Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
Privatização da Escola Pública em passo acelerado
Quarta 12 de Dezembro de 2012
Governo tenta impor medidas que visam desmantelar a Escola Pública de matriz democrática que a Constituição da República Portuguesa consagra!
1 – Apesar de o País ter sido confrontado com um trabalho de investigação, divulgado por um canal de televisão, que pôs a nu a natureza do ensino privado e a utilização indevida dos dinheiros públicos por parte de grupos empresariais que gerem uma parte significativa dos colégios privados em Portugal, o Ministério da Educação está a avançar, em “passo de corrida”, para um conjunto de alterações no funcionamento das escolas, que são parte integrante do processo de privatização em curso.
A urgência imposta pelas Direcções Regionais de Educação às escolas e agrupamentos, no sentido de aceitarem constituir novos mega-agrupamentos até à próxima sexta-feira, para que, no início do próximo ano civil, possam estar em funcionamento, só acontece porque este é um passo fundamental na estratégia de desmantelamento da Escola Pública, enquanto espaço humanizado e capaz de responder adequadamente às exigências que se lhe colocam, facilitando assim a sua privatização. Não será por acaso, de acordo com algumas situações já detectadas, que se chega ao ponto de pretender que o mega-agrupamento abranja todo o território do concelho. tornando dessa forma mais fácil, porque mais apetecível, a entrega da sua gestão a grupos privados que, eventualmente, num momento seguinte, se apoderarão da própria resposta educativa.
É inaceitável este caminho e esta prática antidemocrática (em muitos casos, os mega-agrupamentos são impostos contra a vontade de toda a comunidade), para além de a opção por estes mega-agrupamentos resultar de uma orientação economicista e não de qualquer preocupação em melhorar o funcionamento das escolas e a qualidade do ensino. Introduzir alterações tão significativas a meio do ano lectivo, com toda a instabilidade que daí resulta, tanto no plano organizacional, como de funcionamento, só se explica por ser essa uma forma de provocar ainda mais desemprego entre os professores e outros trabalhadores das escolas, pretendendo o governo que os seus efeitos se façam sentir já a partir do próximo mês. Mais uma vez, e em última análise, é a qualidade do ensino público que vai estar em causa e os direitos das crianças e jovens que frequentam a Escola Pública.
2- Sob ameaça de processo disciplinar, os professores estão a ser obrigados a validarem documento electrónico que, entre outros aspectos, consuma a alteração da natureza do seu vínculo laboral.
Este processo, só aparentemente inofensivo, de preenchimento de um conjunto de dados biográficos que podem ser utilizados, por exemplo, em futuros processos de concurso de colocação de professores, encerra em sim um objectivo muito claro – pôr os professores do quadro a validarem, através da sua própria assinatura, a alteração do vínculo laboral, passando do vínculo de nomeação para um vínculo de Regime de Trabalho em Funções Públicas, ficando assim o Ministério da Educação e Ciência (MEC) com mãos livres para despedir milhares de professores, já no próximo ano civil e económico, concretizando a intenção de reduzir 2% dos trabalhadores dos quadros, objectivo que, sob proposta do governo, PSD e CDS aprovaram no OE 2013 e com que, conjuntamente com o PS, se comprometeram perante a troika.
3 – Na sequência do maior despedimento de sempre de professores desencadeado pelo governo, já são mais de 20.000 os professores inscritos nos centros de emprego, devido às alterações introduzidas pelo Ministério da Educação na organização do sistema e no funcionamento das escolas, número que subirá significativamente já que 31.453 docentes continuam, hoje, por colocar na “Reserva de Recrutamento”. Ou seja, para além dos 20.000 inscritos nos centros de emprego, há mais 11.000 docentes desempregados que não têm direito a subsídio de desemprego.
Esta situação tenderá a um significativo agravamento caso se concretize a alteração do horário de trabalho das 35 para as 40 horas, medida que, só por si, atiraria para o desemprego mais 15.000 professores, bastando, para isso, que esse aumento do horário se reflectisse em mais 2 ou 3 horas lectivas. Acresce que os professores já hoje têm uma elevada sobrecarga de trabalho nas suas escolas, pelo que, um aumento do seu horário de trabalho teria, inevitavelmente, consequências negativas na própria qualidade do seu desempenho profissional.
4- Estas são apenas algumas das decisões que o governo do PSD/CDS-PP, no quadro da chamada “refundação do memorando” ou “profunda reforma do Estado”, tomou e que constituem parte de um processo, há muito iniciado, de desresponsabilização do Estado com a consequente privatização da Escola Pública.
A campanha ideológica que tem vindo a ser alimentada nos media, de que não há alternativa a esta política educativa e de que o País não tem dinheiro para manter esta importante Função Social do Estado, - garantir o acesso dos portugueses a todos os níveis do conhecimento, independentemente das suas condições sócio-económicas -, apenas procura levar à resignação aqueles que são as principais vítimas da política de destruição da escola e do ensino públicos.
À comunidade educativa – professores, estudantes, funcionários e pais – o PCP exorta para que tudo façam na defesa da Escola Pública, nomeadamente participando na manifestação convocada pela CGTP para o próximo sábado, dia 15, reafirmando que o futuro de Portugal passa, também, por uma aposta inequívoca e um investimento efectivo na Educação e na Escola Pública.
