivo dos Baldios em conjunto com a Junta de Freguesia na definição e ajuda no encontrar de soluções para questões simples como: implantação de Nicho com a imagem de São Cipriano; arranjo do Caminho do Busto; sinalização da Capelinha de São Cipriano.

Vai ou não a Junta de Freguesia empenhar-se na resolução destes anseios de moradores?

Por fim solicitamos que o Sr. Presidente da Junta de Freguesia dê a conhecer a esta Assembleia qual o parecer enviado para a Agência Portuguesa do Ambiente sobre as linhas de alta tensão.

Apreciação e votação da proposta relativa ao acordo de execução entre o Município de Ponte de Lima e a Freguesia de Facha, conforme o previsto no artigo 133 da Lei 75/2013.

Os contratos de Acordo de Execução, devem prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências delegadas, por isso a efectiva delegação de competências tem que ser acompanhada destes requisitos de forma que permitam servir melhor a população da nossa freguesia.

Da análise da proposta do acordo de execução a celebrar com o Município de Ponte de Lima, a Junta de Freguesia só nos apresenta dois valores acordados para a delegação de competências que totalizam 2. 699.17€. Consideramos que o valor anual definido não é compatível com as necessidades exigidas com a delegação de competências.

Esta proposta é uma “meia-tinta” já que temos conhecimento da proposta do município de apoio financeiros às juntas de freguesia, a discutir amanhã na Assembleia Municipal, cabendo a verba de 24.899.98 à freguesia da Facha, cujo valor não sabemos se é o necessário para salvaguardar os interesses próprios da nossa população.

 Em conformidade não somos favoráveis a este acordo de execução entre a Junta de Freguesia de Facha e o Município de Ponte de Lima por consideramos não estarem assegurados todos os requisitos e meios necessários a uma boa e eficaz execução da delegação de competências.

Apreciação e votação da prestação de contas da freguesia relativas ao ano de 2013 e apreciação do inventário.

Apreciar e votar documentos de prestação de contas não deve ser uma mera comparação de números, mas antes a apreciação da justeza das opções tomadas por quem gere a freguesia; uma apreciação com todo o rigor da justeza das opções tomadas necessitaria de uma comparação com o proposto e o executado, o que não é possível visto a CDU não ter representação no mandato anterior.

 Os mapas de classificação económica não são acompanhados do Relatório de Gestão do ano de 2013, o que limita a melhor compreensão dos números e rubricas apresentadas.

No entanto gostaríamos de ser esclarecidos em relação a algumas rubricas enunciadas nos mapas económicos:

- na previsão de receitas na rúbrica educação,  as freguesias da Seara e de Vitorino das Donas deveriam contribuir com  a verba de 500.00€ cada e não a efectuaram. Estas mesmas verbas transitam para o ano 2014. Qual o motivo da não entrada destas verbas?

- na rubrica aluguer de equipamentos  tinham receitas previstas de 1.400.00€  e não houve qualquer receita. Qual o motivo?

- Em relação à Casa de Borgonha tem um valor previsto de 1.800.00€ (150.00€ mensais) efectivamente o contabilizado são 143.75€ mensais. O porquê desta discrepância de valores?

- Sobre a verba de 3.000.00€ atribuída a Instituições sem fins lucrativos. Quais foram estas Instituições?

- O porquê das verbas repetidas de pagamento à segurança social, de pagamento a seguros e de pagamento de seguros de acidentes de trabalho e doença profissionais?

- Não entendemos o porquê da verba de 2.087.00€ para o RCTFP - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas?

Em relação ao Inventário é referido para Caminhos Vicinais o valor de 4.200.000.00€ (quatro milhões e duzentos mil euros). Quais os fundamentos para vigorar como património da Junta de Freguesia um caminho?

- Qual é a parcela de terreno em Arribão dado como património da Junta?

- O Valor patrimonial total corresponde à realidade?

Apreciação e votação da proposta relativa à participação da Freguesia de Facha como membro fundador da “Régie Cooperativa Florestal e Social do Lima”, bem como identificação do representante legal com poderes para praticar todos os actos necessários à constituição da cooperativa e representação futura na mesma.

A Junta de Freguesia não tem poderes para meter os baldios nestas estruturas, só tem delegado competências de gestão pela Assembleia de Compartes dos Baldios da Facha.

Qualquer decisão tem que ser deliberada pela Assembleia de Compartes dos Baldios. Não é apresentada acta autenticada e com as assinaturas das presenças dos Compartes que tenha havido tal deliberação, por isso consideramos esta proposta de efeito nulo.

Também não compreendemos porque é que se vai criar uma estrutura destas? Os baldios têm bem definidas as formas de gestão, não precisam de serem metidos em estruturas para diluir a sua gestão em outras entidades.

Como eleito da CDU recuso-me a passar “cheques em branco” à Junta de Freguesia no que quer que seja.

Em Arca e Ponte de Lima

João Monteiro

Saudação aos 40 anos da Revolução de Abril

Passados alguns dias das comemorações dos 40 anos do 25 de Abril; Será modesta mas é sincera a homenagem que daqui prestamos aos “Capitães de Abril” que na histórica madrugada daquele dia há 40 anos derrubaram a ditadura fascista que oprimia e sacrificava o nosso povo.

Saudar e homenagear também, os que resistindo com coragem a todas as formas de repressão, arriscando a cada dia, em nome da liberdade de todos, a sua própria liberdade e quantas vezes a própria vida.

Contribuições decididamente valiosas para proceder ao corte com o “passado” e a instauração de um estado democrático.

Saudar e homenagear o nosso povo. O povo simples, trabalhador, anónimo, que, abertas as portas da liberdade, saiu à rua, tomou nas mãos o seu destino e, deu forma e conteúdo ao Portugal de Abril de que é expressão documental e histórica a foto do primeiro, primeiro de Maio em Ponte de Lima.  

Nas vésperas do 1º. de Maio, daqui desta Assembleia de Freguesia evocamos  e saudamos este importante evento da vida do mundo do trabalho.

Apreciação e votação da prestação de contas do período de 30/9 a 31/12/2013

A apreciação da prestação de contas não deve ser um mero formalismo de comparação de números, mas antes a apreciação da justeza das opções tomadas por quem gere a freguesia;

Uma apreciação com todo o rigor da justeza das opções tomadas necessitaria de uma comparação com o proposto e o executado, o que não me é possível visto não ter estado no mandato anterior e desconhecer a documentação da prestação de contas e do plano e orçamento relativos ao ano anterior, de forma a aferir o grau de execução.

No entanto,

Sr. Presidente da Junta de Freguesia. As sessões desta assembleia de freguesia continuam feridas de irregularidade; a lei do regime jurídico das autarquias determina e o regimento que irá a discussão hoje, também assim o refere “A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respectiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril…”

Para legalmente estes requisitos estarem cumpridos seria necessário nos terem facultado atempadamente a relação do património inventariado e tal não aconteceu. Não devo, nem posso pactuar com o incumprimento da lei e das regras democráticas, sob pena de defraudar todos aqueles que em nós depositaram a sua confiança.

Apreciação e votação da proposta de acordo de execução entre o Município de Ponte de Lima e a Freguesia de Arca e Ponte de Lima.

Os contratos de Acordo de Execução têm que ser acompanhados dos requisitos que permitam em articulação com o Município servir melhor a população da nossa freguesia.

Da proposta de Apoios Financeiros apresentada pelo Município e aceite, creio eu, por todos os presidentes de junta de freguesia, consideramos que a nossa Junta de Freguesia não teve em conta a disparidade entre algumas freguesias que nos deixam a dúvida se esta atribuição está elaborada de acordo com as necessidades da freguesia de Arca e Ponte de Lima e se de facto salvaguarda a promoção articulada dos interesses próprios das respectivas populações.

A lei aumentou significativamente as competências das Juntas de freguesia o que pode ter forte impacto no funcionamento e gestão das mesmas com a possibilidade de actividades que sempre estiveram na esfera municipal passarem para a responsabilidade da Junta de Freguesia. Por isso os contratos de Acordo de Execução, devem prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências delegadas.

Não conheço o contrato de execução de delegação de competências celebrado, mais uma vez e contrariando a lei não nos foi facultada a documentação para análise o que me impede de fazer um correcta avaliação, por falta de informação documentada, para poder votar em consciência.

Pelo que conheço da proposta do município de apoios financeiros, fico com a sensação de que a Junta de Freguesia deixou fugir a oportunidade de exigir mais delegação de competências de forma a permitir uma gestão articulada e vir a usufruir de receitas próprias para um desempenho activo e relevante no desenvolvimento económico e social da nossa Vila e na promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respectivas populações. Nunca é demais lembrar que é a própria Junta de Freguesia a admitir que os financiamentos recebidos têm-se mostrado cada vez mais insuficientes em face das necessidades.

 

Em conformidade e por falta de documentação para uma análise com rigor não posso avaliar se o acordo de execução entre a Junta e o Município é favorável e se estão assegurados todos os requisitos e meios necessários a uma boa e eficaz execução da delegação de competências.

Em Arcozelo

A reunião de 28 de Abril foi prolongada a sua sessão para o dia 2 de Maio pelo facto da longa participação de moradores no período destinado à intervenção do público, tendo levantado inquietudes e problemas que afectam a vida quotidiana da freguesia.

Em tempo breve será dado conhecimento da intervenção do eleito CDU, Acácio Fernandes, nas sessões desta reunião da Assembleia de Freguesia da Vila de Arcozelo.