Pergunta ao Governo
Entrega dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo à Martifer
Segunda 7 de Outubro de 2013
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Desde a primeira hora, e sem qualquer tipo de equívocos, o PCP tem estado na primeira linha da defesa da construção naval em Portugal e, particularmente, dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A política dos sucessivos Governs de submissão e dependência aos grandes grupos económicos e financeiros nacionais e transnacionais tem vindo a destruir uma indústria de base, de longa tradição em Portugal.
O Governo PSD/CDS-PP desde que tomou posse em junho de 2011 teve como objetivo a privatização dos Estaleiros, tendo materializado este intento com a publicação do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, ao assegurar a possibilidade de subconcessão da área atribuída aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. O Decreto-Lei nº 98/2013 não faz mais do que preparar a sua privatização, com a agravante de não garantir, nem sequer valorizar, na escolha do futuro subconcessionário nem a manutenção da atividade de construção naval nem um só posto de trabalho.
Na realidade, estamos perante um novo episódio do já conhecido e inaceitável processo de destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e da construção naval em Portugal.
Soube-se, no passado dia 2 de outubro, que após a exclusão por parte do júri do concurso da sociedade de capitais russos AK a única concorrente à Subconcessão dos Estaleiros é a empresa portuguesa Martifer.
A Martifer é, tal como está inscrito no relatório e contas de 2012, um grupo que “concentrou a sua atividade em duas áreas principais – Construção Metálica e Solar, controladas a 100 % e 55 %, respetivamente […]desenvolve também outras atividades e gere participações financeiras:
RE Developer – promoção e desenvolvimento de parques eólicos (Martifer Renewables) e a participação financeira de 49 % na Prio Energy e na Nutre.” Ainda, no mesmo relatório, está enunciado que em janeiro de 2012 a “Martifer decide encerrar fábrica de Benavente.”
No que à situação económica e financeira diz respeito, a consulta quer do relatório e contas de 2012, quer o relatório e contas referente ao 1º semestre de 2013 evidenciam que a empresa teve prejuízos no primeiro semestre de 2013 na ordem dos “48 milhões de euros”, tendo ainda um “[t]otal da Dívida Líquida Consolidada de 380 M€, aprox. 3 M€ mais elevada que no final do ano 2012”.
Tomando em consideração os dados atrás anunciados, a entrega da subconcessão à Martifer – que manifestamente não reúne as condições para assumir, quer a importante carteira de encomendas dos ENVC, quer o conjunto dos trabalhadores, quer ainda o passivo dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo – constituiria apenas a confirmação dos objetivos do Governo de liquidar esta empresa estratégica para o concelho de Viana do Castelo, a região e o País, pelo que deve ser revogado o Decreto-Lei que decidiu a subconcessão dos Estaleiros navais de Viana do Castelo, o concurso anulado, mantendo os ENVC como empresa pública, assim como devem ser garantidos todos os postos de trabalho, iniciando de imediato a construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Qual é a situação da Martifer no cumprimento das suas obrigações fiscais?
2.No que ao cumprimento das obrigações com a Segurança Social diz respeito, qual é a situação da Martifer?
3.A Martifer recebeu ajudas do Estado no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional? Em caso afirmativo, quais os montantes recebidos e quais foram os fins desses apoios?
4.Como é que o Governo avalia o facto de a empresa – Martifer Metallic Constructions- ter encerrado, em janeiro de 2012, a fábrica de estruturas metálicas que estava sedeada em Benavente?
5.Como é que o Governo permite que uma empresa com uma situação económica e financeira, acima descritas, possa ter sido aceite no concurso público de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo?
6.Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo?
