Moção sobre as MPME - Micro, pequenas e médias empresas

A CDU – Coligação Democrática Unitárias – PCP/PEV, apresentou no passado sábado, 13 de junho de 2020, na assembleia municipal uma moção sobre as MPME que foi aprovada por maioria com 2 abstenções.

Salvar centenas de MPME: primeiro passo para retoma económica de que o concelho de Ponte de Lima precisa

Só quem não conhece a realidade nacional é que poderá ficar surpreendido com a situação de grande aflição por que passam muitos milhares de pequenos empresários e as suas famílias. O surto epidémico que atinge o País e o mundo, veio expor ainda mais e de forma brutal, as muitas fragilidades e problemas que atingem o tecido empresarial português.

Nestes meses, uma larga camada desses empresários ficou sem qualquer tipo de rendimentos face à suspensão das suas atividades, encerramento ou delimitação dos espaços onde as desempenhavam, ou ainda pelo desaparecimento ou significativa redução da procura e de clientes.

O Governo avançou com algumas medidas de apoio aos MPME, mas que são claramente insuficientes e limitadas. Mais grave ainda é que muitos destes empresários foram excluídos de qualquer apoio. Ou porque tinham situações por resolver ou em resolução perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária ou a Banca, ou na situação de milhares de sócios-gerentes que ficaram de fora dos critérios definidos pelo Governo, ou na exclusão do programa ADAPTAR de empresas em regime de contabilidade simplificada.

Os recursos que o País tem não podem ser usados para defender os lucros e privilégios dos grandes grupos económicos, mas sim para proteger rendimentos dos trabalhadores, dos reformados, mas também, dos milhares de microempresários e empresários em nome individual cuja actividade será também ela fundamental para recuperar e desenvolver o País.

O principal instrumento criado pelo Governo para o apoio às empresas foi o chamado regime de Layoff simplificado. Mas este regime está a servir sobretudo para apoiar as grandes empresas em centenas de milhões de euros. Ou seja, mais de metade das grandes empresas, muitas delas que tiveram centenas de milhões de lucros nos últimos anos foram apoiadas, ao passo que, no caso das microempresas, apenas 7,4% obteve acesso e também no caso das sociedades empresariais, as microempresas apenas 25% destas sociedades a acederem a este apoio do Governo. O mesmo aconteceu com os 850 milhões de euros que foram para o poço sem fundo do Novo Banco (ex-BES) e que tanta falta faziam ao País.

É indispensável e urgente dar resposta à grave situação das microempresas de natureza familiar e empresários em nome individual ou trabalhadores por conta própria, muitas com situações informais, vivendo de vários trabalhos parciais à comissão, da mediação, ocupados em serviço de proximidade, da construção civil à limpeza, do comércio local aos feirantes, dos explicadores às pequenas oficinas de reparação automóvel, entre tantos e tantos outros, que não conseguimos aqui enumerar.

Para a CDU exigem-se respostas, visando o levantamento de todas as restrições colocadas aos MPME no acesso aos apoios já decididos, a consagração do apoio financeiro aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas equiparando-os ao regime de trabalhadores independentes,  a atribuição de um Apoio mensal à tesouraria destas empresas, o assegurar de empréstimos a taxa de juro zero, com dois anos de carência e dez anos para amortização dos valores em dívida, a redução do preço da electricidade e dos combustíveis, entre outras medidas. Respostas que não podem continuar a esbarrar na lentidão e burocracia de uma máquina que está feita para apoiar os grandes grupos económicos e que se prepara para levar à falência e à pobreza, se nada for feito, milhares de micro, pequenos e médios empresários.

Responder agora e sem demoras aos seus problemas, é responder a uma parte significativa do tecido económico e que será fundamental para a retoma económica de que o país irá precisar.

Assim, a assembleia municipal de Ponte de Lima exige do Governo que se adoptem medidas no sentido de:

- Levantamento de todas as restrições colocadas aos MPME no acesso aos apoios já decididos (Layoff simplificado, programa ADAPTAR, etc.);

- A consagração do apoio aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas equiparando-os ao regime de trabalhadores independentes;

-  A atribuição de um apoio mensal ao rendimento de microempresários ou empresários em nome individual com um valor mínimo de €438,81;

- Suspender este ano o Pagamento por Conta em sede de IRC e devolução dos valores em dívida às MPME decorrentes do já extinto Pagamento Especial por Conta - PEC;

- Concessão de empréstimos a taxa de juro zero, com dois anos de carência e dez anos para amortização dos valores em dívida, sem recurso à intermediação da banca privada;

- A redução do preço da electricidade e dos combustíveis;

- Apoio ao arrendamento não habitacional reflectindo na renda paga pelo MPME a quebra da actividade que foi verificada;

- Criação de uma rede de contacto e apoio do Estado aos MPME visando assegurar o esclarecimento e orientação no acesso às medidas de apoio.

Que os serviços de secretariado da Assembleia Municipal, enviem de imediato esta Moção para:

CIM - Comunidade Intermunicipal do Alto Minho

Associação Nacional de Municípios Portugueses

Grupos Parlamentares da AR

Primeiro-Ministro

Á comunicação social em geral e à população do concelho.

Na assembleia Municipal sobre os 43 anos do 25 de Abril

Sobre os 43 anos do 25 de Abril

Em Ponte de Lima pairam incompreensíveis focos de temores de retaliações e de extensas nuvens de medos

A eleita da CDU na assembleia Municipal de Ponte de Lima, Sandra Fernandes, fez uma saudação aos 43 anos da Revolução de Abril, da qual extraímos algumas passagens:

“ O 25 de Abril é referência incontornável da história recente do nosso País que restituiu o direito de lutar pelas liberdades sociais e políticas, após a sujeição de Portugal a uma ditadura fascista que acarretou, durante 48 anos, enormes sacrifícios e sofrimentos à maioria dos portugueses e em particular aos trabalhadores e aos resistentes antifascistas, pagando os comunistas um pesado tributo pela sua determinação de tudo fazerem para libertar Portugal da negra noite fascista.

Abril deu-nos o direito e a responsabilidade de usufruir do respeito pela autonomia do poder local democrático, pelos direitos dos trabalhadores, dos utentes dos serviços públicos, dos contribuintes, dos cidadãos e cidadãs que não abdicam de exercer os seus direitos democráticos.

Várias preocupações nos têm chegado e são conhecidas publicamente as manifestações de indignação e de descontentamento de vários sectores da sociedade limiana sobre aspectos de funcionamento da gestão autárquica no Município de Ponte de Lima.

A degradação da democracia política, com a desvalorização da gestão autárquica municipal manietada pelo rolo compressor da maioria CDS/PP, origina que em Ponte de Lima se sintam incompreensíveis focos de temores de retaliações e de extensas nuvens de medos, factores que coartam o exercício adquirido com o 25 de Abril de todos os cidadãos e cidadãs participarem livremente em actividades de cidadania social e política.

A defesa e valorização do Poder Local são inseparáveis da criação de condições para que cada autarquia tenha os meios necessários ao desempenho das suas atribuições e competências.

O que as autarquias precisam é de ver repostos os seus níveis de financiamento, a devolução do poder de decidir da sua organização e estrutura de funcionamento, da sua autonomia. Não é sério falar de descentralização e de proximidade e, ao mesmo tempo, recusar a reposição das freguesias liquidadas como ainda recentemente PS, PSD e CDS fizeram.

A CDU prosseguirá a sua intervenção em defesa desta Conquista de Abril, o Poder Local Democrático e da sua valorização. Afirmando a sua autonomia e reforçando as suas condições de exercício. Vendo no poder local e nos seus eleitos não uma ameaça à democracia mas um factor para a sua ampliação.

A Revolução de Abril completa 43 anos de luta. Com os valores de Abril prosseguimos no combate às injustiças de classe, às austeridades impostas a quem vive do seu salário, às camadas sociais mais pobres, para pagar uma dívida, que não é deles e, que enriqueceu o sistema financeiro que foge ao fisco e aos tribunais.

No que respeita à CDU o caminho está traçado. Coerentemente. Com Trabalho, Honestidade e Competência, Lutando pelos injustiçados, lutando pela alternativa patriótica e de esquerda, lutando por Abril, lutando por um Concelho melhor, com mais participação das populações, com mais democracia e menos temores e medos.”

25 De Abril Sempre!

As arbitrariedades do processo de toponímia

A toponímia deve pautar-se por critérios de rigor, coerência e isenção

A eleita da CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV, Sandra Fernandes, denunciou na assembleia municipal uma serie de actos e procedimentos ilegais e irregulares que estão a ser praticados em torno do processo de toponímia no Concelho de Ponte de Lima.

No nosso Concelho; o processo de toponímia e atribuição do número de polícia tem estado a processar-se em algumas freguesias ferido de arbitrariedades por exigências não compatíveis com a ética democrática e contrárias ao regulamento da toponímia municipal, placas e números de polícia, que vão desde a exigência de documentos comprovativos de quem é o proprietário da moradia e da composição do agregado familiar, até ao pagamento das placas identificativas do número de polícia.

A toponímia, a par da numeração de polícia, representa uma referência geográfica de gestão do território que deve ser estável, não devendo ser influenciadas por critérios subjectivos ou factores de circunstância, deve pautar-se por critérios de rigor, coerência e isenção; assim reza, mais ou menos, na nota justificativa do Regulamento de Toponímia Municipal, Placas e Números de Polícia aprovado por unanimidade pela Câmara e Assembleia Municipais no ano de 2008;

No regulamento estão bem definidos os critérios e procedimentos quanto ao processo de toponímia e número de polícia. Nele está estabelecido que os interessados devem requerer à Junta de Freguesia ou à Câmara Municipal que informe qual o número de polícia que lhes está atribuído.

Se as Juntas de Freguesia estão com problemas, de acordo com o regulamento, devem resolvê-los com a Câmara Municipal e não quererem passar o ónus para os moradores das freguesias.

A CDU sugeriu ao Município que dentro das suas competências nesta matéria, emita informação adequada às Juntas de Freguesia para os procedimentos a seguir no processo de toponímia de acordo com o Regulamento Municipal, porque ninguém é obrigado a apresentar documentos comprovativos para a execução e atribuição do número de polícia nem tão pouco são obrigados a pagar a placa com o número atribuído.

Da intervenção na assembleia municipal em 25 de Fevereiro de 2017

É urgente o vínculo efectivo de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços municipais

Em Ponte de Lima é urgente o vínculo efectivo de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços municipais

A CDU - Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV, através da sua eleita na Assembleia Municipal abordou a questão do recurso aos Contratos Emprego-Inserção, deixando bem vincado que a CDU defende que na lei e na vida, a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo. Por isso entendemos que é de elementar justiça garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efectivo, pelo que urge a vinculação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos.

No Orçamento do Estado de 2016, por proposta do PCP, foi aprovado o levantamento na Administração Pública, no Sector Empresarial do Estado e nas Autarquias das situações de recurso a Contratos Emprego-Inserção, conhecidos por CEI`s ou CEI`s+, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços. Sabe-se que o município, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, recorre a estes programas; e tem ao seu serviço, presentemente, largas dezenas de trabalhadores CEI`s, estes "contratos” têm a validade de um ano e não podem ser renovados, mal acaba o contrato a Câmara Municipal tem recorrido ao expediente de pedir mais ao IEFP, apesar de estar previsto na legislação que estes contratados não podem visar a ocupação de postos de trabalho, a verdade é que não é isso que acontece e tem vindo a acontecer, havendo um recurso sistemático a este expediente, em vez de contratarem estes trabalhadores, com os direitos e deveres inerentes ao trabalho por conta de outrem.

Estes trabalhadores contratados através de CEI e CEI+ produzem trabalho quase gratuito para a Câmara, uma vez que esta tem que pagar apenas o transporte, o subsídio de alimentação e 20% de 84,26 euros ou de 421,32 euros conforme o trabalhador contratado seja um CEI ou CEI+. Estamos perante a desumanização do trabalho, a utilização de mão-de-obra barata, descartável, sem direitos básicos, como um contrato de trabalho, férias ou, nomeadamente, a possibilidade de virem a ser efectivos na Autarquia. É um sistema de usar e deitar fora, que destrói a dignidade dos trabalhadores CEI`S e não beneficia os serviços. O Sr. Provedor de Justiça já se pronunciou contra este regime de utilização oportunista e permanente da fragilidade das pessoas no desemprego para ocupar postos de trabalho efectivos em órgãos e serviços públicos.

A Câmara Municipal de Ponte de Lima ao utilizar este expediente ilegítimo para suprir necessidades permanentes dos serviços, contribui para branquear o número real de desempregados existentes no distrito. No mapa de pessoal do município aprovado recentemente na assembleia municipal assinala existirem 47 vagas para assistente operacional, assim não tem lógica o recurso aos Contratos Emprego-Inserção. A CDU considera que é uma exigência imperiosa o fim do recurso a este expediente para suprir necessidades dos serviços. O Município de Ponte de Lima deve e tem todas as condições legais para de imediato abrir concursos para regularizar a situação precária destes trabalhadores e assim lhes abrir novos horizontes de vida e trabalho digno.

Extraído da intervenção da CDU na assembleia municipal em 25 de Fevereiro de 2017

A moção rejeitada na assembleia Municipal

A CDU apresentou na Assembleia Municipal uma moção que fui chumbada com  os votos contra de alguns eleitos e presidentes de junta do CDS/PP e lamentavelmente não votaram por estarem ausentes da sala, cerca de 20 (vinte) membros eleitos.

EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES

A carência de uma gestão abrangente e global em matéria de Serviços de Higiene e Limpeza e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ponte de Lima não contribui em nada para uma boa prestação de serviços públicos municipais que assegurem os requisitos necessários na salvaguarda da saúde pública e na qualidade ambiental e consequentemente dos direitos dos trabalhadores e da população em geral;

Verifica-se por todo o Concelho que a deficiente recolha de resíduos sólidos é factor e um dos elementos reveladores da escassez de uma política ambiental municipal integrada e coerente nos seus diversos domínios;

A verdade é que ao longo de anos não foram implementadas as medidas adequadas para garantir uma efectiva melhoria da qualidade de vida das comunidades limianas, aferida, designadamente, pela qualidade do meio-ambiente sistematicamente agredido, como é o caso e a causa da falta de uma gestão municipal na área da recolha dos resíduos sólidos, em povoações desde as freguesias até à sede do Concelho, que origina que o descontentamento das populações seja cada vez maior relativamente à deficiente prestação de serviços municipais de higiene e limpeza;

É um imperativo a necessidade de adoção de práticas no plano municipal que visem assegurar uma eficaz limpeza do espaço urbano e rural em todo o Concelho, pondo fim à falta de limpeza das ruas, e à não recolha dos resíduos sólidos a tempo e horas de que é demonstrativo a degradante acumulação dos lixos nas aldeias, que quanto se sabe, só é removida uma vez por semana;

Merecem a necessária e empenhada atenção, a ineficiente limpeza nas várias artérias da urbe limiana, factores virais com consequências de contaminação ambiental e ainda de outras causas críticas de exposição a focos de risco; como a colocação incompreensível de contentores de recolha de lixos em locais inapropriados ou seja junto a prédios habitacionais, situação que é agravada de durante o dia depositarem os lixos que transbordam dos contentores, assim os maus cheiros aumentam e atraem a praga de insectos;

Acresce ainda que as instalações/estaleiros municipais de recolha de lixo e de limpeza e higiene urbana são caóticas; não dignificam o exercício da função dos trabalhadores destes sectores fundamentais para a defesa da saúde e bem-estar das populações e para a qualidade do meio-ambiente. É deplorável a insuficiência de instalações/balneários que não permitem aos trabalhadores após a sua árdua e valiosa tarefa poderem tomar banho com água quente, o que põem em causa a sua integridade e saúde e a imagem e a dignidade dos serviços prestados pelo próprio Município.

De acordo com os fundamentos expostos foi proposto à Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em sessão pública, em 25 de Fevereiro de 2017, que deliberasse:

1. Exigir com carácter de urgência que o Executivo Camarário reforce imediatamente os meios humanos e financeiros para a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais de recolha de resíduos sólidos por todo o Concelho e para a limpeza e higiene urbana;

2. Exigir ao Executivo Camarário que proceda ao melhoramento das instalações, para que os trabalhadores exerçam as suas funções condignamente;

3. Exigir que os Serviços Camarários elaborem e implementem um programa de prevenção das Doenças Infecto-Contagiosas evitáveis pela Vacinação (Tétano, Hepatite B, Gripe, Hepatite A) e de outras infecções, a grupos profissionais de risco e nos casos em que a actividade envolva perigo de contágio;

4. Recomendar ao Executivo Camarário que ao nível dos fardamentos dos trabalhadores dos serviços de higiene e limpeza seja assegurado o fornecimento do equipamento necessário para o exercício das suas actividades laborais;

5. Recomendar que os serviços municipais de higiene e limpeza nas várias artérias da urbe limiana, mereçam a necessária e empenhada atenção, para eliminar a sujidade das ruas, assim como a colocação de contentores de recolha de lixos em locais inapropriados;

6. Saudar os trabalhadores da Câmara Municipal que corajosamente exercem estas funções e pugnam pelos seus direitos laborais, defendem a manutenção dos postos de trabalho e de um serviço público municipal de qualidade para quem vive, trabalha e visita Ponte de Lima;

7. Os serviços de secretariado da Assembleia Municipal, enviarem de imediato esta Moção a:

- Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima para ordenar que a presente deliberação no âmbito da organização e funcionamento dos serviços municipais e no da gestão corrente, seja dado procedimento ao artigo 35º. – Competências do presidente da câmara municipal, alínea c) do nº. 1 “Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal” (Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro).

- STAL – Direcção Regional de Viana do Castelo

Mais uma vez um conjunto de membros da assembleia municipal demonstraram a sua falta de sensibilidade para a resolução de problemas que afectam a qualidade do meio-ambiente sistematicamente agredido e as condições de vida das populações e dos direitos dos trabalhadores municipais.

4 de Março de 2017

O Gabinete de Imprensa da CDU

Sobre pedidos de interesse público municipal

Sobre pedidos para reconhecimento público municipal na regularização de estabelecimentos industriais ou instalações pecuárias

A eleita da CDU na reunião da assembleia municipal considerou que a condução de todo o processo de pedidos para reconhecimento público municipal na regularização de estabelecimentos ou instalações, está manchado pelo embuste de alguns pedidos, concretamente desde fundamentos de regularização para instalações que não existem ou que estão em situação de ilegalidade muito recente e a omissão de documentos para análise e avaliação.

A justificar a consistência das nossas análises chega a prova evidente da resposta do Sr. Presidente da Câmara ao requerimento a solicitar cópia da declaração da Junta de Freguesia de Arcozelo sobre o pedido da Firma João Guerra & Filhos, Ldª. Esta reposta mais dúvidas e apreensão nos causou por revelar défice de transparência de todo este processo. … Ora o que nos diz essa resposta cujo conteúdo resumidamente passamos a citar: “relativamente ao solicitado os Serviços Técnicos da Divisão de Obras e Urbanismo, aquando da análise do processo do requerente Firma João Guerra & Filhos, Ldª. Informaram que o pedido apresentado se encontrava instruído com os elementos que a lei estabelecia como necessários.

Sem prescindir, informa-se que consta do requerimento inicial apresentado pelo requerente para apreciação os anexos seguintes – declaração da junta de freguesia; contudo a referida declaração não foi junta ao processo, mas, por se tratar de um elemento que a lei não previa como obrigatório, não podia a sua inexistência prejudicar a apreciação do pedido.” Fim de citação.

A CDU frontalmente e sem rodeios manifesta que estamos perante uma desculpa habilidosa que mais não é uma espécie de manta nebulosa para tapar a falta de rigor e de coerência com que foi tratado todo o processo de apreciação dos pedidos de interesse público municipal para regularização de explorações industriais e pecuárias. A juntar a tudo isto e lamentavelmente as informações técnicas emitidas pelos serviços municipais foram sempre muito superficiais, sem rigor e com uma enorme carência no facultar elementos técnicos necessários para podermos fazer um juízo de valor e podermos avaliar e decidir com justiça quanto a esta matéria.

Considerando que desde o início todo este processo para regularização de explorações industriais e pecuárias está ferido de incongruências de carácter técnico, de avaliação e de rigor, não contem com a nossa concordância para avalizar com ligeireza o que devia merecer uma atenção cuidadosa e coerente. Perante todos estes lamentáveis cenários incongruentes apresentamos o nosso veemente protesto pela falta de rigor na condução de todo este processo, pela falta de elementos de verdade e pela falta de ética técnica na avaliação de questões de relevante importância na transparência dos actos de decisão da gestão autárquica municipal.

Ponte de Lima, 20Fev2016

Imensas dúvidas

  Nacional

N.º 2197 

7.Janeiro.2016 

Imensas dúvidas

Na Assembleia Municipal de Ponte de Lima, realizada no dia 19, João Francisco Gomes, eleito do PCP, considerou o Plano de Actividades e o Orçamento para 2016 do município uma «mão cheia de dúvidas», sendo que a «maioria dos projectos de obras é feita à espera do que irá acontecer com os fundos comunitários, alicerçados na exígua incógnita das verbas do ciclo comunitário do Portugal2020, destinadas ao distrito de Viana do Castelo».

Na sua intervenção, o comunista começou por contestar as sucessivas promessas, não concretizadas, de criação de emprego, mais indústria e desenvolvimento económico no concelho, assim como a gestão autárquica dos consecutivos mandatos municipais do CDS/PP, adiando «investimentos em infra-estruturas e equipamentos essenciais à população, rede de saneamento básico em vastas zonas das nossas freguesias; arranjo de vias municipais; arranjo de ruas e passeios; recuperação e requalificação de bairros sociais», dando prioridade «a obras de embelezamento».

João Francisco Gomes falou, como exemplo, do Pólo Industrial do Granito. «A cada ano que passa ficam imensas dúvidas quanto à viabilidade deste projecto industrial, aliás com contornos de graves irregularidades e até possíveis ilegalidades de foro judicial, quanto ao processo dos terrenos de baldios para a sua pretensa instalação e só para esse fim e não para qualquer outro», acusou.

O eleito do PCP defendeu ainda a urgência da implementação especial de um plano efectivo de resolução da degradação do Bairro da Escola Técnica, da degradação e desumanização do Bairro Social da Poça Grande e da situação caótica na Rua Conde de Bertiandos.

«É necessário que seja concretizado sem mais rodeios o projecto de delimitação da área de reabilitação urbana – Ponte de Lima, uma vila a proteger e a reabilitar – aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal em 2011, dando aspiração e concretização às orientações contidas no estudo para elaboração de referido projecto», defendeu.

A CDU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

A CDU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

No passado dia 26 de Setembro a eleita da CDU Sandra Fernandes, abordou temas pertinentes da vida autárquica no Concelho:

Feiras Novas - É urgente pensar as feiras novas quanto à sua concepção global, a começar pela programação no recinto Expolima infectada de decibéis de poluição sonora, que contaminam o descanso de quem imperiosamente tem de trabalhar, ainda de idosos e doentes. Como diz o nosso povo “o que é demais é erro” basta desta violação grosseira com efeitos danosos provocados por sons em determinado volume que supera os níveis considerados normais para os seres humanos.

Pavilhão Industrial Clandestino - Enquanto para uns se fecham os olhos e nada acontece, para outros são alvo de fiscalizações e aplicadas coimas que vão desde 2.000.00€ a 4.500.00€ como aconteceu recentemente a 4 pequenas empresas das pedreiras em Arcozelo, que tem grandes dificuldades para pagar estes valores de coimas.

A construção ilegal do Pavilhão Industrial nos terrenos destinados exclusivamente para implantação do Polo Industrial do Granito em Arcozelo, por requerimento nosso dirigido ao município, das respostas obtidas é claramente afirmado “O Município de Ponte de Lima não licenciou a obra de construção de Pavilhão Industrial e ainda que a construção deste Pavilhão foi objeto de uma ordem de embargo”.

Para a CDU não é compreensível, nem admissível que neste pavilhão estejam a ser executadas tarefas, inclusive com acesso a fornecimento de energia eléctrica, sabendo-se também que é inexistente no local uma Central de Tratamento de Águas para que possa ser exercida qualquer actividade na área da indústria da pedra.

Esta situação ilegal, imoral e discriminatória em relação a todos os outros industriais das pedreiras, impõe a pergunta ao município, quem é que está a fechar os olhos a toda esta monstruosidade de ilegalidades?

Portugal 2020 - O quadro comunitário Portugal vinte, vinte foi recentemente alvo de acordo ou melhor dito de um pacto sofrido entre os municípios que compõem a CIM do Alto Minho.

Por notícia difundida pela comunicação social, ficamos a saber que o Senhor Presidente da CIM afirmou que existe uma grande confusão e um desnorte relativamente a este processo e que é uma ridicularia o valor diminuto que o Norte vai receber no âmbito do Portugal vinte, vinte.

E que o corte de verbas para os municípios vai muito para além do corte de 40% das verbas contratualizadas na Região do Norte no anterior quadro comunitário, o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Solicitamos ao Município informação do que vai caber a Ponte de Lima, concretamente a resposta foi uma mão cheia de nada. O Pólo Industrial do Granito das Pedras Finas não está contemplado no próximo ciclo do Portugal vinte, vinte e outras áreas em infraestruturas contempladas, são generalidades.

 

As intervenções da CDU na Assembleia Municipal

As intervenções da CDU na Assembleia Municipal

Declaração Política do membro eleito da CDU – Sandra Margarida Fernandes

Caros membros da Assembleia e público na sala:

Por sentir a necessidade de os tornar públicos e o dever de fazer esta declaração política, trago ao conhecimento desta Assembleia certos acontecimentos da última semana em torno da minha ação desenvolvida como membro eleito desta autarquia local que estão relacionados com o projeto do futuro Pólo Industrial do Granito.

Fui ameaçada, tentaram-me coagir, pessoas identificadas e outras covardemente anónimas. Não irei agir criminalmente pois não merecem essa importância, mas deixo aqui um recado, eu Sandra Margarida Pereira de Sousa Fernandes, assim como o partido que represento, o PCP – Partido Comunista Português, não cedemos a pressões. Lutamos e lutaremos sempre e só por zelar os interesses das populações. Não tenho de justificar as minhas atitudes ou os direitos que o meu partido tem como partido da oposição perante tal gente, tenho de me justificar sim, perante os eleitores que votaram na CDU e por conseguinte em mim para sua representação, com a confiança de que não os iriamos trair. É a eles que devemos satisfações. O paradigma da CDU é trabalho, honestidade e competência e é por acreditar nesse lema que hoje aqui estou, pois se assim não fosse estava muito descansada em casa, junto da minha família, a gozar do lazer da minha folga do trabalho.

Que fique bem claro não cedo a pressões, não percam tempo. Não cedo a ameaças, até porque são crime. Não será essa a forma de me calar ou de calar o Partido Comunista Português. Fui alvo de injúrias e de ofensas, não importa, é sinal de que estamos no caminho certo, estamos a mexer com os compadrios e com os lobies instituídos.

Quer eu, quer a CDU não estamos nem nunca estivemos contra as pessoas. Estamos sim contra as injustiças, contra atitudes lesivas, imorais e ilegais. Contra isso sim, podem contar que enquanto tiver capacidade mental estarei sempre disposta a dar a cara, a escrever ou assinar todos e quaisquer requerimentos e a acionar outros requisitos que as leis nos conferem.

“O que vem de baixo não me atinge, o que cai de cima apenas me fortalece”. Este tipo de atitudes só mostra o desespero de quem sabe que tem “rabos-de-palha”. Elas só mostram o baixo nível como a democracia é tratada por pessoas que se acham donos e senhores de tudo. É indiscritível a revolta que sinto, estava convencida que vivia num país democrático mas afinal foi iludida estes anos todos, estamos a viver numa ditadura sotisficada e, como é apanágio de defensores do sistema neoliberal, “quem não está comigo está contra mim”, por isso tem de ser eliminado.

Sr. Presidente da Assembleia, como membro eleito democraticamente para esta “casa”, exijo a proteção conferida nas alíneas o) e p) do n.º 5 da lei 29/87 de 30 de Junho, que confere o direito a solicitar o auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da respetiva autarquia local; e até mesmo à proteção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos. Não o exijo por mim, pois eu sinceramente não acho necessário, como diz o ditado “ a caravana passa eles palram mas não se ouvem”, mas exijo-o pela minha família e pela minha filha. É que atos tresloucados praticados por indivíduos ainda mais loucos são imprevisíveis.

Assembleia Municipal, 27Junho2015

Acesso à água e ao saneamento é um direito humano fundamental

O Governo PSD/CDS a poucos meses do fim do seu mandato, num frenesim legislativo de destruição, fez publicar no passado dia 29 de Maio, os diplomas de reorganização do grupo Águas de Portugal (Decretos-Lei n.º 92/2015, 93/2015, 94/2015), que impõem a fusão dos atuais sistemas multimunicipais e a criação de três novas mega-empresas: a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, cuja gestão será delegada na EPAL, a Águas do Norte e a Águas do Centro-Litoral.

O objetivo central é o de concentrar capital, clientes e volume de negócios, à custa da expropriação dos ativos municipais nos sistemas de água e saneamento, com vista a criar condições de escala e preços para a sua futura privatização.

Privatização já não apenas por via da subconcessão, conforme está já legalmente previsto, mas também com a possibilidade aberta agora por estes diplomas de o respetivo capital social das empresas poder ser privatizado até 49%. Uma decisão contra a qual as autarquias nada poderão fazer, pois além da perda de poder societário os municípios são remetidos para um mero Conselho Consultivo, órgão sem qualquer poder efetivo.

Um processo que não tem verdadeiramente associada qualquer justificada preocupação com a coesão social e territorial, a melhoria dos serviços prestados ou a salvaguarda dos direitos das populações e dos trabalhadores, mas tão só com a criação de condições para a futura privatização destes serviços.

No que aos preços diz respeito, além de ser inaceitável penalizar as populações com base no critério de residência, como pretende o governo, a verdade é que ao contrário do que o executivo afirma, o resultado será um aumento da fatura ao consumidor final em todo o país. No litoral, como resultado das fusões, e no interior, devido às imposições da ERSAR e da situação deficitária dos sistemas, o que levará a que a maioria dos municípios tenha de subir as tarifas, em alguns casos, mais do que no litoral, agravando assim a vida de milhares de famílias.

O acesso à água e ao saneamento é um direito humano fundamental, e, como tal, é inequívoco que a propriedade e a gestão destes serviços essenciais devem manter-se sob controlo dos poderes públicos, democraticamente eleitos, em particular, sob a esfera municipal, dotada dos recursos adequados. Esta é a melhor garantia de defesa da água pública e dos interesses das populações.

A CDU – Coligação Democrática Unitária sugere ao Senhor Presidente da Câmara Municipal para que o Município de Ponte de Lima faça chegar ao Governo e ao Senhor Presidente da República o seu protesto e exigir a paragem imediata deste processo que atenta contra os interesses das autarquias, das populações e põe em risco milhares de postos de trabalho.

 

CDU não concorda com a entrega da pousada da juventude a privados

Na informação do Sr. Presidente da Câmara é mencionada a “Autorização à MOVIJOVEM, para concessão da Pousada da Juventude de Ponte de Lima a entidades privadas pelo período de dez anos, desde que sejam observadas algumas condições” Esta autorização requer os esclarecimentos necessários do Município a esta Assembleia Municipal.

De modo seguidista o Município alinha com o seu Governo PSD/CDS que decidiu concessionar a gestão de 25 pousadas das 40 atualmente detidas pela Movijovem, lançando um concurso público para a concessão de mais 14 pousadas. O PCP lembra que nesse concurso figuram cinco das mais lucrativas da rede. Só nestas cinco unidades, no ano 2010, a Movijovem obteve um lucro de 644.981,96 euros, tendo no mesmo ano registado o marco histórico de 500 mil dormidas.

Numa primeira fase o Governo tentou liquidar a Movijovem e, em paralelo, cortou e congelou os salários dos trabalhadores, retirou direitos e reduziu investimentos em serviços essenciais. Desde 2011 que se regista uma redução de 170.000 dormidas nas pousadas.

Com o anúncio pelo Governo PSD/CDS, em Agosto de 2011, da decisão de entregar a privados as Pousadas da Juventude, o PCP e a JCP afirmaram a sua total oposição a este processo de concessão/privatização destes equipamentos, por entenderem que coloca em causa a sua missão específica, a sua qualidade e os preços praticados.

Esta decisão é inseparável de uma política mais profunda de privatização de serviços públicos e desmantelamento das funções sociais do Estado, para favorecimento dos grupos económicos, através da criação de áreas de negócio lucrativas. Por isso consideramos não fazer sentido abrir mão de uma área que pode ser lucrativa. Importa relembrar que a Rede Nacional de Pousadas da Juventude corresponde a um investimento público importante, e que agora o Governo com o seguidismo do Município CDS/PP oferece aos privados para obtenção de lucro.

 Reafirmamos a nossa oposição ao processo de entrega das pousadas da juventude a privados, defendendo a necessidade de valorização do papel destes equipamentos, a garantia das condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento. Para o efeito o Grupo Parlamentar do PCP apresentou no passado dia 4 de Junho, um projeto de resolução na assembleia da república que recomenda ao Governo que “Assegure a gestão pública de todas as pousadas de juventude, a salvaguarda de todos os postos de trabalho diretos e indiretos e o respeito integral dos direitos dos trabalhadores”.

 

A Petição Pública e o Pólo Industrial do Granito

A CDU analisou com rigor os atos que têm sido praticados pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Arcozelo em torno do processo do Projeto do Pólo Industrial do Granito.

Em nossa opinião constituem fatores para que este Projeto esteja perigosamente posto em causa, os atos que vão desde a celebração de escrituras em base de pressupostos possivelmente ilegítimos e de efeitos nulos e ainda a aprovação de um normativo que extravasa o espírito do perfil do Projeto do Pólo Industrial do Granito e de certo modo a sua aprovação pelos Órgãos Autárquicos, executivo e deliberativo, da freguesia de Arcozelo constitui um ato arbitrário e ilegítimo, já que o proponente do projeto do loteamento industrial desta futura infraestrutura é a Câmara Municipal de Ponte de Lima a quem foram alienados os terrenos de baldio.

Entendemos que a partir da aprovação sob proposta do Município para a expropriação por mútuo acordo dos terrenos de baldio entre uma dita “Assembleia de Compartes do Baldio de Arcozelo” e a Câmara Municipal, esta entidade, passa a ser a única proponente do projeto do loteamento industrial desta futura infraestrutura, sendo também a entidade licenciadora; e não outra qualquer entidade.

E é bem claro para a CDU que o processo do projeto do Pólo Industrial do Granito está em fase embrionária, já que aguarda um conjunto de diligências de concretização e aprovação de forma a permitir que as fases da sua construção sejam uma realidade, aliás definidas no “Programa de Execução estruturado com base numa previsão de 10 anos para a vigência do Plano de Urbanização que compreende 3 fases: curto prazo (período entre 2014 e 2016); médio prazo (período entre 2016 e 2019); e, longo prazo (período entre 2020 e 2023) ”.

 No entendimento da CDU é profundamente descabido e não percebemos nem entendemos que estejam a ser praticados atos antecipados de “dúvida validade” que no nosso entendimento são comprometedores do espírito e perfil deste projeto industrial e ainda que no local esteja já a ser implantado um Pavilhão Industrial que, sabemos agora, conforme informação obtida através do Município “a construção deste Pavilhão foi objeto de ordem de embargo por despacho do Sr. Vereador Vasco Ferraz datada de 21/04/2015, exarada na informação prestada pela fiscalização em 20/04/2015, a qual participou a construção em questão”.

A CDU considera que tudo isto tem levantado um conjunto grande de dúvidas e por tal facto promoveu a feitura de várias exposições sobre o assunto às entidades competentes. Vamos aguardar serenamente as deliberações destas entidades sobre as questões expostas.

A terminar deixamos bem expresso que estamos plenamente de acordo com a petição pública apresentada pelos 691 moradores de Arcozelo e reforçamos a pretensão de que será de bom senso a reposição da pureza do Projeto desta futura estrutura industrial pelo Município de Ponte de Lima e por isso sugerimos que sejam considerados nulos e sem qualquer efeito todos os atos “irregulares e ilegítimos” praticados em torno do Projeto do futuro Pólo Industrial do Granito.