A proposta de Orçamento do Estado para 2006 aprofunda gravemente a política de estrangulamento financeiro do Poder Local a pretexto do Pacto de Estabilidade e constitui um atentado ao Poder Local democrático, conquistado e construído após o 25 de Abril de 1974;
O Governo pura e simplesmente não cumpre a Lei das Finanças Locais mantendo os fundos municipais ao nível de 2005 e prevendo um saco azul de € 200 000 000 para distribuir discricionariamente em benfeitorias inaceitáveis;
O Governo introduz na proposta de Orçamento de Estado normas de tutela sobre as Autarquias Locais que constituem grave atentado à autonomia do Poder Local e, logo, à Constituição da República Portuguesa;
Permanecem as restrições ao recurso ao crédito para investimento apesar de, segundo os dados do Banco de Portugal, as Autarquias Locais em 2003 ficarem abaixo dos limites de endividamento previstos e em 2004 e 2005, terem contribuído para a diminuição do défice público enquanto o Estado continua a contribuir para o aumento da dívida pública prevendo esta proposta de Orçamento para 2006, um aumento do seu endividamento líquido até 12,6 milhões de euros (art. 82º e 83º do Orçamento de Estado);
A tendência do Governo para transformar as autarquias em serviços autónomos sob sua direcção se revela também nesta proposta de Orçamento de Estado através de normas inaceitáveis de tutela sobre as Autarquias Locais, designadamente a suspensão de destacamentos, requisições e transferências de pessoal (art. 11º) e a previsão de aumento zero nas despesas de pessoal o que, ligado ao aumento dos salários e dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social, levariam, a serem cumpridos, ao despedimento de pessoal e à integração em quadros de excedentes que voltam a criar;
Essa tendência se revela também pelo pedido de autorização legislativa, inaceitável do ponto de vista jurídico, para “criar um regime geral das taxas municipais e das freguesias visando alargar a sustentabilidade financeira das Autarquias Locais.
Se mantém o cenário de degradação do poder de compra e demais condições de trabalho dos trabalhadores da função pública, em que se incluem os trabalhadores das autarquias, factor principal de desmotivação, fuga de recursos qualificados e dificuldade no seu recrutamento;
Prossegue a retracção do investimento do Estado, particularmente em infra-estruturas e equipamentos sociais, de saúde e ensino e, em geral, mantém-se e agrava-se o cenário negro para a economia e dos portugueses em geral, com reflexos brutais nas populações cujos interesses nos cabe defender, no tecido social e na actividade económica local,
O PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) que o Governo propõe é uma ofensa política que o Governo do Partido Socialista faz ao Distrito de Viana do Castelo e a todos os que aqui vivem e trabalham.
A insistência nas opções propostas vai continuar a comprometer o presente e o futuro de Portugal e a atingir a generalidade dos trabalhadores, dos reformados e as classes sociais mais desfavorecidas do nosso país;
A certeza de que as opções orçamentais vão contribuir para o agravamento das assimetrias regionais e para o aprofundamento do fosso existente entre as regiões e zonas mais ricas do País e aquelas que têm níveis inferiores de desenvolvimento.
Neste contexto, a região do Alto Minho e o Distrito de Viana do Castelo vão ser particularmente prejudicados. O Governo prevê investir em Viana do Castelo, durante o ano de 2006, 35,442 milhões de euros, menos 19,33 milhões de euros que em 2005. O investimento do PIDDAC sofre uma descida de 35,3% relativamente ao previsto em 2005! O PIDDAC que os Governo PS propõem aos alto-minhotos é o mais baixo do País! É pouco mais de metade do PIDDAC previsto para os Distritos de Portalegre, de Bragança ou de Vila Real (55,6, 59,1 e 61,4 milhões de euros, respectivamente).
Recuando no tempo, verifica-se que só em 1997, isto é, há 9 anos é que podemos encontrar um PIDDAC para o Distrito de Viana do Castelo nominalmente inferior ao de 2006 (34,5 milhões de euros). Outro tanto sucede aliás com o PIDDAC atribuído à região Norte (em que o Distrito de Viana se integra), que sofre uma redução superior a 46% a maior ao nível nacional por comparação com o ano de 2005.
Analisando em detalhe as verbas anunciadas para Ponte de Lima (248, 342 euros), uma quebra de mais de 90%) chegando ao absurdo para a construção da ponte sobre o Rio Lima (Entre Pedreiras e São Martinho da Gândara) com o valor de 15.753 €. Mais ou menos 3.150 contos em moeda antiga.
Ressaltam igualmente dois outros elementos com relevância política. Primeiro: dos 35,4 milhões de euros afectos ao Distrito, estão apenas previstos 11,6 milhões para investimentos directos nos dez municípios do Distrito. O restante, isto é, cerca de 23,8 milhões (67% do total), está registado numa rubrica de “outros investimentos” não especificados territorialmente.
A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 26 de Novembro de 2005 delibera:
1.º - Exigir o integral cumprimento da Lei das Finanças Locais, apelando à Assembleia da República para que a faça cumprir, corrigindo a distribuição das verbas a inscrever para os municípios e freguesias;
2.º - Proclamar o seu firme propósito de defender a autonomia do Poder Local consagrada na Constituição da República, reclamando das Associações Nacionais dos Municípios e das Freguesias posições firmes e combativas contra as propostas do Orçamento de Estado 2006 susceptíveis de a enfraquecer;
3.º - Protestar contra o novo patamar de degradação das condições de trabalho dos trabalhadores da autarquia imposto por este orçamento, solidarizando-se com a sua luta;
4.º- Reclamar a retoma do investimento público, em especial na saúde, acção social e educação a um nível que responda efectivamente às necessidades da economia local e às carências da população;
5.º - Remeter a presente moção aos órgãos de soberania, à ANMP e à ANAFRE e divulgá-la junto da população.
