Na Sessão Ordinária de 17 de Dezembro de 2011
Da Assembleia Municipal de Ponte de Lima
João Gomes (Noas) proferiu uma importante intervenção sobre o Plano e Orçamento do município para o ano de 2012. As Opções do Plano de Actividades e Orçamento não correspondem às prioridades imediatas e necessárias para o desenvolvimento harmonioso do Concelho. Por isso a CDU votou contra este Plano e Orçamento.
A CDU – Coligação Democrática Unitária na abordagem a este documento, sempre dentro da coerência que nos define e diferencia, aludimos que este Plano de actividades e orçamento é uma clonagem do anterior, muita parra e pouca uva como diz o nosso povo, o enunciado das intervenções sectoriais para 2012 não passa de uma peça bem montada de marketing de propaganda do município CDS/PP.
O planeamento das intervenções a realizar em tudo, mas mesmo em tudo só avançarão se tiverem financiamento garantido por projectos comunitários. O município não é capaz de ter a audácia e a vontade política de ser o motor de qualquer investimento estruturante para o desenvolvimento económico do concelho e criação de mais e melhor emprego.
O município só demonstra apetência, que é o timbre de marca da gestão autárquica do CDS/PP, para a aquisição de património e também para a realização de obras retalhadas, agora contempladas e enquadradas em projecto de plano integrado por força da delimitação da área de reabilitação urbana.
Investimentos públicos com dinheiros comunitários, algumas dessas obras e património (repito algum e não todo) destinados a fins no nosso entender de pouca ou nenhuma consistência para o desenvolvimento económico e social da nossa terra e mais apreensivos ficamos quando esses investimentos como o do edifício da “Cadeia das Mulheres” – dito centro de prova de vinho verde e dos produtos locais - ignora por completo a importância da Adega Cooperativa de Ponte de Lima que tem 2.100 cooperantes (Cooperativa com enormíssimo peso na economia local), como parceiro fundamental e de grande experiência para o sucesso de tais projectos.
Empreendimentos destinados a ser geridos por parcerias público privadas. Parcerias essas que conjuntamente com a banca cavaram em grande parte o descalabro económico em que estamos atolados.
Neste aspecto da aquisição de património é necessário estar atento, porque se não for interrompida a aplicação do pacto de agressão assinado pela troika nacional (PS, PSD, CDS) com a troika estrangeira (FMI, BCE, UE), a disposição contida no mesmo pacto “Privatizações – 3.32. Elaborar um inventário de bens, incluindo imóveis, detidos pelos municípios e pela administração regional, analisando a possibilidade da sua privatização. (T2 – 2012) ” Se de repente esta disposição por qualquer manobra de interesse financeiro se tornar mais abrangente, o património corre o risco de ir parar às mãos de interesses privados por tuta e meia que é o costumeiro por imposição de medidas políticas neoliberais do capitalismo financeiro.
Numa análise breve às intervenções sectoriais para 2012 constatamos:
Em relação ao projecto de criação da Raça Bisara ter sido abandonado pelo município “o apoio à criação de uma Unidade de Abate de Suínos”, lamentamos profundamente, pois seria um importante e determinante factor estruturante para a dinamização, sucesso e incentivo à produção na suinicultura.
A falta de apoios e incentivos ao comércio local com medidas imediatas para menorizar as dificuldades porque passam os comerciantes, absolutamente nada, zero de zero.
E as zonas industriais nenhuma referência importante que contribua para o desbravar de caminhos seguros para cativar investidores e investimento para a criação de riqueza e de outro tipo de postos de trabalho no concelho.
É de realçar o aspecto positivo da instalação de novas empresas no concelho (dados fornecidos pelo município a requerimento nosso) entre o ano de 2010 e 2011 de 198 empresas que criaram 1034 postos de trabalho.
Mas não podemos ignorar que à data de 31Out2011 (dados IEFP) Ponte de Lima tinha 1967 desempregados – 1140 mulheres, 827 homens -. Sendo o Concelho de Ponte de Lima o segundo com o maior número de desempregados no Distrito. O número de desemprego aumenta de ano para ano em 2006 eram 1529, hoje são 1967, em cinco anos houve um aumento de mais 438 pessoas no desemprego. O que vem confirmar que o município tem que ter um papel mais activo nas soluções que permitam criar novos empregos para contrariar esta tendência de aumento de pessoas no desemprego.
O que revela que é preciso fazer muito mais do que conceder benefícios fiscais. O Concelho precisa, de facto, de novos empregos mas de empregos em sectores com elevada incorporação de tecnologia e com elevado valor acrescentado.
Em consequência dos baixos salários que acompanham a grande maioria dos trabalhadores ao longo dos anos (80% dos concelhos do continente usufruem de salários mais elevados), sendo que Ponte de Lima é remetido para o grupo dos concelhos mais pobres de Portugal, o que também contribui para que o País seja o 3º: com o pior poder de compra dos 17 membros da Zona Euro.
Voltando à abordagem deste documento, para nosso espanto o município de forma audaciosa e oportunistica pretende consagrar desde já como se fosse uma questão definitivamente arrumada e passo a citar “O sucesso da actual Reforma Administrativa do Poder Local que tem como objectivo a melhoria da gestão do território e da prestação do serviço público, apenas será possível com a efectiva participação de todos. O Município irá dar o apoio necessário às Juntas de Freguesia de modo a que o modelo organizativo futuro do nosso concelho seja o melhor para a população que representamos”. Pretende assim o município CDS/PP mandar às malvas um dos pilares da democracia nascido do 25 de Abril, o Poder Local democrático e progressista que é herdeiro de tradições centenárias (milenares no caso de muitas das freguesias que querem ver extintas) em cujo caldo se consolidaram e sobrevivem elementos essenciais da identidade comunitária à escala local.
Os eleitos da CDU expressam com apreensão e com muitas dúvidas que sejam concretizadas as definições e prioridades consagradas neste Plano de actividades e Orçamento que revelam uma ausência de audácia de medidas concretas do município CDS/PP como mola impulsionadora de evolução, inovação e desenvolvimento agregador da agricultura, do comércio e da indústria na nossa Terra Limiana que todos queremos como Terra Rica da Humanidade.
Os eleitos da CDU entendem que as propostas e a política municipal consubstanciadas neste Plano e Orçamento, não correspondem às prioridades imediatas e necessárias para o desenvolvimento harmonioso do Concelho, por isso a CDU obviamente vota contra.
