Pergunta ao Governo sobre Pousada da Juventude

Pergunta ao Governo N.º 802/XII/2

Encerramento das Pousadas da Juventude de Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado, Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S. Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, Melgaço

Sexta 21 de Dezembro de 2012

 

O Ministro dos Assuntos Parlamentares Miguel Relvas anunciou em Agosto a decisão de privatização das Pousadas da Juventude. Em Setembro o PCP dirigiu uma pergunta ao Governo sobre o fundamento da privatização destes equipamentos por entender colocar em causa a sua missão específica, a sua qualidade e os preços praticados. Na resposta o Governo afirmou que estaria a “avaliar Pousada a Pousada tendo em vista a sua viabilidade económico-financeira, nunca esquecendo a sua função social de potenciar a mobilidade dos jovens (nacionais e estrangeiros) no nosso país”.

De acordo com o Decreto-Lei nº98/2011, de 21 de Setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, de entre as diversas atribuições na área do desporto e da juventude, inclui-se a “mobilidade dos jovens, promovendo a construção de infra-estruturas de alojamento e dinamizando, em particular, a rede nacional de pousadas de juventude, segundo critérios de racionalidade geográfica e demográfica, bem como de eficiência económica” (alínea h), do nº3, do artigo 4º do presente decreto-lei).

Contudo, o encerramento das Pousadas de Juventude de Leiria, Guarda, Portalegre, Setúbal e Vila Real é da maior gravidade para os direitos da juventude, designadamente o direito ao lazer e à mobilidade, mas representa também mais uma política de promoção do desemprego, desinvestimento público, destruição de serviços públicos e de aprofundamento da desertificação do interior do país. Se estas pousadas não tinham as condições materiais adequadas, deveriam ser dotadas de tais equipamentos e não encerradas deliberadamente. As pousadas de Portalegre, Guarda e Vila Real e Leiria desempenhavam um papel determinante como instrumentos de coesão social e territorial, para além de constituírem factores de desenvolvimento económico e social para estes distritos.

 

Agora vem o Governo anunciar o objectivo de encerramento das pousadas de juventude de Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado, Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S. Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, Melgaço. O objectivo de encerramento destas 14 pousadas e a aplicação do lay-off aos trabalhadores é da maior gravidade, e com impactos económicos e sociais muito negativos para a vida destas pessoas e a economia regional.

 

A MOVIJOVEM é uma cooperativa com capital maioritariamente público, 80% detido pelo IDPJ, pelo que se podem levantar dúvidas sobre a legalidade da aplicação do lay-off a estes trabalhadores. Para além disso, não existe qualquer garantia da parte do Governo de reabertura destas unidades a 15 de Março de 2013 sem prejuízo e de acordo com as condições contratuais e manutenção dos direitos dos trabalhadores.

 

Os trabalhadores da Movijovem têm sido confrontados com a retirada do subsídio de férias e de Natal, o fim do direito à integração das diuturnidades no salário, do seguro de saúde e, por consequência, a redução dos seus salários reais e condições de trabalho estável e digno.

Grande parte destes trabalhadores são jovens, e para além deste desrespeito pelos seus direitos fundamentais, o Governo PSD/CDS pretende ir mais longe e aprofundar o processo de liquidação da Rede Nacional de Pousadas, estando mesmo já constituída para o efeito a “Comissão Liquidatária da Movijovem” com o objectivo de encerramento de todas as instalações que tenham dado prejuízo, de acordo com informações saídas da reunião com a estrutura representante dos trabalhadores, designadamente a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) da CGTP-IN.
 

Este processo de encerramento está a ser desenvolvido de forma unilateral, com a perspectiva de destruição de postos de trabalho e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores. Este processo é mais um exemplo de como o Governo é responsável directo pelo agravamento do desemprego e pela destruição líquida de postos de trabalho.

O PCP acompanha as reivindicações dos trabalhadores e das suas entidades representativas, designadamente:

1. Fim imediato do processo de liquidação em curso;

2. Tomada de medidas urgentes de viabilização da Movijovem com garantia de;

1. Manutenção dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores;

2. Continuidade da prestação dos serviços inerentes à Movijovem;

3.Suspender o processo de encerramento das pousadas e da aplicação do lay-off aos trabalhadores;

4. Devolução imediata do valor retirado aos subsídios dos trabalhadores;

5. Reiniciar a negociação do Acordo de Empresa.

 

O PCP considera inaceitável a decisão de encerramento destas unidades. Para a JCP e o PCP é determinante a manutenção destas Pousadas de Juventude, integradas na rede nacional de pousadas de juventude, a salvaguarda dos postos de trabalho, o respeito pelos direitos dos trabalhadores e a sua integração nos quadros da Administração Pública, considerando que o Instituto Português do Desporto e Juventude tem a atribuição da mobilidade juvenil.

 

É inaceitável que o Governo PSD/CDS justifique estes encerramentos com critérios de “sustentabilidade financeira e endividamento” incumprindo as suas competências específicas no artigo 70º e a garantia dos direitos da juventude, designadamente no “aproveitamento dos tempos livres”. Pese embora ao longo dos últimos anos, sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm promovido uma política de preços desajustada, encarecendo e colocando muito próximo dos preços praticados pelas unidades hoteleiras, a rede nacional de Pousadas da Juventude constitui uma das melhores redes de pousadas juvenis da Europa e representava até há pouco um serviço público de qualidade e um instrumento efectivo de concretização dos direitos da juventude, consagrados na Constituição da República Portuguesa.

 

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério dos Assuntos Parlamentares, sejam respondidas as seguintes perguntas:

1.Confirma o Governo o objectivo de encerramento das Pousadas da Juventude de Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado, Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S. Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, Melgaço?

2. Com que fundamento e base legal se aplica o lay-off a estes trabalhadores?

 

3.Que resposta dará o Governo às reivindicações dos trabalhadores, designadamente quanto ao fim imediato do processo de liquidação em curso, e a tomada de medidas urgentes de viabilização da Movijovem com garantia de manutenção dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores; suspender o processo de encerramento das pousadas e da aplicação do lay-off aos trabalhadores; devolução imediata do valor retirado aos subsídios dos trabalhadores; e reiniciar a negociação do Acordo de Empresa?

 

4.Reconhece o Governo que a não dar resposta a estas reivindicações dos trabalhadores é responsável pelo agravamento do desemprego e da crise económica e social?