Petição da iniciativa de Sandra Elisa Neto da Silva - Solicitam alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.
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| 46 Anos - Professor Universitário |
Intervenção do Deputado Paulo Sá, na Sessão Plenária de 21 Outubro sobre Petição n.º 138/XI/2.ªda iniciativa de Sandra Elisa Neto da Silva - Solicitam alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,
Gostaria de começar por saudar os mais de 8.300 subscritores da presente petição, os quais solicitam a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.
No seguimento da aprovação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, Portugal adoptou um regime legal de protecção animal relativamente exigente. Contudo, e apesar disso, os animais continuaram a ser, muitas vezes, vítimas de violência e maus tratos, de negligência, de abandono e de negação de cuidados.
Tal situação deve-se não tanto à desadequação da legislação, mas sim à deficiente fiscalização do cumprimento das disposições legais que salvaguardam o bem-estar dos animais, resultado do alheamento de sucessivos governos, quer do PSD/CDS, quer do PS.
Assim, antes de mais, é necessário criar as condições para a aplicação do regime legal em vigor, dotando as autoridades competentes de recursos materiais e humanos adequados às suas funções fiscalizadoras, por forma a garantir que as condições gerais de detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate, definidas na Lei, sejam cumpridas.
De pouco servirá alterar as leis de protecção animal, aperfeiçoando-as, se não forem criadas as condições adequadas para que as disposições constantes nessas leis sejam levada à prática e se traduzam numa real e efectiva protecção animal.
«O respeito pela vida animal deve ser abordada numa óptica mais abrangente que englobe, também, as espécies da fauna selvagem. Na anterior legislatura, o PCP apresentou um projecto de Lei de Bases do Ambiente centrado na harmonização do desenvolvimento humano com a Natureza, em que a protecção dos animais selvagens e dos seus habitats não é descurada. Em particular, este projecto de lei determina que a exploração de recursos faunísticos, independentemente das suas características, deve obedecer a normas que assegurem um nível de bem-estar animal máximo.
Também na anterior legislatura, reflectindo a sua preocupação com a temática da protecção animal, o Grupo Parlamentar do PCP, a propósito da construção de um biotério comercial na Azambuja, recomendou ao Governo a elaboração de um relatório anual sobre o tratamento, investigação e experimentação animal, identificando as boas práticas e diagnosticando a situação anual em função do tratamento dado aos animais em Portugal, nos diversos usos que deles são feitos, nomeadamente a sua utilização em espectáculos, em experimentação científica, em cativeiro e em explorações pecuárias, aviários, ou outros centros de produção animal.
O Grupo Parlamentar do PCP, tal como no passado, continua empenhado numa acção persistente no sentido de melhorar a protecção dos animais e de estabelecer uma relação mais saudável, mais humana, entre os seres humanos e os animais, manifestando-se desde já disponível para uma reflexão sobre o tema levantado pela petição aqui em discussão.
