Em Arcozelo/Ponte de Lima assunto melindroso

Na Sessão Ordinária de 27 de Setembro de 2018 da Assembleia de Freguesia de ARCOZELO/Ponte de Lima, a CDU levantou o véu de uma questão assombrada por possíveis contornos de ilegalidades.

Patrícia Moreira começou por referir que a CDU traz hoje um assunto que pretende ver esclarecido junto da população relativamente a uma proposta de subsídio feita por uma recente associação arcozelense:

Antes mesmo de entrar no conteúdo dessa proposta é de todo conveniente fazer uma descrição cronológica dos acontecimentos à volto da mesma:

Descrição cronológica dos acontecimentos

  - No último trimestre de 2017, a “estrada do Pedrogão” terreno baldio pertença dos compartes desta freguesia, começou a ser preparada para sofrer intervenção;

  - Houve uma proposta feita pela ICNF para que essa estrada passasse a estrada municipal. Essa proposta foi rejeitada em assembleia de compartes;

Apesar dessa decisão e de se tratar de um terreno baldio, a intervenção/pavimentação realizou-se em Dezembro de 2017, por indicação e ajuste directo da CMPL;

  - Em Fevereiro 2018 (informação internet) foi criada a ARGINP – Associação Regional dos Industriais da Pedra Natural do Alto Minho, tendo como presidente da direcção o Sr Manuel de Sousa Prego;

  - A 2 de julho de 2018 a CMPL deliberou por unanimidade atribuir uma comparticipação de 157 410,00€ à Junta de freguesia de Arcozelo para as obras de pavimentação da “estrada do Pedrogão”, verba essa a transferir após conclusão da obra, mediante informação da aprovação dos trabalhos pelos serviços técnicos do município.

  - Após a reunião e deliberação camarária, do nada, a Associação Regional dos Industriais da Pedra Natural do Alto Minho redige um pedido de atribuição de subsídio no valor de 150 000,00€ à Junta de freguesia de Arcozelo para concluir a intervenção de alargamento e pavimentação da “estrada das pedreiras”;

  - Posteriormente a este pedido de subsídio é assinado um protocolo entre a CMPL e a referida Associação com vista ao “…estabelecimento de uma parceria de colaboração com o objectivo da troca de informação e desenvolvimento de competências entre ambas as partes…”

A CDU manifestou total indignação pela ligeireza com que o Município de Ponte de Lima decidiu pelos destinos da freguesia

Neste momento pretendem as partes que a Junta de freguesia, do nada, passe um cheque correspondente ao pedido do subsídio, valor esse que será posteriormente transferido pela CMPL tal como deliberado por unanimidade em reunião de 2 de Julho.

A CDU manifesta a sua total indignação pela ligeireza com que o Município de Ponte de Lima decidiu pelos destinos desta freguesia, pela ligeireza com que o Município de Ponte de Lima atribui subsídios em 2018 por obras feitas em 2017, pela ligeireza com que uma associação pede subsídios em 2018 por obras realizadas em 2017, ainda antes da constituição dessa mesma associação.

A CDU considera que a postura e conduta exercidas pela CMPL relativamente à Junta e Assembleia de freguesia de Arcozelo, revelam uma falta de respeito político por estes órgãos democraticamente eleitos. Mas que fique claro de que, ao contrário de outros tempos, esta assembleia e este executivo não andam a reboque da CMPL nem de interesses particulares. Quem manda em Arcozelo são os Arcozelenses.

Infelizmente, nos últimos anos temos assistido à realização de intervenções à margem da legislação e das regras, muitas vezes com a permissão complacente dos serviços públicos, que têm a obrigação de fiscalização. Estas intervenções têm beneficiado sempre um pequeno punhado, em detrimento do benefício da freguesia e da maioria dos arcozelenses criando, de forma perfeitamente visível injustiça e desigualdades. Senão, vejamos: quem sai beneficiado com a dita intervenção da “estrada do Pedrogão”?

A CDU considera falta de transparência política nesta matéria

Esta é mais uma flagrante falta de rigor e de ética, de uma obra feita de forma abusiva, nos terrenos baldios destinados ao pretenso futuro Pólo Industrial do Granito.

A CDU considera que a falta de transparência política nesta matéria deverá ser tida em conta por este executivo de modo a evitar danos maiores para a freguesia.

Da forma como as coisas estão, sobre este caso em particular não contem com a CDU para passar cheques em branco, independentemente das pressões que sejam feitas!

Exposta toda esta situação, a CDU coloca algumas questões que considera pertinentes:

- qual a posição da junta de freguesia acerca deste assunto?

- que outros esclarecimentos poderão ser feitos à população acerca deste assunto?

Festa do «Avante!» 2018 - Tempo de Antena

A CDU na sessão da Assembleia Municipal de 01 de Setembro de 2018

João Monteiro, representante eleito da CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV na Assembleia Municipal de Ponte de Lima levou, à sessão deste órgão deliberativo municipal no passado dia 01 de Setembro realizada no Auditório Municipal, um conjunto de questões e de assuntos relevantes da vida quotidiana do Concelho e da gestão municipal que dá-mos ao conhecimento da população limiana.

Assuntos de interesse municipal

Foi em conferência de lideres assumido o compromisso verbal, apelando ao bom senso, para na ordem de trabalhos desta sessão, não se alongassem as forças representadas, na discussão dos assuntos inseridos no âmbito do ponto da ordem de trabalhos “Período de Antes da Ordem do Dia”, de forma a permitir que com o maior tempo possível e serenidade pudéssemos analisar, julgar, reflectir, discutir e votar a questão primordial desta sessão da Assembleia que é o contrato de Adesão à Sociedade Águas do Alto Minho.

  

Honrarei esse compromisso assumido, que de certa forma irá adiar a abordagem de outros assuntos, que salvo melhor opinião, apesar de também importantes, não o são tanto como o referido no parágrafo anterior.

No entanto, aproveito esta oportunidade, para manifestar o meu desalento e desagrado com a postura seguida pelo executivo camarário em relação a esta matéria, negligenciando a importância de que se reveste todo este processo. Não foi feita uma única sessão pública de esclarecimento, não foi, apesar de ter sido pedido, realizada uma Assembleia extraordinária, que no meu entender seria o mais indicado para uma melhor discussão deste assunto.

Repito, apesar de ter sido pedido a realização de uma assembleia municipal extraordinária, foi-nos dito que a limitação dos prazos a cumprir eram impeditivos da realização da mesma, não obstante o tempo decorrido desde a última assembleia 

Apesar de estar em causa a cedência de uma posição, com cedência de direitos inalienáveis pelo prazo de trinta anos, com as consequências dai inerentes, não viu a maioria do executivo a necessidade de agir dessa forma, dando uma pobre imagem daquilo que não se deve fazer em democracia.

É caso para perguntar. Não é este assunto em discussão assim tão importante que justificasse a realização de uma assembleia municipal extraordinária?

 

Provavelmente estar-se-á hoje neste plenário a discutir e votar o assunto mais importante que surgiu até à presente data, irá influenciar toda uma geração, cujo ónus é demasiado pesado, merecendo a melhor atenção possível para quem tem responsabilidades nesta matéria, lamentavelmente não parece coincidir com a opinião da maioria do executivo em função de toda a conduta adoptada.      

Só peço que de futuro seja feita uma abordagem diferente da discussão dos assuntos surgidos, de forma a ser mais consentânea com os princípios e regras democráticas de um estado de direito.

Sobre a Adesão à Sociedade Águas do Alto Minho, S.A.

A CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV valoriza em absoluto que seja exclusivamente o poder local a assegurar a gestão pública da água e a prestação deste serviço básico, sendo também reconhecido pelas populações o importante papel que as autarquias têm desempenhado na gestão deste recurso e o esforço desenvolvido para levar a água e o saneamento básico a todos, ainda de que forma insuficiente, tentando acautelar e proteger os interesses das populações.

Ora esta realidade está hoje posta em causa com a celebração e imposição deste acordo que nos é apresentado pela maioria no executivo da Câmara Municipal de Ponte de Lima, de aderir à empresa Águas do Alto-Minho detida na sua maioria pela empresa Águas de Portugal.

Caminhamos perigosamente para a desarticulação do princípio evocado no sítio da C.M. sobre o abastecimento de água que, passo a citar “O Município de Ponte de Lima tem efetuado um esforço significativo no reforço e ampliação das infraestruturas de abastecimento de água, tendo como principal objetivo fornecer água em qualidade e em quantidade aos consumidores.” Fim da citação. Temos que recordar que esta realidade está construída na base de dinheiros públicos e do esforço dos trabalhadores municipais e das populações.

Como é sabido trata-se de um negócio na base de uma concessão a longo prazo cuja duração será de 30 anos e com a participação minoritária dos municípios. O conjunto dos sete municípios aderentes perfaz os 49%, ao município de Ponte de Lima cabem-lhe 7,77%, tornando-se uma figura meramente decorativa. Os municípios de Ponte da Barca, Monção e Melgaço, não alinharam neste “grande” negócio e dos municípios que aderiram, Caminha e Vila Nova de Cerveira não integram na totalidade os sistemas de abastecimento de água, cuja exploração permanece na esfera de algumas juntas de freguesia.

A distribuição de água ao domicílio em “baixa” e, da rede de saneamento passará a ser gerida pela empresa “Águas do Alto Minho”, sendo que em "alta" já se encontra concessionada à empresa Águas do Norte a quem o Município já tinha cedido de mão-beijada todas as suas captações de água, como agora o faz com a entrega da posse de bens e infraestruturas.

A integração do Município com a Águas de Portugal para dar corpo à empresa “Águas do Alto-Minho” será do conhecimento de alguns, de todos talvez não, pois a ideia é que se fale pouco ou quase nada da questão. Estamos perante a celebração de acordos intermunicipais que violam o princípio fundamental do direito humano, concretamente do bem, patrimonial/universal, essencial á vida de todos e que é de todos, a água!

Na nossa opinião é um negócio pouco claro, dúbio na sua forma e na sua substância, com muitas “entrelinhas”, é mau para o município e para as gentes de Ponte de Lima. A concretização deste acordo nefasto é inaceitável, irá prejudicar e onerar grandemente toda a população do Concelho, pois retirará á autarquia qualquer capacidade de intervenção democrática na sua gestão, porá em causa direitos laborais e naturalmente afectará a nossa população com o aumento das tarifas e taxas a aplicar aos consumidores domésticos e não-domésticos, inclusive inserir na Águas do Minho fontes e nascentes que de futuro acarretará nefastos e graves problemas económicos e sociais, sendo que a lógica deste modelo é a de que os preços devem cobrir todos os encargos.

Importa dizer de que este acordo trará consigo, entre outros prejuízos, enormes e imorais consequências para todo o Concelho e para as freguesias e dos seus fregueses, tendo em conta que explorações próprias irão ser inseridas nesta nova empresa.

Nunca será de mais frisar de que as freguesias de Argas de São João, Argas de Cima, Argas de Baixo e Gondar, estas no Concelho de Caminha; e a freguesia de Covas no concelho de Vila Nova de Cerveira não vão ceder os seus sistemas de abastecimento de água para integrar o projecto de parceria, adensando ainda mais as dúvidas e receios quanto à honestidade deste contrato de adesão.  

Daí a pertinência da pergunta aos Senhores Presidentes das Juntas de Freguesia. Estarão as vossas populações informadas e inteiradas destas nocivas consequências? O que fizeram em cada freguesia para ouvir as vossas populações? Qual a reacção das mesmas?

Em tudo isto é penoso e grave, como sempre acontece neste tipo de decisões., a existência da indefinição preocupante como serão resolvidos no concreto todos os problemas relacionados com os trabalhadores, se passam para a nova empresa, com que direitos? E o que acontecerá aos que não quiserem passar?

As questões das relações laborais passam-se por elas como gato por lebre. Infelizmente tem sido norma geral, este tipo de decisão acarretar profundas implicações para os trabalhadores, pois com este modelo irão deixar de existir progressivamente trabalhadores dos serviços das águas vinculados ao Município e provavelmente a redução de número de trabalhadores levando, posteriormente à subcontratação em regime outsourcing “processo usado por uma empresa no qual outra organização é contratada para desenvolver uma certa área da empresa.”

Acresce referir que esta decisão municipal, ocasiona a estranha e melindrosa penalização no que diz respeito a futuros investimentos no alargamento da cobertura dos serviços, assim estes ficarão a cargo das autarquias e não das Águas do Alto-Minho, ou seja, as câmaras investem e a empresa lucra.

Não será por acaso que outros municípios do Pais que aderiram a este tipo de fusões queiram agora voltar atrás e reconverter para si a gestão da água ou seja a autonomia municipal, da manutenção do sistema e da gestão pública da água, como sendo um bem que é de todos e para todos.

Sublinhamos, para nós CDU a água é um bem essencial; é indispensável à vida e constitui um património que é de todos. Sem água não há vida. É um direito humano valioso; por isso o Estado através exclusivamente das autarquias locais deve funcionar como garante do direito à generalização e democratização do acesso das populações aos serviços de abastecimento de água e rede de saneamento básico.

Na nossa análise e no nosso conceito as justificações, e argumentos apresentados, concretamente à necessidade de aderirem a este modelo de gestão para terem o acesso aos fundos comunitários são infundados. A Assembleia da República aprovou recentemente uma proposta de resolução apresentada pela CDU-Coligação Democrática Unitário-PCP/PEV que foi aprovada pela maioria dos partidos com assento parlamentar e com a abstenção do PS, na qual recomenda ao Governo o seguinte:

“Cumpra o regulamento Especifico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, garantindo e acesso das autarquias e suas associações aso fundos comunitários no âmbito do Ciclo Urbano da Água, independentemente do modelo de gestão dos sistemas, seja a título individual ou em soluções agregadas.”.

“Não considere como condições de elegibilidade a existência de número mínimo de habitantes que uma candidatura deve abranger, ou no caso de agregações limite mínimo do número de concelhos, nem considere condições ex-ante de nível de cobertura de gastos.”

A CDU não está em desacordo que se crie uma empresa intermunicipal gerida, unicamente, pelos municípios. Assim, podemos dizer que existem outras formas que garantam, hoje e no futuro a gestão pública da água, salvaguardando os interesses das autarquias. Existem sim alternativas, e que uma delas passa pela manutenção da água sob propriedade, controlo e gestão exclusivamente municipais.

A água é um bem inegociável e alienável, é algo que é nosso, de toda a população, e não deve ser utilizado como mercadoria de lucro fácil, por tudo isto, não alinhamos na adesão do município de Ponte de Lima em acordos que tenham a finalidade de minar a gestão pública da água.

Com a decisão municipal de adesão a este acordo perigoso, corremos o risco de abrirmos a porta para a privatização da água, onde serão eliminadas as garantias de orientação da sua gestão por valores de equidade económica e social e suprimidos os princípios da coesão nacional e territorial, de solidariedade inter-regional e de responsabilidade ambiental.

O que sabemos é que os contratos podem ser alterados, e neste caso sem a obrigatoriedade e o escrutínio quer dos executivos das autarquias quer das assembleias municipais. Temos na lembrança a entrega de sectores estratégicos da economia, a energia, os transportes, a siderurgia, o sector financeiro e outros, ao capital privado. Inicialmente estava vedada o acesso da iniciativa privada e o que se veio a verificar é que este compromisso foi violado e o efeito foi o descalabro com todas as consequências nocivas e avassaladoras que conhecemos para a economia e soberania nacional.

 A CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV, opõe-se a todas as iniciativas que possibilitem futuramente qualquer tentativa de privatização da água, lutando para que a mesma continue a ser um bem público e assim de acesso a todos.

As populações do Concelho e do Alto-Minho podem contar com o nosso compromisso de que tudo faremos, por todos os meios constitucionais, na defesa da gestão pública municipal da água, nomeadamente a denúncia de todas as medidas tendentes a promover a privatização, seja por que via for, destes sectores e dos serviços que lhe dão corpo, construídos com dinheiros públicos e o esforço dos seus trabalhadores e das populações.

Assim, rejeitamos a constituição da Empresa Águas do Alto-Minho, nos moldes anunciados onde a empresa Aguas de Portugal ficam com 51% do capital da referida empresa a formar, relegando os municípios aderentes para a posição de minoritários. Dizemos não a acordos ruinosos de entrega da gestão de serviços municipais!

Sobre “Benefícios Fiscais para o ano de 2019”

O esquema a submeter a apreciação e aprovação deste órgão deliberativo municipal em relação a Benefícios Fiscais é o mesmo dos últimos anos. Continuamos a considerar que esta proposta que abarca os diferentes impostos, é injusta, inadequada ao momento. A votação e fixação das taxas deveriam ser em separado para melhor definição da posição a assumir pelos membros eleitos municipais.

A CDU sempre denunciou nesta casa de que as colectas de IMI são demasiado elevadas, e em especial pelos índices inflacionados de avaliação dos imóveis. Sublinhamos com toda a propriedade de que ao longo de muitos anos à actualidade, preconiza-mos que os valores que o município abdica da receita do IRS, sejam canalizados para a redução do IMI. Ora adoptada esta prorrogativa; os benefícios seriam mais abrangentes.

Não chegam só os argumentos de uma dita estratégia ao longo dos últimos anos e de que passa pela criação de condições de maior atractividade para a localização de pessoas e empresas no concelho, assim como para garantir uma melhor qualidade de vida e promover o desenvolvimento económico da região, não é palpável nem visível tal desígnios em resultados práticos objectivos.

Queremos manifestar apreço e congratulamo-nos que, agora o Sr. Vereador da PLMT – ponte de lima minha terra - tenha defendido em proposta de que a redução do IRS fosse metade e que a taxa do IMI fosse a mínima. Proposição muito semelhante (não na totalidade é certo) ao que sempre defendeu a CDU. Proposta esta, infelizmente, rejeitada pelo executivo municipal.

A CDU considera que deveria existir uma visão estratégica que orientasse o concelho e, sem excepção, todos os seus agentes económicos, no sentido de um verdadeiro rejuvenescimento da sua população, das empresas, e do investimento de uma forma geral no concelho.  

PARA NUNCA ESQUECER!

MEMÓRIA

Em 18 de Agosto de 1975 em Ponte de Lima num brutal ataque perpetrado por um ajuntamento de reaccionários e arruaceiros, o Centro de Trabalho do PCP foi atacado e incendiado, causando um morto e dezenas de feridos.

Passados 43 anos deste atentado impune, importa trazer à memória de todos para nunca esquecer!

CRIME  IMPUNE

 Publicado em 16 de Agosto de 2016 no Facebook por:

João Correia
membro do C.C. e da DORVIC do PCP

Durante 48 anos de ditadura, o PCP - Partido Comunista Português suportou os maiores custos na Luta contra o Fascismo, pela Liberdade, pela Democracia e Justiça Social.

Após o 25 de Abril de 1974, com o objectivo de impedir a democratização da vida nacional, as forças conservadoras e reaccionárias procuraram por todos os meios impedir as transformações democráticas que a classe operária e as massas populares apoiadas por sectores progressistas estavam realizando.

Com o apoio de uma rede de cumplicidades, as forças obscurantistas utilizaram o terrorismo bombista e o assassinato como método de intervenção política para impedir o exercício das liberdades Democráticas pelo Povo Português.

Foi a criar ambientes de desordem, insegurança, caos e instabilidade, principalmente no norte do País, que as forças reaccionárias, na tarde de 18 de Agosto de 1975, em dia de feira, atacam e incendeiam o Centro de Trabalho do PCP, em Ponte de Lima, causando a morte do militante Comunista José Martins Lima.

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O Partido Comunista Português, pela identificação dos seus ideais e objectivos com as aspirações mais profundas do povo português e com os interesses nacionais, é continuador legítimo das melhores tradições da luta e das realizações progressistas e revolucionárias do povo português. (dos estatutos do PCP)

Deputado do PCP no PE em visita a Ponte de Lima

Fecunda jornada de trabalho do eurodeputado João Pimenta Lopes

Nos passados dias 16 e 17 do mês em curso na visita de trabalho de dois dias que realizou ao distrito de Viana do Castelo no âmbito da sua actividade no Parlamento Europeu o eurodeputado do PCP João Pimenta Lopes desenvolveu um conjunto de contactos com diversas entidades cuja intervenção assume uma inegável importância regional. Dos contactos efectuados em Ponte de Lima, importa referir alguns dos aspectos mais relevantes:

O deputado do PCP no Parlamento Europeu, João Pimenta Lopes, acompanhado por uma delegação da Comissão Concelhia do Partido, deslocou-se ao quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, tendo um profícuo e importante encontro com o Comandante da Corporação e com o Presidente da direcção desta associação, recolhendo importantes e valiosos contributos para a sua actividade no parlamento europeu.

As corporações de bombeiros atravessam hoje grandes dificuldades, não obstante a imprescindível resposta que dão às populações e que não passa apenas por apagar fogos. Foram constatadas as evidentes dificuldades sentidas pela corporação, no seu próprio financiamento, desde logo pelo atraso na recuperação do investimento que fazem nos combustíveis e na atividade regular e no serviço que prestaram às populações.

O Eurodeputado João Pimenta e a delegação do PCP tiveram ainda um Encontro com elementos da direcção da associação ambientalista Verde Maiúsculo - Associação Cívica de Arcozelo e com o Executivo autárquico da mesma Freguesia, representado pelo Presidente e Tesoureiro da Junta de Freguesia.

 Através da presença física no local da implantação ilegal do equipamento industrial, que tem como pretensão pôr em funcionamento uma poluente Central de Betuminoso, o eurodeputado do PCP teve conhecimento das enormes irregularidades em torno deste processo. Foi-lhe entregue pela associação ambientalista um dossier detalhado sobre este atropelo à legalidade e á necessária sustentação do sistema da gestão do território.

O eurodeputado do PCP considera que esta visita de trabalho a Ponte de Lima foi muito importante para poder intervir, no contexto da actividade no Parlamento Europeu, com profundo conhecimento da realidade. A informação recolhida vai permitir questionar e abordar naquele Parlamento, importantes e pertinentes questões que preocupam a população e afectam a vida social do Concelho e da Região.

Já a nível nacional o eurodeputado do PCP salienta de que algumas das matérias abordadas nesta visita terão tratamento quer por parte da própria organização local do partido ou pelos deputados do PCP, na Assembleia da república.

Posteriormente, João Pimenta Lopes, em conferência de imprensa no Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental de Viana do Castelo, acompanhado dos dirigentes locais do partido e pela vereadora da CDU na Câmara Municipal, revelou de que temos condições no Parlamento Europeu de colocar algumas questões, nomeadamente, sobre acesso aos fundos europeus por parte de algumas das entidades que visitámos, como por exemplo do hospital, do porto de mar ou até das corporações de bombeiros ou outras associações.

Ponte de Lima, 19 de Julho de 2018

A Comissão Concelhia de Ponte de Lima do

O embuste irreal do Município para impedimento da realização de Exposição sobre Karl Marx

O Município de Ponte de Lima (CDS/PP) através de argumentos habilidosos indeferiu o pedido de espaço municipal ao PCP para a exposição dos 200 anos do nascimento de Karl Marx. Depois da primeira recusa; este pedido foi reformulado para reconsideração do Senhor Presidente da Câmara Municipal.

Em comunicações por correio electrónico assinadas pela Biblioteca Municipal - Divisão de Educação e Cultura, é dito á Concelhia do PCP “No seguimento do correio electrónico enviado ao Sr. Presidente da câmara Municipal de Ponte de Lima a solicitar a cedência de um espaço municipal para realização de uma exposição sobre 200 anos do nascimento de Karl Marx, encarregou-me o Senhor presidente, Eng.º Vítor Mendes, de informar V. Exas que o pedido foi indeferido. Mais informo que este indeferimento se deve ao facto dos espaços e serviços municipais não possuírem disponibilidade de acolher a importante exposição nas datas pretendidas, pois colide com outras exposições já previstas no plano anual de atividades do ano de 2018 dos mesmos serviços e espaços municipais”.

Em resposta á reformulação do pedido é também dito “Encarregou-me o Sr. Presidente de informar que o edifício da Biblioteca Municipal e da Torre da Cadeia se encontram indisponíveis para acolherem a exposição alusiva aos 200 anos do nascimento de Karl Marx até ao final do ano de 2018”… “De ressalvar que a Biblioteca Municipal tem patente no seu serviço um destaque com dois painéis intitulados “Karl Marx: o essencial do legado: 200 anos depois”, desde o dia 02 de maio até ao dia 31 de julho.”

Para nosso espanto e indignação no dia de hoje - 04 de Julho - feita uma visita á Biblioteca Municipal deparamos que tais painéis não existem, por a biblioteca não possuir, conforme informação obtida, nenhum material para o efeito, apesar de a Agenda Cultural de Ponte de Lima do mês em curso, referir a exposição “Karl Marx: o essencial do legado: 200 anos depois” até 31 de Julho neste espaço.

A Concelhia de Ponte de Lima do PCP considera toda esta conduta um embuste vergonhoso e uma desculpa de mau pagador, de quem actua na base do engano social e do preconceito político-ideológico e gere a coisa pública como se fosse sua propriedade, desrespeitando os mais elementares princípios de convivência democrática entre forças políticas e sociais.

Só tal atitude poderá justificar que espaços municipais que já acolheram a exposição comemorativa dos 90 anos do PCP e a exposição sobre o centenário do nascimento de Álvaro Cunhal, não possa agora acolher a Exposição comemorativa dos 200 anos de Karl Marx, personalidade que com a «elaboração dos fundamentos do materialismo dialéctico e do materialismo histórico, com as suas descobertas no domínio da filosofia e da economia, Marx, em estreita colaboração com Engels, deu à classe operária, aos povos, a todas as forças do progresso, um poderoso instrumento de análise e uma arma de luta e combate.» (Álvaro Cunhal na Conferência Internacional «Karl Marx e o nosso tempo», 1983).

A Concelhia do PCP afirma que não se resigna com atitudes discricionárias da autarquia de Ponte de Lima e de que continuará a sua luta diária para combater sinais ameaçadores e antidemocráticos, que constituem verdadeiros factores de deficite democrático no Concelho

Ponte de Lima, 04 de Julho de 2018

A Comissão Concelhias de Ponte de Lima do

A acção dinâmica da CDU na Assembleia Municipal

João Monteiro, representante eleito da CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV na Assembleia Municipal de Ponte de Lima levou, à sessão deste órgão deliberativo municipal no passado dia 23 de Junho realizada no Salão Nobre da Casa do Povo de Freixo, um conjunto de questões e de assuntos relevantes da vida quotidiana do Concelho e da gestão municipal que dá-mos ao conhecimento da população limiana.

Leitura de expediente e informação da mesa

Pela melhoria das condições ideais de uma escola

Em resposta à carta dirigida ao Exm.º Senhor Presidente desta Mesa da Assembleia Municipal, pelo Exm.º Senhor Director da Escola Básica de Ponte de Lima, Mestre José António Silva, e em defesa da minha honra, venho dizer o seguinte: 

 

Assumi a responsabilidade, o compromisso e a honra de fazer parte desta nobre Assembleia Municipal, cuja obrigação e inerência das nossas competências, passam por fiscalizar, alertar, sinalizar, julgar de uma forma, isenta, livre de pressões ou condicionalismos, a conduta e o exercício do executivo municipal, de forma a que o nosso trabalho contribua para a melhoria da qualidade de vida da população limiana, sendo essa a nossa grande prioridade e objectivo.

A minha intervenção foi feita na qualidade de membro da Assembleia Municipal e no contexto e no seguimento de um acidente ocorrido dias em antes da reunião da última Assembleia, como o poderia ter sido feita na qualidade de munícipe ou de pai. Efectivamente foi feita com a finalidade de evitar que mais acidentes ocorressem, na prossecução do interesse público, não se compadecendo nem estando refém essa intervenção de ideologias, caprichos ou correntes político partidárias.

Alertei para um assunto na esperança e na convicção de contribuir para a melhoria das condições de uma escola, que salvo melhor opinião, e contrariamente à opinião do Srº. Director, além de não possuir as condições ideais, o seu projecto pecou por não comtemplar um espaço coberto e fechado, com as condições desejáveis para a realização de uma actividade essencial que é a prática de actividade física, sendo prova disso mesmo a improvisação e adequação de um espaço de cantina para recinto desportivo. 

Infelizmente e lamentavelmente, o Senhor Director, além de ter mal interpretado e deturpado as palavras do texto por mim lido nessa Assembleia e se ter dirigido a mim próprio num tom pouco consentâneo com a posição que ocupo nesta Assembleia, quer com a posição que ele próprio ocupa no agrupamento escolar, pois seria espectável e exigível um pouco mais de elevação e urbanidade no trato, revelando-se deficitário nesse aspecto, chamou à colação a qualidade do trabalho, o mérito do trabalho dos docentes e da comunidade, quando jamais e em tempo algum o mesmo foi posto em causa.

Admitindo que tenha feito uma análise incorrecta, faço um repto nesta Assembleia, que de futuro se eu ou outro elemento desta Assembleia fizer algum reparo, tecer alguma consideração acerca de qualquer aspecto que julgue menos correcto, nas instalações ou no funcionamento de qualquer escola do concelho, se faça um convite a esse membro, aos membros da assembleia ou aos seus líderes, para visitarem os locais, ajudando ao esclarecimento dos problemas e evitar situações, como foi o caso do Senhor Director, de representar o papel de juiz em causa própria.

Sou uma pessoa de consensos, diálogo, admito os meus erros, aceito opiniões diversas e adversas, mas não tenho que necessariamente concordar com elas, acima de tudo pretendo exercer livremente a minha opinião segundo o que os meus princípios e consciência me mandam.

Muitas considerações haveria a fazer acerca desta matéria, porém e para terminar, fiquei deveras contente que a minha intervenção contribuísse para que o Srº Director, embora passados estes anos todos, fizesse o desafio ao município das necessidades relatadas.

Bem hajam

O reconhecimento de interesse público municipal na regularização de várias instalações Industriais

Sempre no respeito pelos instrumentos de ordenamento do território enquanto meio de defesa dos recursos do Concelho.

Em relação a esta matéria contemplada no Regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras;

Reportamo-nos ao Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

Por isso não deixaremos de mencionar que ao longo dos anos algumas atividades económicas foram-se instalando à margem da legislação e das regras, muitas vezes com a permissão complacente dos serviços públicos, que deveriam fiscalizar essa instalação. Serviços públicos que tenderão a ter cada vez menor capacidade para essa fiscalização face á opção de redução do Estado a níveis mínimos de funcionamento.

Instaladas desta forma, essas atividades foram beneficiando de uma vantagem face a outras atividades instaladas no cumprimento de todas as regras e por isso este regime de regularização, cria, de certo modo, desigualdades e injustiças.

Muitas das regras incumpridas pelas atividades que agora se pretendem regularizar, foram criadas para salvaguardar os recursos do país. O conjunto de mecanismo que vão desde os instrumentos de ordenamento do território aos estudos de impacto ambiental, têm precisamente essa função, por isso um regime de regularização que faça “tábua rasa” desses instrumentos não é benéfico para o concelho e o país.

Para a CDU não há dúvidas em relação à necessidade de regularização de explorações, mas essa regularização tem de acontecer, procurando salvaguardar a atividade económica e salvaguardando os direitos adquiridos, sempre no respeito pelos instrumentos de ordenamento do território enquanto meio de defesa dos recursos do Concelho.

Como membro eleito deste órgão deliberativo municipal, confiamos de que no presente e no futuro a informação técnica emitida pelos serviços municipais estejam baseadas em critérios de rigor e de imparcialidade para assim podermos avaliar e decidir com justiça aquilo que envolva esta matéria.

Sobre o Relatório de Estado do Ordenamento do Território – REOT

Este relatório não responde às causas e necessidades estruturais, económicas e sociais do Concelho

Começo por evocar o que nos é dito no Relat6rio de Estado do Ordenamento do Territ6rio e passo a citar “constitui um documento técnico no qual a autarquia monitoriza o estado do ordenamento do território municipal, nomeadamente através do recurso a indicadores diversos e ao nível de execução dos instrumentos de gestão territorial, assim como das diversas estratégias municipais, nas quais se incluem as que dizem respeito à regeneração urbana”.

Para a CDU este relatório está muito direcionado na apresentação de um conjunto de dados de vária índole e revela um foco obstinado e acentuado na necessidade da revisão do PDM. Vá-se lá saber porquê? Sempre manifestamos preocupação com procedimentos aligeirados e facilitistas de alterações ao PDM para que não levem ao favorecimento de interesses particulares em detrimento da necessária sustentação de um sistema de gestão territorial coerente. Ao mesmo tempo o relatório omite lacunas que afectam as opções estratégicas com relevância para a organização do território concelhio e regional.

Assim; no nosso entendimento a proposta do REOT deveria contribuir para o desenvolvimento equilibrado do Concelho assente numa ocupação sustentável do território, na promoção das condições de vida, do investimento, da produção, do emprego, da defesa e aproveitamento de recursos e serviços.

Sublinhe-se, desde logo, a não identificação das causas estruturais da persistente manutenção de elevados níveis de disparidades regionais, em particular a ausência de uma leitura do impacto territorial da evolução do processo de integração europeia e das políticas estruturais europeias, e a insistência numa política que tem conduzido ao abandono de sectores produtivos, a desequilíbrios territoriais, sociais, demográficos e económicos.

Para a CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV o rumo que se pretende seguir e até reforçar, não só não resolve os problemas que persistem no Concelho como os poderá agravar nalguns casos. Registe-se em particular:

- Por exemplo a deliberada omissão da regionalização enquanto factor crucial a um processo democrático e participado de desenvolvimento regional.

Já o PNPOT – Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território - como o instrumento de referência no sistema de gestão territorial nacional, comporta uma excessiva generalização e difusa hierarquização do programa de acção, dificultando a elaboração de planos municipais de ordenamento.

Também no plano demográfico, o PNPOT constata os indicadores, regista os baixos índices de natalidade, mas omite as profundas causas que lhes estão associadas designadamente a precariedade no emprego, os baixos salários, o desemprego jovem, a dificuldade no acesso à habitação.

Das mesmas lacunas enferma o Relatório sobre o estado do Ordenamento do Território de Ponte de Lima. Para a CDU, este relatório deveria responder às causas estruturais das presentes dinâmicas económicas e sociais que configuram o território, deveria considerar como pressupostos e objectivos:

- Assegurar níveis de investimento que respondam às necessidades do desenvolvimento sócio-económico do Concelho;

- Valorizar o Poder Local e dar concretização à regionalização;

- Combater os desequilíbrios do território por via da actividade económica e do emprego;

- Valorizar os recursos naturais e as capacidades produtivas e extractivas existentes nos diversos pontos do Concelho;

- Combater as desigualdades sociais, valorizando o trabalho e os trabalhadores e reforçando as respostas dos diversos serviços públicos, na saúde, educação, redes de ensino superior, desenvolvimento científico e tecnológico, redes de banda larga;

- Potenciar a localização do investimento público e privado e o bom uso dos Fundos Comunitários;

- Promover o desenvolvimento de infraestruturas geradoras de bens e serviços estratégicos, em todo o Concelho;

- Promover as acessibilidades e a mobilidade tendo em conta a importância de rede de transportes públicos.

Assim em coerência com os objectivos que defendemos, manifesto a nossa posição desfavorável “Sobre o Relatório de Ordenamento do Território de Ponte de Lima”.

Alteração ao Plano de Urbanização das Oficinas de Cantaria das Pedras Finas, no âmbito do Regime Extraordinário da Regularização de Actividades Económicas (RERAE) 

Um caso flagrante da falta de rigor e transparência

Sobre a proposta em discussão temos que trazer a terreiro a trapalhada que se revestiu o pedido da empresa, Prego & Fernandes, Extração de Pedra, Ld.ª. para a regularização do estabelecimento industrial, por consideramos um caso flagrante da falta de rigor e transparência. Como é sabido esta instalação foi clandestinamente e abusivamente construída nos terrenos de baldios destinados ao pretenso futuro Pólo Industrial do Granito.

Argumentando tal facto passamos a relembrar a informação técnica dos serviços municipais de 24/06/2015 em resposta ao requerimento da CDU sobre a situação deste Pavilhão Industrial.

“é claramente informado que o Município de Ponte de Lima não licenciou a obra de construção do Pavilhão Industrial; O desconhecimento de que alguma entidade tenha licenciado a construção do referido Pavilhão; e que a Câmara Municipal ainda não licenciou a construção do Pavilhão Industrial. Quando o fizer terá em conta todos os aspectos relacionados com questões urbanísticas da construção; Não há documentos relativos ao mesmo. E é acrescentado que a construção deste Pavilhão foi objecto de uma ordem de embargo por despacho datada de 21-04-2015, exarada na informação prestada pela fiscalização em 20-04-2015, a qual participou a construção em questão.”

Sublinhava-mos na altura que por falta de elementos com verdade e de elementos clarificadores e necessários para avaliação, não podíamos assumir de forma alguma uma responsabilidade desta magnitude, e que em tudo o que esteja ferido pela falta de rigor, de ética e transparência políticas e técnicas, não contassem com a CDU.

Para a CDU os aspectos que nos levaram a discordar do pedido de regularização deste estabelecimento industrial persistem, por ter sido construído ilegalmente e à revelia das normas municipais exigidas.

Acresce a tudo isto que o processo de alteração ao plano director municipal, no âmbito do regime extraordinário de regularização de actividades económicas está assente em bases muito débeis, basta consultar os pareceres emitidos pelas entidades competentes para o efeito, em que a DGEG – Direcção Geral de Energia e Geologia emite deliberação favorável condicionada; e o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas emite deliberação desfavorável.

Como foi dito em sessões anteriores, não seremos um entrave ao desenvolvimento económico das empresas, pelo contrário, porém, não contem com esta coligação, para passar cheques em branco, para esta situação em particular ou outras similares.

Contrato Interadministrativo de partilha e delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Em relação a este modelo impõe-se uma rutura clara e concreta

A lei do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros veio demonstrar à evidência a visão fundamentalista do então Governo e da maioria PSD/CDS-PP que se encontravam em funções, e a consagração da sua doutrina, não do “Estado [supostamente] regulador”, mas sim verdadeiramente do “Estado desregulador”.

As implicações desta lei incidem sobre as actuais empresas públicas de transportes, sobre o conjunto dos operadores privados de transportes, sobre as autarquias locais, sobre os utentes e os trabalhadores das actuais empresas de transportes.

Na realidade foi imposto um caminho candidamente baptizado de «concorrência regulada» – que na verdade significa a entrega da exploração do serviço público de transporte aos grupos económicos. É uma opção errada, que já causou enormes prejuízos aos utentes, ao estado e aos trabalhadores.

Esta lei determinou uma consideração formal de «autoridade» para os municípios e comunidades intermunicipais, bem como as responsabilidades de financiamento, quer das compensações por serviço público; quer das despesas de investimento; quer das despesas com as autoridades de transportes.

 Consideramos que a lei em causa tornou provisórias todas as concessões rodoviárias, apontando para a sua extinção até 31/12/2019, e estabelecendo um mecanismo de renovação provisória entre 31/6/2016 e 31/12/2019, apontando-se para regimes concursais a posteriori, como é apontado, isso significa uma precariedade total no sector, com dois níveis de instabilidade: para os trabalhadores e para as empresas no seu conjunto.

Ou seja, primeiro desarticula-se e deixa-se em situação de rutura os serviços, ao nível do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes; asfixia-se as autarquias, impõe-se condições insustentáveis para o próprio funcionamento das estruturas do poder local – e depois sacode-se as responsabilidades para as câmaras municipais e comunidades intermunicipais, e salve-se quem puder.

Em relação a este modelo impõe-se uma rutura clara e concreta. Por isso a nossa posição é desfavorável à proposta de Contrato Interadministrativo de partilha e delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.